Deus dá liberdade aos Seus filho

Na liberdade que temos, damos o exemplo e não seguimos as más inclinações deste mundo

“Jesus perguntou: ‘Simão, que te parece: Os reis da terra cobram impostos ou taxas de quem: dos filhos ou dos estranhos? Pedro respondeu: ‘Dos estranhos!’ Então Jesus disse: ‘Logo os filhos são livres’” (Mateus 17, 25-26).

sábado, 27 de fevereiro de 2010

Audiência Pública do CONASP – Região Centro-Oeste.

22/02/2010 – 15:14

Serão realizadas AUDIÊNCIAS PÚBLICAS em todas as regiões do Brasil, como uma atividade para oferecer uma contribuição qualificada para a reestruturação do CONASP (resultado dos debates ocorridos na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública), que não contava com a participação efetiva de representantes dos trabalhadores e sociedade civil.

Pela região Centro-Oeste, esse debate sobre o CONASP -Conselho Nacional de Segurança Pública está sendo convocado por Gestores, Trabalhadores e Sociedade Civil e será realizado dia 05 de março de 2010, em Goiânia-Go, o qual contará com a participação de representantes do CONASP Provisório e da SENASP.

Para saber mais sobre a Audiência Pública e visualizar o Folder e a Ficha de Inscrição » CLIQUE AQUI

Fonte: SSP-GO.

Bombeiros do MA elegem delegados para Conferência Nacional.

27/02/2010

O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBM-MA) realizou, nesta sexta-feira (26), no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, a 1º Conferência Estadual de Defesa Civil e Assistência Humanitária. O tema central foi “Defesa Civil e Assistência Humanitária: por uma ação integral e contínua”.

O evento, coordenado pelo comandante-geral da corporação, coronel Marcos Sousa Paiva, e pelo coordenador executivo da Defesa Civil no Maranhão, coronel Robério Santos, contou com a presença de autoridades e representantes do órgão a nível nacional e municipal.

A programação incluiu palestras, painéis e atividades de grupo para discussão de eixos temáticos. Por último, houve a escolha dos 30 delegados que representarão o Maranhão na I Conferência Nacional de Defesa Civil, a ser realizada entre os dias 24 e 27 de março, em Brasília.

Segundo o coronel Robério Santos, o evento foi importante para que todos os participantes pudessem discutir o verdadeiro papel da Defesa Civil, destacando a importância do caráter permanente de suas ações, independentemente das possíveis situações de emergência, a exemplo da enchente que assolou várias cidades maranhenses ano passado.

Ele disse que uma das preocupações dos militares da Defesa Civil é trabalhar a questão da prevenção, conjugando-a com as iniciativas de capacitação da corporação. “Os problemas decorrentes das mudanças climáticas estão impulsionando a Defesa Civil a agir de maneira cada vez mais estratégica em todo o Brasil. Daí a importância desta Conferência, para destacarmos que o nosso trabalho é importante para a sociedade e deve ser feito de forma constante e preventiva”, afirmou coronel Robério Santos.

Fonte: Governo do MA.

CPM: PMs recebem treinamento para operar o SIGO.

26/02/2010

Quarenta e cinco policiais militares de todas as unidades subordinadas ao Comando de Policiamento Metropolitano – CPM, durante dois dias (25 e 26), farão um treinamento, no Quartel do Comando Geral, em São Luis, para operar o Sistema Integrado de Gestão Operacional – SIGO. O programa é uma ferramenta avançada, que permite o acesso à informação integrada e em tempo real entre as Polícias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Técnica e o Sistema Penitenciário. O Sistema está subdividido em vários módulos de soluções que garantem o sucesso na gestão da informação, pois faz uso integrado de vários bancos de dados para subsidiar o policial quanto a identificação de pessoas, veículos e armas, entre outros materiais, quando for preencher o Boletim de Ocorrência que passará a ser informatizado. O Maranhão é um dos primeiros Estados da federação a adotar essa ferramenta. No início de 2009, a PMMA implantou o projeto piloto na Companhia de Policiamento de Turismo – CPTur.

Fonte: PMMA.

PMRN: Governo do Estado não paga salário de policiais e bombeiros militares e categoria ameaça paralisar atividades.

25/02/2010

Cerca de 15 mil policiais e bombeiros militares não receberam seus salários neste mês de fevereiro. O pagamento, que deveria ter sido iniciado ontem, não foi realizado devido aos vetos, da Assembléia Legislativa, ao Orçamento Geral do Estado de 2010. De acordo com o presidente da Associação de Cabos e Soldados, Cabo Jeoás Nascimento dos Santos, em reunião com o Comando da Polícia Militar, hoje pela manhã, ele foi informado que não há previsão para o pagamento e que os policiais e bombeiros terão que aguardar a votação na Assembléia Legislativa, que deve ocorrer daqui a uma semana.

"É um absurdo que 15 mil policiais e bombeiros sejam prejudicados e fiquem se receber seus salários por causa de uma briga política entre a governadora Wilma de Faria e o presidente da Assembléia Legislativa Robinson Faria. Vamos responder com a paralisação das atividades. Já não bastava o governo estadual não ter cumprido e pago o reajuste salarial acordado no ano passado, ainda não paga pelos serviços prestados. Como ficam esses 15 mil homens e mulheres que tem seus compromissos e famílias que dependem de suas rendas?", afirma o Cabo Jeoás.

Fonte: Associação de Cb e Sd da PMRN.

Multicenter Sebrae será palco para a I Conferência Estadual de Defesa Civil.

CBM 23/02/2010

"Defesa Civil e Assistência Humanitária: Por uma ação integral e contínua”. Esse será o tema da I Conferência Estadual de Defesa Civil e Assistência Humanitária, que será realizada pela Defesa Civil Estadual e coordenado pelo comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, coronel Marcos Sousa Paiva,

O evento, que contará com a presença de autoridades e representantes do órgão a nível nacional e municipal, acontecerá das 8h às 18hs de sexta-feira (26), no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, no bairro do Cohafuma, em São Luís. Vários painéis serão realizados durante a Conferência. Veja abaixo a programação.

Fonte: CBMMA.

Policiais reúnem-se com o Senador Renan Calheiros para definir votação do piso salarial.

22/02/2010 - 19:57

Senador Renan Calheiros

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) representa a categoria, nesta terça-feira,  23, em reunião com o senador Renan Calheiros, que estará acontecendo a partir das 18h30min, no gabinete da Liderança do PMDB no Senado.

O encontro tem como principal objetivo pressionar os deputados a aprovarem na Câmara Federal, a PEC de nº 41, de autoria de Renan, que estabelece a implantação de um piso nacional para as polícias civil, militar e bombeiros militar, aprovada por unanimidade no Senado Federal.
Em Brasília, existe um movimento de representantes de associações das categorias que defende a idéia de anexar a PEC 300 à outra PEC, a 446 (número dado na Câmara dos Deputados à PEC 41). A PEC 446 cria um piso salarial nacional para PMs e bombeiros, mas não estabelece um valor, deixando a tarefa para o Poder Executivo.

A sugestão de Renan é que seja apensado na PEC 41 o texto da PEC 300, de autoria da Câmara de Deputados e que trata do mesmo assunto. “A minha sugestão é apensar e votar o mesmo texto, pois, se formos votar agora a PEC da Câmara, estaremos perdendo no mínimo um ano”, justificou. “A nossa intenção é abreviar caminhos, em função da importância de se votar e aprovar, ainda no mês de março, a implantação de um piso salarial para a segurança pública do País e a partir daí se trabalhar em valores e a nossa PEC, para ser implantado, depende apenas da aprovação imediata da Câmara”, argumentou.

“Este é o ponto de vista que será defendido pelos integrantes nacionais da comissão que se reunirá com o senador Renan nesta terça-feira”, informou o presidente do Sindicato das Policiais Civis em Alagoas (Sindpol), Carlos Jorge, adiantando que essa sugestão foi acatada pelo presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra. “O importante é a aprovação do piso, para depois, se passe a discutir os valores”, sustentou Carlos Jorge.
O texto de Renan Calheiros cria um fundo para que a União socorra os estados e municípios que tenham dificuldades orçamentárias para viabilizar o pagamento do piso aos policiais e bombeiros.

PECs apresentam emendas semelhantes

Os textos combinam pontos das duas PECs. Ambas apresentam emendas que estabelecem a necessidade de um valor salarial mínimo para policiais e bombeiros em todo o país. A PEC da Câmara, no entanto, vincula esse piso ao salário recebido pela categoria no Distrito Federal, unidade da Federação com a maior remuneração, e estabelece valores.
Críticos da PEC 300 consideram que é inconstitucional estipular valores de piso na Constituição. Eles afirmam que, assim como ocorreu com os professores, o valor deveria ser estipulado por lei federal posterior à emenda ser incluída na Constituição, como prevê a PEC 41 “Nenhuma profissão tem salários estabelecidos na Constituição”, relembra Renan.
O senador reforçou a intenção de incluir os peritos na regulamentação da Constituição.

Fonte: Senador Renan Calheiros.

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010

PM e Polícia Civil devem ser unificadas? A Polícia Rodoviária deve ser incorporada à PF? Senado dá início à discussão.

Senado

09/02/2010 – 21:14

O Senado fez nesta terça-feira (9) a primeira audiência para discutir uma proposta de emenda constitucional (PEC 21/05) do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que reestrutura os órgãos de segurança no país. Ela prevê que a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária serão incorporadas à Polícia Federal e que os estados poderão unificar sua polícia militar e civil. O projeto tira o
Corpo de Bombeiros da PM, vinculando-o à Defesa Civil, e permite que as guardas municipais atuem na segurança pública.

A audiência foi promovida pela Subcomissão de Segurança Pública, que funciona no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, representando a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, afirmou que a PF já está sobrecarregada, com pessoal insuficiente, e não deveria receber novas atribuições - no caso, os policiais rodoviários.

