Deus dá liberdade aos Seus filho

Na liberdade que temos, damos o exemplo e não seguimos as más inclinações deste mundo

“Jesus perguntou: ‘Simão, que te parece: Os reis da terra cobram impostos ou taxas de quem: dos filhos ou dos estranhos? Pedro respondeu: ‘Dos estranhos!’ Então Jesus disse: ‘Logo os filhos são livres’” (Mateus 17, 25-26).

sexta-feira, 9 de março de 2012

Mensagens de celular para polícia e bombeiros poderão ser gratuitas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3216/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que obriga as operadoras de telefonia celular a encaminhar gratuitamente mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços de emergência da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Romero Rodrigues

Rodrigues: medida beneficiará pessoas com deficiência auditiva.

O projeto acrescenta a medida à Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97). A legislação atual atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a definição dos casos de serviço gratuito, como os de emergência.

Romero Rodrigues argumenta que, apesar da importância da telefonia móvel, o acesso aos serviços emergenciais por meio da tecnologia ainda não está disponível em âmbito nacional. “A falta de efetividade das políticas adotadas em relação à matéria impede que cidadãos com deficiência auditiva se comuniquem com as centrais telefônicas de atendimento a emergências, restringindo o acesso à segurança provida pelo Estado”, afirma o parlamentar.

Rodrigues lembra que o Ministério Público Federal, em 2010, já impetrou ação civil pública propondo a regulamentação do uso das mensagens instantâneas de texto nesses casos. Além disso, a Justiça Federal concedeu liminar determinando que a Anatel normatizasse a implementação do recurso. Seu projeto, diz o deputado, eliminaria questionamentos jurídicos a respeito da legalidade da medida proposta pelo Ministério Público.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-3216/2012

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados.

quinta-feira, 8 de março de 2012

Juiz avalia de forma positiva a reintegração social dos presos.

O juiz da 2ª Vara de Execução Penal, Douglas de Melo Martins, fez uma avaliação positiva das ações da Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitência (Sejap), para o processo de ressocialização dos apenados. Ele considerou satisfatório o trabalho para a reintegração do preso de Justiça do sistema prisional do Maranhão.

Para o juiz, o primeiro passo foi dado com a qualificação e oportunidade de emprego e renda. Mais de mil presos estão sendo qualificados, com os cursos realizados em parceria com o Instituto Federal do Maranhão (Ifma). “A qualificação profissional é uma das ações de ressocialização mais importantes. É um benefício para o preso em vários sentidos, na qualificação profissional e na redução da pena e, para a sociedade, é positivo porque a probabilidade do preso reincidir é menor, pois ele saindo qualificado pode conseguir emprego”, destacou.

Os detentos são capacitados com cursos profissionalizantes nas áreas de Segurança no Trabalho, Eletrônicos, Eletricidade, Manipulação de Alimentos, Artesanato e outros. Eles ainda contam com oportunidade de emprego, em empresas parceiras como Lavatec, Republica das Malhas e Lua Nova. A cada três dias de trabalho ou a cada 12 horas de aula, o apenado tem um dia de pena diminuído. Os cursos são disponibilizados também para os familiares dos presos.

As 12 unidades prisionais contam ainda com atendimento personalizado do serviço social, através da assistência psicológica, com equipe técnica de enfermagem e médicos. No complexo penitenciário, existe uma ambulância com UTI, para dar assistência 24 horas aos detentos.

Os apenados contam também com assistência religiosa, com o apoio de 48 paróquias da Igreja Católica e de todas as denominações evangélicas do estado. Para o juiz, o trabalho religioso é muito importante e ajuda a pacificar os presídios. “O trabalho espiritual desenvolvidos nas unidades prisionais torna o ambiente mais tranquilo. Essas parcerias com as igrejas, tanto as evangélicas quanto a católica é algo extremamente positivo e contribui bastante para a reinserção social”, afirmou Douglas Martins.

Centro de Triagem

O Centro de Triagem localizado no Bairro Pedrinhas, em São Luís, passou por reforma e adequação. Para o juiz, a triagem é fundamental para que o sistema prisional funcione corretamente.

“A Lei de Execução Penal n° 7.210/1984 é importantíssima para triagem, ela prevê que o preso deve ser separado de acordo com sexo, idade, escolaridade, grau de periculosidade e tipo crime, e isso é feito pelo Centro de Triagem. O próximo passo agora é qualificar os profissionais que trabalham no processo de triagem”, relatou.

Os presos passam de 5 a 10 dias no Centro, onde é feito o processo de triagem, com a identificação do tipo de crime, qual tipo de prisão (preventiva, sentença condenatórias, regime fechado ou semi-aberto) e, encaminhado para unidade prisional adequada.

Douglas Martins destacou, ainda, que para o melhor funcionamento do Centro de Triagem, a superlotação deve ser solucionada, ou ao menos minimizada, com a inauguração dos presídios e das unidades prisionais nos município de Imperatriz, Davinópolis, Pedreiras, Chapadinha, Açailândia, Caxias e Timon e com a criação dos Centros de Ressocialização em Santa Inês, Rosário e Bacabal.

Fonte: Governo do Maranhão.

Delegada revela os bairros com maior número de registros de violência contra a mulher.

A delegada Especial da Mulher, Kazume Tanaka revelou os bairros em São Luis, onde são registrados os maiores números de violência contra a mulher. São eles: São Francisco, Anjo da Guarda, Coroadinho, João Paulo , Maracanã, e Centro.

Ela também citou as principais causas da violência contra a mulher em São Luís, de acordo com os registros da Delegacia Especial da Mulher. Essas causas estão ligadas a questões culturais, como a violência doméstica, o uso excessivo de álcool e uso de outras drogas, como a merla, e ainda o ciúme.

