Policiais do Bope do Rio fazem curso com a PM da Paraíba.

17/03/2010 – 15:21

Policiais da PF e oficiais do DF, RN e PE fizeram aulas nesta quarta-feira.
Corporação paraibana tem 100% de aproveitamento em casos com refém.

Policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope) do Rio de Janeiro participaram de um curso de gerenciamento de crise com refém ministrado pela Polícia Militar da Paraíba, em João Pessoa, nesta quarta-feira (17). Ao todo, 22 homens se dividem em uma sala de aula com treinamento psicológico e operacional. A corporação do Nordeste foi escolhida como referência por ter aproveitamento de 100% em ocorrências com reféns desde 1996, quando o Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) foi criado no estado.

O curso começou na semana passada e teve requintes de realidade quando a eficiência da corporação paraibana foi colocada à prova. Na noite de quinta-feira (11), uma ocorrência envolvendo reféns durante um assalto a ônibus serviu de exemplo para mostrar como age a Polícia Militar da Paraíba. (leia mais abaixo)

Além do sargento Alex Rocha e do capitão Ivan Blaz, do Bope do Rio de Janeiro, o curso conta com a participação de outros 20 policiais civis, federais e rodoviários federais do Distrito Federal, Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O responsável pelas aulas é o major Onivan Elias de Oliveira, um dos idealizadores do Gate paraibano, corporação que comandou por cinco anos.

COMO FUNCIONA A NEGOCIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA

1ª ETAPA
Após o isolamento da área, o negociador tenta ganhar tempo para garantir a integridade da vítima e do criminoso. A negociação se inicia de forma indireta, mas a preferência é um diálogo olho no olho.

2ª ETAPA
Atendimento das exigências, mas sempre tentando abrandar ou diminuir o volume de pedidos. Em caso de mais de uma vítima, o cumprimento da exigência tem o objetivo a libertação de um refém ou entrega de parte da munição.

3ª ETAPA
Trabalho psicológico com conversa sobre família (pais, filhos, mulher), sobre futuro de vida, além de assuntos que tranquilizem o criminoso, minimizando a possibilidade de alguma agressão contra o refém.

4ª ETAPA
Quando o criminoso concorda em se entregar, é iniciada uma conversa que mostre ao criminoso que ele terá garantia de vida e que será tratado dentro da lei, sem violência e que será protegido de possíveis retaliações da população local.

5ª ETAPA
Após a liberação do refém, a polícia faz uma revista pessoal no criminoso e no refém para se certificar de que as posições não foram trocadas. Interrogatório é feito para dar garantias sobre a identificação de cada um.

"O curso tem duração de 60 horas/aula e trata, além dos casos envolvendo reféns, de rebeliões no sistema penitenciário, técnicas de negociação, radiografia de sequestros e psicologia policial. Além disso, o curso serve de intercâmbio para trocarmos experiências das mais diversas", disse Oliveira.

Ele afirmou ainda que a característica geográfica de cada estado faz com que a ação policial seja diferenciada. "Aqui na Paraíba temos mais envolvimento com ocorrências de reintegração de posse, que demandam uma longa negociação e, em casos mais pontuais, até com reféns."

Rio de Janeiro x Paraíba

O chefe do grupo de negociação do Bope do Rio, capitão Ivan Blaz, disse ao G1 que os índices de criminalidade na Paraíba são menores do que no Rio de Janeiro e que o tipo de armamento usado pelos criminosos é bem diferente também. Ele ressaltou a importância da troca de experiências entre as corporações do país. "Fazemos cursos na Europa, Estados Unidos e na América Latina, mas conhecer o trabalho na Paraíba foi muito importante por ter uma característica típíca."

Blaz também falou sobre as diferenças geográficas discutidas no curso pelos policiais do Distrito Federal, do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. "Cada lugar tem sua peculiaridade. Na Paraíba, os casos com reféns se originam de roubos frustrados e reintegração de posse. No Rio de Janeiro, lidamos com conflitos entre narcotraficantes armados de fuzis e granadas, mas isso não quer dizer que a gravidade dos casos na Paraíba seja menor. O criminoso pode fazer um grande estrago com uma simples faca."

Blaz afirmou ainda que o Bope foi criado em 1978 e que uma divisão específica para atuar em negociação com criminosos com reféns foi desenvolvida em 2001. "Desde então, apenas policiais da Unidade de Intervenção Tática (UIT) atuam em casos com reféns. Já libertamos 270 vítimas com solução pacífica, sem morte de refém ou de criminoso."

Major Oliveira disse que a corporação paraibana não tem estatísticas específicas sobre o número de ocorrências atendidas com tomada de reféns no estado, mas garante que nunca houve registro de mortes na solução dos casos. "Estamos trabalhando nesta questão científica. Me lembro de pelo menos 50 casos solucionados de forma positiva desde 1996."

"No Rio de Janeiro, o que mais se parece com ações de reintegração de posse são as intervenções que temos de fazer em áreas dominadas por traficantes armados, que tomaram uma determinada região antes controlada por um grupo rival", disse o capitão Blaz.

Caso mais recente na Paraíba

Cerca de 30 passageiros de um ônibus foram feitos reféns durante um assalto ocorrido na noite de quinta-feira (11), em João Pessoa.

A negociação foi feita pelo Major Sousa Neto durante cerca de uma hora. Atiradores de elite foram acionados e posicionados depois que um dos dois ladrões atirou contra os policiais. Ninguém ficou ferido e a dupla de assaltantes se rendeu.

Fonte: G1.

Prêmio Innovare é lançado em Brasília.

18/03/2010 - 18:30

Brasília, 18/03/10 (MJ) – Justiça sem Burocracia. Este é o tema da 7ª edição do Prêmio Innovare 2010 que foi lançado nesta quinta-feira (18), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília. As inscrições para o 7º Innovare vão até o dia 31 de maio e podem ser realizadas por meio da página http://www.premioinnovare.com.br/usuario/. Para inscrever a prática, é preciso se cadastrar e criar um login de acesso.

O Prêmio Innovare tem a missão de identificar, premiar e divulgar as práticas inovadoras no Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia, que contribuam para a modernização e qualidade da prestação jurisdicional aos cidadãos brasileiros.

Além dessas categorias, práticas que promovam o acesso de presos à justiça poderão concorrer ao Prêmio Especial. Os vencedores de cada categoria receberão um troféu e um prêmio no valor de R$ 50 mil.

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, participou do lançamento do concurso que é visto no meio Jurídico como um exemplo de trabalho em equipe em prol da cidadania. Para ele, a população deve ter acesso amplo e ágil aos serviços públicos. “O Innovare é uma ferramenta que prima pela inovação e pela qualidade dos serviços prestados a população. Ele traz idéias pioneiras e agregadoras que vem transformando o sistema de justiça, como, por exemplo, a informatização dos processos”, afirmou.
O ministro destacou, ainda, as práticas inovadoras que o Ministério da Justiça tem apoiado como o projeto Justiça Comunitária do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) que já repassou recursos para a criação de 36 núcleos de mediação comunitária em 12 estados.

O prêmio é uma realização do Instituto Innovare com o apoio das Organizações Globo em parceria com o Ministério da Justiça por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário e outros órgãos do Judiciário.

Fonte: Ministério da Justiça.

PL CD 6.256/2009 – Isenção de IPI para veículos adquiridos por PMs e BMs.

Proposição: PL-6256/2009

Autor: Major Fábio - DEM /PB

Data de Apresentação: 20/10/2009

Ementa: Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por policiais militares e bombeiros militares, nas condições que estabelece.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.

21/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação.

12/3/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa

16/3/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep. William Woo

16/3/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Prazo de Vista Encerrado

18/3/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), a pedido.

Fonte: Câmara dos Deputados.

MJ lança livro com experiências de Gabinetes de Gestão de Segurança.

17/03/2010 - 18:55

São Paulo, 17/03/10 (MJ) - Durante o 4º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Ministério da Justiça (MJ) lançou oficialmente, nesta quarta-feira (17) a publicação “Gabinetes de Gestão Integrada em Segurança Pública - Coletânea 2003-2009” da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp)

O livro relata a história e o processo de criação dos Gabinetes de Gestão Integrada Estaduais (GGIE) e destaca a posterior implementação dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais (GGIM), modelo criado no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

O secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, destacou a importância da publicação que constitui uma ampla base de dados para futuras pesquisas na área de segurança pública.

A publicação pode ser acessada por meio do site do Fórum.

O que são os GGIs

Os GGIs articulam instituições das diversas esferas de governo em um diálogo sobre a redução da violência e criminalidade. São fóruns executivos e deliberativos que têm como missão integrar os órgãos federais, estaduais e municipais, priorizando o planejamento e a execução de ações de prevenção e enfrentamento.

Já os GGIMs são responsáveis por monitorar, acompanhar e avaliar o andamento do Pronasci nos municípios participantes. Em algumas cidades, o GGIM também abriga sistemas de videomonitoramento financiados com recursos do Programa.

Fonte: Ministério da Justiça.

PEC SF 34/2009 – Remuneração dos policiais.

Autor: SENADOR - Romeu Tuma

Ementa: Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. (remuneração de servidores policiais).