Ele sugeriu que, a exemplo do que é feito hoje em países da Europa, o governo crie uma Polícia Federal de Segurança, que cuidaria das fronteiras, dos portos e aeroportos. A PF trabalharia apenas como polícia judiciária, dos crimes federais, como tráfico de drogas e de armas e crimes contra a União. Nesse caso, a atual Polícia Rodoviária poderia ser incorporada à nova Polícia Federal de Segurança.

Já Alexandre Augusto Aragon, representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, opinou que as polícias militar e civil "inevitavelmente serão unificadas", mas isso deverá ser feito de forma gradual e depois que a legislação estabelecer claramente as competências de cada uma delas. Com a unificação, opinou, a PM continuaria com sua responsabilidade na segurança pública e poderia cuidar dos crimes de pequena monta, enquanto os civis ficariam com os crimes contra as pessoas.

Aragon alertou que a PEC 21/05, ao autorizar as guardas municipais a atuarem na segurança pública, cria o risco de que prefeitos usem a nova força como sua guarda pessoal, colocando esses agentes a serviço de poderes políticos. Disse ainda que os bombeiros não terão o menor interesse em se separar das PMs para ficar com a Defesa Civil.

O presidente da Subcomissão de Segurança Pública e autor do projeto, senador Tasso Jereissati, sustentou que a existência de duas polícias nos estados, com comandos separados, não é eficiente e que há resistência corporativa contra a unificação. Por isso, vários projetos com essa finalidade acabaram sendo arquivados nos últimos anos no Congresso Nacional. Informou que a subcomissão ouvirá nos próximos meses todos os envolvidos e especialistas em segurança pública.

O senador Romeu Tuma (PTB-SP), indicado relator do projeto, informou que não concorda com a proposta, acreditando que uma legislação que defina com clareza o que compete à PM e à polícia civil resolverá boa parte dos problemas hoje existentes, inclusive conflitos entre as duas corporações. Disse que a Polícia Rodoviária Federal vem fazendo "um excelente trabalho" no combate ao tráfico de drogas e de armas depois que passou a receber equipamentos modernos. O senador César Borges (PR-BA), que presidiu a audiência pública, opinou que, mesmo sem unificação das duas polícias, os comandos devem ser unificados.

Ao final, o representante dos delegados federais, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, defendeu que o diretor-geral da PF tenha mandato aprovado pelo Senado, deixando de ser "uma polícia do Executivo, mas da República". Por sua vez, o representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Alexandre Augusto Aragon, observou que boa parte dos policiais militares quer a unificação por acreditar que seus salários serão elevados ao nível dos policiais civis, "o que é uma ilusão". Ele aplaudiu o fim da Justiça Militar, contida no projeto, e a criação de um fundo para investimentos das polícias, que seria formado com 5% da arrecadação federal e 9% das receitas estaduais e municipais.

Eli Teixeira / Agência Senado

Fonte: Senado Federal.

ÍNTEGRA PROPOSTA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2005

Segurança Pública do Estado já conta com 66 Conselhos.

GovMA 25/02/2010 - 18:22

J. Roberto

A Secretaria de Segurança Pública (SSP), no intuito de inserir a comunidade junto com o poder público no controle e avaliação de políticas públicas no âmbito da Segurança, está promovendo a instalação dos Conselhos Comunitários de Segurança em todo o Estado. Na quarta-feira (24), a SSP implantou o programa nos municípios de Cajapió e São Vicente de Férrer. Ao todo, são 43 localidades no interior contempladas com o novo modelo participativo. São Luís conta com outros 23, espalhados em diversos bairros da capital, totalizando assim 66 conselhos em todo Maranhão.

Participaram das cerimônias, o secretário de Segurança Pública, Raimundo Cutrim; o secretário-adjunto de Modernização Institucional da SSP, coronel William Romão; o comandante geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel Franklin Pacheco Silva; o delegado geral adjunto de Polícia Civil, Robson Rui; o superintendente de Polícia Civil na capital, Sebastião Rodrigues; o coordenador estadual da Polícia Comunitária, tenente-coronel Odair dos Santos Ferreira; prefeitos; vereadores; dezenas de conselheiros e a sociedade civil organizada.

Em Cajapió e São Vicente de Férrer foram capacitados um total de 94 conselheiros da sociedade civil. Destes, 50 foram empossados. Todos os participantes da capacitação receberam das mãos do secretário Raimundo Cutrim, o certificado de conclusão do curso habilitando-os para iniciar os trabalhos dentro do novo modelo de Segurança implantado pela atual gestão, além de camisas e carteiras de identificação.

Fonte: Governo do MA.

Lançada Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública.

22/02/2010

O combate à violência e a melhoria da segurança pública no país passarão a ser feitos a partir de agora por todos os órgãos que compõem o Sistema de Justiça - Poder Judiciário, Ministério Público, Ministério da Justiça, Secretarias de Justiça e de Segurança dos Estados, Defensoria Pública e Advocacia Pública e Privada. Para isso, os presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes; do Conselho Nacional do Ministério Público (Cnmp), Roberto Monteiro Gurgel Santos, e o ministro da Justiça (MJ), Luiz Paulo Barreto, assinaram a carta de constituição da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), em cerimônia no Ministério da Justiça, nesta segunda-feira (22/02).

"Trata-se de um mutirão institucional para assegurar justiça e segurança", disse o ministro Gilmar Mendes que, em outubro do ano passado, em conversa com o então ministro da Justiça, Tarso Genro, sugeriu a integração de diversos órgãos na busca de soluções efetivas e eficazes para a segurança pública. Segundo o ministro Gilmar Mendes, a ideia veio com o diagnóstico feito pelos mutirões carcerários, realizados pelo CNJ, "onde foi possível constatar que havia muitos homicídios sem inquérito aberto, mostrando a total falência do sistema", e citou o estado de Alagoas como exemplo, onde foram descobertos mais de 4 mil homicídios registrados sem inquérito aberto.

Para a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, cada um dos órgãos gestores - MJ, CNJ e Cnmp - apresentou uma proposta de ação conjunta.

Proposta do Conselho - A ação proposta pelo CNJ, apresentada pelo juiz auxiliar da presidência, Erivaldo Ribeiro, é acabar com as carceragens das delegacias, onde a custódia de pessoas deve durar apenas o tempo necessário para a lavratura dos autos de prisão em flagrante e para os procedimentos policiais de praxe, com imediato encaminhamento ao estabelecimento penal adequado, em cumprimento à Constituição e à Lei de Execuções Penais e reduzir o percentual de presos provisórios, pelo julgamento.

Segundo Erivaldo Ribeiro, as carceragens nas delegacias são inapropriadas para custódia, pois não há o devido controle sobre a preservação dos direitos fundamentais dos presos, "há superlotação e constantes fugas nas delegacias, onde também há registros de tortura, pela absoluta ausência de estrutura adequada à manutenção do encarceramento".

O juiz Erivaldo Ribeiro citou como exemplo o seu estado natal, o Paraná, onde a situação é crítica. Dos 37,4 mil presos do estado, 15,2 mil estão em cadeias de delegacias, o que corresponde 41% do total. A Bahia lidera o ranking e o estado detém o maior número de presos em delegacias.  Dos 14,2 mil presos, 6 mil estão em delegacias, o que corresponde a 42% do total; o terceiro estado onde é grande o número de presos em delegacias é o Maranhão, cujo percentual é de 34%. A população carcerária é de 5,2 mil presos, desse total 1,7 mil estão em delegacias.

Erivaldo Ribeiro também apresentou dados nacionais. Em dezembro de 2009 a população carcerária no Brasil somava 473.626 pessoas, sendo 56.514, ou quase 12%, custodiadas em delegacias de polícia.  Clique aqui para ver a situação em todo o país

Para reverter esta situação, o CNJ propôs a elaboração de um cronograma e a fixação de metas, factíveis no tempo, mas compatíveis com a urgência que a causa requer.

Ações do Cnmp - De sua parte, o Cnmp propôs medidas para acelerar as investigações, denúncias e julgamentos das ações penais nos casos de crimes de homicídio. A articulação entre os órgãos de justiça e de segurança pública permitirá maior efetividade na persecução penal, produzindo, inclusive, efeitos preventivos de novos delitos. Segundo Taís Shilling Ferraz, que apresentou as ações do Cnmp, os homicídios resultam em longos inquéritos e ações, com prejuízo para a instrução penal - o que acaba por estimular, entre outros fatores, a sobrevivência de sistemas que, à margem da lei, defendem e exercem a justiça. Segundo o presidente do Cnmp, Roberto Monteiro Gurgel, a Enasp vai trazer um aprimoramento ao sistema de justiça e de segurança que agora passa a ser um projeto de Estado.

Ações do MJ - O Ministério da Justiça propôs a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão, passível de alimentação e consulta compartilhadas, o que permitirá, por exemplo, maior efetividade no cumprimento de ordens de prisão e mais controle da população carcerária, inclusive de adolescentes em conflito com a lei. Segundo o secretário nacional de justiça, Romeu Tuma Junior, que apresentou as ações do MJ, o cadastro garantirá o cumprimento das penas e o registro de fugas, possibilitando políticas públicas de construção de novos presídios e o melhor gerenciamento do sistema prisional, dando mais efetividade à justiça e a segurança pública. O cadastro será alimentado pelos órgãos do sistema judiciário.

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o Governo Federal já tem para este ano, previsão orçamentária de US$ 1 bilhão que serão usados na capacitação e aparelhamento do sistema de Justiça. Em março, os três órgãos envolvidos deverão iniciar a execução dos planos, já com indicação das metas estabelecidas a serem cumpridas.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Leia mais sobre este assunto no sítio do Ministério da Justiça

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

CNJ quer acabar com carceragens dentro de delegacias.

