MJ proíbe tiro de advertência para Força Nacional, PF e PRF.

05/01/2011 - 19:40

Também está proibido atirar em pessoa desarmada que estiver em fuga. Polícias Militar e Civil e guardas municipais podem aderir sem obrigatoriedade.

Glauco Araújo - Do G1, em São Paulo

 Pistola de ondas "T", modelo M-26, é uma das armas não-letais adotadas pelo Ministério da Justiça (Foto: Divulgação/Ministério da Justiça)

 

O Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República editaram uma portaria interministerial com novas diretrizes sobre uso da força e de armas de fogo por parte das polícias da União, compostas pela Força Nacional de Segurança, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e agentes penitenciários federais. A medida entrou em vigor nesta segunda-feira (3), quando foi publicada no Diário Oficial da União. O objetivo é tentar reduzir o número de mortes em ações policiais.

 Gás de pimenta também é indicado para Polícia Militar e Guarda Municipal (Foto: Divulgação/Ministério da Justiça)

 

O documento não vale para as corporações estaduais e municipais, como as polícias civil e militar e as guardas civis. Segundo Isabel Figueiredo, assessora do Ministério da Justiça e integrante do grupo de trabalho que redigiu o texto da portaria, estas unidades de polícia receberam a sugestão de implementar as diretrizes. "As próprias forças policiais têm dúvidas sobre os tipos de armas a serem usados em determinadas situações inesperadas, que fazem parte da rotina deles. Quanto mais normatização do uso de arma, mais seguro o policial se sente."

 Bastão Tonfa pode ser usado em vários tipos de ações policiais (Foto: Divulgação/ Ministério da Justiça)

 

Entre as principais mudanças na conduta policial está a proibição do tiro de advertência e de atirar contra pessoas que esteja em fuga e desarmada, mesmo que esteja de posse de arma de menor potencial de risco. O disparo de arma contra veículos que tenham furado um bloqueio policial e o ato de apontar arma durante uma abordagem também estão proibidos.

Atirar contra uma pessoa só será autorizado em caso de legítima defesa própria ou de terceiros. De acordo com o texto da portaria, o uso da força deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

Para isso, o uso de armas não-letais como gás de pimenta, bastões Tonfa, coletes à prova de bala e pistolas Taser (que emitem ondas T, semelhantes às ondas cerebrais) serão incentivadas no país.

Intercâmbio federal, estadual e municipal

"Representantes das polícias da União e de agentes de segurança dos municípios e dos estados participaram das consulta do grupo de trabalho realizado em um ano de pesquisa. Quatorze estados participaram da confecção do texto da diretriz. O que é importante é que o governo Federal não pode, por portaria, disciplinar os entes federados ou trazer uma obrigação para as polícias do estados e para as guardas municipais por meio de uma portaria. Isso só pode ser feito por força de uma lei", disse Isabel.

"O que a portaria traz, em seu artigo 3º, mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que tenham o objetivo de implementar essas diretrizes. Como o texto foi feito com base na oitiva das polícias dos estados e das forças municipais, o Ministério da Justiça já percebe uma iniciativa de adesão desses agentes de segurança", afirmou a assessora do ministério. " A adesão dos estados e municípios pode ocorrer, sem obrigatoriedade, e isso será bem aceito", disse Isabel.

Padrão internacional

O texto foi baseado no Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação das Leis, adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU), de 1979, e também nos princípios do uso da força e de arma de fogo na prevenção do crime e tratamento de delinquentes, adotado no Congresso das Nações Unidas em Havana, em Cuba, em 1999.

A diretriz ainda obriga o agente de segurança pública a portar dois instrumentos de menor poder ofensivo e equipamentos de proteção, mesmo que não esteja portando arma de fogo. O texto também trata da conduta das forças de segurança caso seus próprios agentes ou terceiros sejam feridos. "A redução da letalidade em ações policiais é uma preocupação não só das polícias do Brasil, isso é uma realidade no mundo todo. Há uma preocupação não só com a letalidade dos civis, mas como dos agentes de segurança", disse Isabel.

Para adequação das corporações, foi estipulado prazo de 90 dias para as polícias da União atualizarem os procedimentos operacionais e os processos de formação e treinamento. Além disso, elas terão 60 dias para normatizar e disciplinar o uso da força dos agentes. O monitoramento da letalidade será obrigatório. A portaria ainda estipulou prazo de 60 dias para que as corporações proponham medidas para implementação das diretrizes.