Data de apresentação: 07/07/2009

19/03/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação: Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em 1º turno.

19/03/2010 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação: Leitura do Parecer nº 202, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "ad hoc"Senador Lobão Filho, pela aprovação da matéria, com as Emendas nº 1 - CCJ (De Redação) e nº 2 - CCJ.

03/03/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Ação: Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Presidente designa Relator "ad hoc" o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Antonio Carlos Valadares. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão. Textos: Parecer aprovado na comissão

Fonte: Senado Federal.

II Seminário de Gerenciamento de Riscos acontece no dia 28 de abril, em São Paulo.

16/03/2010

Roubos de carga, logística e telemetria serão alguns dos temas abordados no evento

O II Seminário de Gerenciamento de Riscos, que acontecerá no dia 28 de abril, no Bourbon Convention Ibirapuera, em São Paulo, reunirá os executivos mais importantes do mercado para debaterem assuntos ligados ao tema "Como a tecnologia embarcada pode melhorar a logística e diminuir os riscos".

No encontro serão apresentados os novos rumos e soluções para o mercado de gerenciamento de riscos. Os participantes poderão conhecer as novidades, tendências e, além disso, discutir suas dúvidas com os principais especialistas e fornecedores do setor sobre as atividades das gerenciadoras de riscos e empresas de tecnologia de rastreamento e monitoramento.

Durante a programação, estão previstos debates sobre roubos de carga, telemetria, logística, acidentes, avarias e distribuição de cargas. Além disso, serão discutidas formas para consolidar a importância do Selo de Qualificação da Associação Brasileira das Empresas de Gerenciamento de Riscos e de Tecnologia de Rastreamento e Monitoramento (GRISTEC).

O evento é voltado a profissionais do setor de tecnologia embarcada para gerenciamento de risco e logística, nas áreas de transportes, seguradoras, consultorias, engenharia, operações, controle e auditoria interna, recursos humanos, qualidade, compliance e segurança pública e privada.

O evento é uma realização da GRISTEC, em parceria com a revista e portal InfoGPS e da editora MundoGEO.

Para conhecer a grade completa do seminário “Gerenciamento de Riscos” acesse o hotsite www.mundogeo.com/seminarios/gr

Para mais informações, envie um email para seminario@mundogeo.com ou ligue para (41) 3338 7789.

Fonte: InfoGPS Online.

Polícia precisa ser eficaz e não violenta.

06/03/2010 – 02:00

Neemias Moretti Prudente *
redacao@odiariomaringa.com.br

“A polícia brasileira está entre a polícia que mais mata no mundo. Nunca policiais brasileiros mataram tanto”. É o que mostra o relatório publicado em dezembro de 2009 pela ONG Human Rights Watch. O relatório, elaborado com dados coletados em dois anos de pesquisa, contém 134 páginas e intitula-se “Força letal: violência policial e segurança pública no Rio de Janeiro e em São Paulo”.

As polícias do Rio e de São Paulo matam mais do que 1.000 pessoas por ano em casos registrados como “auto de resistência seguido de morte”. No Rio, a cada 23 pessoas presas, uma é morta pela polícia. Um em cada cinco homicídios tem como autor um policial (20%). Já em São Paulo, a cada 348 pessoas presas, uma é morta pela polícia. Só a título de comparação, nos Estados Unidos é preciso prender mais de 37 mil suspeitos para que haja uma morte em supostos confrontos.

Outro fato que chama atenção são as mortes cometidas por policiais fora do expediente, matando mais centenas, frequentemente quando agem como membros de milícias e em grupos de extermínio. Segundo o relatório, as polícias recorrem à força letal de forma rotineira, frequentemente cometendo execuções extrajudiciais e exacerbando a violência.

Em outras palavras, a grande maioria dos homicídios cometidos pelos policiais, relatados como “legitima defesa” ou “resistência seguida de morte”, são, na verdade, execuções extrajudiciais.

O relatório afirmou que os policiais responsáveis por homicídios no Rio e em São Paulo raramente são levados à Justiça. A causa principal é que os suspeitos destes casos não são investigados como homicidas, mas autores de “resistência seguida de morte”.

Além de que cabe quase que inteiramente aos membros das próprias corporações tomarem as medidas necessárias para determinar a verdade dos fatos. Dessa forma - enquanto couber as policias investigar a si mesmas – está garantido que não se possa determinar a responsabilidade criminal aos policiais por assassinato e, assim, permanecem impunes e as execuções continuam.

Ainda segundo o relatório, os locais de crime são adulterados e raramente reconstituições são feitas. Uma investigação séria de homicídio é pouco provável. É o que ressalta Philip Alston, relator da ONU.

Algumas recomendações para reduzir a violência policial foram apresentadas, dentre elas: i) criar unidades especializadas dentro dos Ministérios Públicos para investigar homicídios após a “resistência”; ii) estabelecer e implementar procedimentos para a preservação da cena do crime que impeçam que policiais realizem falsos “socorros” e outras técnicas de acobertamento; iii) melhorar o salário dos policiais, já que a baixa remuneração favorece a corrupção, extorsão e trabalhos de assassinos de aluguel; iv) garantir a segurança de testemunhas de execuções; v) garantir a segurança e os direitos dos presos, já que estes temem reportar casos de violência; vi) garantir que os policiais responsáveis por execuções extrajudiciais sejam responsabilizados e punidos criminalmente; vii) reestruturar as ouvidorias; viii) aumentar a independência das corregedorias; ix) mais recursos e mais independência para polícias técnicas.

Embora grande parte da população acredite que a melhor solução contra a violência é colocar mais policiais nas ruas, não é de se esperar que, diante desse quadro, segundo uma pesquisa feita pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), em 2008, mais da metade (56,1%) da população do Rio não confia na Polícia Militar. Em relação à Polícia Civil, 42,9% da população investigada afirmou não confiar na corporação.

Enfim, embora predomine o discurso de que a polícia se empenha ao máximo para evitar mortes, mas “não se pode fazer um omelete sem quebrar os ovos” ou “temos que lutar e vencer o crime”, “salve-se quem puder”. Todos têm direito à vida. Não importa quem quer que seja. A letalidade não pode ser vista como necessária. Essa atitude precisa mudar. Os cidadãos precisam de um policiamento mais eficaz e não de uma polícia mais violenta.

* É professor de Direito Penal e Processo Penal (Unerj/PUC-SC), Mestre em Direito Penal (Unimep-SP) e Especialista em Direito Penal e Criminologia (ICPC/UFPR)

Fonte: O Diário do Norte do Paraná Online.

MJ participa do 4º Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

16/03/2010 - 17:21

Até quarta-feira (17), representantes do Ministério da Justiça, entidades da sociedade civil organizada, autoridades, profissionais e estudiosos da segurança pública estarão reunidos no 4º Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Na abertura do evento, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, reafirmou o compromisso que o Ministério tem com a segurança e ressaltou os maciços investimentos já realizados pela pasta na área.

Só em 2010, o MJ investirá cerca de R$ 1,75 bilhão por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

“Nós precisamos efetivamente no Brasil do século 21, caminhar rapidamente para um sistema de Segurança Pública de primeiro mundo. Tenho certeza que deste debate sairão contribuições efetivas para esse novo patamar que queremos chegar na Segurança Pública brasileira” afirmou o ministro.

O presidente do Conselho de Administração do Fórum, Humberto Viana, lembrou que o encontro é o maior evento de segurança pública do país. Na oportunidade, Viana lançou a revista Soluções, publicação especializada que trará entrevistas, reportagens e debates sobre os temas mais relevantes da área.

Participaram da abertura na noite de segunda-feira o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Félix, o secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri e o secretário-geral do Fórum, Renato Sérgio de Lima.

Com base no tema “Segurança, Desenvolvimento e Direitos Humanos”, a programação do encontro, que acontece no Expocenter Norte em São Paulo, prevê oficinas e mesas redondas com temas que vão desde “Valorização profissional como ferramenta de gestão” a “Ensino policial e currículo mínimo.”

Fonte: Ministério da Justiça.

Projetos inovadores do Ministério da Justiça recebem prêmio.

15/03/2010 - 18:45

Três experiências de sucesso do Ministério da Justiça serão premiadas, nesta terça-feira (16), no 14º Concurso “Inovação na Gestão Pública Federal” realizado pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Receberão o prêmio o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec); o Sistema Nacional de Gestão do Conhecimento em Segurança Pública e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp). A cerimônia será às 14h, no auditório do Ministério do Planejamento.

Cento e cinqüenta projetos inovadores foram inscritos e os dez melhores foram selecionados – sendo três do MJ. O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, parabenizou os autores dos projetos premiados. “Isso é um verdadeiro reconhecimento do trabalho que a equipe do Ministério vem desenvolvendo”, ressaltou.

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) é uma das iniciativas premiadas. Criado em 2003, o Sindec é um sistema que integra os Procons de todo Brasil. Ele compartilha as reclamações recebidas diariamente com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão que consolida os dados para elaborar uma política nacional com base no que o consumidor diz.

A coordenadora do Sindec, Juliana Pereira da Silva, ressalta que o diferencial do programa é poder dar o mesmo tratamento aos consumidores das diferentes regiões brasileiras. “O Sindec é a voz do consumidor. A partir dessa fala, o Estado consegue exigir dos fornecedores mudanças de conduta”.