" A violência contra mulher não pode ser enfrentada apenas com ação da policia e sim com a implementação de políticas publicas. Nenhum órgão sozinho tem a capacidade de resolver todas as demandas trazidas por uma mulher em situação de violência. É necessário que se desenvolva um trabalho em rede pelas instituições que trabalham os direitos da mulher", finalizou.

Fonte: O Imparcial.

Saiba como denunciar casos de violência contra a mulher.

O que você deve fazer se for vítima ou se presenciar qualquer ato de violação dos direitos da mulher? Sobre o assunto, o repórter Marcial Lima conversou, no Bom Dia Mirante, com a delegada da Mulher, Kazumi Tanaka.

Fonte: Imirante.

Violência contra mulher pode ser física, verbal, psicológia e patrimonial.

46% da violência são físicas, manifestadas com socos e chutes, mostram ainda entanto é cada vez mais frequente a agressão verbal, psicológica e patrimonial.

Em três anos de funcionamento, o Disque Denúncia Maranhão, já recebeu mais de 7.625 denúncias sobre violência doméstica, desta totalidade, 2.949 foram registradas apenas em 2011, ano que o Núcleo de Violência Doméstica foi implantado.

A denúncia funciona como um pedido para que a casa se torne de fato “um lar doce lar”, e o crime violência contra mulher registra 690 casos desses pedidos, os quais apontam o marido como principal agressor. Apenas em 2011 foram 246 denúncias, ou seja, aumento de 51,2% em relação a 2010, que tem somente 126 registros sobre tal crime.

No ato da denúncia, 357 pessoas aceitaram responder o “DD MULHER” instrumento de trabalho do Sistema Disque Denúncia, através do qual se pode traçar o perfil do agressor e dos tipos de agressões, as quais apontam que 46% da violência são físicas, manifestadas com socos e chutes, mostram ainda a incidência de agressão verbal. No entanto é cada vez mais frequente o número de denúncias sobre violência psicológica e ainda patrimonial.

A violência contra mulher pode ser considerada uma tática consciente para obter poder e controle sobre a mulher. Esse tipo de violência quando acontece em ambiente doméstico é fonte de medo, dano físico e psicológico também é fruto da histórica desigualdade entre homens e mulheres que ainda existe na sociedade.

Maria da Penha

A Lei nº 11.340, a Lei Maria da Penha, trouxe inovações para garantia dos direitos das mulheres em situação de violência, pois alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada.

No dia em que se comemora o Dia internacional da Mulher, nesta quinta-feira - 8 de março, o Disque Denúncia divulga um cartaz de procurado que mostra a realidade de muitas mulheres vivem no Maranhão: a violência.

Vítima

Maria Luiza Ferreira, de 30 anos, foi morta a facadas, no município de Penalva, há um ano. O acusado Adelmo Pinto da Silva, de 50 anos, assassinou a vítima, em uma praça da cidade, por coincidência no Dia Internacional da Mulher.

Segundo informações, a cerca de 15 anos ele aliciava Maria Luiza, que por diversas vezes negou as suas investidas. No momento do crime, ela estava na companhia de sua filha, de 17 anos, que presenciou as três facadas desferidas contra sua mãe.

Adelmo Pinto, que estava embriagado, fugiu do local e desde então, não há informações sobre seu paradeiro. Um mandado de prisão, foi expedido no dia 03 de Maio de 2011, pelo juíza Denise Pedrosa, da comarca de Penalva.

Essas práticas cometidas contra mulheres podem e devem ser encaminhadas a central, que garante anonimato na ligação e funciona 24 horas, basta ligar. Qualquer informação sobre a localização de Adelmo Pinto, deve ser repassada ao Disque Denúncia [3223 5800 – capital e 0300 313 5800 – interior].

BAIRROS MAIS DENUNCIADOS EM SÃO LUÍS:

- CIDADE OPERÁRIA

- ANJO DA GUARDA

- CIDADE OLÍMPICA

Fonte: O Imparcial.

Cavalaria da PM deve ter pelotão feminino até 2014.

Conhecido por tradicionalmente manter só homens em seu efetivo, o Regimento de Cavalaria da Polícia Militar de São Paulo começa a abrir as portas para o universo feminino. No curso mais recente de polícia montada, quatro mulheres estão entre os 28 alunos. Elas cumprem as mesmas tarefas da tropa masculina: 9 horas ininterruptas, que vão desde limpar o cavalo em tempo rigorosamente cronometrado até um perfeito equilíbrio sobre o animal.

Criado em 1892, o batalhão passou a empregar mulheres 110 anos depois. O major Alfredo Rodrigues, comandante da Cavalaria, explica que a primeira moça a tentar ingressar na tropa, na década de 1990, teve o pedido negado. "Não tinha alojamento para mulher. Não tinha PM feminina. O serviço era considerado pesado para as mulheres", diz ele, que espera completar um pelotão feminino (20 mulheres) até a Copa, em 2014.

Com 50 quilos, Priscila Ulprist, de 29 anos, sentiu dificuldade na hora de erguer a cela de 32 quilos nos primeiros dias de instrução. Precisou aprimorar ainda mais a parte física para obter força. "Pensei em desistir porque cansa, mas é possível". Das quatro, ela é a única que pode se orgulhar ao dizer: "Até agora, não caí do cavalo". Também é uma das mais maquiadas - no entanto, os tons estão sempre dentro das regras da corporação.

Mulher de PM e irmã de policiais, Priscila busca a realização de um sonho na Cavalaria. Assim como Ivonete Alves Maciel, de 33 anos. "Tenho dez anos de rua no centro, mas sempre admirei a Cavalaria. É diferenciada, imponente e prazerosa". Para Ivonete, o obstáculo maior foi se equilibrar e depois as dores por causa do treino. O marido, também PM, chegou a duvidar e depois virou fã. A filha agora até ajuda a passar pomadas anti-inflamatórias em suas costas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Diário do Grande ABC.

quarta-feira, 7 de março de 2012

No Rio, 3.289 mil foram recolhidos em ação contra crack.