22/02/2010 – 12:00

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) propôs nesta segunda-feira (22/2) o fim das carceragens dentro das delegacias do país. Durante o lançamento da Enasp (Estratégia Nacional de Segurança Pública), em parceria com o Ministério da Justiça e com o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, defendeu o fechamento progressivo dessas instalações, que tem constantes registros de superlotação.

Dos 473,6 mil presos no país atualmente, 55 mil estão em delegacias, o que representa 12% da população carcerária brasileira. “O sistema carcerário é composto por celas improvisadas e superlotadas, e em péssimas condições de insalubridade”, afirmou o juiz auxiliar do conselho, Erivaldo Ribeiro dos Santos.

Para o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o esvaziamento das carceragens permitirá que mais policiais civis trabalhem nas investigações.

As carceragens devem manter os suspeitos sob custódia apenas durante tempo necessário para a lavratura dos autos de prisão em flagrante e para os procedimentos policiais de praxe. Depois disso, o acusado deve ser levado a um centro de detenção provisória, mas devido à saturação do sistema carcerário isso muitas vezes não ocorre.

Além do fim das carceragens em delegacias, as demais ações da Enasp serão coordenadas por um gabinete integrado por representantes do Ministério da Justiça, do CNJ e do CNMP.

O Ministério da Justiça propôs a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão, com alimentação e consulta compartilhadas, o que permitirá maior efetividade e segurança no cumprimento de ordens de prisão, maior controle da população carcerária, no que diz respeito à imposição e à execução adequada das medidas restritivas de liberdade, inclusive para o correto dimensionamento dos investimentos na estruturação do sistema carcerário.

Já o CNMP defendeu a articulação dos órgãos para acelerar e dar maior efetividade às investigações, denúncias e julgamentos das ações penais, nos casos de crimes de homicídio. No Brasil, as estatísticas de crimes letais intencionais são alarmantes, apontando para uma proporção muito acima da média mundial, frente ao número de habitantes.

Fonte: Última Instância.

Ação ajuizada no STF aborda direito de exposição de presos na mídia.

STF 22/02/2010

O ministro Cezar Peluso será o relator de uma Ação Cível Originária (ACO 1518) na qual o estado da Paraíba pede ao Supremo Tribunal Federal que confirme seu direito de expor presos à mídia, contrariando a Recomendação 09/2009, expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) ao secretário de Defesa e da Segurança Social da Paraíba. O documento do MPF, expedido em abril de 2009, obriga a Paraíba a impedir o contato de presos ou pessoas sob a sua guarda com a imprensa, exceto se houver o consentimento escrito ou gravado do entrevistado.

De acordo com o texto da Recomendação 09/2009, reproduzido na ACO, o MPF proibiu a exposição pública de presos, mesmo que para isso seja necessário recolher essas pessoas às viaturas ou ao interior das instalações policiais, ou impedir a realização de imagens não consentidas nas instalações policiais.

A Procuradoria Geral da Paraíba, autora da ACO, argumenta que o fim do contato de presos com repórteres é um obstáculo ao cumprimento do dever de promover a segurança e um sacrifício integral ao direito à informação e à liberdade de imprensa, fundamentais à democracia.

“O dever de segurança imposto ao estado pelo artigo 44 da Constituição, com vistas à preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, não se exaure na atividade repressiva, mas é também constituído por atividades preventivas, aí estando inserida a necessidade de informar à população sobre atividades criminosas e seus atores, inclusive como forma de participação popular na Segurança Pública, uma vez que, se bem informado, o cidadão pode denunciar às autoridades públicas sobre a prática de atos criminosos e do paradeiro dos seus atores”, diz a ação apresentada pelo estado da Paraíba.

Os procuradores informaram que muitas denúncias anônimas feitas à polícia são decorrentes da divulgação de informações e imagens dos envolvidos.

Competência

A Procuradoria alega, ainda, que não cabe ao Ministério Público Federal fazer a recomendação porque a natureza dos direitos de personalidade (imagem, intimidade e vida privada) é individual, e o Ministério Público só tem competência para atuar em casos de direitos difusos (ou da coletividade) ou indisponíveis.

Prova disso seria a exceção contida na própria Recomendação do MPF, de que imagens podem ser feitas, caso haja autorização expressa do detento. “Se o preso pode autorizar a imagem, é porque não se trata de direito difuso, mas de direito individual, posto que os direitos difusos não comportam decomposição num feixe de interesses individuais, caracterizando-se pela impossibilidade de sua fragmentação, isto é, de alcançarem um indivíduo específico.”

A ACO cita um campo de tensão entre os princípios da intimidade, honra e vida privada dos presos, de um lado, e o direito à informação, segurança e liberdade de imprensa de toda a população, do outro. “[A tensão] não pode ser resolvida a priori e com total sacrifício deste em nome daqueles, como pretende o Ministério Público Federal”, declara o texto.

Em outro trecho da ACO, a procuradoria do estado compara a exposição das operações da Polícia Federal com a da polícia do estado. “Por que a Polícia Federal pode apresentar à imprensa os detidos em decorrência da sua atuação e a polícia do estado autor não?”, questionam os procuradores do estado.

Fonte: STF.

STJ decide: é legal prisão feita em flagrante por guardas municipais.

STJ 18/02/2010 – 10:32

É perfeitamente legal a prisão efetuada por guardas municipais, ainda que tal atividade não esteja inserida no rol de suas atribuições constitucionais, por ser ato de proteção à segurança social. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar habeas corpus a condenado por tráfico de drogas em São Paulo, por meio do qual a defesa pedia a nulidade do processo e da sentença condenatória, sustentando a ilegalidade da prisão feita por guardas municipais.

No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal consistente na prisão feita por autoridade incompetente, fator que vicia todo o processo. Em liminar, já haviam pedido que fosse declarado nulo o processo, bem como o decreto condenatório. Requereram, ao final, o relaxamento da prisão.

A liminar foi indeferida pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso. Ao examinar o mérito, agora pela Turma, a prisão foi mantida. “Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não tem o condão de inquinar de nulidade a ação penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, restando, portanto, legítima a sentença condenatória”, asseverou o ministro.

O relator observou que, mesmo não sendo a prisão atribuição dos guardas municipais prevista constitucionalmente, trata-se de ato legal, em proteção à segurança social, razão pela qual não resta eivada de nulidade.

Segundo lembrou o ministro, a constituição estabelece, no artigo 144, parágrafo 8º, que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposição da lei, e o artigo 301 do Código de Processo Penal prevê a prisão de qualquer um encontrado em flagrante. “Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão”, concluiu Arnaldo Esteves Lima.

Fonte: STJ.

PEC 300 é apensada à PEC 446/2009 (institui o piso salarial para os servidores policiais).

Proposição: PEC-300/2008
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB /SP
Data de Apresentação: 04/11/2008
Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.

11/2/2010
PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6240/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que solicita "o apensamento da PEC n.º 446/2009 à PEC n.º 300/2008, por tratar de assuntos correlatos".

24/2/2010
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado ao REQ 6240/10: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se".

24/2/2010
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apensação desta proposição aa PEC-446/2009.

Fonte: Câmara dos Deputados.

* Leia a íntegra da PEC 446/2009

Balanço do Carnaval em São Luís e no interior.

Jornal OEMA 25/02/2010

20100225_Jornal O Estado do MA_Governo faz balanço do Carnaval “A auto-estima do maranhense voltou no Carnaval”. A declaração foi feita ontem pelo secretário de Estado da Cultura, Luís Henrique Bulcão, ao fazer um balanço geral da festa - de 11 a 16 deste mês - em entrevista coletiva, no Palácio dos Leões, com o secretário de Comunicação, Sérgio Macedo, e o comandante do Policiamento Metropolitano (CPM), coronel Jeferson Teles.

Na avaliação de Luís Bulcão, o Carnaval deixou saldo positivo. "O sucesso realmente incomoda, principalmente àqueles que não entendem de festa nem de gente. O Carnaval é uma festa grandiosa e não há preço quando se diz que está investindo em desenvolvimento, geração de renda e auto-estima", declarou.

O secretário ressaltou decisões da governadora Roseana Sarney, como o retorno do Circuito Deodoro-Madre Deus e a inovação da festa na Avenida Litorânea. Bulcão afirmou ainda que a determinação da governadora foi de investir em todo o Maranhão.

Luís Bulcão informou que valor do recurso investido na festa momesca totalizou R$ 19 milhões. Segundo ele, todas as críticas relacionadas ao Carnaval do Maranhão 2010 são infundadas. “Tivemos um dos melhores carnavais e os dados reforçam isso. Foram destinados recursos para todos os municípios maranhenses, entretanto, alguns [municípios] possuem irregularidades e não receberam a verba”, disse.

Para o secretário, o governo conseguiu fazer com poucos recursos um grande Carnaval, no qual os Vivas que estavam com a estrutura inadequada foram recuperados. Além disso, houve a revitalização dos circuitos e a inovação com o Circuito Litorânea.

Investimento - Bulcão disse que foi investido cerca de R$ 9 milhões no Carnaval de São Luís e que a distribuição dos recursos foi destinada para ajudar a Prefeitura a realizar o Carnaval e “não para fazer todo o Carnaval”.

“Os valores distribuídos para o Carnaval não foram iguais. Cada município recebeu o valor segundo a necessidade, mas é normal que cada um ache que seu município merece mais. Nesta semana faremos o saneamento das pendências e o governo quer ajudar esses municípios inadimplentes com as despesas que tiveram no Carnaval”, explicou.

