Deus dá liberdade aos Seus filho

Na liberdade que temos, damos o exemplo e não seguimos as más inclinações deste mundo

“Jesus perguntou: ‘Simão, que te parece: Os reis da terra cobram impostos ou taxas de quem: dos filhos ou dos estranhos? Pedro respondeu: ‘Dos estranhos!’ Então Jesus disse: ‘Logo os filhos são livres’” (Mateus 17, 25-26).

sexta-feira, 27 de novembro de 2009

Pesquisa aponta cidades onde jovens são mais vulneráveis à violência.

MinJustiça 24/11/2009 - 17:46

São Paulo, 24/11/09 (MJ) – Das 266 cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes, apenas 10 apresentam um elevado grau de vulnerabilidade dos jovens de 12 a 29 anos à violência. A constatação é da pesquisa sobre o Índice de Vulnerabilidade Juvenil (IVJ) divulgada nesta terça-feira (24) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Ministério da Justiça, em São Paulo. O evento contou com a presença do ministro da Justiça, Tarso Genro.

Das cidades com elevada vulnerabilidade dos jovens, nenhuma é capital, embora muitas pertençam a regiões metropolitanas. Além disso, embora a maioria dos jovens brasileiros tenha baixo risco e histórico de convívio com a violência, quase um terço desse grupo ainda enxerga esse mal como parte do seu cotidiano.

Essas são algumas constatações apresentadas em dois trabalhos coordenados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que diagnosticam a exposição do jovem brasileiro à violência, em termos quantitativos e qualitativos. A pesquisa, que utiliza dados do IBGE, integra o “Projeto Juventude e Prevenção da Violência”.

De acordo com o levantamento, Itabuna (BA), Marabá (PA), Foz do Iguaçu (PR), Camaçari (BA), Governador Valadares (MG), Cabo de Santo Agostinho (PE), Jaboatão dos Guararapes (PE), Teixeira de Freitas (BA), Serra (ES) e Linhares (ES) constituem os municípios brasileiros com maior vulnerabilidade à violência contra os jovens.

Já São Carlos (SP), São Caetano do Sul (SP), Franca (SP), Juiz de Fora (MG), Poços de Caldas (MG), Bento Gonçalves (RS), Divinópolis (MG), Bauru (SP), Jaraguá do Sul (SC) e Petrópolis (RJ) são as cidades brasileiras que registram os menores IVJs.

Relação com investimentos

A pesquisa também revelou que os municípios que menos investem em segurança pública são exatamente aqueles que mais expõem seus jovens à violência. Na prática, constata-se que nas cidades onde a vulnerabilidade juvenil é muito alta a despesa realizada em segurança pública, em 2006, foi de R$ 3.764 por mil habitantes, enquanto os municípios com IVJ baixo aplicaram R$ 14.450 por mil habitantes. 

Na avaliação do ministro da Justiça, Tarso Genro, os dados reforçam a importância do município na prevenção à violência. “A pesquisa demonstra que o caminho que traçamos e construímos para implantar o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) está no rumo certo”.

“Isso é resultado da junção de forças o Fórum, governos estaduais e municipais, Academia, sociedade e experts das polícias na construção de um novo paradigma de segurança no país”, completou o ministro. O Pronasci está em 21 estados, no DF e em 109 municípios.

O ministro lembrou, ainda, que o Programa prioriza justamente os locais apontados pela pesquisa como vulneráveis, investindo em ações específicas para os jovens. “O levantamento aponta que a situação é difícil, é grave, mas não é desesperadora. Estamos no caminho certo combatendo a criminalidade com a força coercitiva da autoridade pública bem estruturada e políticas preventivas”, concluiu.

Faixa de risco

O levantamento apontou também que a faixa etária com maior risco de morte por violência é a de 19 a 24 anos. Usando metodologia criada pelo Laboratório de Análise da Violência, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), o IVJ prevê que, em cada cidade pesquisada, 5 jovens morrerão por homicídios antes de completarem 24 anos no Brasil. Na faixa etária de 12 a 18 anos, a estimativa é que 2,38 adolescentes sejam assassinados. Entre 25 a 29 anos, a expectativa é que morram 3,73 jovens em cada município com mais de 100 mil habitantes.

A pesquisa identifica uma relação direta entre violência e participação no mercado de trabalho e escolaridade, uma vez que os jovens de 18 a 24 anos que não realizam funções remuneradas e não estudam formam o grupo no qual o IVJ é mais elevado. O indicador também confirma o “senso comum” de que aqueles que residem em domicílios com assentamentos precários, caso de favelas, são os mais expostos à violência.

O secretário de Justiça e Cidadania de São Paulo, Luís Antônio Marrey, também defendeu o desenvolvimento de políticas preventivas para reduzir os índices de violência. “Não é somente a ação policial que vai mudar essa realidade. Temos presídios lotados e vemos que isso não resolveu o problema da criminalidade. São necessários outros tipos de ações para enfrentar e prevenir a violência”, explicou.

De acordo com o presidente do Conselho de Administração do Fórum, Humberto Vianna, a pesquisa deixa explícito alguns aspectos importantes na segurança pública. “Fica cada vez mais clara a lógica de que somente com investimentos em segurança pública, com volume e geridos com eficiência, combinados com ações de integração social e cidadania é que se torna possível o enfrentamento da violência”.

Projeto Juventude

O “Projeto Juventude” visa à produção de uma pesquisa de identificação do grau de exposição à violência a que jovens brasileiros de 12 a 29 anos são submetidos. É desenvolvido a partir de um termo de parceria firmado entre o Ministério da Justiça, por meio do Pronasci, e o Fórum, organização não-governamental.

O foco do projeto são 13 estados que fazem parte do Pronasci e o trabalho está dividido em quatro módulos, estabelecidos por metodologia científica própria do Fórum: exposição da juventude à violência; sistematização de práticas ou programas de prevenção; organização de seminários de discussão com gestores de políticas de atenção aos jovens; e elaboração de cartilhas para atuação em projetos de prevenção.

A pesquisa conta com parceria do Instituto Sou da Paz, do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção ao Delito e Tratamento do Delinquente (ILANUD) e a Fundação Seade. O projeto será concluído em junho de 2010.

Acesse aqui a íntegra da pesquisa

Fonte: Ministério da Justiça.

Proposta de Lei Orgânica atende às expectativas dos policiais federais.

MinJustiça 24/11/2009 - 17:29

Brasília 24/11/09 (MJ) - Policiais Federais comemoram as conquistas previstas no Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal (PF), que regulará o funcionamento da instituição. Fruto de intensa negociação do Ministério da Justiça, a proposta do Executivo beneficiará delegados, agentes, papiloscopistas, peritos, escrivães e administrativos. O texto encaminhado ontem ao Congresso Nacional pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, teve o consenso de todas as categorias.

Outra vitória importante dos policiais federais foi a publicação no Diário oficial da União desta terça-feira (24) de decreto presidencial que diminui de cinco para três anos o tempo de permanência na terceira classe. A redução acelera as promoções para as segunda e primeira classes, o que possibilita aumento salarial para a categoria.

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcos Wink, a Lei Orgânica é um importante passo para a modernização da PF. “O Ministério da Justiça teve um grande papel nesse processo porque houve um esforço para envolver, na elaboração do texto, todas as partes interessadas. Foi uma discussão bastante democrática”, destacou Wink.

Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Sandro Torres Avelar, lembra que a Lei Orgânica atende a uma demanda antiga da PF. “É um marco histórico para a polícia e esperamos que essa lei seja aprovada no Congresso logo”.

A nova lei dará mais transparência e controle na atuação dos policiais federais e melhor funcionamento do órgão, com a criação de instâncias coletivas de deliberação e rígidos mecanismos de controle. “A Lei vai permitir que a Polícia Federal seja cada vez mais órgão de Estado e represente o princípio da neutralidade do Estado nas grandes questões criminais, nas grandes questões legais. E seja, cada vez menos, um órgão eventualmente manipulável por interesses políticos”, destaca o ministro da Justiça, Tarso Genro.

O texto também inova com a criação de unidades de adidâncias policiais no exterior, o que fortalece os mecanismos de cooperação internacional no combate à criminalidade organizada. A novidade possibilita a troca de experiências policiais de combate ao crime e de informações de inteligência.

A lei também vai garantir a exigência de nível superior para toda a carreira de policial federal. Com a aprovação do texto no Congresso Nacional, os agentes também terão a possibilidade de assumir cargos de chefia, atribuição restrita apenas aos delegados.

Para acessar o Projeto de Lei encaminhado ao Congresso, clique aqui.

Fonte: Ministério da Justiça.

Encontro exalta lei Maria da Penha e propõe maior efetividade.

MinJustiça 24/11/2009 – 11:57

Rio de Janeiro, 24/11/09 (MJ) – Dar efetividade e visibilidade à Lei Maria da Penha é o objetivo principal do I Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Fonavid), no Rio de Janeiro. Os debates envolvem mais de 200 magistrados de 25 estados e do Distrito Federal.

A abertura do encontro ocorreu nesta segunda-feira (23), no Tribunal de Justiça fluminense, e contou com a presença da farmacêutica Maria da Penha Fernandez – que deu nome à lei por sua luta contra a violência doméstica após ter sido agredida pelo marido.

