Projeto permite prisão por qualquer crime em período eleitoral.

31/03/2011 11:06

David Ribeiro

Donizette: legislação eleitoral está protegendo criminosos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 122/11, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que amplia a possibilidade de prisão de eleitores no período de cinco dias antes da eleição até 48 horas depois do encerramento da votação. Conforme o projeto, poderá ser preso qualquer eleitor que seja alvo de sentença criminal condenatória ou para o qual haja mandado de prisão expedido por juiz.

Atualmente, segundo o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), os eleitores só podem ser presos se a sentença criminal condenatória referir-se a crime inafiançável, e não é permitido o cumprimento de mandados de prisão nesse período.

O projeto mantém as outras duas permissões de prisão já existentes: por flagrante delito e por desrespeito a salvo-conduto.

A proposta também permite que a Justiça Eleitoral crie um procedimento específico para que os eleitores presos nesse período possam votar.

Donizete afirma que os limites impostos pela legislação eleitoral têm o objetivo de proteger o eleitor e a integridade da eleição, mas, em vez disso, está protegendo criminosos. Ele cita dois exemplos: "No Rio de Janeiro, um suspeito de ter cometido mais de 40 estupros se entregou e em seguida foi posto em liberdade. Em Campinas (SP), um jovem de 18 anos, autor de dois roubos, foi preso e solto imediatamente. Horas depois, roubou e matou um cidadão de 83 anos."

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 5490/09, do Senado, que trata de tema semelhante e está pronto para ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-122/2011

Fonte: Câmara dos Deputados.

Telefone 190 poderá ser adotado para todos os tipos de emergência.

31/03/2011 08:05

Arquivo - Laycer Tomaz

Mendes Thame usa como exemplo o número 911 dos EUA.

O Projeto de Lei 175/11, em tramitação na Câmara, determina que o número 190 será utilizado em todo o País para todos os tipos de emergência (polícia, bombeiros, atendimento médico, defesa civil, disque-denúncia e outros).

Mendes Thame argumenta que a medida vai possibilitar o atendimento mais eficaz à população. “Hoje, o usuário é obrigado a decorar uma variedade de números: 190 para Polícia Militar, 192 para atendimento médico de emergência, 193 para bombeiros, 199 para defesa civil, 147 para polícia civil, 181 para disque-denúncia e assim por diante”, disse ele, acrescentando que, nos Estados Unidos, o número 911 cumpre essa função.

O projeto também prevê pena de detenção de dois a quatro anos, acrescida da metade se houver dano a terceiro, além de multa, para quem utilizar o serviço de forma abusiva, com a intenção de prejudicar ou impedir sua operação – passar trote, por exemplo.

De acordo com a proposta, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), as despesas do serviço serão pagas pelas operadoras de serviços de telefonia – fixa e móvel. O parlamentar reconhece que os custos do serviço serão elevados. No entanto, ele afirma que esse setor tem um faturamento de aproximadamente R$ 160 bilhões por ano.

A proposta que altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), acrescentado um item (o direito ao número único) na lista de direitos do usuário de serviços de telecomunicações.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-175/2011

Fonte: Câmara dos Deputados.

RO: Governador discute melhorias para os militares.

01/04/2011

A carreira única e o padrão salarial ainda não foram instituídos.

O governador Confúcio Moura recebeu na manhã de quarta-feira (30) os membros da Associação dos Familiares dos Praças da Polícia Militar de Rondônia (Assfapon), no gabinete da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Durante a reunião foi entregue ao governador uma pauta contendo 18 tópicos de reivindicações e sugestões da categoria para a melhoria da qualidade de vida e dos serviços dos policiais militares.

Entre os tópicos da pauta da reunião estão o Plano de Carreira, onde o soldado terá oportunidade de ascender ao posto de coronel, promovendo assim a valorização da classe; a extinção da lei que determina aos militares de prover seu próprio alimento em prisão administrativa; a criação de lei de gratificação para policiais que tem nível superior; gratificação para quem trabalha em órgãos não militares como o Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Secretaria de Finanças e outros; enquadramento dos militares; gratificação para os que exercem a função de motoristas das viaturas; solicitação do Código de Ética; equipamentos (colete balístico, armamento e munição) individuais para os que trabalham no serviço operacional; revisão dos valores dos auxílios e a criação de lei para quem exerce a função de comandante.

O governador debateu cada item com os representantes da associação e fez o encaminhamento de cada solicitação para os setores competentes verificar como atender as reivindicações.

Fonte: DECOM - Departamento de Comunicação Social.