Outra experiência premiada é o Sistema Nacional de Gestão do Conhecimento em Segurança Pública. Implantado em 2003, o sistema inaugurou uma nova forma de fazer segurança pública com base em diagnósticos. A distribuição de recursos é feita com base em indicadores estatísticos. Esses dados são fundamentais também para se conhecer a realidade da segurança pública e para aprimorar a eficiência, eficácia e efetividade das políticas e investimentos na área. O sistema permite ainda a transparência e divulgação de estatísticas criminais.

Luciane Patrício, da Coordenação-Geral de Pesquisa e Análise da Informação da Senasp, avalia que o sistema é importante porque possibilita um retrato preciso do cenário da segurança pública no país. “Isso permite a elaboração de políticas públicas mais adequadas, pois elas consideram os problemas de cada bairro, cada cidade e cada Estado”, afirmou.

Para Luciane, a indicação é uma conquista. “Estar entre os 10 premiados do país é a nossa maior vitória. Representa exatamente a valorização do conhecimento e da pesquisa em segurança pública”.

A Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) também está entre as iniciativas de destaque do Ministério da Justiça que serão premiadas pela ENAP. O projeto, desenvolvido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), tem como objetivo democratizar o acesso dos profissionais de segurança pública à aprendizagem e ao aperfeiçoamento permanente.

A iniciativa promove, em parceria com instituições de ensino superior, cursos de pós-graduação na área de segurança pública para policiais federais, rodoviários federais, civis, militares, agentes penitenciários, peritos criminais e guardas municipais.

A rede está presente em 26 estados e no DF e capacita 5250 profissionais por ano. “A Renaesp criou um novo modo de fazer segurança pública, marcado pelo compromisso com a cidadania e os Direitos Humanos. Com mais conhecimento, os profissionais estarão mais preparados para os desafios da segurança”, resume o secretário da Senasp, Ricardo Balestreri.

O projeto piloto da Renaesp foi implantado em 2005 em parceria com a Universidade Federal da Bahia. Na época, a rede de estudos era financiada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Com a criação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) em 2007, a experiência foi incluída entre suas ações e passou a receber mais recursos.

Fonte: Ministério da Justiça.

Homicídios caem mais de 17,6% em janeiro no Rio.

15/03/2010 - 18:44

Nielmar Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - Dados divulgados hoje (16) pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) indicam que o índice de homicídios no estado do Rio de Janeiro, no mês de janeiro deste ano, registrou queda de 17,6%, quando comparado a igual mês do ano passado.

Foram 454 casos em janeiro de 2010 e 551 no mesmo período do ano passado. Já em comparação a dezembro de 2009, o número de homicídios dolosos teve redução de 4,6% (menos 22 vítimas).

Também houve retração de 24,4% no número de roubo de veículos (menos 627 casos); de 15,7% no de roubos de rua (menos 1.210 casos); de 31,5% no roubo em coletivos (menos 261 casos); de 13,4% no de aparelho celulares (menos 622 casos em um ano); e de 13,9% no roubo a transeunte (menos 853 casos).

Já o número de latrocínio (roubo seguido de morte) apresentou um aumento de 46,2% - de 13 para 19, em um ano. Em comparação a dezembro do ano passado, no entanto, houve retração de 24,0% (menos seis vítimas) nos casos de latrocínio.

Fonte: Agência Brasil.

Delegacias brasileiras são inadequadas para atendimento ao cidadão, aponta pesquisa.

11/03/2010 - 13:55

Vitor Abdala
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - As delegacias brasileiras são consideradas, em média, inadequadas para o atendimento ao cidadão. A constatação é de uma pesquisa realizada pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec) da Universidade Cândido Mendes, com 235 delegacias de nove estados brasileiros.

Segundo a pesquisa, as delegacias brasileiras receberam uma nota média de 45,46, em uma escala de zero a 100, o que, leva à classificação de “inadequadas”. Apenas delegacias de Brasília, com uma média de 55,85, e do Rio de Janeiro, com uma média de 52,82, foram classificadas como “adequadas”. As delegacias de Belém, no Pará, tiveram a pior média (38,59), ficando próximas de ser consideradas “totalmente inadequadas”, o conceito mais baixo da pesquisa.

O estudo do Cesec foi feito por meio da visita de 449 pessoas às delegacias. Durante a visita, as pessoas, escolhidas entre cidadãos comuns que residiam próximo à delegacia, avaliaram os seguintes critérios: orientação para a comunidade, condições materiais, tratamento igualitário dos usuários, transparência e prestação de contas e condições de detenção.

Segundo a coordenadora da pesquisa, Ludmila Ribeiro, as condições de detenção e a transparência das delegacias foram os quesitos que tiveram pior nota, de uma forma geral.

“No item transparência e prestação de contas, as delegacias ainda divulgam muito pouco o que elas fazem, como o número de crimes que elas registram, o número de inquéritos que elas apuram. Elas divulgam pouco os órgãos aos quais a população pode recorrer no caso de não terem recebido um bom serviço, como a ouvidoria ou a corregedoria de polícia. No caso da detenção, as delegacias ainda têm dificuldades em lidar com a questão dos presos provisórios”, disse a pesquisadora.

Além do Rio de Janeiro e de Brasília, as cidades que tiveram notas acima da média nacional foram São Paulo (52,01), Belo Horizonte (48,49) e Pelotas, no Rio Grande do Sul (47,78). Abaixo da média, ficaram as delegacias de Porto Alegre (44,57), Fortaleza (43,07), Goiânia (41,00) e Recife (39,30), além de Belém.

A pesquisa também destacou, individualmente, as três melhores delegacias do país: a 23ª Delegacia do Rio de Janeiro, no Méier, em primeiro lugar; a 2ª Delegacia de Porto Alegre, em segundo lugar; e a 37º Distrito Policial de São Paulo, em Campo Limpo, em terceiro.

“Se as pessoas confiam na polícia, se essas pessoas chegam na delegacia de polícia e são bem tratadas, se se sentem acolhidas, isso vai certamente vai fazer com que a comunidade compareça à delegacia para comunicar ocorrências, para comunicar os crimes de que foram vítimas. Com isso, a gente vai diminuir a impunidade e ter mais segurança”, disse Julita Lemgruber, diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec).

A pesquisa, que já foi realizada nos anos de 2006 e 2007, integra um estudo mais amplo, que inclui a avaliação de 1.014 delegacias de 19 países.

Fonte: Agência Brasil.

Coronel que negocia com bandidos já foi acusado de ligação com o bicho.

01/03/2010 – 15:31

O comandante-geral da PM, coronel Mário Sérgio, já havia decidido ontem mesmo exonerar do comando do 5o Batalhão da PM (Praça da Harmonia) o coronel Carlos Henrique Alves de Lima, que aceitou negociar com bandidos seu carro roubado, um Honda Civic, ano 2007, com ele ao volante, acompanhado da mulher. Para isso, enviou seu motorista, o cabo Guttemberg, que acabou sendo morto pelos bandidos e ficando sem os R$ 2 mil dados pelo superior dele, para tentar reaver o automóvel. O coronel Mário Sérgio invalidou também a transferência de Carlos Henrique para o Batalhão da Polícia Rodoviária, prevista desde a semana passada.

A história ainda está  cheia de buracos e sendo apurada pela Corregedoria da PM. Mas em resumo o coronel da PM, comandante de uma unidade, cometeu o erro mais absurdo que um policial pode cometer: negociar com criminosos fora de uma situação de risco ou de reféns. Para um policial experiente acreditar na palavra de bandido é um grave indício de que ele também é cúmplice de bandidos. Já vi isso acontecer com oficiais da Marinha negociando com traficantes da Ilha do Governador munição desviada de um quartel, na década de 80. Dei esse furo na época, no JB.

Hoje o furo foi do repórter Eduardo Tchao, da Rede Globo, que deu a história com a exclusividade no Bom Dia. Só não deu no Fantástico por causa do terremoto no Chile, que já matou quase 800 pessoas.

Lamentável a Polícia Militar do Rio ter no comando de unidades um oficial como esse. No ano passado, a OAB de Cabo Frio, por meio de seu presidente, Eisenhower Dias Mariano, já havia alertado que o coronel Carlos Henrique não deveria assumir o batalhão de Cabo Frio porque tem uma mancha em seu currículo - um processo criminal, no qual foi acusado de ligações com o bicheiro Castor de Andrade.

- Esse novo comandante já chega com uma mancha do passado, com a vinculação no jogo do bicho. Nós não queremos mais ninguém com passado no comando, queremos pessoas que possam efetivamente assegurar a segurança pública para a sociedade de Cabo Frio - disse Eisenhower, à época.

Na ocasião, a PM garantiu que Carlos Henrique não devia mais nada à Justiça. Portanto, ele foi alçado ao posto de comandante do 5o BPM.

O mais grave de tudo que a decisão do coronel Carlos Henrique de negociar com criminosos resultou na morte de um policial militar. Pode parecer exagero, mas o episódio reflete um pouco uma tendência geral em corporações como a PM, em que os oficiais têm pouco apreço pela vida dos praças. Não há uma parceria. Em geral, com raras exceções, os oficiais maltratam os subordinados a ponto de a vida desses não ter mais nenhum valor. A ponto de entregá-los como ovelhas aos lobos.