Até o dia 25, especialistas vão propor estratégias para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Eles discutirão ainda a aplicação da Lei Maria da Penha no sentido de defender uma jurisprudência afirmativa dos direitos de proteção das mulheres, bem como uniformizar os atendimentos e criar uma rede social para combater a violência.

Com três anos de vigência, a Lei Maria da Penha apresenta uma mudança cultural significativa na sociedade brasileira em favor dos direitos humanos das mulheres e a harmonia da unidade familiar.

Durante a solenidade de abertura, a ministra-chefe da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (ESPM), Nilcéia Freire, destacou a coragem de Maria da Penha em transformar sua agressão em sinônimo de luta. “Ela rompeu as barreiras da vergonha e humilhação e denunciou a violência que sofreu. Sua história culminou na Lei Maria da Penha, que é considerada pela ONU uma das três melhores leis sobre violência do mundo”, destacou. “É preciso ampliar o número de delegacias para mulher e construir a paz que nos liberte e nos permita sermos livres, portadoras de direito e cidadania”, resumiu.

O Fonavid pretende ainda criar mecanismos de ação para corrigir a desigualdade entre homens e mulheres.

Fortalecimento

A implantação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher foi outro ponto ressaltado durante a abertura do encontro. Até o final de 2009, serão implantados 60 juizados em 25 estados, com equipes interdisciplinares que processam e julgam casos complexos. O anúncio foi feito pelo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto.

Em 2008, a Secretaria de Reforma do Judiciário assinou 22 convênios com os Tribunais de Justiça para implementação de juizados especializados em violência contra a mulher. Para o próximo ano, estão previstos acordos com os Tribunais de sete estados para a construção de mais 16 juizados. No total, serão investidos R$ 30 milhões em dois anos.

Favreto defendeu ainda a integração entre os órgãos com a democratização do acesso à Justiça e ressaltou a importância do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para combater a violência, sobretudo a doméstica e familiar. “Esta é uma oportunidade ímpar para os magistrados. É a possibilidade de construir um novo diálogo entre os juízes, trocar experiências e dar efetividade a lei Maria da Penha, resgatando o direito das mulheres. Afinal, a cultura da paz começa na nossa casa”, afirmou.

Os trabalhos do Fonavid prosseguem até quarta-feira (25), no Hotel Windsor Guanabara, no Centro do Rio de Janeiro.

Fonte: Ministério da Justiça.

Especialistas em segurança pública defendem reforço de ouvidoria e incentivam população a reclamar da polícia.

UolNotícias 24/11/2009 – 07:00

Fabiana Uchinaka
Enviada especial do UOL Notícias*
Em Belo Horizonte

Denúncias de abuso de poder, corrupção, achaque, despreparo e até de execuções sumárias sempre rodeiam a atuação policial no Brasil, especialmente em Estados onde a população precisa enfrentar guerra do tráfico de drogas, altos níveis de violência, ausência de poder público e, consequentemente, constantes intervenções policiais.

São muitas as críticas, mas poucos os caminhos que apontam para uma melhora no curto e médio prazos. Para especialistas, o primeiro passo é mais simples do que se imagina: resgatar e fortalecer os órgãos de controle civil. Ou seja, fazer funcionar as ouvidorias e incentivar a comunidade a reclamar.
Na opinião do professor de Direito da Universidade de Toronto (Canadá) Philip Stenning, especialista em policiamento comunitário e pesquisador do sistema de combate ao crime da Nova Zelândia e de Vancouver, o grande desafio é transformar uma polícia com fortes traços de autoritarismo e ausência de responsabilidade em uma polícia democrática.
"É uma mudança de atitude, que significa servir à comunidade em vez de impor a ordem, que significa se guiar pela lei, e não por partidos políticos. É uma polícia que existe para servir ao público e não para controlá-lo", explicou. "É focar no cidadão, ressaltar que a polícia é paga com taxas para efetivamente promover segurança."
Para isso, ressalta ele, é preciso acabar com a tolerância e exigir essa nova atitude. "Leva tempo. Os policiais, por uma questão de cultura, não aceitam ser dirigidos e cobrados pela população. Mas as pessoas devem se mobilizar para cobrar reformas e um treinamento diferenciado", disse.
E, de fato, existem órgãos montados especialmente para isso. São as ouvidorias, que, ao contrário das corregedorias das corporações, investigam o trabalho dos policiais do lado de fora, a serviço da população e de forma independente. No entanto, elas estão presentes em apenas 14 das 27 unidades federativas do Brasil, sendo que na maioria dos casos pouco se sabe sobre o trabalho que realizam.
"Não temos uma cultura de controle civil. O brasileiro é pouco suscetível à mecanismos de controle externo, qualquer que seja. Mas a ouvidoria representa a vontade da sociedade. Se eu, cidadão, quero controlar a minha organização policial e quero que ela seja um reflexo daquilo que eu penso que a policia deve ter, eu preciso de um órgão no qual eu possa manifestar isso. Enquanto os civis não se movimentarem, a atuação das polícias dificilmente será mudada", completou a professora Ludmila Ribeiro, da Universidade Cândido Mendes e pesquisadora do Centro de Segurança e Cidadania (CESeC), no Rio de Janeiro.
"A gente costuma dizer que cada lugar tem a polícia que merece. Não é bem assim, mas o caminho para se ter a polícia que se deseja é a ouvidoria. Quando a ouvidoria é forte e se movimenta, ela é capaz de cobrar e provocar reformas. E não é só ligar e reclamar. É ligar, reclamar e depois cobrar: e aí, no que a minha reclamação resultou? Se isso não acontece, empobrece o trabalho da ouvidoria", afirmou.
A função da ouvidoria é receber as denúncias sobre falhas ou crimes cometidos pela polícia, nos quais a população tenha sido vítima ou testemunha, e inspecionar ou abrir processos disciplinares. O anonimato é garantido tanto para a testemunha quanto para quem denuncia.
O problema, no entanto, é que no Brasil, além de ser um órgão esquecido e, muitas vezes, pouco transparente, a ouvidoria depende de informações repassadas pelas organizações envolvidas para conduzir o processo. "Elas não têm autonomia para investigar as denúncias que chegam até elas. O ideal seria que elas pudessem investigar e sugerir punições disciplinares, como acontece em outros países", explicou a professora.
Outra questão levantada por ela é a falta de dados consolidados, como o número de denúncias que viram processos disciplinares ou quantos desses processos resultam em algum tipo de punição ou responsabilização. "Falta transparência e divulgação do trabalho feito.
Não adianta botar um cartaz e não dizer o que significa, não adianta eu não saber o nome do policial que me atendeu mal. A ouvidoria também tem que mostrar o que faz e tem que mostrar resultados", acrescentou.
Ludmila explicou ainda que na falta da ouvidoria, a população deve se mobilizar ainda mais para pressionar as corregedorias. "Precisamos conscientizar a população desse papel. Dentro do Estado Democrático de Direito, a polícia está aí para me prestar um serviço, portanto tem o dever de me dar satisfação do andamento de um caso".
Ela ressaltou o papel da ouvidoria de São Paulo, por exemplo, nas investigações em casos de suspeita de execuções sumárias, como aconteceu em 2006, durante a reação policial aos ataques da facção criminosa PCC. Já no Rio, disse, "muita gente se espanta ao saber que a ouvidoria ainda existe".
Os especialistas participaram do 1° Seminário Internacional de Qualidade da Atuação do Sistema de Defesa Social, organizado pelo governo de Minas Gerais, que acontece entre os dias 23 e 24 em Belo Horizonte (MG).

Fonte: UOL.

Edivaldo Holanda denuncia fracasso do Pronasci no Maranhão.

ALMA 23/11/2009 – 18:53

Cláudio Brito
Agência Assembleia

O deputado Edivaldo Holanda (PTC) ocupou hoje (segunda-feira, 23) a tribuna da Casa para denunciar o fracasso do governo Roseana Sarney na execução do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) no Maranhão.

Segundo Holanda, o fracasso do Pronasci é notável. Ele observa que antes do dia 17 de abril, a média era de 30 pessoas assassinadas mensalmente na ilha de São Luís. “Hoje, esta estatística subiu, vertiginosamente, para mais de 50 pessoas.

Portanto, mais de 500 pessoas tiveram suas vidas ceifadas pela violência desordenada dentro deste governo”, declarou.

Ele acredita que o Maranhão pode ser obrigado a devolver cerca R$ 19 milhões ao Pronasci porque, infelizmente, não atingiu o índice mínimo de 30% dos projetos, exigidos pelo governo federal. “Dos 18 projetos, o governo Roseana Sarney tocou apenas cinco. Treze projetos ficaram sem os cuidados recomendados pelo programa”, afirmou.

PONTAPÉ INICIAL

O deputado observa que o secretário de Segurança Raimundo Cutrim, dava verdadeiras “receitas de segurança” à ex-secretária Eurídice Vidigal e, agora, ao assumir o comando da pasta, não tem condições de conter a onda de violência que tomou conta do Maranhão, principalmente da Ilha de São Luís.

Para Holanda, o pior de tudo é que neste final de semana o próprio jornal o Estado do Maranhão, da família Sarney, publicou uma nota, dando conta que, sábado, 21, Raimundo Cutrim esteve em Bacabal para uma ação inusitada: foi dar um pontapé inicial em um jogo de futebol.

“Enquanto o secretário Raimundo Cutrim jogava bola no interior, a juventude do eixo Itaqui-Bacanga fazia uma passeata, saindo da Vila Embratel para a Vila Nova, protestando contra a onda de violência que tomou conta de dezenas de comunidades localizadas na área”, informou.