No mês em que as operações de recolhimento dos usuários de crack no Rio completarão um ano, os agentes da Secretaria Municipal de Assistência Social levaram hoje para abrigos 56 pessoas, sendo 48 adultos e 8 adolescentes. Todos estavam na maior e mais resistente cracolândia da cidade, na Favela do Jacarezinho, na zona norte.

Desde o início das operações, no dia 31 de março de 2011, o número de usuários de crack recolhidos em toda a cidade chegou a 3.289, sendo 2.788 adultos e 501 crianças e adolescentes. Desde maio do ano passado, a Prefeitura do Rio adotou a internação compulsória e tratou 118 menores de idade, mesmo sem o consentimento dos pais.

A rotina das equipes de abordagem aos usuários da droga é perigosa. Na chegada, os agentes foram recebidos a pedradas e houve correria entre os viciados. Em janeiro deste ano, a Prefeitura do Rio anunciou o plano para ocupar permanentemente a cracolândia do Jacarezinho. Na ocasião, o secretário de Assistência Social, Rodrigo Bethlem, disse que a ideia era inspirada na Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) presente em algumas favelas cariocas.

Hoje, a reportagem acompanhou a chegada ao abrigo da Cidade Nova (região central) de quatro adolescentes recolhidos na operação. L., de 16 anos, era um deles. Segundo os assistentes, ele perdeu o contato com a mãe, já passou por várias internações, cumpriu pena em unidades sócio educativas e sempre volta para a cracolândia do Jacarezinho. "Minha mãe foi morar no Morro dos Macacos, em Vila Isabel (zona norte). Nunca mais vi", disse o adolescente. Há duas semanas na unidade, J., de 15 , reconheceu os benefícios do tempo no abrigo, mas está certo que vai voltar para as ruas. "Quando cheguei aqui parecia um palito. Agora, até a minha barriga cresceu, mas quero voltar. Estou aqui há muito tempo. Não fumo crack. Só maconha", justificou.

Fonte: Estado de Minas.

CIOPS e Complexo de Polícia Técnico-Científica do MA serão modernizados.

A Polícia Técnico-Científica do Maranhão receberá investimentos que deverão torná-la referência nos trabalhos de perícia criminal na região Nordeste. Os incrementos foram anunciados durante reunião do secretário de Segurança Pública, Aluisio Mendes, com a secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, e o deputado federal Lourival Mendes (membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal), nesta terça-feira (6), na sede da Senasp, em Brasília. Na pauta, também foram tratados outros assuntos que beneficiarão todo o Sistema de Segurança do Estado.

Com a decisão da secretária da Senasp, os projetos dos Institutos Médico Legal (IML), de Criminalística (Icrim), de Identificação e o Centro de Perícias, já em andamento, ganharão nova dimensão. No encontro, Regina Miki garantiu que uma equipe de técnicos da secretaria, composta por engenheiros, peritos e médicos legistas, será enviada ao Maranhão para desenvolver o projeto do novo prédio do Complexo da Polícia Técnica- Científica em São Luís, que será construída em área pertencente à SSP e que fica em frente à sede atual do IML.

Os profissionais também vão oferecer capacitação aos servidores que trabalham nestes órgãos. Com as mudanças, o Complexo da Polícia Técnica-Cientifica em São Luis seguirá o planejamento que vem sendo adotado pelo Governo Federal, dentro da política de modernização da Perícia Criminal de todo o Brasil.

O processo de licitação da empresa que irá executar a obra deverá ser iniciado até o próximo mês. Nos serviços de construção do novo prédio, serão aplicados recursos da ordem de R$ 7 milhões.

“Teremos uma das melhores estruturas em nível de Brasil. Estamos firmando várias parceiras e convênios para dotar o aparato de Segurança do Maranhão com o que há de melhor em tecnologia e estrutura em nível nacional. A reunião com a secretária nacional foi extremamente proveitosa, uma vez que iremos aliar os investimentos nas esferas federal e estadual para que tenhamos um Sistema de Segurança bem equipado e desenvolvendo ações com mais qualidade”, destacou.

A secretária Regina Miki reafirmou o compromisso de que, após a finalização da construção do novo prédio, o Governo Federal doará ao Maranhão todos os equipamentos e materiais, dotando assim o Complexo de uma estrutura moderna para que funcione dentro da nova concepção de Polícia Técnica-Científica.

Vídeomonitoramento

Na pauta, os gestores trataram também da ampliação e modernização do Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops) em São Luis, projeto este já em fase de andamento. Para auxiliar nos trabalhos de patrulhamento policial em toda a Região Metropolitana da capital, foi discutida também a implantação do Sistema de Vídeomonitoramento. Regina Miki afirmou que o Governo Federal dará total apoio na execução do projeto

O secretário de Segurança anunciou ainda a substituição do sistema usado na central de atendimento, que passará do analógico para o digital, garantindo maior eficiência na troca de informações. O investimento no projeto será cerca de R$ 16 milhões. “Essas mudanças darão um salto de qualidade nas nossas ações policiais em toda Grande São Luís. Após a implantação no Ciops, o atendimento no 190 será mais rápido e eficaz, proporcionando mais segurança à nossa população”, garantiu Aluisio Mendes.

Durante o encontro, o secretário Aluísio Mendes fez o convite à Regina Miki para participar da XXXIII Reunião Ordinária do Conselho de Segurança Pública do Nordeste (Consene), que acontece nos dias 22 e 23 deste mês, no Hotel Luzeiros, em São Luis.  A secretária confirmou presença no evento, que reunirá todos os secretários de Segurança Pública, comandantes das Polícias Militar, do Corpo de Bombeiros, chefes da Polícia Civil e ainda superintendes das Polícias Federal e Rodoviária Federal das nove unidades federativas do Nordeste, para discutir a implementação de políticas públicas de enfrentamento e combate à criminalidade na região.

Fonte: Governo do Maranhão.