O secretário rebateu críticas feitas sobre supostos gastos de R$ 47 milhões. “Nem poderíamos ter gasto esse dinheiro, pois o nosso orçamento é de R$ 31 milhões. Peço que as pessoas que criticam nosso Carnaval briguem na Assembléia para termos R$ 47 milhões para gastarmos com a cultura. Se eles brigassem pelo que é nosso, o Castelinho, a Casa do Maranhão, o Costa Rodrigues e a Biblioteca Pública não estariam fechados”, alfinetou.

Pesquisa - O secretário Sérgio Macedo divulgou o resultado de uma pesquisa, realizada pela empresa Escutec, sobre a avaliação do evento. De acordo com a pesquisa, 78% da população maranhense se interessam pelo Carnaval e 77% aprovam os investimentos feitos para a realização do evento.

Segundo a pesquisa, mais de 95% afirmaram que o Governo do Estado acertou na realização da festa e 83% dos entrevistados concordam que o Carnaval deste ano foi mais animado do que o do ano passado. “Esses números comprovam que o maranhense aprovou a festa”, disse Macedo.

Os dados também revelam que na opinião de 74,7% o poder público deve incentivar festas como o Carnaval, contra 23,1% que responderam ‘não’. Do total de entrevistados, 2,2% não souberam ou não responderam a pergunta.

Macedo informou ainda que foram gastos R$ 2 milhões na divulgação do Carnaval. Segundo ele, a mídia em rede nacional não foi possível devido aos grandes gastos que seriam feitos. “Ainda assim, apesar da divulgação ter sido realizada somente por meio do Portal do Governo, de alguns blogs e de revista, o Maranhão registrou um crescimento de 20% no turismo”, comentou o secretário.

Segurança - O comandante do Policiamento Metropolitano, Jeferson Teles, acompanhado do chefe de Estado Maior do CPM, coronel João Nepomuceno, definiu como sucesso o trabalho desenvolvido pela Polícia Militar, afirmando que a combinação entre um bom planejamento, a perfeita execução e a colaboração do povo foi fundamental para que o Carnaval tivesse bons resultados, como a redução dos índices em relação a 2009.

“Fizemos o trabalho de segurança em pontos estratégicos, como a entrada e saída da cidade, as paradas de ônibus e os terminais de integração, e contamos com o trabalho de 2.585 homens. Utilizamos também câmeras para inibir a ação criminosa e realizamos barreiras de redução de velocidade e de abordagem a pessoas. Nossa preocupação não foi apenas com os circuitos”, informou.

Durante o Carnaval de São Luís e o Lava-Pratos, em Ribamar, foram realizadas 352 conduções, 24 flagrantes e mais de 180 mil abordagens. Foram apreendidas 6 armas de fogo e 281 armas brancas. “Comparado com o Carnaval do ano passado, a edição de 2010 deve ser considerada positiva, pois houve redução de 67% de roubos, 56% de furto, 30% de lesões corporais e 38% de homicídios.

Fonte: Jornal O Estado do Maranhão.

terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

Lei Maria da Penha pune também as mulheres.

21/02/2010 - 08:10

Quatro anos após a implantação de legislação para proteger o público feminino da violência doméstica, homens também se amparam na lei a fim de evitar abusos por parte das companheiras. Desde a criação da norma, 19 delas já foram presas

Renata Mariz

Criada em 2006 para punir autores de agressões praticadas no ambiente doméstico contra mulheres, a Lei Maria da Penha tem sido cada vez mais utilizada para enquadrar o público que, em tese, deveria proteger. No Brasil, pelo menos 19 mulheres já foram para a cadeia por conta da legislação. Levantamento mais recente do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça, registra 11 internas condenadas com base na norma em presídios femininos espalhados por Acre, Goiás, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina. Com dados mais atualizados, o Distrito Federal confirma a passagem de oito mulheres no presídio da capital em função da Lei Maria da Penha. A aplicação da legislação contra o público feminino divide a opinião de especialistas.

Para a advogada Rúbia Abs, coordenadora da Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, até cabe acionar a Lei Maria da Penha se a violência ocorre no relacionamento entre duas mulheres. Mas ela discorda da aplicação em casos de mães que agridem os filhos, muito comuns entre as condenadas que já passaram por presídios, ou que praticaram violência contra homens. "Há outros instrumentos para serem utilizados. Acaba sendo um desvio do espírito da legislação, de sua essência e de sua justificação", destaca a advogada. Ela ressalta, porém, que essas interpretações são corriqueiras no direito. "Não sei se chega a ser um problema", minimiza.

Com base numa analogia, um juiz de Cuiabá (MT) justificou a aplicação da Lei Maria da Penha para determinar uma medida protetiva, impedindo uma ex-namorada de se aproximar do ex-namorado (veja quadro com casos). Nesse caso específico, o promotor Fausto Rodrigues Lima não vê problemas devido à inexistência de prisão ou punição. Ele acredita, no entanto, que a utilização da lei de violência doméstica foi desnecessária. "Apesar do fundamento ter sido na Lei Maria da Penha, creio que seja mais de fundo constitucional, baseado no direito à intimidade. Caberia até mesmo um pedido de medida cautelar cível para evitar perturbação da ordem", afirma o promotor.

Ele destaca que os homens vítimas de lesão corporal praticada pelas companheiras no lar podem procurar seus direitos. "O que rege a punição, para homens e mulheres, independentemente do sexo do agressor, é o Código Penal, com pena prevista de três meses a três anos. A Lei Maria da Penha apenas trouxe as medidas cautelares, ou seja, urgentes, para tirar a mulher da situação de risco, e também a obrigatoriedade do processo penal", defende.

Constitucionalidade

Para Rúbia, na medida em que homens têm sido contemplados com a Lei Maria da Penha, menos riscos corre a norma de ser declarada inconstitucional. Este ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a constitucionalidade da lei. Para Fausto, essa questão está absolutamente pacífica entre os juristas. "Tenho confiança de que o Supremo vai confirmar a plena constitucionalidade", afirma o promotor. Segundo ele, a justificativa da ofensa à igualdade é um falso argumento. "Na verdade, nunca houve igualdade. E para reverter todo o processo cultural que coloca a mulher numa posição submissa ainda nos dias de hoje, veio a Lei Maria da Penha deixar claro que a violência doméstica é crime, e não mais um problema de âmbito familiar", defende.

Mais palpitante que a discussão no Supremo, na avaliação de Fausto, será a avaliação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da lei. Este ano, o STJ vai avaliar um pedido do Ministério Público do Distrito Federal sobre os efeitos da desistência da vítima no meio do processo. Como muitos juízes de primeira instância estão incentivando o arquivamento das ações, ao realizar audiências de conciliação, promotores da capital pediram aos ministros criminais do STJ uma palavra final. "Defendemos a investigação obrigatória no caso de lesão corporal, independentemente da vontade da mulher. Caso contrário, continuaremos devolvendo o problema às vítimas", afirma.

Fausto refuta os argumentos presentes no debate, de que é preciso preservar a autonomia da vontade. "Aí é que está a grande falha, entender a violência como uma questão privada, e não pública. Se a mulher quer se reconciliar, tudo bem, é a vida privada dela. Mas quanto ao crime, é uma questão pública, cabe ao Estado investigar e punir", reforça. A diretora da Penitenciária Feminina do Distrito Federal, Deuselita Martins, diz que a passagem das oito internas enquadradas na Lei Maria da Penha pelo complexo foi breve e em clima de tranquilidade. %u201CO fato de responderem pela legislação de violência doméstica não causou surpresa entre as demais apenadas, somente um pouco de comoção quando o fato envolvia agressão contra filhos. Houve também casos de briga entre mulheres%u201D, explica.

OS NÚMEROS

19 - Número de mulheres já presas no país por desrespeitarem a Lei Maria da Penha

8 - Quantidade de casos registrados no Distrito Federal

Vale para todos

Conheça detalhes de dois casos em que mulheres foram enquadradas na Lei Maria da Penha.

Homem denuncia ex-namorada

Em novembro de 2008, em Cuiabá (MT), um advogado utilizou a Lei nº 11.340 para proteger seu cliente, um homem que sofria ameaças de agressão física de sua ex-companheira por meio de e-mails e mensagens de celular. O homem alegava ter prejuízos financeiros e ser vítima de danos morais por conta da acusada. O juiz Mário de Oliveira determinou medidas de proteção em favor da vítima, determinando que a mulher não mantivesse qualquer tipo de contato com o ex-namorado e conservasse a distância mínima de 500 metros do seu local de trabalho ou residência. Se não cumprisse a determinação, a acusada poderia ser presa. Na decisão proferida, o juiz enfatizou que homens não devem se envergonhar em buscar socorro no Poder Judiciário para fazer cessar as agressões da quais vêm sendo vítimas. %u201CÉ sim, ato de sensatez, já que não procura o homem/vítima se utilizar de atos também violentos como demonstração de força ou de vingança. E compete à Justiça fazer o seu papel de envidar todos os esforços em busca de uma solução de conflitos em busca de uma paz social,%u201D declarou o juiz.

Mulher ataca ex-companheira

A empregada doméstica Adriana (nome fictício), 36 anos, foi presa em julho de 2008, em Goiânia, com base na Lei Maria da Penha, ao ser acusada de atear fogo à residência de sua ex-companheira. A mulher foi presa em flagrante a poucos metros da casa, sentada em uma calçada. Separadas havia duas semanas, Adriana teria surpreendido a ex-companheira deitada na cama com outra mulher. Pelo depoimento da vítima, quando notou a presença de Adriana no quarto, viu que a doméstica estava com uma faca na mão. As duas começaram a discutir. No meio da briga, Adriana teria jogado uma televisão no chão, causando o incêndio. Tal versão foi contestada pela acusada. Segundo ela, foi a dona da casa, sua ex-namorada, que esbarrou na televisão, causando um curto-circuito. Autuada em flagrante, Adriana ficou detida na carceragem da Delegacia da Mulher, mas acabou solta após pagar fiança no valor de R$ 200.