O QUE É O PRONASCI

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) foi criado pelo governo federal, com uma nova proposta para a segurança pública no Brasil. O objetivo é diminuir o índice de homicídio das regiões metropolitanas brasileiras.

O programa articula políticas de segurança com ações sociais; prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão da repressão, quando necessário.

Entre os principais eixos do Pronasci destacam-se a valorização dos profissionais de segurança pública; a reestruturação do sistema penitenciário e o envolvimento da comunidade na prevenção da violência. Para o desenvolvimento do Programa, o governo federal investirá R$ 6,707 bilhões até o fim de 2012.

O Pronasci tem também como público prioritário jovens de 15 a 24 anos, expostos à violência doméstica ou urbana ou moradores de rua, detentos ou que se encontram em conflito com a lei. Com o Pronasci, uma nova relação federativa se instaura. Mesmo a segurança pública sendo prerrogativa constitucional do Estado, União e municípios passam a atuar também na questão.

Fonte: Assembleia Legislativa.

Seminário de Boas Práticas em Segurança reúne membros do Mercosul.

MinJustiça 23/11/2009 - 17:17

Brasília 23/11/09 (MJ) – Representantes de países que integram o Mercosul poderão conhecer experiências exitosas do Brasil em segurança pública, entre 24 e 27 de novembro, durante o II Seminário de Boas Práticas em Segurança Cidadã do Mercosul e Países Associados, em Salvador (BA).

A iniciativa é da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça. Durante o encontro, os participantes deverão criar diretrizes comuns e proporcionar maior cooperação no enfrentamento da violência nos países da América Latina. Além de policiais e lideranças comunitárias de todas as regiões do Brasil, estarão presentes profissionais e gestores da área de segurança pública da Argentina, Paraguai, Uruguai, Colômbia, Venezuela, Peru, Equador, Bolívia e Chile.

O evento faz parte da agenda comum criada pelo Grupo de Trabalho Especializado (GTE) em Segurança Cidadã do Mercosul, com o objetivo de compartilhar experiências, definir boas práticas e proporcionar maior cooperação no enfrentamento à violência nos países da América Latina.

O grupo de Trabalho Especializado é uma subdivisão da Reunião de Ministros do Interior, integrada pelos Estados membros e associados do Mercosul. O GTE tem se destacado no sentido de formular diretrizes para o tema da segurança pública com cidadania, a exemplo da filosofia de policiamento comunitário e das políticas públicas de redução da violência doméstica e de gênero.

Esta edição do seminário dá prosseguimento às atividades realizadas em 2008, em Santiago, no Chile. Na oportunidade, foram apresentados projetos implementados em cada um dos países que integram o Mercosul, contando com a participação expressiva dos coordenadores de polícia comunitária e gestores municipais de segurança.

Além de divulgar ações de prevenção à violência realizadas em outros países de língua latina, o evento permite a capacitação dos participantes para o monitoramento e avaliação dos projetos e programas em segurança cidadã.

Segurança Cidadã

De acordo com a diretora de Prevenção da Senasp, Cristina Villanova, o Brasil tem sido um dos protagonistas na construção de uma agenda comum, estabelecendo critérios para a definição de boas práticas e servindo de exemplo aos outros membros do Mercosul. Por causa dessa liderança, o país apresentará uma proposta para instituir um conceito comum para o termo segurança cidadã.

“No ano passado, quando elaboramos o Plano Plurianual do Mercosul, verificamos ser necessário o estabelecimento de diretrizes comuns para o conceito de Segurança Cidadã, de forma que não resultasse em ofensa à soberania de cada um dos países, livres e responsáveis pela definição e implementação de suas políticas públicas no âmbito da segurança. Não se trata de um novo conceito. Nós o elaboramos a partir da combinação de informações fornecidas pelo Brasil e demais países”, explica Villanova.

Caso seja aprovada a proposta brasileira, o conceito comum a ser usado pelos integrantes do Mercosul é de que “a Segurança Cidadã é uma política de Segurança Pública, calcada nos princípios de respeito e promoção dos direitos fundamentais, que visa possibilitar o exercício de cidadania, da participação e da convivência entre todos os cidadãos, independente de classe social, gênero, orientação sexual, raça e etnia, idade e religião, em seu território, protegendo a vida, a integridade física e o patrimônio destes cidadãos, por meio de seus órgãos de segurança pública e em articulação com outras áreas de conhecimento, combatendo a impunidade, prevenindo e controlando os perigos e riscos que possam lesionar estes direitos”.

Fonte: Ministério da Justiça.

Presidente Lula encaminha Lei Orgânica da PF ao Congresso.

MinJustiça 23/11/2009 - 15:52

Brasília, 23/11/09 (MJ) – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou nesta segunda-feira (23), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal (PF), que regulará o funcionamento da instituição. Em cerimônia no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, o presidente falou sobre a importância do marco regulatório.

“Interessa ao estado brasileiro ter uma Polícia Federal com os quadros necessários, com uma formação intelectual acima da média e, ao mesmo tempo, nós precisamos ter uma Polícia Federal que seja respeitada pela sociedade brasileira”, disse Lula, na presença dos ministros da Justiça, Tarso Genro, do Planejamento, Paulo Bernardo, e do diretor geral da PF, Luiz Fernando Corrêa.

O presidente elogiou a direção da instituição e disse que a Lei Orgânica dará mais poder e responsabilidade à PF. Lula assinou, ainda, o decreto que disciplina os requisitos e condições de promoção na carreira de policial federal.

O ministro Tarso Genro ressaltou a luta histórica dos servidores da PF pela regulação da carreira. “Esse é um momento histórico. O que está sendo enviado ao Congresso Nacional é uma espécie de Constituição Política e Institucional da Polícia Federal, para que seja cada vez mais um órgão de Estado e represente o princípio da neutralidade do Estado nas grandes questões criminais, nas grandes questões legais. E seja, cada vez menos, um órgão eventualmente manipulável por interesses políticos”.

A proposta de Lei Orgânica encaminhada ao Congresso define o funcionamento da instituição, as prerrogativas dos servidores, atribuições dos cargos e regras de ingresso no órgão, entre outras regras. Para o diretor geral da PF, a lei garantirá aos servidores maior segurança jurídica e estabilidade funcional.

O decreto sobre critérios de promoção modifica o tempo de permanência na 3ª Classe, primeira etapa na vida funcional do policial federal, que a partir de agora passa a ser de três anos, coincidente com o período de estágio probatório.

Fonte: Ministério da Justiça.

O estudo da mente de um suposto serial killer.

21/11/2009

A inabilidade da polícia em desvendar crimes cometidos por serial killers faz com que muitos inocentes sejam punidos. Um estudo inédito pode ajudar a mudar isso

Por: Laura Diniz

Quatro presos, duas confissões e nenhuma certeza sobre a identidade do bandido. Esse é o saldo do assassinato de Vanessa Batista de Freitas, ocorrido em agosto de 2006 em Guarulhos, na Grande São Paulo. Na equação acima, há no mínimo um inocente. A morte de Vanessa, ao que tudo indica, faz parte de uma sequência de crimes cometidos por um único meliante – um assassino em série, portanto.

Crimes desse tipo expõem de forma ainda mais clara a inépcia da investigação policial no país. Estima-se que apenas 3% de todos os crimes violentos sejam desvendados pela polícia brasileira. A eficiência tende a ser ainda menor em situações mais complexas, em que é preciso comparar o padrão de comportamento dos suspeitos e encontrar os pontos em comum de diversos homicídios para descobrir o culpado. Com frequência, quando o serial killer é desmascarado, já há outras pessoas condenadas no seu lugar. Isso poderia ser evitado se os investigadores convocassem equipes multidisciplinares, capazes de usar desde conhecimentos psicológicos até técnicas de perícia modernas, para analisar em profundidade um conjunto de crimes semelhantes e sem solução. Foi o que fez a polícia paulista neste ano. O resultado foi um estudo, ao qual VEJA teve acesso, que pode servir de modelo para a investigação de serial killers no Brasil.

Cinco peritos em criminologia analisaram e com-pararam quinze estupros e assassinatos ocorridos em Guarulhos, Rio de Janeiro e Minas Gerais entre junho de 2006 e agosto de 2008. O objetivo era descobrir o envolvimento de um suposto serial killer nesses crimes. O perfilado, Leandro Basílio Rodrigues, de 20 anos, está preso desde agosto do ano passado em Sorocaba, por roubo. No dia da prisão, ele confessou em detalhes mais de uma dezena de homicídios, inclusive o de Vanessa. Depois, voltou atrás.