GTA seleciona policiais para o VIII Curso de Operações Aéreas.

O Grupo Tático Aéreo (GTA), órgão vinculado a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), dará início, nesta quarta-feira (7), ao processo seletivo dos policiais que participação da oitava turma do Curso de Operações Aéreas (COA) do Maranhão.

Ao todo estão sendo oferecidas 33 vagas. Podem participar policiais civis, militares e bombeiros. Profissionais da Polícia Federal, Exército, Marinha, Aeronáutica ou qualquer instituição de segurança que desenvolva ações aéreas também estão aptos a ingressarem no curso.

A seleção será composta de quatros etapas, sendo três eliminatórias e uma classificatória, com exames de aptidão física, de aptidão específica, psicológica e avaliação médica. As atividades serão iniciadas às 8h, na sede do GTA, no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar (Calhau), em São Luís, com ‘provas de corda’. Em seguida, os participantes se submeterão a testes abdominais, de resistência e barra fixa na Academia da Polícia Militar Gonçalves Dias. À tarde será a vez da prova de corrida na Avenida Litorânea.

O treinamento continua, nesta quinta-feira (8), com competições de natação, flutuação, apneia, corrida resgate e salto de plataforma na Academia de Bombeiro Militar Josué Montello (ao lado da Expoema). No dia 9, às 14h, será realizado o exame de aptidão específica com o teste prático de tiro no Stand de tiro do 24º Batalhão de Caçadores. Já o exame de aptidão psicológica acontecerá na Academia Integrada de Segurança Pública nos dias 12 e 13 de março.

O início das aulas está previsto para o mês de abril. O curso visa à capacitação e o aprimoramento técnico dos integrantes do sistema de Segurança Pública para que possam atuar como Operadores no Grupo Tático Aéreo do Maranhão.

A intenção da SSP é ampliar o quadro efetivo do grupamento para intensificar as ações de patrulhamento e operações de combate à criminalidade no interior do Maranhão, tendo em vista que será instalada ainda este ano uma base permanente do GTA no município de Imperatriz para atender toda a Região Tocantina.

Fonte: Governo do Maranhão.

Consumida por pessoas de baixa renda, crack ascende na pirâmide social.

A servidora federal Edna (*) teria tudo para não esbarrar com o crack. Ela é o contraponto de uma realidade na qual as mulheres de pedra estão inseridas. Vem de família bem estruturada, fez faculdade, trabalha em órgão federal, recebe um salário que dá e sobra para se manter. Mora na Asa Norte e conhece gente importante. Aos 49 anos, é exceção nas histórias de viciadas, normalmente bem mais jovens. Mesmo com uma vida aparentemente estruturada, foi aprisionada pelo crack. Está internada há mais de 80 dias em uma comunidade terapêutica tentando se recuperar da dependência química. Ela expõe um dos aspectos mais escondidos dessa substância: o de que a pedra já acertou a classe média.

Pesquisa feita pelo UniCeub no ano passado com usuários e ex-usuários de crack no Distrito Federal mostra que Edna não se encaixa no perfil padrão dos dependentes dessa droga. Ela faz parte da minoria (12%) que tem mais de 45 anos e do número ainda menor dos que ganham acima de R$ 3 mil (2%). Além disso, a funcionária pública concluiu o ensino superior, enquanto nenhum dos entrevistados nos centros de Atenção Psicossocial, Álcool e Drogas do DF (CapsAD) havia concluído a universidade.

A reportagem completa você lê na edição impressa do Correio Braziliense desta quarta-feira (7/3).

Fonte: Correio Braziliense.

terça-feira, 6 de março de 2012

CPMI que investiga violência contra a mulher visitará 14 estados até junho.

Previsão é de que relatório final seja votado em 7 de agosto, dia em que a Lei Maria da Penha completará seis anos.

Senadora Ana Rita (relatora), dep. Jô Moraes (presidente) e dep. Keiko Ota (vice-presidente)

Na reunião de hoje, a CPMI decidiu iniciar as investigações pelo estado de Alagoas.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher aprovou, nesta terça-feira (6), o plano de trabalho, proposto à comissão pela relatora, senadora Ana Rita (PT-ES). Entre as ações previstas no cronograma, está a realização de audiências públicas em 14 estados, até o início de junho, para discutir a como vai aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06).

O grupo decidiu iniciar esse suas investigações pelos estados da Região Nordeste, a começar por Alagoas, que será visitado no início de abril. O estado é o segundo no ranking da violência contra as mulheres no País. “Alagoas só fica atrás do Espírito Santo nesse ranking, mas vamos deixar os estados do Sudeste para a fase final dos trabalhos”, explicou a relatora.

O plano de trabalho também prevê reuniões com os ministros da Saúde, Alexandre Padilha; da Justiça, José Eduardo Cardozo; e da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci.

O cronograma de trabalho prevê ainda a votação do relatório final da CPMI para o dia 7 de agosto, mesma data em que são comemorados os seis anos da Lei Maria da Penha.

Investigações

Segundo a relatora, o foco do trabalho da comissão será investigar a atuação das instituições responsáveis por coibir a violência contra a mulher. Ela afirmou que em todo o País existem apenas cerca de 400 delegacias especializadas.

Senadora Ana Rita (relatora)

Segundo Ana Rita, em todo o País existem apenas cerca de 400 delegacias de atendimento à mulher.

Para entender como está o atendimento a mulher vítima de agressão no Brasil, a comissão vai enviar pedidos de informações aos tribunais de justiça e às secretarias de segurança pública dos estados.

A intenção é mapear os últimos cinco anos para saber quantos registros de agressão foram feitos nesse período, quantos se transformaram em inquéritos policiais, quantos foram encaminhados para o Ministério Público, além do número de processos concluídos e de agressores punidos. “Queremos saber o andamento do processo do começo ao fim, o que aconteceu nesse caminho, inclusive se as vítimas tiveram acesso a medidas protetivas”, explica Ana Rita.