Saiba mais no site do GLOBO

Segunda Edição

Esse post está sendo atualizado hoje, dia 2 de março, com a versão do coronel Carlos Henrique Alves de Lima

O coronel Carlos Henrique contou a repórteres do GLOBO que sua mulher, sua irmã e sua sobrinha iniciaram as negociações com os traficantes para a devolução do Honda, por meio do radiotransmissor do coronel, que também foi levado pelos bandidos. Os criminosos exigiram R$ 2 mil de resgate do carro.

- São umas malucas. É um absurdo, mas quando cheguei em casa elas já  tinham ido pegar o carro. Minha mulher estava se sentindo culpada porque perdeu a vistoria do Detran e temia que o seguro não fosse pagar a indenização - disse o oficial.

O coronel disse ainda que os bandidos teriam dito que devolveriam o carro em frente à estação de trem de Costa Barros.

- O cabo era meu vizinho e meu amigo. Foi comigo e sem ser obrigado. Fui fazer uma ação de polícia e proteger minha família - disse Carlos Henrique.

As minhas dúvidas:

1) Como a mulher, a irmã e a sobrinha do coronel tomaram a iniciativa de fazer contato com os ladrões do carro e o coronel só ficou sabendo depois que estava tudo combinado? Se não consegue tomar conta do que acontece na casa dele, como vai cuidar de um batalhão da PM?

2) Por que o coronel não impediu que o acordo entre sua mulher e os bandidos fosse imediatamente suspenso? Não conseguiu entrar em contato por celular? Esqueceu o celular da própria mulher? Ou ela deu uma bola nas costas dele e deixou o celular desligado em casa? Essa senhora me parece mais esperta que um comandante da polícia.

3) Sem conseguir contato com a mulher, por que o coronel decidiu ir sozinho para o local do suposto encontro com os bandidos, levando apenas dois policiais?

4) Por que o coronel não procurou uma delegacia de polícia para registrar queixa do roubo do automóvel e depois pediu auxílio da própria corporação para tomar as providências legais e cabíveis?

Se o coronel Carlos Henrique se dispuser a responder a essas perguntas e outras eventualmente feitas pelos leitores, tem o espaço que precisar aqui no blog para limpar sua imagem, que ficou mais suja do que pau de galinheiro.

Fonte: Repórter de Crime - por Jorge Antonio Barros.

SENASP realiza pesquisa na internet para reavaliar a Matriz Curricular na Segurança Pública.

02/03/2010 – 09:36

Prezados (as) Senhores (as),

A SENASP está realizando junto aos profissionais de Segurança Pública de todo país a Pesquisa de Mapeamento de Competências e Perfil Profissional.

Contamos com suas respostas sinceras, honestas e críticas. Sua participação é de caráter totalmente anônimo, o que significa que ninguém será identificado e as informações serão mantidas em sigilo.
Esclarecemos que o questionário é extenso, visto que se refere a todas as tarefas realizadas e às competências necessárias para executá-las.

Nesse sentido, solicitamos que reserve cerca de 01 hora para respondê-lo. Caso fique impedido de terminar o questionário inteiro, é possível enviá-lo a qualquer momento, sem perder as informações que já foram preenchidas, porém não é possível retornar e continuar de onde havia parado, tendo em vista que nenhum respondente é identificado.

Sua contribuição será muito importante e trará grandes benefícios para um maior conhecimento e identificação das características e do perfil dos profissionais de segurança pública e contribuirá para o aprimoramento da Matriz Curricular Nacional, bem como para o planejamento das ações de seleção, formação, capacitação e desenvolvimento das Instituições.

O link para preenchimento da pesquisa é > http://www.mj.gov.br/Profissiografia/

Contamos com a sua participação!

Atenciosamente,
Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP
Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública – DEPAID.
Projeto Qualidade de Vida

Fonte: Stive.

Psiquiatra defende tratamento compulsório de drogados.

02/03/2010 – 11:27

Em entrevista ao deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) para o programa De Olho no Rio, levado ao ar no último domingo, pela CNT, o psiquiatra Jorge Jaber, especialista no tratamento de dependência química, declarou ser favorável ao projeto de lei (nº 6.073) do parlamentar, quer promove mudanças na lei que, em 2006, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

De acordo com o projeto de Marcelo Itagiba, todos os viciados em drogas que apresentarem elevado grau de dependência, a ponto de serem considerados, de acordo com laudos médicos, incapazes de tomar decisões pessoais, serão submetidos a tratamento de saúde especializado e obrigatório.

Ainda, segundo o projeto, também serão obrigados a se tratar todos aqueles que, mesmo não sendo totalmente dependentes, forem presos pela terceira vez por uso de drogas.

- Sou totalmente favorável ao projeto porque, comprovadamente, conforme demonstram dezenas de estudos realizados a respeito dessa questão, o tratamento compulsório destinado à recuperação de dependentes de droga dá mais resultados positivos do que os feitos voluntariamente, ou seja, com a concordância do paciente – afirmou Jorge Jaber.

População aprova projeto de Itagiba

Durante a entrevista, Marcelo Itagiba ressaltou que tem grande aceitação popular o seu projeto de lei, que, além do tratamento compulsório, prevê a possibilidade de o juiz poder determinar a prisão de até 30 dias para os condenados por porte de drogas que não cumprirem as penas alternativas imputadas. O Sisnad acabou com a pena de prisão para usuários e estabeleceu apenas multa e admoestação verbal (advertência) como sanções a serem aplicadas aos que não cumprirem as penas alternativas.

Enquete feita no blog Justiça e Cidadania, do jornal O Dia, em outubro do ano passado, revelou que a maioria aprova o projeto, sendo que 70,7% consideram que “os dependentes químicos ajudam a financiar o tráfico de drogas”, enquanto somente 29,3% acham que “os usuários devem receber apenas tratamento de saúde gratuito do estado”.

Na entrevista, o psiquiatra Jorge Jaber alertou para importância de o governo federal investir em campanhas publicitárias que esclareçam a população sobre os riscos oferecidos pelas drogas, principalmente o crack.
- A droga, sobretudo o crack, que está criando uma geração de perdidos, instaura o caos no âmbito familiar do dependente e o leva à morte, de forma humilhante – afirmou o psiquiatra.

Fonte: Marcelo Itagiba.

Governo triplicou investimentos em segurança, diz Lula.

02/03/2010 – 10:03

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira que o governo federal triplicou os investimentos em segurança de 2003 a 2009. Segundo Lula, em 2003, foram investidos R$ 951 milhões na repressão ao crime, especialmente o combate ao tráfico de drogas. Já em 2009, a quantia chegou a R$ 2,7 bilhões.

As afirmações foram feitas na coluna semanal O Presidente Responde. Questionado sobre o aumento da violência nas cidades do interior, especialmente devido ao consumo de drogas, Lula citou pesquisa da Organização das Nações Unidas (ONU), que apontou que o Brasil vem aumentando as apreensões de cocaína. Segundo o levantamento, foram 19,7 t em 2008, mais que o dobro do registrado no início da década.

A coluna do presidente abordou ainda o ressarcimento dos donos de terras desapropriadas pela criação de unidades de conservação. Segundo Lula, chegará a R$ 250 milhões o volume de recursos a serem utilizados para indenização dos proprietários. De acordo com o presidente, estão previstos, para este ano, recursos para pagamento de indenizações de 34 propriedades localizadas em parques nacionais.

Fonte: Terra.

Especial Armas de Fogo – Bala, Projétil, Munição, Cartucho…

03/03/2010

Danilo Ferreira

Saudações aos leitores que vem acompanhando nosso Especial Armas de Fogo, que hoje vem com um pequeno atraso, por não ter sido possível a publicação na terça-feira. De qualquer modo, vamos ao tema desta edição: a diferença entre alguns termos relativos às munições.

É comum observarmos, mesmo por policiais já experientes o mau emprego de termos como “estojo”, “projétil”, “cartucho” etc. Para sanar essa dúvida entre nossos leitores, aí vai um pequeno glossário explicativo do que significa algumas dessas palavrinhas que muitas vezes nos confunde:

Cartucho

Vamos começar definindo cartucho, a unidade de alimentação duma arma de fogo. Um cartucho é composto por estojo, propelente, projétil e espoleta. Esse conjunto de artefatos resultará no necessário para a realização de UM disparo com uma arma de fogo. Acima, você vê um cartucho de calibre 7,62.

Projétil

Como disse acima, o projétil é apenas uma parte do cartucho. É ele que transfixa o alvo, é a “ponta” móvel (no caso de cartuchos de revólveres e pistolas) que se desprende do cartucho quando a arma de fogo é disparada. Acima, um prójetil, após o disparo.

Estojo

O Estojo, que também é parte do cartucho, é o que vulgarmente se chama de “casca” do cartucho. É o compartimento onde a pólvora – propelente – é armazenada, e é ejetado das armas semi-automáticas quando o disparo é efetuado (pistolas), ou, no caso do revólver, a parte que fica no “tambor”.