Assassino em série é aquele que mata duas ou mais pessoas em ocasiões diferentes, em geral valendo-se da mesma estratégia e escolhendo vítimas com alguma semelhança entre si. Estupros também podem ser cometidos em série, obedecendo a essas mesmas condições. Estima-se que 90% dos serial killers sejam psicopatas, isto é, indivíduos que não têm sentimentos de natureza moral como compaixão, culpa e remorso. Muitos começam como molestadores de crianças ou estupradores e, com o tempo, tornam-se assassinos. Segundo os autores do estudo encomendado pela polícia paulista, foi o que provavelmente aconteceu com Rodrigues. A especialista em serial killers Ilana Casoy, os psicólogos forenses Antonio de Pádua Serafim e Maria Adelaide de Freitas Caires, o legista André Ribeiro Morrone e o sociólogo Túlio Kahn cruzaram os boletins de ocorrência, os inquéritos policiais, as provas e o depoimento de sobreviventes e entrevistaram o próprio Rodrigues, conhecido como "Maníaco de Guarulhos". Eles concluíram que todos os crimes analisados obedecem aos mesmos padrões, como a forma de matar e o perfil das vítimas. No total, são quatro estupros e onze assassinatos (dois dos abusos sexuais e um dos homicídios não se concretizaram). Rodrigues está respondendo a processo por apenas dois crimes. Da lista de atrocidades, o caso de Vanessa se destaca pelo fato de a Justiça ter condenado outros três homens que nada têm a ver com Rodrigues. Eles já passaram três anos presos.

Mãe de dois filhos pequenos, Vanessa tinha 22 anos quando foi violentada e morta por asfixia no caminho entre a igreja e sua casa. O pai de uma das crianças, Renato Correia de Brito, e dois amigos, Wagner Conceição da Silva e William César de Brito Silva, foram presos no dia em que o corpo foi encontrado. Apontado como mandante do crime, Renato Brito assinou uma confissão. Dias depois, voltou atrás e disse que assumira a culpa porque fora torturado. Em agosto de 2008, Rodrigues foi preso por outro crime e acabou confessando mais de uma dezena de assassinatos. Na ocasião, ele descreveu em detalhes como teria matado uma jovem perto de um cemitério – era Vanessa. Como consequência, Renato Brito e seus amigos, após dois anos de cadeia, foram soltos. Não por muito tempo, porque Rodrigues se arrependeu da confissão. Em novembro de 2008, os três suspeitos iniciais acabaram condenados e enviados de volta à prisão. Rodrigues, preso por roubo, jamais foi formalmente investigado pela morte de Vanessa. Se a conclusão do time de especialistas estiver correta, portanto, há três homens pagando por algo que não fizeram. "As confissões de Rodrigues combinam com todas as provas científicas que encontramos", diz Ilana Casoy, uma das autoras do estudo. O corpo de Vanessa e os das outras vítimas do Maníaco de Guarulhos tinham marcas de pancadas na cabeça, lesões nos braços e sinais de violência sexual similares. Os ferimentos eram compatíveis com a maneira como Leandro atacava as mulheres – segundo a descrição que ele próprio havia feito à polícia. Os locais em que os cadáveres foram encontrados eram todos próximos de onde Leandro morava, um padrão comum ao de outros serial killers.

Como no caso de Vanessa, as investigações de assassinatos em série frequentemente deixam um rastro de injustiças em série. Eliane de Jesus e Adailda Bonfim do Espírito Santo, mães de duas meninas mortas em Salvador na década de 90, por exemplo, foram processadas e punidas pelo assassinato das próprias filhas. Na verdade, as crianças foram mortas por Adílson do Espírito Santo (nenhum parentesco com Adailda), serial killer baiano que em 1999 confessou a autoria desses e de outros crimes. As mães se livraram das acusações, mas a injustiça já tinha sido feita. "Casos assim existem porque a polícia brasileira tem o péssimo hábito de se contentar com uma única tese, em vez de investigar todas as possibilidades", diz o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos. Ou seja, é mais fácil concentrar-se em provar a culpa do primeiro suspeito que aparece do que recolher mais provas e deixar que elas deem outros rumos à investigação.

Foi o que aconteceu no caso dos mais de quarenta meninos emasculados e mortos no Pará e no Maranhão nas décadas de 80 e 90. "No início, só se trabalhava com a hipótese de magia negra associada a perversões sexuais", diz a promotora maranhense Geraulides Mendonça Castro, que investigou os crimes e participou da descoberta do verdadeiro criminoso: Francisco das Chagas Rodrigues de Brito, o maior assassino serial brasileiro. Em 2003, Chagas confessou tudo, e no ano seguinte descobriu-se que uma quinzena de pessoas havia sido investigada, processada, presa ou condenada pelos crimes dele. Quando se assiste ao noticiário policial dos Estados Unidos, tem-se a impressão de que a sociedade americana é prolífica em psicopatas. É provável que no Brasil não seja diferente. Só que, aqui, a maioria continua à solta.

Fotos Ernesto Rodrigues/AE e reprodução

Fonte: Revista Veja - Editora Abril apud Federação Nacional dos Policiais Federais.

ADPF se reúne com representantes classistas da PF e PCDF.

23/11/2009 – 14;44

Na pauta do encontro reestruturação das carreiras policiais e Lei Orgânica

A sede da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), em Brasília, foi local do encontro realizado entre os dirigentes classistas das entidades representativas de classe da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal. Em pauta, assuntos de interesse comum das duas corporações: a defesa de uma Lei Orgânica comum para a Polícia Federal e Polícia Civil do DF, e a reestruturação das respectivas carreiras, já com as novas tabelas salariais vinculadas.

O Delegado de Polícia Federal Sandro Torres Avelar, presidente da ADPF, foi o anfitrião e recebeu para o encontro, entre outros líderes classistas, o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do DF (Sindepo-DF), Mauro Cezar Lima; o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol), Wellington Luiz; o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), João Valderi; o presidente da Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (Abrapol), Paulo Ayran; eo presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Adepol/DF), José Werick.

Fonte: Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

PMMG/SENASP promove I Encontro Nacional dos Comandantes de Policiamento das Capitais.

  24/11/2009

A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, com o apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, promove, em Belo Horizonte, entre os próximos dias 25 e 27, o I Encontro Nacional dos Comandantes de Policiamento das Capitais do Brasil - ENCPC e Chefes das Seções de Planejamento Operacional das Polícias Militares (nível estratégico).

O evento tem o objetivo de fortalecer e incentivar posturas de integração entre as Polícias Militares do País, bem como socializar as boas práticas de prevenção à criminalidade adotadas pelas diversas corporações e verificar e discutir a realidade do tema segurança pública nas Capitais com vistas a proposição de implementação de novos serviços em prol da comunidade.

Também são objetivos do encontro: discutir formas mais eficazes de redução do medo do crime/sensação de insegurança; analisar, de maneira regionalizada, as políticas de segurança pública vivenciadas pelos Estados que integram as diversas regiões do Brasil; dimensionar e avaliar os impactos dos novos princípios e diretrizes elaborados e aprovados pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - Conseg.

Elaborar documento norteador que propicie a adoção de medidas que visem à redução da criminalidade e sensação do medo na respectiva capital; possibilitar aos Comandos das Instituições envolvidas conhecer as boas práticas desenvolvidas em outras capitais do País, a fim de inspirar doutrina operacional em nível estratégico.

Todos os Comandantes de Policiamento das Capitais do País - 27 oficiais de 26 Estados e do Distrito Federal -  e 27 oficiais chefes de Seção de Planejamento Operacional das Polícias Militares (nível estratégico) participarão do encontro.

Informações: Secretaria Executiva do I Encontro, pelo e-mail cpc-sec@pmmg.mg.gov.br, e pelos telefones (31) 3307-0159 e (31) 3307-0150.

Fonte: PMMG.

LEIA MAIS SOBRE O ENCONTRO:

Agência Minas
Minas em Pauta
Rádio Minas em Pauta

quinta-feira, 26 de novembro de 2009

PEC 300 está pronta para ser votada em Plenário.

25/11/2009 – 13:11

A Comissão Especial da PEC 300 aprovou, agora a pouco, o relatório apresentado pelo deputado paraibano Major Fábio (DEM). Os parlamentares concluíram as discussões em torno do texto que será levado à votação em dois turnos em Plenário.

O relator adiantou que, ainda hoje, os deputados estarão comunicando a conclusão das atividades da Comissão Especial ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).

Para o Major Fábio, sua missão foi cumprida com êxito, além do seu compromisso em marchar por todos os estados do Brasil. O deputado da Paraíba nos representou em todas as capitais do país, foram dezenas de audiências públicas nas Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores. “Tudo começou na Paraíba, em Campina Grande, mas agora a aprovação da PEC 300 depende da manutenção da mobilização nacional que já acontece em todo Brasil”, alertou o Major.

De acordo com o deputado, “a próxima etapa a ser consolidada é o engajamento, o apelo, a pressão dos Policiais e Bombeiros Militares junto aos deputados federais, no sentido de cobrar dos líderes partidários e do presidente da Câmara, a inclusão da PEC 300 na pauta de votação do Plenário ainda este ano”, esclareceu o Major Fábio.

Visivelmente emocionado, o deputado federal Major Fábio acrescentou que, a aprovação da PEC 300 na Comissão Especial fortalece o movimento nacional que domina o debate em torno das políticas de segurança pública. “Chegou o momento do Brasil resgatar uma dívida histórica com os Policiais e Bombeiros Militares, os fortes e destemidos guerreiros desta nação”, pontuou o Major.

Fonte: Clck PB.

PEC 41/2008: Senado discute piso salarial nacional para policiais civis e militares.

Senado25/11/ 2009 – 22:09

Em decorrência de acordo de líderes partidários, o Plenário do Senado realizou, nesta quarta-feira (25), cinco sessões seguidas de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC 41/08) de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que institui um piso salarial nacional para policiais civis e militares, inclusive bombeiros. O prazo de interstício para as discussões em primeiro turno foi, então, suprimido.