Fonte: Corretio Braziliense.

Governo apresenta balanço do Carnaval do Maranhão.

23/02/2010 – 15:31

Acontece nesta quarta-feira (24), às 10h, no Palácio dos Leões,  a apresentação do balanço do “Carnaval do Maranhão - De volta à alegria”, compreendendo os serviços oferecidos pelos setores envolvidos no evento, realizado no período de 11 a 16 de fevereiro.

A entrevista coletiva será concedida pelos secretários de Comunicação, Sérgio Macedo, e de Cultura, Luiz Henrique Bulcão, além do Comandante do Policiamento Metropolitano, Coronel Jéferson Teles.
Carnaval Seguro
Na última quinta-feira (18), foi apresentado pela Secretaria de Segurança Pública, o resultado final da Operação Cidade Segura, realizada também no período do carnaval.
Os dados apontam uma redução de 50% dos casos de ocorrências policiais em todo o Maranhão e a diminuição de 38% dos homicídios em São Luís, em relação ao período carnavalesco de 2009.

Fonte: Governo do MA.

Carnaval: estradas lotadas e aumento da violência confirmam expectativa da PRF.

18/02/2010

DPRF Depois da euforia do Carnaval, a volta à realidade. Nas rodovias federais brasileiras, o maior feriado nacional foi marcado pela violência. Estimulados pelo bom momento da economia, que aquece o turismo interno e aumenta a circulação de cargas, e pelo tempo estável na maior parte do país, brasileiros lotaram as estradas e o saldo de seis dias de operação da Polícia Rodoviária Federal foi proporcional à movimentação de veículos.

Apesar do cerco montado pela PRF nos principais corredores rodoviários, entre 0h de sexta-feira (12/02) e meia-noite da Quarta-feira de Cinzas (17/02), foram computados 3.233 acidentes (+13%), 1.912 feridos (+7%) e 143 mortes (+13%) em 66 mil quilômetros de estradas federais. O dia mais violento do período foi o sábado, quando 37 pessoas morreram em desastres nas BRs.

Em relação ao Carnaval de 2009, as principais rodovias do país registraram crescimento do fluxo de veículos durante o feriadão. Na Rodovia Washington Luís (BR-040), que liga Rio de Janeiro a Juiz de Fora, a movimentação aumentou 30% ; na Rio – Santos (BR-101), a quantidade de veículos foi superior em 20%; Na BR-290 (Freeway), principal acesso às praias do Rio Grande do Sul, os números foram 13% superiores ao registrado no carnaval passado. Em Santa Catarina, a BR-101 chegou a observar até 100 km de lentidão. Entre Garuva e Sombrio, nos extremos catarinenses, o aumento no trânsito de veículos foi de 10%.

Gigante que cresce – Além da imprudência, os maiores desafios da Polícia Rodoviária Federal em suas operações têm sido o crescimento da frota e o congelamento de seu efetivo. No Carnaval de 2009, a PRF foi para a pista com 9.200 policiais diante de uma frota de 54,5 milhões de veículos. Em 2010, o mesmo número de agentes teve pela frente 59,3 milhões de carros, ônibus, caminhões e motocicletas.

Como se não bastasse o inchaço da frota, a Polícia Rodoviária Federal enfrenta também com o crescimento da malha viária sob sua circunscrição. Em 2009, o total de quilômetros fiscalizados aumentou de 62 mil para 66 mil. Quem mais contribuiu para a alta foi a PRF do Paraná, que retomou, por determinação da Justiça, a fiscalização de cerca de 2.400 quilômetros de rodovias antes sob responsabilidade da PM. Das nove mortes registradas no estado durante o Carnaval de 2010, seis ocorreram nos trechos retomados.

Também em fevereiro de 2009, o Brasil e o mundo viviam as incertezas da crise econômica mundial, com o PIB nacional retraído em -2,3%. Já em dezembro, o Produto Interno Bruto brasileiro saltou para +2,9% e o mercado registrou queda do índice de inadimplência de pessoas físicas, de acordo com levantamentos preliminares do Banco Central.

O setor automobilístico brasileiro prosseguiu quebrando recordes em 2009 e garantiu um dos melhores anos para o segmento. De acordo com relatórios da ANFAVEA (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), foram licenciados em 12 meses mais de 3,1 milhões de veículos novos. Dados do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) apontam, até dezembro, crescimento de 8,9% da frota circulante. Os estímulos à economia também provocaram aumento no fluxo de veículos, com mais cargas sendo transportadas pelas rodovias e mais turistas buscando destinos nacionais.

Cerco contra o infrator – A estrutura de fiscalização montada pela PRF produziu resultados muito acima das metas estabelecidas para o período. No feriado mais etílico do ano, o combate ao consumo de álcool esteve no centro das atenções dos policiais. A quantidade de bafômetros empregados nas estradas foi a grande diferença do Carnaval de 2010 para o de 2009. Enquanto no ano passado, a Polícia Rodoviária Federal contava com 700 aparelhos, neste ano o bloco do etilômetro veio com dois mil equipamentos. Nos seis dias de operação, foram realizados 46.226 testes de embriaguez, resultado 156% superior à meta estabelecida na Ordem de Serviço, enviada às unidades da PRF em todo país.

O combate à mistura álcool e direção permitiu que a Polícia Rodoviária Federal interrompesse a viagem de 1.235 motoristas que dirigiam sob efeito de bebidas alcoólicas. Destes, 593 condutores (48%) foram presos em flagrante e encaminhados à Polícia Civil.

As abordagens também superaram o planejado. Ao todo, 242 mil veículos foram checados nos postos da PRF, média de uma fiscalização a cada dois segundos. A imprudência dos motoristas, habitual vilã das estradas, ficou comprovada no número de autuações de trânsito. Nos seis dias, os agentes de plantão aplicaram 119.614 multas, 53% delas por excesso de velocidade.

Tempo bom, pé na tábua – Como previsto no boletim meteorológico preparado pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) especialmente para a Polícia Rodoviária Federal, o tempo bom predominou em praticamente todas as regiões do Brasil. O único acidente grave provocado por chuva aconteceu na Quarta-Feira de Cinzas, no Mato Grosso do Sul, quando o condutor de um automóvel com cinco pessoas a bordo perdeu o controle na BR-163, em Coxim, e colidiu frontalmente com uma carreta. Três pessoas morreram no local.

Irresponsabilidade diluida – Um grave flagrante de irresponsabilidade foi registrado já no primeiro dia de operação em São Paulo. Por volta do meio-dia, um motorista embriagado atropelou uma grávida de sete meses, enquanto trafegava no acostamento da rodovia Fernão Dias (Br-381). O homem tentou fugir, mas acabou preso pelos agentes da PRF no bairro do Tremembé. A mulher foi socorrida e levada para o Hospital São Luiz Gonzaga com escoriações.

Uma característica que marcou o feriado de Carnaval foi a diluição da violência. O acidente que provocou mais vítimas foi registrado em Santa Catarina, na manhã de sábado, quando um automóvel bateu de frente numa carreta na BR-282, em Descanso, e deixou quatro mortos e uma pessoa gravemente ferida. Das 26 vítimas fatais registradas em Minas Gerais, cinco delas foram em 2 acidentes e 21, em ocorrências distintas. No Rio Grande do Sul, a PRF atendeu um desastre fora do comum: a colisão frontal entre duas motocicletas, que deixou dois mortos em Santa Vitória do Palmar, região sul do estado.

No ranking dos números absolutos, Minas Gerais é novamente o estado líder, com 493 acidentes, 26 mortes e 378 feridos. Outros estados com mais mortes são Rio de Janeiro e Bahia (11), Santa Catarina e Rio Grande do Sul (10), Paraná (09) e Goiás (08). Em relação aos acidentes, Santa Catarina aparece em segundo com 442 ocorrências, seguido por Paraná (361), Rio de Janeiro (302) e Rio Grande do Sul (276). Os outros estados com mais pessoas feridas foram Santa Catarina (261), Paraná (180), Rio Grande do Sul (135) e Rio de Janeiro (120).

Carnaval nas estradas

2009
(20/02 a 25/02)

2010
(12/02 a 17/02)

Acidentes: 2.865
Mortos: 127
Feridos: 1.784

Acidentes: 3.233 (+13%)
Mortos: 143 (+13%)
Feridos: 1.912 (+7%)

Ranking
Acidentes

MG: 471
SC: 366
RJ: 267
PR: 261
SP: 230

Ranking
Acidentes

MG: 493
SC: 442
PR: 361
RJ: 302
RS: 276

Ranking
Mortos

MG: 21
SC: 19
RJ/MA: 10
BA: 08
PE: 07

Ranking
Mortos

MG: 26
RJ / BA: 11
SC / RS: 10
PR: 09
GO: 08

 

 

Operação Carnaval
(20 a 25/02/2009)

Operação Carnaval
(12 a 17/02/2010)

%

Veículos fiscalizados

224.504

242.365

7,9%

Autuações / Álcool

862

1.235

43,00%

Prisões / Álcool

576

593

2,9%

Frota veicular *

54.506.661

59.361.642

8,91%

Fonte: Central de Informações Operacionais / DPRF
Denatran (*)

Assessoria de Comunicação Social
(61) 2025.6733 (novo número)
acs@dprf.gov.br
www.dprf.gov.br

Fonte: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Oficial da PMMA é condecorado no Timor Leste.

23/02/2010

Em solenidade que aconteceu na embaixada do Brasil no Timor Leste, no dia 11 de fevereiro, o major da PMMA Auceri Becker Martins, que atualmente integra o contingente brasileiro em missão de paz no naquele País,foi condecorado com a medalha Cruz da Paz. A medalha outorgada pelos veteranos da Força Expedicionária Brasileira, objetiva enaltecer os militares que arriscam suas vidas em outros países, para manutenção da paz mundial.