Fonte: G1.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – Portaria interministerial nº 4.226 de 31 de Dezembro de 2010

Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO que a concepção do direito à segurança pública com cidadania demanda a sedimentação de políticas públicas de segurança pautadas no respeito aos direitos humanos;

CONSIDERANDO o disposto no Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979, nos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999, nos Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 de maio de 1989 e na Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto n.º 40, de 15/02/1991;

CONSIDERANDO a necessidade de orientação e padronização dos procedimentos da atuação dos agentes de segurança pública aos princípios internacionais sobre o uso da força;

CONSIDERANDO o objetivo de reduzir paulatinamente os índices de letalidade resultantes de ações envolvendo agentes de segurança pública; e,

CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho, criado para elaborar proposta de Diretrizes sobre Uso da Força, composto por representantes das Polícias Federais, Estaduais e Guardas Municipais, bem como com representantes da sociedade civil, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Ministério da Justiça, resolvem:

Art. 1º - Ficam estabelecidas Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, na forma do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Aplicam-se às Diretrizes estabelecidas no Anexo I, as definições constantes no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º A observância das diretrizes mencionadas no artigo anterior passa a ser obrigatória pelo Departamento de Polícia Federal, pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, pelo Departamento Penitenciário Nacional e pela Força Nacional de Segurança Pública.

§ 1º As unidades citadas no caput deste artigo terão 90 dias, contados a partir da publicação desta portaria, para adequar seus procedimentos operacionais e seu processo de formação e treinamento às diretrizes supramencionadas.

§ 2º As unidades citadas no caput deste artigo terão 60 dias, contados a partir da publicação desta portaria, para fixar a normatização mencionada na diretriz N 9 e para criar a comissão mencionada na diretriz N 23.

§ 3º As unidades citadas no caput deste artigo terão 60 dias, contados a partir da publicação desta portaria, para instituir Comissão responsável por avaliar sua situação interna em relação às diretrizes não mencionadas nos parágrafos anteriores e propor medidas para assegurar as adequações necessárias.

Art. 3º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação das diretrizes tratadas nesta portaria pelos entes federados, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal.

Art. 4º A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça levará em consideração a observância das diretrizes tratadas nesta portaria no repasse de recursos aos entes federados.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO BARRETO
Ministro de Estado da Justiça

PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

ANEXO I

DIRETRIZES SOBRE O USO DA FORÇA E ARMAS DE FOGO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA

1. O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá se pautar nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e deverá considerar, primordialmente:

a. ao Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979;

b. os Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 de maio de 1989;

c. os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999;

d. a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto n.º 40, de 15 de fevereiro de 1991.

2. O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

3. Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.

4. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.

5. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.

6. Os chamados "disparos de advertência" não são considerados prática aceitável, por não atenderem aos princípios elencados na Diretriz n.º 2 e em razão da imprevisibilidade de seus efeitos.

7. O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada.

8. Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações de uso da força, deverá portar no mínimo 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente de portar ou não arma de fogo.

9. Os órgãos de segurança pública deverão editar atos normativos disciplinando o uso da força por seus agentes, definindo objetivamente:

a. os tipos de instrumentos e técnicas autorizadas;

b. as circunstâncias técnicas adequadas à sua utilização, ao ambiente/entorno e ao risco potencial a terceiros não envolvidos no evento;

c. o conteúdo e a carga horária mínima para habilitação e atualização periódica ao uso de cada tipo de instrumento;

d. a proibição de uso de armas de fogo e munições que provoquem lesões desnecessárias e risco injustificado; e

e. o controle sobre a guarda e utilização de armas e munições pelo agente de segurança pública.

10. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o agente de segurança pública envolvido deverá realizar as seguintes ações:

a. facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos;

b. promover a correta preservação do local da ocorrência;

c. comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente; e

d. preencher o relatório individual correspondente sobre o uso da força, disciplinado na Diretriz 22.

11. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o órgão de segurança pública deverá realizar as seguintes ações:

a. facilitar a assistência e/ou auxílio médico dos feridos;

b. recolher e identificar as armas e munições de todos os envolvidos, vinculando-as aos seus respectivos portadores no momento da ocorrência;

c. solicitar perícia criminalística para o exame de local e objetos bem como exames médico-legais;

d. comunicar os fatos aos familiares ou amigos da(s) pessoa(s) ferida(s) ou morta(s);

e. iniciar, por meio da Corregedoria da instituição, ou órgão equivalente, investigação imediata dos fatos e circunstâncias do emprego da força;

f. promover a assistência médica às pessoas feridas em decorrência da intervenção, incluindo atenção às possíveis seqüelas;

g. promover o devido acompanhamento psicológico aos agentes de segurança pública envolvidos, permitindo-lhes superar ou minimizar os efeitos decorrentes do fato ocorrido; e

h. afastar temporariamente do serviço operacional, para avaliação psicológica e redução do estresse, os agentes de segurança pública envolvidos diretamente em ocorrências com resultado letal.

12. Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo.

13. Os processos seletivos para ingresso nas instituições de segurança pública e os cursos de formação e especialização dos agentes de segurança pública devem incluir conteúdos relativos a direitos humanos.

14. As atividades de treinamento fazem parte do trabalho rotineiro do agente de segurança pública e não deverão ser realizadas em seu horário de folga, de maneira a serem preservados os períodos de descanso, lazer e convivência sócio-familiar.

15. A seleção de instrutores para ministrarem aula em qualquer assunto que englobe o uso da força deverá levar em conta análise rigorosa de seu currículo formal e tempo de serviço, áreas de atuação, experiências anteriores em atividades fim, registros funcionais, formação em direitos humanos e nivelamento em ensino. Os instrutores deverão ser submetidos à aferição de conhecimentos teóricos e práticos e sua atuação deve ser avaliada.

16. Deverão ser elaborados procedimentos de habilitação para o uso de cada tipo de arma de fogo e instrumento de menor potencial ofensivo que incluam avaliação técnica, psicológica, física e treinamento específico, com previsão de revisão periódica mínima.

17. Nenhum agente de segurança pública deverá portar armas de fogo ou instrumento de menor potencial ofensivo para o qual não esteja devidamente habilitado e sempre que um novo tipo de arma ou instrumento de menor potencial ofensivo for introduzido na instituição deverá ser estabelecido um módulo de treinamento específico com vistas à habilitação do agente.

18. A renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita com periodicidade mínima de 1 (um)ano.

19. Deverá ser estimulado e priorizado, sempre que possível, o uso de técnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, de acordo com a especificidade da função operacional e sem se restringir às unidades especializadas.

20. Deverão ser incluídos nos currículos dos cursos de formação e programas de educação continuada conteúdos sobre técnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo.

21. As armas de menor potencial ofensivo deverão ser separadas e identificadas de forma diferenciada, conforme a necessidade operacional.

22. O uso de técnicas de menor potencial ofensivo deve ser constantemente avaliado.

23. Os órgãos de segurança pública deverão criar comissões internas de controle e acompanhamento da letalidade, com o objetivo de monitorar o uso efetivo da força pelos seus agentes.

24. Os agentes de segurança pública deverão preencher um relatório individual todas as vezes que dispararem arma de fogo e/ou fizerem uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, ocasionando lesões ou mortes. O relatório deverá ser encaminhado à comissão interna mencionada na Diretriz n.º 23 e deverá conter no mínimo as seguintes informações:

a. circunstâncias e justificativa que levaram o uso da força ou de arma de fogo por parte do agente de segurança pública;

b. medidas adotadas antes de efetuar os disparos/usar instrumentos de menor potencial ofensivo, ou as razões pelas quais elas não puderam ser contempladas;

c. tipo de arma e de munição, quantidade de disparos efetuados, distância e pessoa contra a qual foi disparada a arma;

d. instrumento(s) de menor potencial ofensivo utilizado(s), especificando a freqüência, a distância e a pessoa contra a qual foi utilizado o instrumento;

e. quantidade de agentes de segurança pública feridos ou mortos na ocorrência, meio e natureza da lesão;

f. quantidade de feridos e/ou mortos atingidos pelos disparos efetuados pelo(s) agente(s) de segurança pública;

g. número de feridos e/ou mortos atingidos pelos instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados pelo(s) agente(s) de segurança pública;

h. número total de feridos e/ou mortos durante a missão;

i. quantidade de projéteis disparados que atingiram pessoas e as respectivas regiões corporais atingidas;

j. quantidade de pessoas atingidas pelos instrumentos de menor potencial ofensivo e as respectivas regiões corporais atingidas;

k. ações realizadas para facilitar a assistência e/ou auxílio médico, quando for o caso; e

l. se houve preservação do local e, em caso negativo, apresentar justificativa.