A PEC prevê ainda a participação da União no custeio de parte da implantação deste piso, por meio de fundo próprio. E estabelece um prazo máximo de dois anos para o início da implantação gradual desse piso salarial.

Renan Calheiros afirma, em sua justificação, que o objetivo da proposta é "dar melhores condições de vida para um segmento dos mais importantes do poder público, por meio do estabelecimento de uma remuneração mínima e digna".

Durante a discussão, os senadores Papaléo Paes (PSDB-AP), Efraim Morais (DEM-PB), Cícero Lucena (PSDB-PB), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Romeu Tuma (PTB-SP), José Agripino (DEM-RN), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Renato Casagrande (PSB-ES), Valdir Raupp (PMDB-RO), Cesar Borges (PR-BA), Paulo Paim (PT-SP) e João Vicente Claudino (PTB-PI) manifestaram seu apoio à aprovação da matéria. Eles destacaram a importância da instituição do piso salarial para a valorização da carreira dos policiais civis e militares nos estados.

DETALHES DA MATÉRIA

Autor: SENADOR - Renan Calheiros

Ementa: Institui o piso salarial para os servidores policiais.

Data de apresentação: 28/10/2008

TRAMITAÇÃO

25/11/2009 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Encaminhado ao Plenário.

É lido e aprovado o Requerimento nº 1.560, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante e outros Senadores, solicitando calendário especial para a presente proposta, para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas para hoje.

Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

19:43 - Usa da palavra o Senador Papaléo Paes, na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

19:47 - Usam da palavra os Senadores Efraim Morais, Serys Slhesarenko, Cícero Lucena, Flexa Ribeiro, Rosalba Ciarlini, Romeu Tuma, José Agripino, Antônio Carlos Valadares, Wellington Salgado, Renato Casagrande, Cristovam Buarque, Valdir Raupp, César Borges, Paulo Paim e João Vicente Claudino, na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

20:59 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

21:01 - Não houve oradores na quinta sessão de discussão.

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

Fonte: Senado Federal.

terça-feira, 24 de novembro de 2009

Sistema Penitenciário Federal recebe 18 presos do RJ e MS.

MinJustiça 23/11/2009 - 12:28h

Brasília, 23/11/09 – O Sistema Penitenciário Federal do Ministério da Justiça recebeu, neste mês de novembro, 18 presos considerados de alta periculosidade das cidades do Rio de Janeiro (RJ) e de Campo Grande (MS). As operações de transferências aconteceram cumprindo determinação dos Juízes Federais Corregedores das Penitenciárias Federais em Campo Grande/MS e em Catanduvas/PR, que atenderam solicitações das Secretarias de Segurança Pública do Rio de Janeiro e do Mato Grosso do Sul.

Sete presos integrantes do segundo escalão do tráfico de drogas do Rio, que cumpriam penas no Complexo Penitenciário de Gericinó foram transferidos para a Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) no último domingo (22), são eles: Wilton Carlos Rabello Quintanilha (Abelha), Levi Batista da Penha (Baby), Odir dos Santos (Odir da Vila do João), Marcelo Fonseca de Souza (Xará), Bruno da Silva Loureiro (Coronel), Márcio Batista da Silva (Dinho Porquinho) e Marcos Marinho dos Santos (Chapolin).

Além disso, no inicio deste mês, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) removeu 11 integrantes de uma conhecida facção criminosa, que cumpriam penas na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima Jair Ferreira de Carvalho em Campo Grande/MS, para a Penitenciária Federal em Catanduvas (PR). A solicitação feita pela Secretaria de Segurança Pública do Mato Grosso do Sul e deferida pelo Depen contava com uma lista de 20 nomes para transferência, porém, apenas 11 (onze) nomes foram homologados pelo Juiz da VEP de Campo Grande e autorizadas as inclusões pelo juiz Federal. São eles: Fernando Rondon do Amaral, Cícero Lourenço da Silva, Marco Antonio Dias Merlon, João Bosco Sanabria de Carvalho, Elter Moraes Marcelino, Fábio Arce de Moura, Paulo Eduardo Nepomuceno Alves, Antonio Henrique da Silva, Paulo Augusto Lourenço da Silva, Marcos Antonio da Silva Souza e Gilson Ferreira dos Santos.

Unidades federais

A área de inteligência penitenciária do Depen está selecionando entre 10 e 20 presos que cumprem pena na Penitenciária Federal em Campo Grande (MS) para removê-los, mediante autorização judicial, para uma das outras três unidades federais: Catanduvas (PR), Porto Velho (RO) e ou Mossoró (RN).

Mato Grosso do Sul

O Sistema Penitenciário Federal (SPF), até a presente data, deferiu 205 vagas para presos de alta periculosidade custodiados nos presídios estaduais do Mato Grosso do Sul. Atualmente, 42 presos daquele estado cumprem pena em presídios federais, sendo que 30 deles estão em Catanduvas (PR).

O MS configura-se como o estado mais beneficiado desde a criação do SPF, pois além da custódia de presos, 80 agentes penitenciários federais prestaram serviços durante 100 dias na penitenciária estadual de segurança máxima Jair Ferreira de Carvalho, em Campo Grande, e foram emprestados armamentos para Secretaria de Segurança Pública (MS), bem como equipamentos do Depen para rastreamento de telefones celulares dos estabelecimentos penais daquele Estado.

Fonte: Ministério da Justiça.

Federais chefiam a segurança em 17 Estados, mas a violência não cai.

Estadão 22/11/2009

Locais comandados por delegados da PF registraram até aumento no número de assassinatos em 2008

Bruno Paes Manso

Os 17 delegados da Polícia Federal (PF) indicados pelos governadores e pelo Ministério da Justiça para comandar as Secretarias de Segurança Pública ainda não conseguiram obter resultados expressivos na redução da violência nos Estados que comandam. Onze Estados brasileiros com policiais federais na chefia da segurança registraram aumento nos índices de assassinatos em 2008.

O Rio, sob a chefia de segurança do delegado federal José Mariano Beltrame, oriundo do setor de inteligência da PF, voltou a ter neste ano aumento de 8% nos homicídios (dados de setembro), depois de reduzir os índices em 2008. Com Secretarias de Segurança comandadas por policiais federais, Amazonas, Pará e Paraíba registraram as maiores altas de assassinatos no ano passado.

Os dois Estados com as quedas mais consistentes de homicídios - São Paulo e Minas - não aderiam à onda dos federais. "A piora nos homicídios não significa fracasso. A taxa de assassinatos no Amazonas não está entre as mais altas do Brasil. Intensificamos o combate ao narcotráfico nas fronteiras, conseguindo bons resultados na apreensão de drogas. Mas a medida aumentou a disputa territorial entre traficantes e a violência no Estado piorou", explica o delegado federal e secretário de Segurança Pública do Amazonas, Francisco Sá Cavalcante.

O delegado Roney Miranda, secretário Segurança do Espírito Santo, lembra que os federais foram para alguns dos Estados mais complicados do País. "Ainda enfrentamos o problema do crack, que se intensificou a partir dos anos 2000. São Paulo viveu a crise do crack nos anos 1990 e demorou para lidar com as consequências", diz.

ONDA FEDERAL

Tradicionalmente comandadas por promotores, desembargadores, advogados criminalistas, generais do Exército e políticos, a onda de delegados federais nas chefias das Secretarias Estaduais de Segurança começou timidamente em 2003, no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Cavalcante, hoje no Amazonas, foi um dos primeiros cedidos pelo Ministério da Justiça para assumir uma secretaria, quando convidado para o posto em Roraima. Em 2003, ele e o delegado federal Rodney Miranda, enviado ao Espírito Santo, eram os únicos federais em secretarias.

Com o sucesso das operações anticorrupção e a criação de gabinetes de gestão integrada no Estados, unindo as inteligências de instituições estaduais e federais, a onda dos federais começou a avançar. Em 2007, na posse dos novos governadores, cinco delegados federais assumiram as pastas em Rio, Mato Grosso do Sul, Bahia, Pernambuco e Sergipe.

A consolidação do protagonismo da PF veio com a criação do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), em agosto de 2007, destinado a repassar verbas federais para projetos nos Estados. Neste ano, o Pronasci já liberou R$ 900 milhões. "Os federais chegam de fora, não têm vínculos com políticos locais e podem tratar o assunto de forma técnica. Além disso, os secretários têm trânsito fácil com os colegas dos demais Estados e com as autoridades federais", diz o delegado federal e secretário da Defesa Social de Alagoas, José Paulo Rubim Rodrigues.

Homem de confiança do diretor da PF, Luiz Fernando Corrêa, Rubim foi designado em março do ano passado para o Estado mais violento do Brasil. Quando assumiu, os homicídios cresceram 13%, para 66 casos por 100 mil habitantes. Neste ano, porém, até agosto, Alagoas registrava redução de 10% nos índices. "Estamos nos esforçando para dar transparência e efetividade aos registros criminais. Sabendo como e quando as mortes acontecem, teremos mais sucesso na solução dos casos", diz.

Uma das desvantagens dos federais é a inexperiência na gestão de grandes efetivos. "As atividades na PF têm pouco a ver com os desafios de um secretário de Segurança. Eles não têm uma visão do policiamento ostensivo a ser feito e encontram dificuldades em lidar com os comandos de outras corporações", analisa o coronel José Vicente da Silva, que foi secretário nacional de Segurança Pública no governo Fernando Henrique Cardoso. "Por isso os resultados demoram a aparecer."