A medalha Cruz da Paz do s veteranos da 2ª guerra mundial é uma concessão da associação dos veteranos da 2ª guerra mundial regional Mato Grosso do Sul. Trata-se da última associação completamente ativa de veteranos que pisaram nos gélidos campos da Itália em 1944 e 1945.

Além da medalha Cruz da Paz, o major Becker já foi condecorado com a medalha Serviço da Paz –UNMIT (ONU), destinada a oficiais que cumprem missão de paz no Timor Leste e a medalha  Solidariedade Timorense, destinada a estrangeiros que prestaram relevantes serviços ao Timor Leste (concedida pelo Presidente do País).

Fonte: PMMA.

Deputado Edvaldo Holanda defende PEC que beneficia PMs e bombeiros

23/02/2010 – 14:19

Lenno Edroaldo
Agência Assembleia

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, que equipara os salários de PMs e bombeiros de todo país aos do Distrito Federal foi o assunto destacado pelo deputado Edivaldo Holanda (PTC), na sessão desta terça-feira (23). O parlamentar encaminhou a proposição que foi aprovada pelos deputados no plenário. Também foi feito um apelo ao presidente da Câmara Federal, Michel Temer (PMDB), para que a proposta seja colocada em pauta até dia 2 de março.

Como forma de mobilizar mais ainda as atenções para a causa, Edivaldo Holanda solicitou o encaminhamento do mesmo apelo a todas as lideranças partidárias com representação na Câmara Federal e a própria bancada maranhense no Congresso.

A proposta de emenda tramita há dois anos no Congresso Nacional, tendo recebido paracer favorável em duas comissões internas. Ela prevê um salário inicial de R$ 5.000,00 e de R$ 9.000,00 para oficiais militares.

Apesar de oferecer um aporte financeiro significativo, Holanda justificou a aprovação da medida extremamente necessária por motivar ainda mais os profissionais da segurança pública no desenvolvimento de suas funções.

“A PEC não pode ser vista tão somente na perspectiva remuneratória da categoria, mas sobretudo como uma forma de aprimorar a segurança pública nos Estados. Porque uma vez bem remunerados, os militares estarão ainda mais comprometidos com a segurança da cidadania brasileira. Daí a importância da mobilização nacional em defesa da aprovação da PEC”, ressaltou.

O parlamentar também informou haver um perigo de aquartelamento por parte dos militares e dos Corpo de Bombeiros de todo o país caso o Congresso Nacional não aprecie logo a matéria. Segundo Holanda, a PEC ainda não foi apreciada por haver uma pressão dos governadores.

“Essa é uma decisão importante que o Congresso pode tomar. Mas é preciso o apoio desta Casa, como de todo país, porque há uma queda de braço no Congresso. Os governadores do lado, os Militares do outro lado, e o Congresso Nacional no meio. Então faço este apelo para que esta proposição tenha o apoio dos 42 deputados desta Casa e que a bancada federal, as lideranças políticas do Congresso Nacional, possam prestar esse apoio indispensável”, finalizou.

Fonte: Assembleia Legislativa do MA.

segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010

SP: mudar a denominação de "Polícia Militar" para "Força Pública".

03/02/2010 – 16:45

Você já deve ter ouvido falar que o Comando Geral está propondo a modificação da atual denominação da Instituição de “Polícia Militar” para “Força Pública”. Isso é verdade.

A iniciativa, que contou com total apoio do Secretário da Segurança Pública e do Governador do Estado é uma forma de homenagear o passado histórico de nossa Instituição e demarcar, definitivamente, sua aproximação com o cidadão e com a comunidade paulista.

Não sei se você sabia, mas a denominação “Força Pública”, que já foi utilizada por nossa Instituição, é fruto dos princípios e ideais que inspiraram a Revolução Francesa de 1789 e materializada na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, que assim proclamou:

Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma "força pública". Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada. (grifei)

Art. 13º. Para a manutenção da "força pública" e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades. (grifei)

Daí a razão pela qual, no início da República (1891), a força militar estadual receber, pela primeira vez, o nome de “Força Pública”.

Em sua longa história de serviços prestados aos cidadãos, ao Estado e ao Brasil, a força policial estadual já ostentou por quase 80 (oitenta) anos a denominação “Força Pública” — de 14/11/1891 a 27/6/1901, de 28/11/1905 a 21/12/1939 e de 09/07/1947 a 08/04/1970.

Vê-se, assim, que a denominação “Força Pública” somente foi alterada em momentos de crise institucional e instabilidade democrática do País, cujo último ato resultou da unificação da Força Pública com a Guarda Civil, nos idos de 1970.

Agora, decorridos quase quarenta anos do uso da atual denominação, a qual, indubitavelmente, acarreta à Instituição enormes dificuldades junto à sociedade para compreensão de sua missão, oportuniza-se a possibilidade de resgatar a denominação “Força Pública”, como a instituição policial militar da grandeza de São Paulo, cujo compromisso é a “defesa da vida, da integridade física e da dignidade de pessoa humana”.

Resultado do contínuo aperfeiçoamento da nossa Instituição em busca da excelência, a mudança do nome vem consolidar mais um passo em nosso processo de gestão, de respeito aos direitos humanos e de polícia comunitária

Lembro a todos que continuaremos a ser militares estaduais, continuaremos a ser denominados "policiais militares", continuaremos a ter a designação "PM" na tarjeta, continuaremos a ser regidos pelas colunas mestras da hierarquia e disciplina, ou seja, sem perder a identidade de “policiais militares” e nem os direitos e vantagens conquistados, mantendo-nos fiéis aos valores e deveres que nos diferenciam como profissionais de segurança pública.

Por todo o exposto e por tudo que a proposta representará para o futuro de nossa Instituição e de todos nós, contamos com seu apoio e compreensão, pois temos a firme convicção que a alteração constitucional significará um novo marco para o Estado de São Paulo e para a Segurança Pública, que poderá retomar o brado declamado por Guilherme de Almeida e cantado pelos nossos cem mil homens e mulheres que atualmente a compõe que assim diz: “...seus passo deixam, fundo, na terra, rastro e raízes: é a Força Pública...”

"Força Pública, uma Instituição da grandeza de São Paulo".

Obrigado a todos pela colaboração.

Contem sempre com o Comando.

ALVARO BATISTA CAMILO
Coronel PM Comandante Geral

Fonte: Blog do Comandante Geral da PMSP.

Deputado Edvaldo Holanda destaca decisão do TJ que beneficiou policiais civis.

22/02/2010 – 20:31

Lenno Edroaldo
Agência Assembleia

O deputado Edivaldo Holanda (PTC) repercutiu de forma positiva a decisão da desembargadora Graça Duarte e do pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que garantiu o salário integral dos policiais civis que estiveram em greve no ano passado. Ao mesmo tempo que elogiou a atitude dos membros do Judiciário, o parlamentar criticou duramente a portaria governamental que mandava “cortar o ponto” dos policiais.

“O governo estadual, de forma autoritária, começou a registrar a ausência de cada policial, de cada funcionário naquela greve. Uma paralisação justa, pois reclamavam aqueles policiais de não estarem dentro do programa de valorização dos servidores do Estado. E aí o governo, de forma nazista, disse para voltarem às atividades ou seriam demitidos”, destacou.

O parlamentar se referia à portaria nº 1.190, editada pela Secretaria de Segurança Pública, que mandava os grevistas retornar imediatamente às atividades, com a penalidade de terem seus vencimentos abatidos de acordo com os dias em que cada funcionário esteve parado. Holanda criticou o documento e acusou o governo do estado de conivência no episódio.

“Essa portaria é fruto de devaneio ou de sentimentos isolados dentro do Governo do Estado. Ora, a Governadora governa ou não? Nenhum secretário pratica qualquer ato alheio à vontade da senhora governadora ou do senhor governante. Na hora em que o deputado Cutrim [secretário de Segurança] usou esse arbítrio, ele o fez com o conhecimento da senhora governadora”, afirmou.

No final de seu discurso Edivaldo Holanda voltou a parabenizar o Tribunal de Justiça, a desembargadora Graça Duarte e voltou a criticar a medida editada pelo governo do estado.

“Quero trazer a minha palavra de aplauso à Desembargadora, ao Pleno do Tribunal que esmagou a pretensão do governo em perseguir os funcionários, os policiais civis, dentro de um direito que lhes garante a Constituição Federal. Parabenizo o Tribunal por exercer, dentro de sua prerrogativa, o direito de fazer a justiça. O meu repúdio à atitude do governo e a minha solidariedade aos funcionários, policiais civis”, finalizou.

Fonte: Assembléia Legislativa do MA.

Leia a notícia na página do Tribunal de Justiça e a repercussão no discurso do Deputado Alberto Franco.

Deputado Alberto Franco destaca decisão do TJ, que suspende portaria que punia policiais grevistas.

22/02/2010 – 19:56

Em discurso na sessão de hoje (segunda-feira, 22), o deputado Alberto Franco (PMDB) parabenizou a decisão do Tribunal de Justiça suspendendo os efeitos de uma portaria, segundo ele, “absurda e arbitrária” da Secretaria de Segurança do Estado do Maranhão, que estabelecia descontos nos vencimentos dos policiais civis que aderiram à última greve da categoria.

Alberto Franco disse ter certeza que esta decisão da Secretaria de Segurança de forma alguma reflete o sentimento do governo ou da governadora Roseana Sarney (PMDB). “São devaneios, sentimentos isolados de pessoas que confundem poder discricionário, discricionariedade com arbitrariedade”.

Ele explicou que os policiais que estavam no exercício legal da greve, que é uma garantia constitucional, foram surpreendidos com uma portaria para terem seus vencimentos reduzidos em função dos dias parados, quando estavam lutando por um direito. Alberto Franco elogiou a decisão da desembargadora Graça Duarte, que havia dado a decisão, e do Pleno do Tribunal de Justiça, que a manteve, por terem feito justiça aos policiais civis.