Falta estrutura

A presidente da CPMI, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), destacou a falta de estrutura para atender a mulher vítima de violência. “Em vários estados não existem varas especializadas. Além disso, as delegacias que atendem a mulher ainda são em número muito reduzido, concentradas nas capitais e sequer temos defensorias públicas na maioria dos estados. Temos ainda uma enorme dificuldade com a falta de pessoal, de recursos humanos”, lamenta.

Segundo estudo do Instituto Sangari, o assassinato de mulheres no Brasil é bem superior à média mundial. Em um ranking de 73 países, o Brasil é o 12º com a maior taxa de homicídios de mulheres. O País aparece atrás de países como México, África do Sul e Suriname.

Reportagem - Jaciene Alves
Edição - Juliano Pires

Fonte: Câmara dos Deputados.

Primeira comandante de UPP, major Priscilla ganha prêmio de governo dos EUA pela coragem.

Premiação terá secretária de Estado, Hillary Clinton, e mulheres prêmio Nobel

major-priscilla-450

Major Priscilla, na comunidade Santa Marta, que ganhou prêmio pela sua coragem

A major Priscilla Azevedo, da Polícia Militar do Rio de Janeiro, é uma das dez vencedoras do Prêmio Internacional Mulheres de Coragem 2012, oferecido pelo governo americano, que vai ser entregue pela secretária de Estado, Hillary Clinton, em Washington, capital dos Estados Unidos, nesta quinta-feira (8), Dia Internacional das Mulheres. Priscilla foi a primeira comandante de UPP (Unidade de Polícia Pacificadora), modelo de polícia comunitária lançado pelo governo do Estado do Rio para tirar das favelas traficantes armados e garantir os direitos da população. A primeira unidade foi lançada em 2009 no morro Santa Marta, em Botafogo, zona sul do Rio.

A premiação terá como convidada especial a primeira-dama Michelle Obama, a embaixadora-geral para Assuntos Globais da Mulher do Governo dos EUA, Melanne Verveer, e outros dignitários americanos e estrangeiros. Entre as convidadas também estarão Leymah Gbowee e Tawakkol Karman, ganhadoras do Prêmio Nobel da Paz de 2011. O evento será realizado a partir das 13h no horário de Brasília (11h, hora local) no Auditório Dean Acheson do Departamento de Estado dos EUA.

O Prêmio Internacional Mulheres de Coragem, concedido pelo Departamento de Estado, reconhece anualmente mulheres do mundo todo que demonstraram liderança e coragem excepcional na defesa dos direitos das mulheres, muitas vezes com grande risco pessoal. Desde o lançamento deste prêmio em 2007, o Departamento de Estado homenageou 46 mulheres de 34 países.

Após a cerimônia de premiação, as Mulheres de Coragem viajarão para dez cidades americanas para atividades do Programa de Visitas de Líderes Internacionais.

Fonte: R7.

Celso Amorim cobra de militares da reserva respeito à autoridade civil.

Ministro da Defesa destacou que a Comissão da Verdade foi aprovada pelo Congresso Nacional

Leonencio Nossa, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O ministro da Defesa, Celso Amorim, cobrou nesta terça-feira, 6, de militares da reserva respeito à autoridade civil. Em entrevista pela manhã no Senado, ele considerou que os comunicados dos Clubes Militares contra debates no governo sobre o regime militar desrespeitam a legislação. "Não estou preocupado com questões de afronta. O importante é o respeito à autoridade civil. Isso é parte da democracia", afirmou. "Da mesma maneira que respeitamos o profissionalismo dos militares, respeitamos muito a lei."

Veja também:
link
Cineastas defendem Comissão da Verdade
link Amorim diz acreditar no profissionalismo das Forças Armadas
link ESPECIAL: Os bastidores da ditadura militar no Brasil

Amorim e o comandante da Marinha, almirante Julio Soares de Moura Neto, em audência no Senado - André Dusek/AE

André Dusek/AE

Amorim e o comandante da Marinha, almirante Julio Soares de Moura Neto, em audência no Senado

No mês passado, os clubes que reúnem oficiais da reserva das três forças escreveram comunicado conjunto com críticas à presidente Dilma Rousseff, por não reprimir as ministras Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Eleonora Menicucci (Política para as Mulheres) que deram declarações sobre crimes políticos ocorridos durante o regime militar (1964-1985).

Após encontro com Dilma, Celso Amorim anunciou que os oficiais da reserva estariam sujeitos aos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, conforme divulgou o jornal O Estado de S. Paulo. Foi o suficiente para o ministro ser bombardeado nos blogs e sites mantidos pelo pessoal da reserva. Um manifesto dos oficiais da reserva posterior questionou a autoridade de Celso Amorim em interferir nos clubes militares, que seriam entidades de caráter privado. O manifesto começou com 98 assinaturas. Até hoje, mais de 500 oficiais já tinham aderido.

Na entrevista desta terça-feira, Amorim disse acreditar no "profissionalismo" das Forças Armadas. "O governo da presidenta Dilma tem dado demonstrações disso bem efetivas, recriando condições de trabalho que estavam precárias", afirmou. Ele sugeriu que os comunicados do pessoal da reserva também afrontam o Congresso ao criticar a instalação da Comissão da Verdade, que está sendo montada, a partir de uma lei aprovada pelos parlamentares, para analisar violações de direitos humanos cometidas de 1946 a 1988.

Celso Amorim afirmou que há muita "especulação infundada" no debate sobre a análise dos crimes da ditadura. "A Comissão da Verdade é lei. Temos que respeitá-la", disse. Ele esteve no Senado para esclarecer, numa comissão mista, as circunstâncias do incêndio que destruiu boa parte da base da Marinha na Antártida. O comandante da Marinha, Julio Soares de Moura Neto, que também esteve no Senado, não deu entrevista.

Fonte: Estadão.