Fonte: Estadão.com.br.

PEC 34/2009 – Altera CF, art. 144, §9º (remuneração dos policiais).

Autor: SENADOR - Romeu Tuma

Ementa: Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data de apresentação: 07/07/2009.

TRAMITAÇÃO

05/11/2009 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação: Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável a Proposta com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Clique aqui para ler o texto da PEC e para ler o parcer do Relator.

Fonte: Senado Federal.

Assembleia garante transporte gratuito a policiais civis do MA.

19/11/2009 – 13:55

Ellen Serra
Agência Assembleia

Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos e Habitação foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa, projeto de lei de autoria do deputado Victor Mendes (PV) que altera o artigo 1º da Lei 5.852.

O texto, de 6 de dezembro de 1993, garante aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão direito a transporte gratuito intermunicipal no sistema rodoviário. Com a nova redação, o benefício será expandido aos policiais civis, que terão, juntamente com as outras categorias já citadas, passe livre nos transportes hidroviário e ferroviário.

Ainda de acordo com Victor, para gozar do auxílio os servidores mencionados deverão apresentar a carteira funcional expedida pelo órgão competente, dispensada a condição de está fardado.

“Agora os policiais civis poderão usar os ferries-boats e o trem [até o que faz linha para o Sul do Maranhão] sem custo mediante a apresentação da carteira funcional”, afirmou.

O parlamentar agradeceu ao plenário pela aprovação e conta, agora, com a sensibilidade da governadora Roseana Sarney (PMDB) para dar celeridade ao caso a fim de que a lei passe a vigorar ainda este ano.

Fonte: Assembleia Legislativa.

domingo, 22 de novembro de 2009

Sebrae Multicenter está proibido de realizar eventos, determina Justiça.

MinPúbMA 19/11/2009 – 19:17

Proibição foi determinada por sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública, em resposta a Ação Civil Pública ajuizada em 2005 pela Promotoria do Meio Ambiente; decisão também proíbe estado de conceder licenças para eventos no local.

Shows e eventos estão proibidos de ser realizados na área coberta do Sebrae Multicenter, no Cohafuma, se o espaço não obtiver licença ambiental e não providenciar o isolamento acústico de suas instalações. No estacionamento do espaço, a realização de eventos está terminantemente proibida. A determinação é da sentença proferida, no último dia 11, pela 5ª Vara da Fazenda Pública em resposta à Ação Civil Pública ajuizada em 2005 pelo titular da Promotoria Especializada de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural, Fernando Barreto.

Assinada pelo juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira, a sentença determina, ainda, que o governo do Estado se abstenha completamente de conceder alvarás, licenças ou autorizações para o uso do espaço. Para ambas as determinações, a sentença estipula multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento.

“Após profunda análise dos autos, fica evidente que o réu contribui efetivamente para a emissão de sons e ruídos acima do permitido por lei, quando utiliza o Sebrae Multicenter para a realização de shows em seus estabelecimentos ao ar livre, ocasionando uma poluição sonora excessiva, muito além do limite suportável pela audição humana”, afirma o juiz na sentença.

Histórico - Para ajuizar a ação civil pública julgada procedente pela Justiça, Fernando Barreto baseou-se na representação feita em 2003 pela Associação dos Moradores do Conjunto Cohafuma, que denunciava os incômodos ocasionados pela poluição sonora causada pelos eventos realizados no Sebrae Multicenter, e nos laudos de três vistorias realizadas para averiguar as denúncias feitas pelos moradores do Cohafuma.

Inicialmente, o promotor de Justiça solicitou manifestação oficial do Sebrae-MA, responsável pelo espaço, quanto às denúncias dos moradores. O órgão informou que já haviam sido firmados diversos contratos para locação do espaço para eventos e shows. “Isso já indicava a tendência em aproveitar economicamente o espaço, mesmo sendo erguido em terreno originalmente de domínio público”, diz Barreto na ação.

Na mesma ocasião em que comunicou ao Sebrae-MA que havia solicitado perícia da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Fernando Barreto requereu que o órgão restringisse a um único evento a utilização do espaço no primeiro semestre de 2003 e comunicasse previamente a data para que se procedesse a perícia solicitada. O Ministério Público também recomendou ao Sebrae-MA a solicitação de licença ambiental junto à Sema, e que os eventos não ultrapassassem o horário das 2h, conforme determinado pelo Código de Posturas do Município (Lei 1.790/68).

Acima do nível - Foram realizadas três vistorias, nos meses de janeiro e junho de 2003 e em janeiro de 2004, que comprovaram que os níveis de ruído aferidos estavam acima do estabelecido pela Resolução 001/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Para áreas estritamente residenciais, como é o caso do Cohafuma, o órgão determina como padrões de ruído os níveis de 50 decibéis (dB) para o período diurno e 45 dB para o período noturno. Foram verificados os níveis de ruído de 78,56 dB (janeiro de 2003), 67,9 dB (junho de 2003) e 59,03 dB (janeiro de 2004).

“Naquela área, o ruído de fundo - o ruído natural do ambiente, sem fontes adicionais -, por si só, já ultrapassa os limites recomendados pela resolução. Por isso, aquela é área é considerada sensível ao ruído”, explica Fernando Barreto. “A realização de eventos no Sebrae Multicenter causa intensa poluição sonora, afetando a saúde dos moradores das áreas próximas àquele espaço. Isso motivou a intervenção do Ministério Público para garantir o conforto dos moradores do local”, acrescenta.

Tentativas – Antes de ajuizar a ação, em 2005, o MPMA encaminhou à Sema recomendação solicitando a cassação e a não-concessão de autorização a eventos sem avaliação prévia dos impactos ambientais e sem que o Sebrae-MA obtivesse a licença ambiental exigida por lei. Além de emitir recomendação, o MPMA propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cuja assinatura foi recusada pelo Sebrae-MA.

Ignorando os alertas e requisições do Ministério Público, o governo do Estado concedeu autorização para que o Sebrae-MA realizasse, em maio de 2003, o evento intitulado “Cidade do Forró, agravando os impactos causados pela poluição sonora nas residências próximas àquela área.

Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)

Fonte: Ministério Público do MA.

Rio de Janeiro sedia Fórum Nacional contra Violência Doméstica

20/11/2009 - 12:42

Brasília, 20/11/09 (MJ) – O Rio de Janeiro será palco do Fórum de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) que acontece de 23 a 25 de novembro, no Tribunal de Justiça fluminense. Esse será o primeiro encontro nacional do grupo para debater o cumprimento da Lei n° 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha.

O evento, promovido pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é aberto a todos juízes que atuam na área e técnicos das equipes interdisciplinares dos juizados e varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher.

Duzentas vagas foram disponibilizadas para magistrados e 50 para técnicos judiciários. A “Efetividade da Lei Maria da Penha” é o tema do encontro, que visa promover a troca de experiências e buscar a uniformização dos procedimentos no cumprimento da legislação. a

O Ministério da Justiça tem contribuído para o aprimoramento das instituições de Justiça no Brasil. Com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) foi estabelecida a integração de políticas sociais com políticas de segurança pública para a redução da criminalidade e da violência no país. O governo passou a atuar, também, na promoção de políticas públicas voltadas para a democratização do acesso à Justiça, como é o caso da ação de Efetivação da Lei Maria da Penha, uma das 94 ações inseridas no Pronasci.

A criação dos juizados e varas de violência doméstica e familiar contra a mulher é um exemplo deste avanço. De 2007 a 2009, os juizados passaram de 15 para 60. No ano passado, o Ministério da Justiça implementou 22 juizados nos estados do AC, AL, BA, DF, ES, MG, PE, PI, RJ, RS e SP. Também foram assinados 11 convênios com Tribunais de Justiça dos Estados. Para 2009, estão previstos acordos com os Tribunais de Justiça de mais sete estados (AP, CE, MA, PE, RN, RO e TO) para a implantação de mais 16 juizados.

Fonte: Ministério da Justiça.

Policiais participam de curso sobre uso progressivo da força.

20/11/2009 - 10:40

Brasília 20/11/09 (MJ) – Policiais civis e militares de seis estados brasileiros participam do curso de Multiplicadores do Uso Progressivo da Força e Emprego de Técnicas e Tecnologias Não-Letais, que teve início na última terça-feira (17) em Brasília. A idéia é preparar o profissional de segurança pública para explorar todas as alternativas antes de usar a arma de fogo e reduzir a letalidade nas ações policiais.

A iniciativa, uma das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), é promovida pela Força Nacional de Segurança, do Ministério da Justiça, em parceria com a Polícia Militar do Distrito Federal.

Serão formados 32 policiais da Bahia, Mato Grosso, Minas Gerais, Espírito Santo, Pernambuco e Santa Catarina. Ao retornarem aos estados, esses profissionais poderão repassar os conhecimentos para as suas respectivas corporações. Em 2008, o curso capacitou 30 policiais do Rio de Janeiro e Tocantins.

Nas aulas, os policiais deverão aprender táticas de defesa sem uso de armas, técnicas de imobilização, controle das mãos-livres, entre outras. Também está prevista a análise de novas tecnologias, como munições lançadas recentemente.