O parlamentar governista também fez um apelo à governadora para que não recorra, considerando que se trata de uma decisão justa para com os policiais civis do Maranhão, lembrando que a greve deixou de existir por conta de um entendimento e de um diálogo do governo com os policiais que tiveram suas reivindicações atendidas.

Para Alberto Franco, não se justifica uma portaria da Secretaria de Segurança com o objetivo de reduzir, de punir e de castigar o policial que estava nas ruas lutando pelos seus direitos. Ele fez um apelo ao líder do governo, deputado Francisco Gomes (DEM), para que faça chegar aos ouvidos da governadora o pedido para que ela não recorra da decisão do Tribunal. “Os policias estão trabalhando, cumprindo com o seu dever”.

JORNAL

No mesmo discurso, Alberto Franco destacou uma matéria publicada no "Jornal Pequeno", na última sexta-feira, com o título “Dinheiro Público Pelo Ralo”, da lavra do jornalista Oswaldo Viviani, na qual é abordada denúncia contra o governo, tendo como fonte o deputado Edivaldo Holanda (PTC), ao mesmo tempo em que traz no texto a defesa do mesmo governo, feita por ele [Alberto Franco].

De acordo com o deputado da base governista, a notícia no "Jornal Pequeno" foi dada de maneira clara e imparcial, como deve ser informado, e o jornalista destacou as palavras do deputado da oposição e as suas palavras para que o leitor pudesse fazer o seu próprio julgamento.

“Como é bonito quando a gente vê nos jornais uma notícia que realmente corresponde aos fatos, uma notícia coerente, aquela que tem o condão exclusivo de informar”, disse Alberto Franco.

Fonte: Assembléia Legislativa do MA.

Leia a notícia na página do Tribunal de Justiça e a repercussão no discurso do Deputado Edvaldo Holanda.

Mantida suspensão de desconto em salários de policiais grevistas.

19/02/2010 – 13:29

Em julgamento das Câmaras Cíveis Reunidas, nesta sexta-feira, 19, o Tribunal de Justiça manteve suspensa a portaria da Secretaria de Segurança do Maranhão que determinava o desconto nos vencimentos de servidores e policiais civis, pelos dias em que ficaram em greve, em setembro do ano passado. Por unanimidade de votos, os desembargadores negaram provimento ao recurso ajuizado pelo estado.

Em decisão inicial, a desembargadora Graças Duarte havia concedido liminar em favor do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-MA) e da Associação dos Servidores da Polícia Civil (ASPCEMA), determinando a suspensão da Portaria n.º 1.190/2009, que tinha o objetivo de punir os servidores que aderissem à greve.

O ato normativo da secretaria determinava a instauração de procedimento administrativo disciplinar e o desconto dos dias de ausência dos grevistas. Baseada no direito de greve previsto na Constituição Federal, a relatora argumentou que o ato só teria validade se fosse precedido da declaração de ilegalidade do movimento paredista.

DIREITO - A desembargadora citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite a possibilidade de direito de greve no serviço público, desde que o sindicato observe o disposto na Lei Federal n.º 7.783/1989, com a obrigação de manter a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Graças Duarte entendeu que não poderia haver abertura de processo disciplinar ou desconto de dias parados, por constatar que foram mantidos os serviços em quantidade mínima para atendimento à população durante a greve e porque não foi assegurado o direito constitucional de ampla defesa aos grevistas.

Fundamentada nesses argumentos, a desembargadora entendeu que, nesta fase processual, deveria ser mantida a decisão de suspender os efeitos da portaria, e votou pelo não provimento do agravo, tendo sido acompanhada por seus pares.

A greve de policiais civis e servidores da Secretaria de Segurança, em setembro de 2009, foi deflagrada, segundo a categoria, em razão da exclusão da classe do Plano de Valorização Profissional do Governo do Estado. À época, os grevistas disseram que foi observado o percentual de 30% do efetivo policial e do sistema prisional.

Paulo Lafene
Tribunal de Justiça
secomtj@tjma.jus.br
2106-9023 / 9024

Fonte: Tribunal de Justiça do MA.

Leia a repercussão no discurso dos Deputados Alberto Franco e Edvaldo Holanda.

Carnaval: Alberto Franco destaca atuação da polícia.

22/02/2010 – 20:43

Waldirene Oliveira
Agência Assembleia

A atuação do coronel Franklin Pacheco à frente da Polícia Militar do Maranhão foi destacada nesta segunda-feira (22) pelo deputado Alberto Franco (PSDB), em discurso sobre o relatório que mostra o baixo índice de criminalidade registrado no Maranhão no período carnavalesco. Segundo o parlamentar, os resultados positivos obtidos na área da segurança são resultado do trabalho “da capacidade de articulação, da inteligência e da abnegação do comandante da PM”.

“Essas conquistas, esses avanços na política de segurança, da polícia preventiva e ostensiva, são mérito do coronel Franklin, que estava trabalhando com a sua tropa para combater a violência e permitir que os foliões e a sociedade pudessem ter um carnaval tranquilo. Sejamos justos em dar-lhe o mérito e não a outras pessoas que, em vez de trabalhar, estavam brincando o Carnaval”, ressaltou o deputado.

O relatório da PM, definido pelo deputado como um documento bastante interessante e positivo para a segurança pública do Maranhão, para Alberto Franco é mérito exclusivo do coronel Franklin, dos seus auxiliares, dos soldados, dos cabos, dos sargentos, dos oficiais que estão sob seu comando. “Cheguei à conclusão de que a oposição é o melhor termômetro para o Governo avaliar suas ações. Quando o Governo faz algo que a oposição critica, é porque ele acertou, não tenha dúvida”, declarou.

Na avaliação do deputado, foi um dos melhores carnavais dos últimos 10 anos, com a segurança do policiamento ostensivo, com brincadeira, povo alegre nas ruas, com os investimentos legalmente destinados dentro da dotação orçamentária. “Mas se o sucesso desse carnaval, que todos aplaudem por aí, a população toda se manifesta e a gente observa isso claramente, não agradou a oposição, é claro que é porque a governadora acertou. A Oposição nunca está satisfeita com os atos positivos de governo”, ressaltou.

Alberto Franco disse defender a governadora Roseana Sarney por saber das suas intenções, da sua vontade de servir ao Maranhão, como está fazendo. “Ações isoladas, impensadas de quem quer que seja eu não vou defender e nem vou apoiar. Aí cabe à governadora detectar e punir ou substituir, exonerar, ou se permanecer, aí ela assume a responsabilidade.

Com base no relatório da PM, Alberto Franco destacou que foram 38 dias de operações e 154 pontos de festas de carnaval, promovidas pelo Governo do Estado, pelas prefeituras e entidades não-governamentais, com 4.827 policiais trabalhando no período carnavalesco, além do monitoramento tecnológico utilizada para conter a incidência de violência. “Antes eram cinco, este ano foram 11 as barreiras colocadas na região metropolitana, para fazer desarmamento, fiscalizar os veículos. Também foram distribuídas exclusivamente para a política de combate à violência no período carnavalesco 150 viaturas”, informou ele, relatando números contidos no relatório.

O deputado conclui dizendo que a polícia foi para a rua, o efetivo aumentou e o resultada foi bom. “Tivemos um trabalho brilhante da Polícia Militar, uma conquista social que temos que atribuir à governadora Roseana Sarney, ao comandante da Polícia Militar e seus auxiliares”.

Fonte: Assembléia Legislativa do MA.

Um drama brasileiro.

Robson Sávio Reis Souza

29/1/2010 - 19:00

O ano de 2009 terminou com um balanço pouco animador na política nacional de segurança pública. Não obstante algumas conquistas, a década de 2000-2009 foi a continuidade de um flagelo na área da segurança. Apesar da diminuição de alguns indicadores de crimes violentos observados na segunda metade dessa década a partir de 2005, o balanço final mostra que não temos motivos para comemorar. O número de mortes por homicídio no Brasil é vergonhosamente assustador: cerca de 37 mil brasileiros perdem a vida por ano. Em sua maioria jovens, na faixa etária entre 14 e 29 anos, pobres e negros. Este também é o perfil dos novos presidiários que entram em idade cada vez mais tenra em nossas prisões - verdadeiras masmorras que não recuperam nem integram os infratores à sociedade. Prova disso é que as taxas de reincidência no país chegam a alarmantes 80%.

Como se não bastasse o número de homicídios - a maioria fruto do adensamento do tráfico de drogas no país, mas uma grande quantidade motivada por questões banais, devido ao número crescente de armas em poder dos cidadãos -, outros indicadores de causas externas de mortalidade nos envergonham: são cerca de 36 mil mortes por ano no trânsito, essa nova máquina de matar que continua gerando novos criminosos sem nenhuma punição. Isto porque nossa legislação não considera os assassinatos praticados por motoristas drogados, bêbados, irresponsáveis, em veículos sem condições de uso, como crimes dolosos. Afinal, até bem pouco tempo o automóvel era acessível somente às elites que continuam impunes, num país cujo sistema de justiça criminal é leniente, moroso e altamente seletivo – às vezes eficiente na punição de ladrões de chinelo, mas por outro lado, crimes do trânsito, do colarinho branco, da corrupção são quase invisíveis para uma justiça, em boa medida, cega e muda frente ao poder econômico.

A taxa de apuração de crimes pelas polícias é absurda. Homicídio, o crime mais violento, que atenta contra a vida humana, tem taxa de resolutividade de cerca de 7 a 10 %. Ou seja, de cada 100 homicídios, somente 7 a 10 autores desses crimes são efetivamente punidos. Com esse nível de ineficiência a impunidade campeia em nossas plagas. E como resultado desse descalabro, o cidadão, desconfiado do sistema de proteção e defesa social, deixa de notificar a maioria dos crimes, dificultando ainda mais o planejamento estratégico e a gestão policial.