25. Os órgãos de segurança pública deverão, observada a legislação pertinente, oferecer possibilidades de reabilitação e reintegração ao trabalho aos agentes de segurança pública que adquirirem deficiência física em decorrência do desempenho de suas atividades.

ANEXO II

GLOSSÁRIO

Armas de menor potencial ofensivo: Armas projetadas e/ou empregadas, especificamente, com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando danos à sua integridade.

Equipamentos de menor potencial ofensivo: Todos os artefatos, excluindo armas e munições, desenvolvidos e empregados com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, para preservar vidas e minimizar danos à sua integridade.

Equipamentos de proteção: Todo dispositivo ou produto, de uso individual (EPI) ou coletivo (EPC) destinado a redução de riscos à integridade física ou à vida dos agentes de segurança pública.

Força: Intervenção coercitiva imposta à pessoa ou grupo de pessoas por parte do agente de segurança pública com a finalidade de preservar a ordem pública e a lei.

Instrumentos de menor potencial ofensivo: Conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.

Munições de menor potencial ofensivo: Munições projetadas e empregadas, especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando danos a integridade das pessoas envolvidas.

Nível do Uso da Força: Intensidade da força escolhida pelo agente de segurança pública em resposta a uma ameaça real ou potencial.

Princípio da Conveniência: A força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos.

Princípio da Legalidade: Os agentes de segurança pública só poderão utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei.

Princípio da Moderação: O emprego da força pelos agentes de segurança pública deve sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir o emprego da força.

Princípio da Necessidade: Determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.

Princípio da Proporcionalidade: O nível da força utilizado deve sempre ser compatível com a gravidade da ameaça representada pela ação do opositor e com os objetivos pretendidos pelo agente de segurança pública.

Técnicas de menor potencial ofensivo: Conjunto de procedimentos empregados em intervenções que demandem o uso da força, através do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, com intenção de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.

Uso Diferenciado da Força: Seleção apropriada do nível de uso da força em resposta a uma ameaça real ou potencial visando limitar o recurso a meios que possam causar ferimentos ou mortes.

MENSAGEM DA SEMANA: Siga a vontade de Deus, siga a estrela como os magos - Mt 2,1-12.

Preparação para a Leitura Orante

Saudação

- A nós, a paz de Deus, nosso Pai, a graça e a alegria de Nosso Senhor Jesus Cristo, no amor e na comunhão do Espírito Santo.

- Bendito seja Deus que nos reuniu no amor de Cristo!

Preparo-me para a Leitura, rezando:

Jesus Mestre, que dissestes:

"Onde dois ou mais estiverem reunidos em meu nome, eu aí estarei no meio deles", ficai conosco, aqui reunidos (pela grande rede da internet), para melhor meditar e comungar com a vossa Palavra.

Sois o Mestre e a Verdade: iluminai-nos, para que melhor compreendamos as Sagradas Escrituras.

O que diz o texto do dia?

Leio atentamente, na Bíblia, o texto: Mt 2,1-12

Jesus nasceu na cidade de Belém, na região da Judéia, quando Herodes era rei da terra de Israel. Nesse tempo alguns homens que estudavam as estrelas vieram do Oriente e chegaram a Jerusalém. Eles perguntaram:

- Onde está o menino que nasceu para ser o rei dos judeus? Nós vimos a estrela dele no Oriente e viemos adorá-lo.

Quando o rei Herodes soube disso, ficou muito preocupado, e todo o povo de Jerusalém também ficou. Então Herodes reuniu os chefes dos sacerdotes e os mestres da Lei e perguntou onde devia nascer o Messias. Eles responderam:

- Na cidade de Belém, na região da Judéia, pois o profeta escreveu o seguinte:

"Você, Belém, da terra de Judá, de modo nenhum é a menor entre as principais cidades de Judá, pois de você sairá o líder que guiará o meu povo de Israel."

Então Herodes chamou os visitantes do Oriente para uma reunião secreta e perguntou qual o tempo exato em que a estrela havia aparecido; e eles disseram. Depois os mandou a Belém com a seguinte ordem:

- Vão e procurem informações bem certas sobre o menino. E, quando o encontrarem, me avisem, para eu também ir adorá-lo.