Relator: redução da maioridade penal fere princípio constitucional.

Bate-papo pela internet com o dep. Luiz Couto (PT-PB) sobre a possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade

Luiz Couto respondeu às perguntas dos internautas sobre a PEC de redução da maioridade penal.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) afirmou nesta quarta-feira (6), em bate-papo com internautas realizado pela Agência Câmara, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, contraria artigo da Constituição que não pode ser alterado (cláusula pétrea), além de desrespeitar o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Segundo esse tratado, os menores devem ser processados separadamente dos adultos.

“A redução da maioridade penal fere o artigo 60, parágrafo 4º, inciso 4º da Constituição. Contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana”, defendeu Couto, que é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da PEC171/93 e de outras 29 PECs apensadas  a ela que autorizam o julgamento de adolescentes como adultos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ressaltou ainda o deputado, os adolescentes vivem uma fase especial do desenvolvimento humano e por isso o Estado tem o dever de lhes assegurar proteção integral. Para ele, reduzir a maioridade penal seria o mesmo que jogar os jovens em conflito com a lei no deteriorado sistema prisional brasileiro, considerado por muitos com uma “universidade do crime”.

Impunidade

Participantes do bate-papo questionaram o parlamentar sobre uma possível sensação de impunidade dos jovens de 16 a 18 anos, que não podem ser julgados criminalmente. Luiz Couto afirmou que o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê medidas socioeducativas, que vão de atividades comunitárias — passando por liberdade assistida — até internação. A questão, segundo ele, é fazer com que o ECA seja efetivamente cumprido em locais onde deveria ocorrer a ressocialização dos adolescentes.

Perguntado sobre a falta de qualidade dos locais onde os adolescentes cumprem medidas socioeducativas, o deputado afirmou que eles ainda precisam aumentar em quantidade e qualidade. “A violência vinda de adolescentes existe, mas é preciso aumentar o número de instituições que de fato os recuperem. Não podemos simplesmente colocá-los em centros que são verdadeiras cadeias, que transformam os jovens em bandidos muito mais perigosos”, argumentou.

Um internauta afirmou que o crime organizado utiliza crianças e adolescentes porque eles, por terem menos de 18 anos, não podem ser criminalmente responsabilizados. O deputado respondeu dizendo que não é a inimputabilidade dos jovens que os atrai para o crime, e sim a falta de oportunidades. “Somente por meio de políticas inclusivas que abranjam saneamento, saúde e educação, bem como um policiamento responsável, será possível avançar na construção de uma sociedade justa, solidária e fraterna”, declarou Couto.

Violência

Um participante do chat afirmou que a falta de punições severas para os adolescentes infratores estaria levando-os a cometer crimes cada vez mais violentos. Couto rebateu essa tese. “Não podemos colocar a culpa da criminalidade nos adolescentes, pois eles são vítimas de uma sociedade que não leva em conta a dignidade da pessoa humana. É necessário mais responsabilidade dos gestores públicos com políticas de proteção à infância e à adolescência”, afirmou o deputado.

Couto disse que a família também deve se responsabilizar por uma criação que leve a criança a valorizar uma cultura de paz. “É preciso que a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público assegurem proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. Se temos adolescentes em conflito com a lei, a culpa não é só do Estado, ela é de todos nós. A sociedade também precisa se mobilizar”, sustentou o relator.

Maioria favorável

A maioria dos participantes do bate–papo se mostrou favorável à redução da maioridade penal e criticou os argumentos apresentados por Luiz Couto. Os internautas apontaram falhas no atual sistema de medidas socioeducativas para menores infratores e defenderam medidas mais rígidas.

Íntegra da proposta: PEC-171/1993

Reportagem – Marcelo Westphalem e Mariana Monteiro
Edição – João Pitella Junior

Fonte: Câmara dos Deputados.

Criação para o Fundo Nacional da Segurança Pública.

Deputado acredita que criação melhorará os salários

(Foto: Roberto Tenório)

O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) acredita que, com a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública, os profissionais da Segurança receberão salários compatíveis com suas atribuições. Para o parlamentar sergipano, a ideia é que a segurança tenha repasses do Governo Federal, como já acontece com a Saúde e a Educação Pública.

“É preciso repensar o modelo de pagamento dos trabalhadores de segurança pública. É inadmissível que esses profissionais, que dedicam suas vidas para salvar as nossas, recebam salários que não são compatibilizados com suas atribuições”, afirmou Mendonça Prado, presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

Mendonça é autor da PEC 63/11 que cria o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública (FNSP). De acordo com o texto do projeto, a intenção é reajustar o percentual de distribuição dos recursos com impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) em 53%, destinando 5% destes valores ao FNSP para financiamento da segurança e para remuneração dos profissionais da área.

“Nós temos trabalhado para criar no Brasil o Fundo Nacional de Segurança Pública nos moldes do que ocorre com a Educação e Saúde. São duas áreas com grande número de servidores públicos e que, precisam ter um compartilhamento das responsabilidades pelos entes federados. No caso da Saúde e Educação, as responsabilidades estão garantidas pelas ações de prefeitos, governadores e da presidenta. Já no caso da Segurança Pública, hoje, somente os governadores são responsáveis, portanto, apenas os orçamentos estaduais. Nós queremos compartilhar essas responsabilidades, criando um Fundo Nacional para que haja transferência de recursos do Governo Federal para os Estados Membros”, ressaltou Prado.

O presidente da CSPCCO finaliza dizendo que ao obrigar a União a contribuir com o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, com apenas cinco por cento da arrecadação anual, equivalente a pouco mais de R$ 40 bilhões, será possível aparelhar melhor as polícias e pagar salários melhores para os profissionais.

Fonte: Assessoria de Imprensa apud Infonet.

Sinalização sobre radares de trânsito poderá voltar a ser obrigatória.

Roberto de LucenaRoberto de Lucena: fim da sinalização pode estimular indústria de multas.