Espoleta

É a capsula responsável pela chama inicial no interior do estojo, fazendo com que ocorra a queima do propelente (pólvora) e o desprendimento do projétil ao estojo. Geralmente, em estojos dourados, a espoleta é cromada, ficando na parte anterior do cartucho.

Munição

Munição é um termo genérico utilizado para designar um conjunto de cartuchos. Quando dizemos que a “munição” acabou, queremos dizer que não há sequer um cartucho para realizar disparos.

Acredito que a utilização desses termos, além de tornar mais fácil a comunicação, pois ao se referir a qualquer um deles, o atirador está deixando claro a que artefato está se referindo, exibe o grau de profissionalismo de quem lida com armas de fogo. Esqueça, por exemplo, o termo “bala”, que vulgarmente é utilizado como sinônimo de “cartucho”, principalmente se você for policial, já que a terminologia usada é um dos diferenciais entre o profissional técnico e o amador. Além disso, é muito mais elegante.

Fonte: Abordagem Policial.

Processos não impedem mais a promoção do militar.

09/03/2010 – 15:39

O TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais), através da Ação Incidental de Inconstitucionalidade 04, julgou inconstitucional o Art. 203, IX da Lei 5301/69 (Estatuto dos Militares).

Assim, o Policial e o Bombeiro que foi impedido de promoção por este abuso, podem buscar seu direito perante a Justiça Militar e principalmente, os policiais e Bombeiros que estão respondendo a processo podem também valerem-se desta decisão.

Pessoalmente eu parabenizo os integrantes do TJMMG, que compreenderam a necessidade de trazer para dentro dos Quartéis os direitos e garantias fundamentais assegurados a todos os brasileiros. O Cel. Rúbio tem claramente visão, bem como , o novo Presidente, do TJMMG, Dr. Jadir Silva, que assumirá a presidência do TJMMG em 08/março.

Domingos Sávio de Mendonça
Tenente Coronel. QOR - Advogado - Assessor Jurídico da ASCOBOM )

Fonte: Blog do Cb Julio.

Como agir ao ser abordado pela polícia.

15/03/2010

As polícias Militar e Civil realizam abordagens a partir das orientações contidas no Código de Processo Penal, artigo 244: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” Para que esta abordagem seja correta, há uma série de orientações retiradas da legislação. Abaixo, algumas dicas para o cidadão recortar e guardar no bolso, caso considere a abordagem abusiva e queira tomar providências. Confira:

• Identificação

O policial é obrigado a se identificar, mesmo estando fardado. Ele tem todo direito de pedir documentos, mas deve devolvê-los em seguida. Se desejar, a pessoa não é obrigada a fornecer identificação. Ninguém é também obrigado a portar documentos de identidade e a polícia não pode exigir isso. A Constituição garante no artigo 5º: ‘Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.’ No Brasil, não existe norma que obrigue a pessoa a trazer documentos de identificação, como na China.

• Não é obrigado

O cidadão não é obrigado a falar para onde vai nem de onde veio. A pergunta se tem passagem pela polícia pode ser ignorada, mas o ideal é que facilite a ação do policial, que apenas deseja coibir a criminalidade. Você não precisa também falar quem é ou o que faz. Ninguém é obrigado a produzir prova contra ele mesmo – nem o criminoso declarado, muito menos o cidadão de bem.

• Mulher

A mulher só deve ser revistada por policial mulher, caso contrário o policial homem responderá por crime. Em caso de fundada suspeita, que deve ser justificada, e na falta de policial mulher, o soldado homem pode investigar a pessoa de sexo feminino, mas jamais passar as mãos em partes íntimas.

• Constrangimento

A polícia não pode constranger ninguém, nem mesmo o preso em flagrante. Após a revista, ela deve permitir que a pessoa retorne à posição normal, tendo seus braços livres de qualquer posição exigida. Jamais deve ser exposta ou ferida sua dignidade com ações como tirar a roupa na rua ou gritar.

• Crimes comuns nas abordagens

Chamar alguém de preto ou tratar a pessoa com diminutivos é crime de discriminação. Se ameaçar bater, o policial pode ser indiciado por crime de tortura. Se mandar a pessoa ir embora sem olhar para trás, pode ser acusado de abuso de autoridade. O policial não pode gritar, humilhar ou ironizar nenhuma condição do ser humano, pois neste caso comete crime de abuso de autoridade e injúria.

• Familiar

O familiar pode questionar o policial a respeito do que está acontecendo e deve se identificar para isso. Durante a abordagem, em posição de busca, o cidadão não pode executar nenhuma ligação ou ato, mas em seguida pode realizar telefonema para quem quiser. 

• Busca em carro

Pode ocorrer somente com fundada suspeita. E o proprietário tem o direito de acompanhar a busca do policial, inclusive requisitando testemunhas. No caso da abordagem para busca pessoal, o policial pode exigir que a pessoa coloque as mãos para cima até que execute a busca. E o policial deve permanecer com a arma em punho, de forma a reagir facilmente a um possível ataque.

• Algemas

A polícia só pode usar algemas se a pessoa se caracterizar como foragido ou estiver preso em flagrante delito. Algemar por outro motivo é crime de abuso de autoridade. Pessoas com deficiência mental não podem ser algemadas.

Onde e como reclamar em Goiânia

• Corregedoria da Polícia Militar
• Fone: 3201 2236 (existe plantão 24 horas para receber denúncias)
• Pelo site: http://www.pm.go.gov.br/blog/corregedoria

Fonte: Diário da Manhã (Goiânia/GO).

PMDF: Cabo Patrício conversa com Wilson Lima sobre aumento de PMs e BMs.

Durante reunião do deputado Cabo Patrício com o governador interino, Wilson Lima, na tarde desta quarta-feira (3), o parlamentar tratou do reajuste salarial de policiais e bombeiros militares. Patrício contou que Lima sinalizou positivamente ao aumento, entretanto, sem entrar em detalhes de percentuais. O secretário de Fazenda, André Clemente, participou da conversa.

Patrício explicou que a reivindicação da categoria é de reajuste de 17%. “Eles ficaram de terminar a proposta e dar conhecimento, nos próximos dias. Vamos manter a categoria informada, como sempre fizemos”, afirmou Patrício, ao final da reunião. Lima garantiu que irá enviar a minuta de medida provisória à Casa Civil assim que houver acordo. “Ressaltei também a necessidade de valor linear, para corrigir as disparidades existentes”, acrescentou Patrício.

Fonte: Blog do Deputado Cabo Patrício.

PMDF escreve "NOTA DE ESCLARECIMENTO" sobre a mobilização dos PMs e BMs pela aprovação da PEC300.

02/03/2010 – 19:26

A respeito dos transtornos causados à sociedade brasiliense, na data de hoje (02/03), na Esplanada dos Ministérios, por policiais militares e bombeiros de outros Estados que reivindicam a aprovação da PEC 300, a Polícia Militar do Distrito Federal informa que não concorda com esse tipo de manifestação e que está acompanhando e filmando toda a movimentação. Ao final, o material será encaminhado ao Ministério Público e solicitado que seja remetido aos Estados de origem dos policiais envolvidos para adoção dos procedimentos administrativos cabíveis.

Será oficiado, também, ao presidente da Câmara Federal sobre a conduta do Deputado do Estado do Espírito Santo, Capitão Assunção, que em alguns momentos contribuiu para o acirramento dos ânimos.

A PMDF continua negociando no sentido de desobstruir as vias e lamenta os transtornos causados pelos manifestantes.

Fonte: PMDF.

Fortaleza: 265 homicídios em dois meses.

8/3/2010

A violência urbana não para de crescer no Ceará, especialmente na Região Metropolitana de Fortaleza.

Mal começou o ano de 2010, nada menos que 265 homicídios foram registrados nos dois primeiros meses na Capital e nos Municípios que formam o cinturão metropolitano da quinta maior cidade do País. Este número representa um aumento da ordem de 31,1 por cento em relação ao primeiro bimestre de 2009, quando 202 assassinatos foram registrados na Grande Fortaleza.

Somente no mês de fevereiro último, 138 pessoas foram mortas na RMF, contra 93 em fevereiro do ano anterior. Em janeiro último foram 127 homicídios, contra 109 em igual período de 2009.

Os números que mostram a evolução da criminalidade na RMF foram obtidos pelo jornal em pesquisa própria, a partir do levantamento das ocorrências policiais registradas - dia a dia - nas delegacias plantonistas, nos hospitais de emergência e pelo boletim diário emitido pela Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops). São números cruzados, constando em cada registro o nome da vítima, local e hora da ocorrência, bem como a arma ou outro meio utilizado pelos assassinos.

A exemplo de outros grandes jornais brasileiros, o Diário - através de sua Editoria de Polícia - tem feito o acompanhamento dos homicídios na Zona Metropolitana, para suprir a falta de informações gerada pela própria Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) que, entre outras medidas para escamotear o crescimento da realidade da violência na RMF, proibiu, recentemente, a Coordenadoria de Medicina Legal (o antigo IML) de fornecer à Imprensa os registros de entrada de corpos no necrotério.