De acordo com o 1° tenente Danzmann, coordenador do curso pela Polícia Militar do Distrito Federal, os policiais precisam estar preparados para agir com todos os níveis de força e consolidar o uso dessas técnicas nos estados. “As aulas têm como foco oferecer conhecimentos de níveis progressivos de abordagens que variam da presença física e verbalização até o uso da força extrema para que o policial, no dia-a-dia, não utilize a arma como primeira resposta ao cidadão infrator”, disse.

Até o dia 11 de dezembro, as aulas teóricas e práticas acontecerão nas instalações da Academia de Polícia da Policia Federal e no Corpo de Bombeiros do DF.

Fonte: Ministério da Justiça.

Tráfico de armas é uma ''chaga'', diz Governador do RJ.

19/11/2009

Governador comenta caso dos fuzis roubados em SP e achados no Rio

Pedro Dantas, RIO

O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), disse ontem que o combate ao tráfico de armas "não é tarefa fácil", ao comentar o caso dos fuzis roubados do Centro de Treinamento Tático de Ribeirão Pires, no ABC paulista, em março, e encontrados com traficantes cariocas. "Isso é uma chaga internacional e nós aqui temos de trabalhar em conjunto com as Forças Armadas, Polícia Federal e demais polícias para identificar os movimentos de quadrilhas. É uma luta constante", disse o governador, após ser condecorado com a Ordem do Mérito Naval no Arsenal da Marinha.

Cabral evitou críticas à segurança pública de São Paulo e ao governo federal no combate ao tráfico de armas. "Não é a questão de jogar o crédito do problema no Estado A, B ou C. A questão da segurança pública deve unir cada vez mais os Estados. Nos casos de São Paulo, Minas e Espírito Santo, que fazem divisa com o Rio, temos entendimento permanente. O presidente Lula foi o primeiro a assumir também a responsabilidade pela política de segurança pública."

Conforme informou o Estado ontem, em outubro foram encontrados, nas favelas da Mangueirinha, em Duque de Caxias (Baixada Fluminense), e Serrinha, em Madureira (zona norte), dois dos 22 fuzis roubados em Ribeirão Pires. O arsenal, que incluía 89 pistolas, foi levado por cerca de dez homens armados e, segundo a Secretaria de Segurança do Rio, pode ter sido vendido a traficantes.

TIROTEIOS

Confrontos entre traficantes e tiroteios entre criminosos e policiais marcaram a noite de terça-feira na zona norte do Rio. No Morro dos Macacos, em Vila Isabel, policiais e traficantes voltaram a se enfrentar. Três supostos criminosos morreram. Em outubro, um helicóptero da polícia foi derrubado por criminosos no local e três policiais morreram. No Morro do João, no Engenho Novo, um tenente ficou ferido por um tiro de raspão no pé em troca de tiros com criminosos. Três homens foram presos.

A invasão de traficantes do Morro da Casa Branca ao Morro da Formiga também resultou em tiroteio na Tijuca.

Fonte: Estadão.com.br.

STF: ausência de réu à audiência que ouve testemunhas não acarreta nulidade, decide Plenário.

19/11/2009

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de hoje (19), por maioria de votos, Recurso Extraordinário (RE 602543) interposto pela defesa de Valdecir Cristiano da Silva Quintanilha, no qual sustentou que o não comparecimento do réu à audiência de oitiva de testemunhas realizada por meio de carta precatória fere o devido processo legal. O relator do recurso, ministro Cezar Peluso, reconheceu repercussão geral à questão, mas negou provimento ao recurso. Para ele, não há nulidade porque o réu não manifestou intenção de comparecer ao ato processual.

O relator rejeitou argumento da defesa de que a circunstância ofenderia os direitos listados no artigo 5º, incisos LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa) da Constituição. A decisão, entretanto, não foi unânime. Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello divergiram do relator. Para Marco Aurélio, a presença do réu é fundamental, pouco importando se ele tenha manifestado ou não o desejo de comparecer. “A premissa do meu voto é a de que se trata de formalidade essencial. Nesse campo, não há disponibilidade, uma vez que os preceitos que regem a matéria são cogentes, e não simplesmente dispositivos”, afirmou.

Ao acompanhar a divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio, o ministro Celso de Mello afirmou que o acusado tem o direito de comparecer à audiência, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais, especialmente os produzidos durante a fase de instrução do processo penal. O ministro afirmou que as dificuldades de ordem prática apresentadas pelo Poder Público para descumprir esse direito do réu são recorrentes e conhecidas, desde o tempo em ele atuou como promotor de Justiça no estado de São Paulo.

“São sempre as mesmas alegações, quanto à dificuldade ou inconveniência de remover os acusados a outros pontos do Estado ou dentro de grandes comarcas, como é o caso de São Paulo. Ocorre que razões de conveniência administrativa não têm nem podem ter precedência sobre exigências constitucionais. É importante assegurar ao réu preso o direito de audiência de um lado, e o direito de presença, de outro, esteja preso ou não. São prerrogativas essenciais que derivam da garantia do devido processo legal”, afirmou Celso de Mello.

Fonte: STF.

STF reconhece repercussão geral e reafirma ser possível aproveitar gravação como prova.

STF 19/11/2009

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583937, interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra o Ministério Público estadual. A matéria envolve o uso de gravação por um dos interlocutores que a aproveitou como prova.

O STF, por maioria dos votos, anulou o processo desde o indeferimento da prova pela primeira instância. “Nós já tivemos oportunidade de decidir a questão longamente no RE 402717”, disse o relator Cezar Peluso, que juntou a jurisprudência da Corte sobre o tema, no mesmo sentido, ou seja, de que a gravação pode ser usada como prova, no caso do registro de áudio de uma conversa feito por um dos interlocutores.

Segundo o relator, a possibilidade de um dos interlocutores gravar a conversa e utilizá-la como prova em juízo tem o efeito de evitar uma acusação contra o próprio autor da gravação.

Já o ministro Marco Aurélio ficou vencido. “Entendo que essa gravação camuflada não se coaduna com ares realmente constitucionais consideradas a prova e também a boa-fé que deve haver entre aqueles que mantêm, de alguma forma, um contato e que mantêm um diálogo”, afirmou o ministro, ao desprover o recurso.

Fonte: STF.

PMMA comemora o Dia da Bandeira.

PMMA_Promovendo Cidadania_2 19/11/2009

A Polícia Militar realizou nesta quinta-feira (19), no Quartel do Comando Geral, no Calhau, a solenidade militar comemorativa ao Dia da Bandeira. A solenidade teve início às 12h e contou com a presença do Comandante geral da Corporação, coronel Franklin Pachêco, do Subcomandante, coronel Ivaldo Barbosa, de oficiais do alto comando, Diretores, Chefes de Seções, Comandantes de Unidades, oficiais e praças da PMMA.

Como parte das homenagens houve o hasteamento do Pavilhão Nacional, a leitura da Ordem do Dia e ao som do canto do Hino à Bandeira Nacional, aconteceu a incineração das bandeiras inservíveis pelo praça mais antigo presente na solenidade.

PATRIOTISMO

Comemora-se nesse dia o símbolo que espelha a nossa pátria: a Bandeira. Ela é nossa identidade, o foco de todo o nosso respeito, patriotismo e orgulho nacional. A Polícia Militar do Maranhão tem por dever, obrigação e admiração, prestar a justa homenagem ao nosso símbolo maior, a Bandeira Nacional.

Símbolo mais expressivo do nosso País representa o próprio sentimento pátrio, materializando em suas cores as riquezas do País e a nobreza dos cidadãos brasileiros, devendo ser exaltada em todos os momentos. No entanto, reservamos um dia em especial para reverenciá-la e também para nos despedirmos solenemente daquelas que descansarão na eternidade, mas que permanecerão nas nossas lembranças.

Símbolo da nossa soberania, a bandeira deve ser orgulho para todos nós, cidadãos brasileiros.

Fonte: PMMA.

Secretário de Segurança do MA divulga balanço de operação policial.

09/11/2009

O secretário estadual de Segurança Pública, Raimundo Cutrim, ao lado dos coronéis da PM, Franklin Pacheco e Ivaldo Barbosa, exibiu hoje, durante coletiva à imprensa, no comando-geral da Polícia Militar, a apreensão de 12 armas de fogo e 19 armas brancas e a prisão de envolvidos em assaltos a supermercado, ônibus e em saída de banco. Segundo ele, esse foi o resultado de 12 dias de operação realizada pela Secretaria, que foi encerrado ontem.

Acompanhado do comandante geral da PMMA, coronel Franklin Pacheco, e o subcomandante, coronel Ivaldo Alves Barbosa, Cutrim disse que a Secretaria está trabalhando para que o Maranhão volte a ser o estado menos violento do Brasil, como era em 2000.

O secretário Cutrim lembrou que, no último dia 27, a governadora Roseana Sarney (PMDB) entregou à população 276 viaturas para incremento da força de atuação das Polícias Civil e Militar, na capital interior do estado. Além dos veículos já entregues, mais seis troller serão incorporados à nova frota, o que totaliza 282 veículos.

Durante a coletiva foram apresentadas 23 armas de fogo, além de maconha e merla, apreendidas durante operação realizada em Pinheiro e mais 61 armas de fogo resultado de operações em outros municípios maranhense, entre eles Zé Doca, na Região do Vale do Pindaré.

“Este é um trabalho permanente da policia, reforçado pelo governo Roseana Sarney, para garantir mais segurança à população. Vamos receber 50 viaturas nos próximos dias e mais 200 estão sendo compradas e começam a chegar ainda este ano”, informou o secretário.