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 544/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que susta os efeitos de resolução (396/11), do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que acabou com a obrigatoriedade de sinalização sobre radares de trânsito.

Antes da resolução, os órgãos de trânsito eram obrigados a instalar placas informando os motoristas sobre a existência de fiscalização eletrônica e a velocidade máxima permitida na via. O objetivo da proposta de Lucena é restabelecer essa exigência.

O deputado argumenta que o fim da obrigatoriedade de sinalização sobre os radares de trânsito vai estimular a “indústria de multas” e aumentar o número de acidentes. Lucena lembra que especialistas afirmam que, sem as placas indicativas da fiscalização, os condutores serão surpreendidos e reduzirão abruptamente a velocidade, o que poderá causar derrapagens ou colisões.

Caso a resolução seja sustada, voltará a vigorar a Resolução 146/03 do Contran, que trata do mesmo assunto. “A Resolução 146/03 não estava obsoleta, uma vez que foi sendo aperfeiçoada por outras resoluções ao longo dos anos, com o devido cuidado com a segurança do trânsito e com a transparência da fiscalização eletrônica”, diz Lucena.

Tramitação

A tramitação da proposta ainda não foi definida.

Íntegra da proposta: PDC-544/2012

Reportagem – Lara Haje
Edição – Paulo Cesar Santos

Fonte: Câmara dos Deputados.

Agência Câmara promove chat sobre redução da maioridade penal.

A Agência Câmara de Notícias promove hoje, às 11 horas, um bate-papo pela internet com o deputado Luiz Couto (PT-PB) sobre a possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Couto é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 e de outras 30 PECs apensadas  que autorizam o julgamento de adolescentes como adultos. Embora ainda não tenha apresentado o seu relatório, ele adiantou que vai votar contra as propostas, por considerá-las inconstitucionais.

Gustavo Lima

Luiz Couto

Couto considera a redução inconstitucional.

Qualquer pessoa pode participar do bate-papo. Basta acessar o site www.camara.gov.br/agencia e clicar no ícone do debate.

Hoje, no Brasil, nenhuma pessoa que tenha menos de 18 anos pode ser responsabilizada por crimes e punida com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Quem tem entre 12 e 18 anos e comete alguma infração fica sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

Para reduzir a maioridade, o argumento do autor da PEC, o ex-deputado Benedito Domingos, é o de que atualmente os jovens de 16 e 17 anos possuem desenvolvimento psíquico suficiente e possibilidade plena de entendimento, sabendo discernir o lícito do ilícito. Segundo ele, os adolescentes agora têm muito mais acesso a informações do que nos anos 40, quando a maioridade penal foi fixada em 18 anos.

Além disso, o ex-deputado alega que a impossibilidade de responsabilizar os jovens de 16 e 17 anos faz com que muitos deles sejam recrutados por adultos para praticar crimes.

De acordo com o ex-deputado, é necessário estabelecer a imputabilidade penal dos jovens de 16 e 17 anos para que eles fiquem conscientes dos seus limites e das suas responsabilidades. Na avaliação do ex-parlamentar, a medida poderia evitar o aumento dos índices de criminalidade.

Especialistas de opinião contrária, no entanto, dizem que a redução fere direitos das crianças e dos adolescentes. Entre os argumentos, estão o de que falta estrutura para atender e punir de forma adequada jovens em conflito com a lei e o de que o sistema atual não oferece instrumentos de recuperação dessas pessoas. Outro é o de que os criminosos usariam pessoas cada vez mais jovens para praticar atos ilícitos.

Admissibilidade

A função da CCJ será decidir se admite  ou não a PEC — que, se aprovada, será analisada no mérito por uma comissão especial  antes de ir ao Plenário. Segundo o relator Luiz Couto, as PECs violam uma cláusula pétrea  da Constituição, que proíbe emendas para limitar os direitos e as garantias individuais. O deputado também afirmará que a redução da maioridade penal afronta a dignidade da pessoa humana.

Couto ressalta que o sistema prisional não socializa e que é necessário fazer valer as normas do ECA. A opinião do relator tem o respaldo do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgãos consultados durante a análise das PECs.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta: PEC-171/1993

Fonte: Câmara dos Deputados.

segunda-feira, 5 de março de 2012

Governo do Rio e Ministério Público Estadual lançam portal da segurança.

Convênio libera acesso de promotores de Justiça ao banco de dados com informações dos cadastros criminais e penitenciários.

O governo do Rio e o Ministério Público estadual assinaram nesta segunda-feira (5) um convênio que libera o acesso de promotores de Justiça ao banco de dados da área de segurança.

O portal da segurança reúne, desde 2009, informações dos cadastros criminais e penitenciários.

O procurador-geral de Justiça do Rio, Cláudio Lopes, afirmou que essa parceria representa o fim de uma burocracia: “Você passa a não depender mais de nenhum outro órgão para ter informações relevantes que vão instruir inquéritos policiais. É fundamental que o Ministério Público brasileiro, em todos os estados da federação, possa ter acesso a banco de dados como estará ocorrendo a partir de agora no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”.

Fonte: G1/Jornal Nacional.

Debate na Câmara sobre segurança prioriza organização e salário de policiais.

Grande parte dos projetos que tramitam na Câmara trata de salários dos policiais ou anistia para grevistas. Viés corporativo é criticado por Vanderlei Siraque, enquanto Arnaldo Faria de Sá defende que, sem melhores salários, não haverá combate eficiente à criminalidade.

Beto OliveiraSiraque: “os servidores são fundamentais, mas para defendê-los existem os sindicatos”.

As recentes greves de policiais e a proximidade das eleições municipais reacenderam a discussão sobre segurança pública e combate à criminalidade. Entre os deputados federais, esse debate é dominado por projetos que buscam a melhoria dos salários e mudanças na organização das corporações, com destaque para o piso nacional para policiais e bombeiros (PECs 300/08 e 446/09), que depende de votação em segundo turno em Plenário.