"Estamos vivendo uma verdadeira guerra urbana em que as pessoas são mortas em número cada vez maior e nós, as próprias autoridades, se tornam refém desta realidade". A declaração partiu de um integrante da própria Polícia estadual que, no entanto, pediu que sua identidade fosse preservada para não receber punição da SSPDS. O depoimento foi revelado no último sábado, logo após circular a informação de que um inspetor da Delegacia de Narcóticos havia morrido depois de baleado por supostos traficantes.

Outro aspecto revelador da estatística foi o número de adolescentes assassinados nos dois primeiros meses deste ano. Nada menos que 31, contra 21 em 2009, um aumento da ordem de 47,6 por cento comparando os dois bimestres (2009 e 2010). E são exatamente os jovens os principais alvos do braço armado do tráfico em Fortaleza.

CRIMINALIDADE

Chacinas desafiam as autoridades da Segurança

Antes consideradas ocorrências atípicas e raras, as chacinas passaram a ser mais um grave componente da criminalidade na RMF e que derruba o discurso oficial de que a Segurança Pública mudou para melhor no Ceará. Os casos de duplo e triplo assassinatos viraram uma constante no noticiário policial da Imprensa local e têm causado horror nas comunidades mais carentes da Grande Fortaleza.

Um desses casos ocorreu em pleno Carnaval, no Planalto Vitória, quando, de uma só vez, foram mortos um líder comunitário (Luiz Azevedo Silva), uma dona-de-casa (Vandeglácia Rocha Silva) e uma menina (a pequena Moara da Costa Sena). O triplo homicídio decorreu da ação de um grupo de criminosos responsável pelo tráfico de drogas naquela área. As três pessoas inocentes foram mortas menos de cinco horas após um dos bandidos, conhecido pelo apelido de ´Júnior Mirim´, ter sido fuzilado por desconhecidos.

Os duplos e triplos assassinatos viraram um desafio a mais para as autoridades. Em janeiro, três pessoas foram mortas de uma só vez num suposto ´acerto de contas´. Em fevereiro, a realidade foi ainda pior. Além do caso no Planalto Vitória, foram registrados mais três casos de duplo homicídio na Capital.

FERNANDO RIBEIRO
EDITOR

Fonte: Diário do Nordeste.

Delegados ganham progressão, plantão remunerado e subsídio de R$ 8,5 mil.

07/03/2010 – 11:09

Os delegados de polícia civil da Paraíba conseguiram um feito histórico. A implantação, ainda este ano, e consolidada através de diário oficial, com a publicação da medida provisória estadual 147/2010, de significativas melhorias salariais.

Fato louvável que condecora a categoria, sofrida pelo baixo salário e com dificuldades na realização de seu trabalho.

A partir de agora, os plantões serão remunerados em até 7% do rendimento percebido pelo delegado, ou seja, vai ter delegado recebendo até R$ 590,00 a mais por cada plantão extra no rendimento.

Instituída, também, gratificação de exercício da atividade policial com valor inicial de R$ 600,00 para delegacias de comarca e municipais. A reposição das especializadas e demais departamentos poderão chegar a R$ 2.890,00, dependendo de que setor.

Também, delegados que acumulam várias delegacias poderão adicionar aos seus subsídios valores até R$ 2.660,00.

As progressões funcionais foram estabelecidas com critérios técnicos rigorosos com o fim de aplicação democrática.

É bom lembrar que em 2004 o delegado possuía o ridículo ‘salário’ de R$ 1.492,80, feito em penduricalhos. Após seis anos, conseguiram elevar a um patamar digno de entrar na paridade remuneratória dos delegados da Região Nordeste.

Agora, a frase usada pelo ex-secretário Eitel Santiago, famoso por motivar os delegados a estudarem pra ser juiz ou promotor e ganhar mais, não se aplica mais na Paraíba. Este ano os delegados são vitoriosos. Haverá delegado ganhando até R$ 11.000,00 mensais! Lógico, próximo ano terá mais reivindicações, segundo as entidades.

O delegado-geral Camrobert Rodrigues, secretário Gustavo Gominho e as entidades de classe trabalharam com afinco para que isso se realizasse.

Correspondente PB

Fonte: Portal Nacional dos Delegados.

Mais 1,2 mil PMs em busca de diploma.

09/03/2010 – 09:14

Roberto Rodrigues

Cerca de 1,2 mil policiais militares do Distrito Federal começam neste semestre o curso de Tecnologia em Segurança em Ordem Pública, resultado de um convênio firmado entre o GDF e a Universidade Católica de Brasília (UCB), por meio do projeto Policial do Futuro. Essa já é a quarta turma do curso. Com ingresso dos novos alunos, as cinco mil vagas previstas no projeto chegam ao fim. Ontem, os alunos participaram da Aula Magna, ministrada pelo comandante-geral da Polícia Militar do DF, Ricardo da Fonseca Martins.

O curso possui duração de dois anos. Em junho deste ano, a primeira turma que ingressou no projeto será graduada. Para participar é preciso ser policial militar e conseguir aprovação no vestibular da universidade. Aqueles que já fizeram uma faculdade não podem concorrer às vagas.

Segundo Nelson Souza, coordenador de Cursos em Segurança em Ordem Pública da universidade, a maioria dos alunos estava há mais de 15 sem estudar. “Como professor e pensador da educação em segurança pública, posso dizer que eles não são mais os mesmos. Estão muito melhores. Acredito que a primeira turma será uma grata surpresa para a Polícia Militar, para eles e para sociedade em geral”, afirmou.

Diomar da Silva, soldado, é um dos alunos da quarta turma. A vontade de participar do curso veio quando começou a ouvir de colegas o quanto as aulas eram boas. “É um excelente curso, um complemento para nossa profissão”, contou. A expectativa dele é que com o passar das aulas, seu desempenho nas ruas e, até mesmo dentro da corporação, melhore.

Fonte: Tribuna do Brasil.

Rasgadores de leis.

01/03/2010 – 10:36

Somos do Estado do Ceará, agimos principalmente na área da segurança pública, somos conhecidos como RASGADORES DE LEIS. Saiba por que:

1) Prometemos no art. 5º, da Lei Estadual 14.113, de 12 de maio de 2008, que o Poder Executivo encaminharia Projeto de Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, dispondo sobre o Regime de Trabalho Semanal dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará e não cumprimos. Também prometemos SUBSÍDIO para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, inclusive consta na Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006 (art. 54, 55, 56 e 57), e também não cumprimos. Demos SUBSÍDIO para a Polícia Civil, Nível superior da PERFORCE, Procuradores do Estado, Defensores Públicos e outras categorias que podem fazer greve. Como somos RASGADORES DE LEIS, também rasgamos a Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006 (art. 54, 55, 56 e 57).

2) A LDB – Lei de Diretrizes e Bases para Educação, a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, principalmente quanto ao artigo 83, que diz “O Ensino Militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino”, não vale aqui no Ceará.

Somos RASGADORES DE LEIS e demolidores de “casas de ensino”. Demolimos a Academia da Polícia Militar, vamos demolir a Diretoria de Ensino, vamos demolir a Academia de Polícia Civil, vamos demolir a Academia do Corpo de Bombeiros, vamos demolir o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças e também a Diretoria de Ensino e a 3ª Seção do Estado-Maior da Polícia Militar. Vamos fazer tudo isso num final de semana, sem avisar a nenhum Comandante, Chefe ou Diretor, principalmente para mandar tratores passar por cima desses bens e dos bens de quem estiver lá. Também não precisamos fazer inventários, termos de responsabilidades, relações de carga e descarga ou tirar licenças ou alvarás. Somos RASGADORES DE LEIS, não cumprimos o Código de Posturas do Município de Fortaleza, ou quaisquer legislações, como o Regulamento de Administração aplicável à PMCE e ao CBMCE, no que diz o art. 228, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, e também a Lei nº 9.809, essa última também aplicável à Polícia Civil do Ceará. Também não cumprimos prazos, nem o princípio da publicidade, pois Diário Oficial só para publicar nossas Diárias.

Somos RASGADORES DE LEIS, conosco é a lei da “Chibata”.

Mês passado o Quartel da CPMA – Companhia de Polícia Militar Ambiental, na Av. Raul Barbosa, na Aerolândia, em Fortaleza – CE, anoiteceu e não amanheceu. Mandamos demolir tudo. Aproveitamos e demolimos também a Escolinha, a Associação Comunitária e o Centro de Convivência, Esporte e Lazer da Aerolândia, afora o campo do Milan, que era tudo vizinho à CPMA. No local mandamos fazer uma pista de skat, pois RASGADORES DE LEIS são jovens, radicais e gastam à vontade o seu dinheiro, alias o “nosso” dinheiro público.

3) E por sermos RASGADORES DE LEIS jovens (nós podemos, tá pensando o que?), aproveitamos e acabamos com esse negócio de Recrutas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. Agora são Alunos do Curso de Formação Profissional, por isso rasgamos a Constituição Federal (artigo 22, inciso XXI; 142 e 144); Rasgamos a Constituição do Estado do Ceará (art. 182); Aproveitamos e rasgamos também vasta legislação federal (ninguém tem medo da União não! Aqui não somos nem do DEM de Brasília, não somos “Arruda” não!), tudo só para desmoralizar, pois rasgamos o Decreto-lei Federal nº 667, de 02 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 2010, de 12 de janeiro de 1983 e o Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, tudo de uma "lapada" só!