Verifiquemos, ilustrativamente, a situação da segurança pública nos três principais e maiores estados brasileiros, no período acima mencionado:

Observamos, na primeira década do século XXI, melhorias dos indicadores sociais; porém, temos ainda agências públicas que amedrontam a cidadania: polícias que torturam, invadem residências sem ordem judicial, julgam e executam. Agentes públicos que cotidianamente rasgam a Constituição, sem serem punidos. A violência institucional é histórica na nossa sociedade. A relação Casa Grande-Senzala transborda nas práticas violentas do estado em relação à cidadania. Mas foi somente nos últimos anos que essa barbárie anti-civilizatória apareceu à sociedade. O número de mortes provocadas por policiais nunca antes havia sido publicizado. Somente no Rio de Janeiro, millhares de cidadãos foram mortos pelas polícias na década. Polícia que tem autorização implícita de governantes que coadunam com essas práticas e uma sociedade imobilizada pelo medo, que cala-se e, no mínimo, é conivente com esse tipo de barbárie. Acrescente-se o papel da mídia, em boa medida, espetacularizando as ações brutais do Estado e estimulando a violência institucional.

E os homicídios? Vamos ao exemplo paradigmático de Belo Horizonte: em 1999, a capital mineira teve 536 assassinatos. Esse número chegou a mais de 1.300 mortes em meados da década. No ano passado foram 730 mortes. Uma taxa de 30 homicídios por 100 mil/habitantes, quando o razoável seria algo em torno de 10 mortes por 100 mil habitantes. Como, então, comemorar melhorias nesse tipo de indicador? O que aconteceu em Belo Horizonte em termos de homicídios se aplica em boa medida às grandes cidades do país. Ou seja, o drama das mortes violentas, associadas principalmente ao recrusdescimento do tráfico do drogas e armas, é um fenômeno marcante nesse período. Os indicadores de homicídios, mesmo em queda, ainda são vergonhosos.

Por fim, São Paulo desponta como paradigma do sistema prisional brasileiro. Ineficiente e oneroso, esse sistema ampliou-se soberbamente com a política de encarceramento e recrudescimento penal dos últimos anos. No Brasil, a população prisional mais que triplicou no período: hoje, são quase 500 mil presos. Em São Paulo, presenciamos uma brusca diminuição das taxas de homicídios, nos últimos anos, acompanhada do exponencial crescimento das prisões e dos presos. De dentro dos cárceres, muitos crimes são articulados e perpetrados, sinal de que nosso modelo prisional precisa ser urgentemente repensado. Trata-se, nesse caso, de se pensar num novo modelo prisional, dado que remendos novos num pano tão apodrecido, como a criação dos presídios federais, não resolve o problema.

Apesar desses números, podemos ver algumas luzes no final do túnel: primeiramente, o debate sobre segurança pública amplia-se. A sociedade passa a vocalizar uma ação articulada do Estado para essa área; segurança pública como direito de cidadania. Novos atores sociais são chamados a darem sua contribuição. Há uma evidente reação do poder público, com mais investimentos na gestão, integração e na eficiência policial. Programas de prevenção ao crime - destinados a jovens e populações em condições de vulnerabilidade social -, se institucionalizam.

Os municípios, antes alheios aos problemas da segurança, compreenderam seu papel nessa política e vêm cumprindo a tarefa de ampliar os programas sociais, investindo também na prevenção ao crime, na melhoria da infra-estrutura urbana e na vigilância do patrimônio público, desonerando a atividade policial.

O poder judiciário, menos encastelado e reativo, começa a experimentar novas metodologias de ação: a justiça restaurativa vai-se ampliando; a aplicação de penas e medidas alternativas ganha força e novos arranjos possibilitam uma justiça mais célere e eficiente.

Por fim, os gestores públicos nos níveis municipal, estadual e federal começam a atuar de forma articulada e cooperativa, não somente no combate ao crime, mas nas ações de prevenção e, principalmente, no planejamento estratégico e integrado de ações de médio e longo prazos o que poderá resultar, brevemente, numa melhor eficiência na política pública de segurança.

A década passada foi praticamente perdida para a segurança pública. Tomara que em 2010 os governos e todos os segmentos da sociedade articulem uma reversão no macabro quadro da (in) segurança pública brasileira. Que o poder público reconquiste seu lugar de garantidor dos direitos da cidadania. Que a cidadania ativa possa participar desse novo momento. E que possamos comemorar, no final desta década, indicadores que garantam ao povo brasileiro a tão sonhada paz, com justiça social.

(Versão simplificada deste artigo foi publicada no Jornal "O Globo", de 28/01/10, 1º caderno, página 07).

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

domingo, 21 de fevereiro de 2010

CNJ divulga Relatório Preliminar sobre Conflitos Fundiários Rurais.

30/12/2009 22:54

O Conselho Nacional de Justiça disponibiliza relatório premilinar sobre estudo que traz informações acerca dos conflitos fundiários rurais no Brasil. O relatório foi elaborado com o objetivo de subsidiar os trabalhos do Fórum Nacional Fundiário coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça.

O relatório pode ser acessado também na página do prório Conselho (www.cnj.jus.br), onde estão disponíveis mais informações.

Baixe o Relatório clicando aqui.

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Fórum disponibiliza relatório de pesquisa Fapesp referente a produção acadêmica sobre violência, crime e segurança pública.

04/01/2010 - 20:46

Em dezembro de 2009 a Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) aprovou o relatório da pesquisa organizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, referente a produção acadêmica sobre violência, crime e segurança pública. A pesquisa, chamada “Mapeamento das conexões teóricas e metodológicas da produção acadêmica brasileira em torno dos temas da violência e da segurança pública e as suas relações com as políticas públicas da área adotadas nas duas últimas décadas (1990-2000)”, estuda a produção acadêmica brasileira sobre os estudos referentes à violência e criminalidade nos últimos 10 anos.

Desde a década de 1980 a violência tornou-se objeto de muitos estudos, porém a produção acadêmica referente a essa temática ainda é tímida. Tal cenário exige a continuidade dos esforços de várias esferas, seja da comunidade científica para explorar temas ainda pouco conhecidos, seja das agências de fomento em trabalhar com o interesse nesta área de investigação científica. Porém, por mais tímido que seja esse cenário, é importante frisar que houve ganhos em termos teóricos e metodológicos, mostrando o esforço da produção científica nacional por ir além de modelos já consagrados.

A pesquisa aborda temas como características da organização social do crime e da violência, modalidades de violência, entre outros. No acervo de estudos disponíveis é notória a ênfase no estudo de políticas públicas de segurança e justiça criminal, estrutura e funcionamento das agências encarregadas de controle do crime, desempenho dos operadores técnicos e não-técnicos do direito na aplicação das leis penais, especialmente o foco dado ao desempenho dos agentes policiais. Ao mesmo tempo, foram sendo incorporados novos temas, como o crime organizado e o tráfico de drogas; a tensão permanente entre direitos humanos, de um lado, e políticas de segurança, punição e controle social, de outro; além de questões relacionadas à impunidade e ao funcionamento do sistema judicial.

Assim, mostra-se importante reunir e trabalhar os dados sobre a produção acadêmica nacional referente à violência e à segurança pública, dado que permite estabelecer diferenças e similitudes deste campo, além de analisar as disputas, discursos e atores em questão. Tal cenário mostra-se imprescindível para que o problema da segurança pública no Brasil fique cada vez mais próximo de uma situação de controle.

Baixe a pesquisa clicando aqui.

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

População de Tutoia reclama de falta de segurança.

19/02/2010 – 15:19

TUTOIA - A população de Tutoia, a 465 quilômetros da Capital, denuncia a situação de insegurança, principalmente por causa do tráfico de drogas. A delegacia da cidade funciona de forma precária. Assista à reportagem de Cláudia Brasil, da TV Mirante.

A Secretaria de Segurança Pública informou que o governo do Estado já autorizou a reforma de mais de trezentas delegacias em todo o Maranhão. A execução dos serviços só depende agora dos trâmites legais.

Fonte: Imirante.

Secretaria de Segurança divulga resultados das Operações no Carnaval 2010.

19/02/2010

Na tarde do dia 18, quinta-feira, o secretário de Estado da Segurança Pública, Raimundo Cutrim, divulgou os resultados das operações do carnaval do Maranhão. O balanço foi considerado positivo, pois em todos os índices relacionados à criminalidade houve redução, em comparação ao mesmo período do ano passado. Os resultados foram divulgados na Secretaria de Segurança Pública durante uma coletiva de imprensa.

De 12 a 17 de fevereiro, mais de 133 mil pessoas foram abordadas nos circuitos oficiais. 335 pessoas foram conduzidas às Delegacias policiais; Houve 761 apreensões, dentre elas, 05 armas de fogo e mais de 100 armas brancas; foram registrados 69 roubos, enquanto no ano passado, foram registrados 211. Este ano foram 30 furtos registrados, em 2009, foram 65. Houve também redução nos homicídios: foram 08 nesse ano, enquanto que no ano passado foram 13.

O comandante-geral da PMMA, coronel Franklin Silva, disse que vai adotar o mesmo “modus operandi” para a festa do “Lava Pratos”, que é realizada todos os anos na cidade balneária de São José de Ribamar logo no final de semana depois do carnaval e que serão empregados 800 homens para garantir a segurança dos foliões.

“O planejamento para o Lava Pratos já está definido e adotaremos o mesmo sistema que foi adotado nos circuitos carnavalescos da capital”, disse o coronel Franklin.

Fonte: PMMA.

Assista ao vídeo do Governo do Estado e da TV Mirante.