Na Câmara, há 24 propostas que tratam de organização das polícias, entre elas, a PEC que eleva os agentes penitenciários à categoria de Polícia Penal (PEC 308/04). Também tramitam na Casa 11 projetos que anistiam policiais e bombeiros participantes de movimentos grevistas. Além disso, entre as seis propostas que buscam alterar o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), principal política de segurança do governo federal, cinco querem ampliar as categorias que têm acesso ao bolsa-formação, benefício salarial para incentivar a valorização profissional.

Corporativismo

Esse enfoque corporativo é criticado pelo deputado Vanderlei Siraque (PT-SP). “A Câmara discute a questão das corporações, não discute políticas públicas de segurança. Os servidores são fundamentais, mas para defendê-los existem os sindicatos. Nós temos obrigação de olhar o todo, as políticas públicas, e não apenas uma parte do problema”, avaliou.

Siraque lembra que tramita na Casa o Sistema Único de Segurança Pública (Susp – PL 1937/07), que prevê ação coordenada das policias e um banco de dados centralizado. O projeto está parado desde 2007 na primeira comissão a que foi distribuída, Comissão de Educação e Cultura, onde sequer tem relator.

Diante do engavetamento da proposta e de olho na segurança durante a Copa do Mundo de 2014, o Executivo tenta reviver o debate com um novo projeto (PL 2903/11), enviado em dezembro do ano passado, e focado unicamente no banco de dados unificado e informatizado sobre segurança pública e drogas (Sinesp). Inicialmente apensado ao Susp, o projeto do banco de dados pode voltar a tramitar sozinho por requerimento do deputado Biffi (PT-MS).

Defesa

Luiz AlvesFaria de Sá: sem reajuste não haverá política de segurança eficiente.

Autor da proposta do piso nacional aprovada em primeiro turno pela Câmara, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) defende o aumento salarial como o principal ponto para a melhoria da segurança pública. Segundo ele, sem reajuste não haverá política de segurança eficiente, uma vez que os policiais serão sempre forçados a buscar uma segunda fonte de renda. “Há interesse de manter os salários dos policiais baixos para ampliar o mercado da segurança privada. Com bons salários, acabam-se os bicos”, afirmou.

O parlamentar propôs que, além do aumento dos salários, seja instituída uma política de cursos de qualificação obrigatórios. “Hoje, não podemos fazer isso porque o policial, quando não está trabalhando na corporação, está no segundo emprego”, criticou.

Faria de Sá é presidente da comissão especial que vai analisar todas as propostas de emenda à Constituição voltadas para a carreira policial. O colegiado aguarda a manifestação dos estados sobre o impacto orçamentário da aprovação do piso salarial para ser efetivamente instalado. De acordo com o deputado, oito estados já responderam à comissão. “Com essa avaliação dos impactos, vamos comprovar que muitos estados estão trabalhando contra o piso nacional”, disse.

Íntegra da proposta:PL-1937/2007PEC-300/2008PEC-446/2009PL-2903/2011Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Correio do Brasil.

domingo, 4 de março de 2012

BR: Crise entre Dilma e militares coloca comandantes Exercito, Marinha e Aeronautica em saia justa.

Não será fácil para os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica resolverem o imbróglio criado pela presidente Dilma Rousseff por ter decidido punir com advertência todos os militares que assinaram o manifesto alerta à nação - eles que vem, por aqui não passarão, que endossa as críticas a ela por não ter censurado suas ministras que pediram a revogação da lei de anistia.

A presidente já havia se irritado com o manifesto dos Clubes Militares, lançado às vésperas do Carnaval, e depois retirado do site, e ficou mais irritada ainda com o novo documento, no qual eles reiteram as críticas e ainda dizem não reconhecer a autoridade do ministro da Defesa, Celso Amorim, para intervir no Clube Militar.

Inicialmente, o manifesto tinha 98 assinaturas. Na manhã da quinta-feira, após terem tomado conhecimento da decisão de puni-los, o número de seguidores subiu para 235 e no início da tarde de sexta-feira chegou a 386 adesões, entre eles 42 oficiais-generais, sendo dois deles ex-ministros do Superior Tribunal Militar. A presença de ex-ministros do STM adiciona um ingrediente político à lista, não só pelo posto que ocuparam, mas também porque, como ex-integrantes da Corte Militar, eles têm pleno conhecimento de como seus pares julgam neste caso.

O Ministério da Defesa e os comandos militares ainda estão discutindo internamente com que base legal os militares podem ser punidos. Várias reuniões foram convocadas pelo ministro da Defesa, Celso Amorim, e os comandantes militares nos últimos dias para discutir o assunto. Mas há divergências de como aplicar as punições. A Defesa entende que houve ofensa à autoridade da cadeia de comando, incluindo aí a presidente Dilma e o ministro da Defesa. Amorim tem endossado esta tese e alimentado a presidente com estas informações. O ministro entende que os militares não estão emitindo opiniões na nota, mas sim atacando e criticando seus superiores hierárquicos, em um claro desrespeito ao Estatuto do Militar.

Só que, nos comandos, há diferentes pontos de vista sobre a lei 7.524, de 17 de julho de 1986, assinada pelo ex-presidente José Sarney, que diz que os militares da reserva podem se manifestar politicamente e não estão sujeitos a reprimendas. No artigo primeiro da lei está escrito que respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público. Esta legislação acabou dando origem a Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal.

Esta zona cinzenta entre as legislações, de acordo com informações obtidas junto a militares, poderá levar os comandantes a serem processados por danos morais e abuso de autoridade, quando aplicarem a punição de repreensão, determinada por Dilma. Nos comandos, há a preocupação, ainda, com o fato de que a lista de adeptos do manifesto só cresce, o que faria com que este tema virasse uma bola da neve, já que as adesões são cada vez mais consistentes.

Fonte: Rádio Fandango.