Esse negócio de Recruta dava muito trabalho, pois eles eram logo considerados Militares Estaduais. Tinha que implantar em folha de pagamento, contar o seu tempo de serviço para a inatividade, pagar gratificações, pagar Previdência, seguro de vida, soldos, diárias, fardamentos, alimentação, vale-transporte, direito à assistência médico-odontológica e até assistência jurídica, já pensou!

Já esses Alunos do Curso de Formação Profissional, mesmo tento feito um tal de concurso público para Soldado do RONDA (num é mais soldado da PM não, lembra da propaganda nos outdoors espalhados por Fortaleza – “Seja Soldado do RONDA”), nós tratamos como Celetistas, podem fazer o que quiser, não tem negócio de Código Penal Militar, nem Código de Processo Penal Militar, nem Código Disciplinar da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros (Lei Estadual Nº13.407, de 21 de novembro de 2003), ademais eles marcham, brincam com armas nos Quartéis, atiram e até tiram serviço, usando algema e Tonfa, pois RASGADORES DE LEIS gostam mesmo é de Tonta, pois é mais moderno que Cassetete e tem um pau adicional na lateral. Podemos sim ter dois paus, um na vertical e outro na horizontal, pois somos RASGADORES DE LEIS e nós podemos! Recruta pode responder até processo de Insubmissão ou Deserção, já pensou! Aluno do Curso de Formação Profissional pode faltar à vontade, num tem negócio de Deserção não! Queremos é voto!

4) Nós, RASGADORES DE LEIS, super-modernos, não queremos ninguém da polícia velha. Tá tudo dominado! Todo mundo em casa, ganhando dinheiro sem trabalhar. Por sermos jovens respeitamos a terceira idade, eles têm que ficar em casa de folga. Ademais eles não sabem usar Hilux nem Troller, são da época dos fuscas, chevettes, gols e paratis. Alguns até sabem dirigir pálio weekend. Mas Hilux e Troller só para nós. Mesmo porque as Hilux vez por outra estão colidindo, capotando, tudo por sermos jovens radicais e também porque os pneus ficam lisos e carecas logo. Também tem o fato de sermos radicais, alta velocidade diz tudo. Todo RASGADOR DE LEI é radical, gostamos de mergulhar nossas motos do RONDA na Ponte Metálica, ali aonde será construído o aquário do Ceará (alias acquário com "C", aqui no Ceará tem disso sim! Aquário tem “C” de Ceará, é aCquário, otário!). Também gostamos de mergulhar com nossos Troller no Oceano Atlântico. Também rodamos em viaturas retardadas, sem seguro e outras obrigações legais pagas. Pois como RASGADORES DE LEIS num tem esse negócio de seguro obrigatório, licenciamento ou coisas assim não, gostamos de desafios.

5) Rasgamos a Constituição Federal (art. 144) e a Constituição do Estado do Ceará (art. 178), criando grupos paramilitares chamados Pró-Cidadania para cuidar da segurança pública dos municípios do Estado.

6) Criamos a escala 6 x 1 para Policiais Militares, quando os policiais civis trabalham 24 x 72 horas. O PM trabalha em 26 dias no mês e o PC trabalha em 10 dias do mês.

7) Criamos a Gratificação do RONDA para quem quer trabalhar na escala 6 x 1 no período Diurno ou Noturno, com isso criamos duas polícias dentro da mesma polícia. Quem reclama mandamos aderir a essa escala 6 x 1, só que não são todos que podem concorrer, principalmente a tropa dos Destacamentos do interior do Estado, que representam 73% das cidades do Ceará. Lá eles já trabalham nessa escala sem ganhar tal gratificação, por que então vamos gastar dinheiro com eles? Criamos até o Quartel do Ronda, o “Batalhão” Comunitário sem nenhuma lei, lei para que? Se existe lei nos rasgamos, imaginem se não existir, num tem esse negócio de lei não, somos RASGADORES DE LEIS! Depois vamos pintar a lateral da Secretaria na Avenida Bezerra de Menezes, propriamente pela Rua Prof. Nogueira – São Gerardo, onde fica o "Batalhão" Comunitário, pois inauguramos sem pintar uma lateral do prédio, RASGADORES DE LEIS rasgam leis, mas são limpinhos e gostam de fachadas. Pagamos R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais) por cada fachada de Delegacia. Vamos mandar fazer uma fachada daquela também para a Secretaria, aguardem!

8) Rasgamos a Lei nº 11.035, de 23 de maio de 1985, determinando que a CPRv – Companhia de Policiamento Rodoviário, seja chamada doravante de Polícia Rodoviária Estadual, sem nenhuma base legal, pois suspeitamos que estão “queimando nosso filme” e 2010 é um ano eleitoral.

9) As promoções que a partir da edição da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, deveriam ser duas vezes por ano (maio e dezembro), rasgamos isso, pois só promovemos por Decreto e quando quisermos. Faz muito tempo que não promovemos ninguém. Também só mandamos fazer Cursos fora do Estado recebendo diárias quem nós queremos.

10) Essa história de que policiais civis, policiais militares e bombeiros militares passem somente 2 anos em Delegacias, Unidades ou Subunidades, prorrogáveis por mais 2 anos, tudo conforme os Decretos Estaduais nºs 27.878 e 27.879, ambos de 18 de agosto de 2005, também rasgamos, pois deixamos em algumas delegacias, principalmente regionais, alguns delegados que ali estão há mais de quatro anos. E aplicar esses Decretos para alguns PMs e BMs do nosso interesse, nem pensar.

11) Mudamos a farda da Polícia Militar, demos prazo para seu uso, tudo estabelecido em Decreto Governamental, mas não pudemos cumprir. Tem militar estadual que ainda não recebeu a farda nova, como se isso fosse novidade, pois somos RASGADORES DE LEIS. Não se assustem se vocês numa mesma ocorrência observarem fardas diferentes usadas por PMs.

12) Nepotismo isso não existe, só em nossos quadros, pois somos RASGADORES DE LEIS.

RaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaSGA !

Fonte: Coronel Bessa.

Deputado Roberto Rocha ganha reconhecimento do autor da PEC 300.

14/03/2010 - 15:00

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), autor da PEC 300, divulgou carta onde reconhece o apoio e empenho do colega maranhense, deputado Roberto Rocha (PSDB), pela aprovação da PEC. A PEC 300 é Proposta de Emenda à Constituição que pretende igualar os salários dos militares estaduais de todo o Brasil (ativos e inativos) aos salários dos militares do Distrito Federal, trazendo isonomia aos profissionais que desempenham a mesma função.

Há um movimento nacional articulado por policiais e bombeiros que mobiliza toda a catagoria de militares, ganhando apoiadores pelo país afora. O movimento possui, inclusive, um site na internet http://www.pec300.com, um dos mais acessados atualmente no país.

No site você fica sabendo tudo sobre a PEC 300: texto da PEC, vídeos, depoimentos, parlamentares que apoiam a PEC, artigos etc. Aliás, está publicado no site da PEC 300 o artigo "Os 300 da segurança", de autoria do deputado Roberto Rocha, publicado primeiramente aqui Jornal Pequeno.

Dos 18 deputados maranhenses, 12 votaram a favor da PEC 300. São eles: Carlos Brandão (PSDB), Cleber Verde (PRB), Clóvis Fecury (DEM), Davi Alves Silva Júnior (PR), Domingos Dutra (PT), Julião Amin (PDT),Pedro Fernandes (PTB), Professor Sétimo (PMDB), Ribamar Alves (PSB), Roberto Rocha (PSDB), Sarney Filho (PV) e Washington Luiz (PT).

Leia, abaixo, a íntegra da carta do deputado Arnaldo Faria de Sá em que reconhece o trabalho do deputado Roberto Rocha pela aprovação da PEC 300.

Ao apresentar no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº. 300/2008, fui movido por um sentimento que recolho de todos os segmentos da sociedade: a percepção de que a segurança publica não pode ser plena enquanto estiver sustentada na injusta política salarial proporcionada à grande maioria dos policiais militares.

Como cobrar do policial/bombeiro militar a nobre missão de nos proporcionar segurança se seu instrumento de trabalho é uma arma carregada e seu corpo é um alvo inconfundível do crime que se organiza a cada dia, contra um Estado incapaz de oferecer segurança financeira a quem expõe a vida em defesa do cidadão?

Esse grande paradoxo. O Estado cobra desempenho de segurança a quem ele concede a mínima segurança.

Por isso o clamor de justiça da PEC 300 se espalhou como uma forte ventania por todas as latitudes do país. De norte a sul recebi apoio e estímulo não apenas de uma grande família militar, mas de cidadãos brasileiros que clamam por justiça.

O debate rendeu frutos importantes. Uma Comissão Especial foi formada na Câmara dos Deputados e firmou instrumentos legislativos para assegurar não apenas a equiparação possa ser mantida no futuro. A vitória da PEC 300 será uma vitoria de toda a sociedade brasileira.