Cutrim explicou que o objetivo da governadora Roseana Sarney é disponibilizar, pelo menos uma viatura, a todos os municípios maranhenses. O governo esta investindo, também, no treinamento e capacitação da força policial e na aquisição de novas armas.
Resultados - Cutrim reconhece que a situação da segurança no estado ainda não é o ideal, garantindo que o trabalho que vem sendo colocado em prática, desde que Roseana Sarney assumiu o governo, será cada vez mais aprimorado.

“Se compararmos os números de homicídios de outubro do ano passado ao deste ano podemos ver que este número caiu de 42 para 37. Esse resultado pode ser sentido na capital e no interior principalmente em cidades como Pinheiro, Imperatriz e Zé Doca.

Ele ressaltou que a Ronda da Comunidade nas ruas dos bairros da Capital tem dado mais confiança para a população. Esse serviço está presente em 88 bairros.

“Em todos esses locais a Ronda da Comunidade tem dado uma resposta imediata, em tempo hábil, o que nos permitiu a prisão de várias quadrilhas”, disse o comandante geral, Franklin Pacheco.

Cutrim informou que o serviço de atendimento do Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), o 190, está sendo ampliado para que seja dada uma resposta mais rápida à população. Atualmente ele dispõe de 10 atendentes, número que deve ser dobrado até o final de dezembro.

Ao ser questionado sobre o fim do Serviço de Inteligência, o secretário disse que está é uma inverdade. “O que está acontecendo é uma renovação do quadro, pois, a exposição estava muito alta. Alguns homens foram transferidos de suas funções porque, de certa forma, estavam bastante conhecidos pelos criminosos”, explicou o secretário.

Com informações da Secom/ Foto: Rafaela Castilho

Fonte: Blog Mario Carvalho.

MENSAGEM DA SEMANA: Então você é rei? Jo 18,33b-37.

22/11/2009

Por Padre Bantu Mendonça K. Sayla

33 Tornou, pois, a entrar Pilatos na audiência, e chamou a Jesus, e disse-lhe: Tu és o Rei dos Judeus? 34 Respondeu-lhe Jesus: Tu dizes isso de ti mesmo, ou disseram-to outros de mim? 35 Pilatos respondeu: Porventura sou eu judeu? A tua nação e os principais dos sacerdotes entregaram-te a mim. Que fizeste? 36 Respondeu Jesus: O meu reino não é deste mundo; se o meu reino fosse deste mundo, pelejariam os meus servos, para que eu não fosse entregue aos judeus; mas agora o meu reino não é daqui. 37 Disse-lhe, pois, Pilatos: Logo tu és rei? Jesus respondeu: Tu dizes que eu sou rei. Eu para isso nasci, e para isso vim ao mundo, a fim de dar testemunho da verdade. Todo aquele que é da verdade ouve a minha voz. 38 Disse-lhe Pilatos: Que é a verdade? E, dizendo isto, tornou a ir ter com os judeus, e disse-lhes: Não acho nele crime algum. 39 Mas vós tendes por costume que eu vos solte alguém pela páscoa. Quereis, pois, que vos solte o Rei dos Judeus? 40 Então todos tornaram a clamar, dizendo: Este não, mas Barrabás. E Barrabás era um salteador.

Dizer “Cristo Rei” é quase uma redundância, pois Cristo, que significa Messias, já supõe o significado de ser ungido Rei. A repetição, porém, enfatiza e endossa o desejo de realçar o atributo do poderio absoluto, que mais caracteriza sua pessoa divina, expresso também pelo título de Senhor, outrossim, releva o múnus régio de Jesus.

A Liturgia de hoje nos ajuda a conhecer a natureza da realeza de Jesus, cujo reinado não é deste mundo (Jo 18,36) e que, por isso, não faz concorrência aos reinos terrestres. Aliás, durante seu ministério público, Jesus foge quando querem fazê-lo rei (Jo 6,15), evitando dar à sua missão messiânica um cunho político e terreno.

No entanto, Jesus é Rei. Ele mesmo o afirma diante de Pilatos em circunstâncias, humanamente falando, pouco régias (Jo 18,37). Cabe a Paulo comentar alguns dos aspectos desta realeza: Jesus é o único mediador da Salvação de toda a criação; em Jesus todas as coisas encontram seu acabamento e consistência; por Ele todos os homens têm acesso a Deus Pai, participando da única família de Deus; é Ele o primogênito de toda a criação, a imagem do Deus invisível, cujo desígnio criador e salvador depende dele; é Ele o Redentor que reconcilia com seu sacrifício os homens, e, vencendo a morte, é elevado à direita de Deus, constituindo-se também primogênito dentre os mortos; finalmente, Ele é também a Cabeça do corpo que é a Igreja, que conquistou com seu sangue como propriedade ou povo que lhe pertence para realizar a sua vontade (Cl 1,15-20; Ef 1,20-23).

Em um mundo que se descristianiza e se seculariza, como expressar ainda o direito que Jesus tem de reinar? Como manifestar tal direito quando há batizados que se empenham e se responsabilizam pela História, sem nenhuma referência a Jesus e a seu Evangelho? A resposta, que é dada pelo conjunto da Pastoral exercida pela Igreja, é o próprio sentido da Solenidade de hoje. Os autênticos cristãos confessam ser Jesus o Senhor, por consequência, querem que Ele tenha seu espaço de influência na História que ajudam a construir. Vivendo o sacerdócio régio comum a todos os batizados, os fiéis cristianizam o mundo, iluminando a consciência dos homens, libertando-a da escravidão do pecado, tornando-os aptos a descobrirem a beleza de Cristo. As sociedades com suas estruturas quando são fermentadas por genuínos cristãos descobrem espaços contínuos para o estabelecimento do humanismo integral. Onde Cristo chega pela vivência dos fiéis, descortina-se um véu de esperança para o drama humano do sofrimento e da finitude.

Por todas as razões acima expostas, a Solenidade privilegia o protagonismo do laicato católico. Por isso, em muitos lugares hoje é o Dia do Leigo ou se administra o Sacramento da Crisma para que, na força do Espírito, os confirmados em Cristo, jovens e adultos, proclamem seu reinado na Igreja, na família e na sociedade, pela palavra, pelo serviço e pelo testemunho.

Pilatos, já informado da situação, pergunta diretamente a Jesus: “Tu és o rei dos judeus?”. Jesus responde com outra pergunta, indaga ao interrogador qual é a origem dessa acusação que, neste ponto, se converte em aclamação. Pilatos não está interessado em estabelecer nenhum tipo de vínculo com Jesus, contudo, segundo a forma como o evangelista João conduz o fio do relato, a realeza de Jesus acaba sendo proclamada não por seus patrícios mas pelos pagãos.

Indiretamente, Jesus responde de modo afirmativo à primeira pergunta de Pilatos, mas presta um esclarecimento que certamente nem Pilatos nem seus acusadores podem entender: “meu reinado”, ou também “minha realeza não é deste mundo”, mas deve ser entendida “não ao modo ou à maneira deste mundo”.

E a explicação continua: “Se minha realeza fosse ao estilo desta realidade, teria sido defendido por meu exército e não teria caído nas mãos dos judeus”.

Mas Pilatos quer uma resposta mais clara, um sim ou um não, e mais uma vez interroga: “Então, tu és rei?”. De novo, São João põe nos lábios de um pagão a expressão que confirma a realeza de Jesus. Pilatos o disse e assim é. Mas, em seguida, Jesus corrige a característica dessa realeza: “para isso vim, não para dominar nem para infundir terror, mas para servir a verdade”.

Assim, pois, o evangelista deixa claro em que consiste a dimensão messiânica e real de Jesus. Não se trata de um rei ao estilo dos reinos temporais, mas ao estilo do que já se havia entrevisto no Antigo Testamento: a entrega, o serviço ao projeto do Pai, que é, antes de tudo, a justiça. Isso é a verdade para João, o projeto do Pai encarnado em Jesus.

Infelizmente, com o correr do tempo, usou-se de subterfúgios com o conteúdo desse interrogatório, especialmente a resposta de Jesus sobre a origem de sua realeza. Algumas correntes cristológicas, que subsistem até hoje, defendem uma dimensão “espiritual” do reino de Jesus. Conforme isso, “meu reino não é deste mundo” desconecta Jesus e seu Evangelho de todo compromisso e de todo o contato com a ordem temporal, dessa realidade concreta em que vivemos, e o transfere para um mundo “espiritual”.

Mundo, para João, é uma forma sintética de referir-se a tudo o que contradiz o projeto divino, e que pode equiparar-se ao que ele deseja descrever também com a expressão “trevas” em oposição à “luz”. Assim, pode-se entender “meu reino não é deste mundo”, como “não é desses reinos que se opõem ao querer de Deus” e, nesse sentido, Jesus realizou toda a sua ação, não contradisse em nada a vontade do Pai.

Como me posiciono a respeito das ideologias e tendências que pretendem manipular a figura de Jesus, como se Ele fosse um chefe monárquico? Em meu trabalho apostólico, reforço essa ideologia ou a descarto? Com base em quais passagens da Escritura, sustento minha posição?

Senhor Jesus, aceita-me como membro do Reino que vieste implantar na história humana, deixando que Deus seja o Senhor da minha vida.

Fonte: Canção Nova.