Depois de receberem a ordem do rei, os visitantes foram embora. No caminho viram a estrela, a mesma que tinham visto no Oriente. Ela foi adiante deles e parou acima do lugar onde o menino estava. Quando viram a estrela, eles ficaram muito alegres e felizes. Entraram na casa e encontraram o menino com Maria, a sua mãe. Então se ajoelharam diante dele e o adoraram. Depois abriram os seus cofres e lhe ofereceram presentes: ouro, incenso e mirra.

E num sonho Deus os avisou que não voltassem para falar com Herodes. Por isso voltaram para a sua terra por outro caminho.

COMENTÁRIO 1

Celebramos hoje a Epifania ou Manifestação do Senhor a todos os povos.

São Mateus é o único dos evangelistas que faz a narrativa da visita dos "magos". Magos (do grego) significa grande, ilustre. Esta solenidade nos comunica que a salvação é para todos. Os magos vinham do Oriente à procura do Rei dos Judeus, indicado pela estrela. A estrela os conduz e eles encontram o menino com Maria, sua Mãe. Diz o texto que eles ficaram muito alegres! Oferecem de presente ao menino ouro, incenso e mirra. O ouro simboliza a realeza de Jesus, o incenso, a sua divindade, e a mirra, a sua humanidade.

COMENTÁRIO 2

Marcos inicia seu evangelho diretamente com a inauguração do ministério de Jesus, a partir do batismo de João. Por sua vez, Mateus, que escreve mais de uma década após Marcos, introduz as narrativas da infância de Jesus antes do seu batismo. Tais narrativas - de caráter teológico, com a forma literária do midraxe judaico, na qual se busca o sentido de um acontecimento atual com base nos textos sagrados do Primeiro Testamento - abrangem: a genealogia de Jesus; o anúncio do anjo a José sobre a concepção de Maria por obra do Espírito Santo; a adoração dos magos do Oriente, introduzida com a curta notícia do nascimento de Jesus: "Tendo Jesus nascido em Belém da Judeia, no tempo do rei Herodes"; a fuga da família para o Egito; a matança das crianças em Belém; e o estabelecimento da família em Nazaré. Com essas narrativas, utilizadas para introduzir o ministério de Jesus, Mateus quer fundamentar que em Cristo realizam-se as promessas messiânicas do Antigo Testamento. Assim, têm como referências básicas a estrela de Jacó (Nm 24,17 - que se transformou em "estrela de Davi"), a visita da rainha de Sabá a Salomão (1Rs 10,1-2) e a profecia de Isaías (primeira leitura), a qual exprime a expectativa de que um dia Jerusalém será o centro de poder e dominação de Israel sobre o mundo, e para aí afluirão as riquezas das nações. Epifania é uma palavra de origem grega que significa manifestação externa, aparecimento ostensivo, e era aplicada a visitas ou acontecimentos envolvendo imperadores ou reis. Mateus a utiliza para a manifestação do recém-nascido Jesus aos magos do Oriente, os quais simbolizam o mundo todo. Na segunda leitura, na carta aos Efésios, essa universalidade acontece com a admissão dos pagãos à mesma herança que os judeus por meio do evangelho. O evangelho de Mateus, com estilo catequético e institucional, foi o que mereceu maior destaque na tradição do Cristianismo. Contudo, o de Marcos, o primeiro a ser escrito dentre os quatro canônicos, é o que mais deixa transparecer a dimensão humana na encarnação da pessoa divina de Jesus. Nele, a manifestação (epifania) de Jesus se faz por meio do batismo realizado por João Batista (cf. 9 jan.). Encontramos aí a expressão mais concreta da universalidade do Reino dos Céus pela totalidade da humanidade assumida em Jesus na encarnação e pelo batismo da conversão à justiça, ao qual todos são convidados, sem distinção de raça e nação, para a construção do mundo novo, sem dominadores, na fraternidade e na paz.

Autor: José Raimundo Oliva

COMENTÁRIO 3

Queridos irmãos e irmãs nós estamos na Solenidade da Epifania do Senhor, e a Igreja proclama nesse domingo o Evangelho de São Mateus 2, 1-12 trata-se do Evangelho dos magos.

O Evangelho nos diz que eram magos vindos do Oriente, não diz quantos eles eram, no entanto porque os dons eram três: ouro, incenso e mirra, a tradição identifica que eles eram também em três, e diz inclusive que eles eram reis. A tradição até nos dá o nome desses três reis magos: Gaspar, Baltasar e Belchior, tudo isso é tradição.

O quê que o Evangelho no entanto nos ensina? Ele nos ensina que esses pagãos que viviam sua religião pagã olhando para os astros, olhando para as estrelas, seguindo suas superstições, enxergaram o nascimento do Messias, ou seja, o Evangelho está nos dizendo que todas as religiões conduzem à Cristo, e todas as religiões, na verdade, elas encontram a sua plenitude quando as pessoas finalmente se convertem e são cristãs. Isso quer dizer que quando homens de boa vontade seguem sua religião, mesmo que não seja uma religião cristã, mais seguem com uma reta intenção, essas religiões podem ajudá-los a chegar ao Cristo e finalmente eles podem se converter.

É importante, se você notar isso, eu não estou dizendo que as religiões pagãs salvam, mais que também essas religiões, embora estejam erradas, embora contenham elementos de idolatria, embora tenham elementos que na verdade não são bons, Deus pode agir também através delas e trazer as pessoas para a religião verdadeira, para o cristianismo, para serem verdadeiros filhos de Deus, católicos convertidos.

É isso que o Evangelho de hoje nos diz: que a salvação está aberta também aos pagãos como nos recorda claramente São Paulo na segunda leitura. É verdadeiramente algo de extraordinário que pagãos enxerguem o Salvador. Mais existe uma outra lição que podemos tirar desse Evangelho que é o seguinte: Herodes o grande que deveria ser judeu, que deveria seguir a religião judaica, a religião verdadeira naquela época, ele se perturba e não aceita o verdadeiro Deus que vem. Enquanto os pagãos aceitam, aqueles que deveriam aceitar se sentem perturbados.

Quando Herodes ouviu aquilo que os magos disseram, ele se perturbou e com ele toda Jerusalém, isso quer dizer também os judeus piedosos. É interessante notar que é exatamente isso que acontece com o pecado original. Deus, quando Ele vem, ao invés d’Ele trazer paz para algumas pessoas que estão muito tomadas pelo pecado, para algumas pessoas Ele vem trazer a inquietação e pertubação. Lembre-se daquela cena de Deus que desceu de tarde no paraíso para ver Adão e Eva, e Adão se escondeu atrás do arbusto, “Eu ouvi os seus passos e me escondi”. A primeira consequência do pecado original é esta: olhar a Deus um pouco como inimigo, como aquele que me agride.

Herodes se perturba, Herodes se angustia, e nós? Nós o que fazemos? Nós estamos nesta situação de piedade, de abertura como aqueles magos ou nós estamos numa situação de impiedade e de pecado em que olhamos para Deus como nosso inimigo, como nosso rival?

Meus queridos irmãos, minhãs queridas irmãs, muitas vezes a vontade de Deus na nossa vida é desafiadora, muitas vezes Deus pede que nós abracemos algumas cruzes que nós não gostaríamos de abraçar, e aí nós começamos a ver Deus como rival, começamos a ver Deus como alguém que está contra nós.

Mais se nós formos dóceis, se nós baixarmos a nossa cabeça diante de nosso Senhor compreenderemos que aquilo que Deus quer, embora as vezes pareça ruim, na verdade é ótimo. Siga a vontade de Deus, siga a estrela como os magos.

Padre Paulo Ricardo - Arquidiocese de Cuiabá (MT).

O que o texto diz para mim, hoje?

O texto me convida a respeitar culturas e raças diferentes, me ensina a procurar a Deus de coração sincero. Ensina-me ainda a não me deixar confundir por outros reinos.

O que o texto me leva a dizer a Deus?

Rezo com o bem-aventurado Alberione:

Jesus Mestre, derrama sobre nós, a abundância do Espírito Santo!

Que ele nos ilumine, guie e fortaleça no teu seguimento, porque és o único caminho para o Pai.

Qual meu novo olhar a partir da Palavra?

Vou olhar o mundo e a vida com os olhos de Deus. Vou me deixar guiar pela estrela da fé.

Augúrios do bem-aventurado Alberione:

Jesus Divino Mestre seja para ti: a verdade que ilumina, o caminho da santidade, a vida plena e eterna. Que ele te guarde e defenda. Plenifique de todos os bens a ti e a todos que amas.

Em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo.

Amém.