Nessa luta, contei com a força de muitos parlamentares de todo o Brasil. Quero destacar no Maranhão o apoio decisivo que tive do Deputado Roberto Rocha, um soldado que se alinhou desde a primeira hora no batalhão de frente, consciente de que a PEC 300 é um marco para evoluirmos para uma sociedade digna e respeitada. Os militares do Maranhão podem contar com a trincheira permanente do Deputado Roberto Rocha, companheiro e aliado nessa jornada vitoriosa.

Desejo sucesso a família militar maranhense nessa árdua caminhada de prosseguir dignificando a missão que abraçaram com fervor e altivez.

Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal - São Paulo
Autor da PEC 300

Fonte: Jornal Pequeno Online.

Corregedoria e Segurança assinam termo para comunicação eletrônica entre órgãos.

10/03/2010 - 13:48

Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Segurança Pública assinaram nesta quarta-feira, 10, termo de compromisso e cooperação com foco na agilidade e eficiência da comunicação eletrônica entre as Varas Criminais e de Execução Criminal com a secretaria.

O termo detalha que Varas criminais e de Execução Penal e órgãos da Secretaria terão e-mails comuns para ofícios com pedidos de informações, apresentação de presos, policiais civis, militares, agentes penitenciários, peritos e servidores em geral para comparecimento a audiências, apresentação de perícias, laudos e dados que sirvam de instrução de processos.

O diretor do Fórum Desembargador Sarney Costa, juiz Alexandre Lopes de Abreu, representou o corregedor Antonio Guerreiro Júnior no ato de assinatura do termo com o secretário Raimundo Cutrim.

Outras parcerias

Atendendo a orientação do corregedor, Abreu afirma estar implementando a parceria com outros órgãos, a exemplo das secretarias de Administração e de Saúde, e entidades com as quais o Judiciário mantém comunicação contínua. “A idéia é agilizar a comunicação entre a Corregedoria e órgãos públicos”, explica.

Segundo o diretor do Fórum, além da melhor prestação jurisdicional decorrente da parceria, a comunicação eletrônica implica em economia de material e de pessoal em relação à comunicação convencional.

Raimundo Cutrim reforça a afirmação, descrevendo a burocracia e o protocolo como fatores que retardam a comunicação. A iniciativa “é uma maneira para tornar as coisas mais rápidas”, observou.

Pelo cláusulas do termo as partes se comprometem a ler os e-mails no mínimo duas vezes ao dia, nos dois turnos. O recebimento dos textos será confirmado por dispositivo de resposta automática a ser utilizado por ambos. Documentos e informações que requererem autenticação terão resposta por via tradicional.

De maneira a possibilitar o atendimento das diligências, a comunicação, feita por e-mails institucionais, obedecerá a prazos razoáveis quando da expedição de intimações.

Marta Barros
Assessoria de Comunicação da CGJ
asscom_cgj@tjma.jus.br
3221.8527

Fonte: TJMA.

Estado do Maranhão garante remoção de delegados para cidades do interior.

11/03/2010 – 13:43

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu o pedido para suspender a liminar que estava impedindo a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Maranhão de promover a remoção de delegados da polícia civil para três das maiores cidades do interior do estado, nas quais a ausência destes profissionais estaria aumentando os índices de criminalidade.

O Estado do Maranhão recorreu ao STJ para suspender uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça estadual que, em janeiro deste ano, sustou, em favor da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado (Adepol), os efeitos das portarias de remoção expedidas pelo secretário de segurança pública. A concessão da liminar permitiu que os delegados de polícia envolvidos no processo de remoção permanecessem em atividade nos mesmos locais em que já se encontravam, até que fosse dada solução definitiva ao caso no julgamento do mérito do mandado de segurança.

Segundo o procurador estadual, a decisão impede que os delegados sejam transferidos para os municípios de Lagoa da Pedra, São João dos Patos e Barra do Corda, que estão entre as maiores cidades do estado e que, “notoriamente, necessitam de maior presença da Polícia Civil, principalmente dos delegados, a fim de que se envide esforços no sentido de investigar os crimes cometidos nestas localidades e empreender a captura dos criminosos. A liminar compromete sobremaneira a implementação da política de segurança pública tão necessária ao Maranhão, pois tem sido constante o aumento da violência”, argumentou.

Ainda de acordo com o recurso, diversos pedidos e recomendações para que os delegados sejam removidos foram feitas à Secretaria de Segurança Pública pelos juízes e promotores de várias cidades do Maranhão (Bacuri e São Vicente Ferrer) e que a decisão do TJMA, de conceder a liminar, “fere gravemente a ordem administrativa e a segurança pública, além de ensejar a multiplicação de demandas semelhantes”.

O presidente do STJ entendeu que o pedido para suspender a segurança apresentou os requisitos indispensáveis para ser concedido. Para o ministro Asfor Rocha, os autos demonstram que os municípios citados precisam urgentemente de delegados de polícia para a proteção da população. “A precariedade da Polícia Civil pode ser constatada com as seguintes passagens do processo: Delegacia da Mulher de Barra do Corda: é a única sede regional em que esta especializada não funciona, visto não dispormos de delegada disponível. Delegacia municipal de Pastos Bons: é comarca e não possui delegado há mais de três anos” .

A situação seria tão grave que, por falta de delegado na região de Lago da Pedra, crimes que tiveram grande repercussão ainda não foram investigados e a própria delegacia já foi invadida por criminosos que resgataram um preso que acabou sendo assassinado.

Asfor Rocha salientou que há interesse público imediato nas remoções dos delegados de polícia. “Além disso, no caso concreto, o Estado não pode ser impedido de reorganizar a distribuição de seus agentes pelas diversas municipalidades do interior e as populações carentes dessas comunidades não devem ficar privadas de um mínimo de segurança. Não há dúvida, portanto, de que a liminar do TJMA, ao focar o interesse privado, pôs em grave risco a ordem e a segurança públicas”, concluiu.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Programa garante assistência jurídica a presidiários no Maranhão.

09/03/2010

Condenado a cinco anos de prisão por roubo, José Francisco Martins Lisboa, de 35 anos, se considera uma pessoa de sorte por ter conseguido ser contratado nesta segunda-feira (08/03) para trabalhar como ajudante de pedreiro da construção de um conjunto habitacional na periferia de São Luís (MA). "Isso era tudo o que a gente queria", afirmou ele. José Francisco e outros 14 detentos do presídio de Pedrinhas, no Maranhão, que cumprem regime semiaberto de prisão, integram o projeto do governo do estado que está sendo financiado pela Caixa Econômica Federal e pretende construir 400 casas para a população carente.

O grupo de detentos assistiu nesta segunda-feira à cerimônia de instalação, em São Luís, da Casa de Justiça e Cidadania que, entre outros serviços, prestará assistência jurídica a presidiários e seus familiares. Durante a cerimônia, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, destacou a importância de programas como as Casas de Justiça e Cidadania e também do programa Começar de Novo. "Temos que entender a necessidade de se dar nova oportunidade a quem já pagou ou está pagando pelos seus erros", afirmou o presidente do CNJ, se referindo ao mote do programa Começar de Novo.

No estado do Maranhão, a iniciativa de dar oportunidade de trabalho aos presos e egressos do sistema prisional se tornou lei. "Exemplos como o do Maranhão mostram que o Brasil, de alguma forma, está tomando a consciência de que este tema precisa ser enfrentado com seriedade", comentou o ministro Gilmar Mendes sobre a experiência da nova legislação no Maranhão. Segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Jamil Gedeon, desde 2008, já foram abertas no Maranhão 354 vagas de trabalho no âmbito do programa Começar de Novo com destaque para as áreas de construção civil, serviços gerais e fabricação de produtos de limpeza. Também foram assinados termos de cooperação entre o CNJ e o TJMA e o Tribunal Regional Federal (TRF) para instalação em São Luís de um Núcleo de Advocacia Voluntária.

A Casa de Justiça e Cidadania funcionará no shopping Jaracati junto à nova unidade do programa "Viva Cidadão" do governo estadual e municipal que oferece aos cidadãos uma rede de serviços públicos. O programa idealizado pelo CNJ visa implantar, num mesmo espaço físico, uma rede integrada de serviços gratuitos oferecidos por vários órgãos. Ações de conciliação, solidariedade social, conhecimentos sobre cidadania, direito e assistência jurídica são exemplos de assuntos que podem ser resolvidos nas Casas de Justiça e Cidadania.

IS/MM
Fonte: Agência CNJ de Notícias.

Delegado fala da "in"segurança no Maranhão.

Criminosos mais perigosos do país ocupam presídios de segurança máxima por tempo demais.

14/03/2010 - 09:11

Renata Mariz

Embora idealizadas para receber presos de altíssima periculosidade por até um ano, as quatro penitenciárias federais de segurança máxima do Brasil têm hoje, em mãos, detentos que, de tão ameaçadores, dificilmente retornarão aos estabelecimentos estaduais. O primeiro “hóspede” do sistema é um caso clássico. Luiz Fernando da Costa, traficante mais conhecido como Beira-Mar, estreou a unidade de Catanduvas (PR) em 2006 e depois foi removido para o presídio de Campo Grande (MS), onde permanece até hoje. A antiguidade, porém, não é exclusividade de Beira-Mar. Dez abrigados atualmente nas penitenciárias especiais — alguns por tempo superior a três anos — estão entre os presos mais perigosos do país. Na ficha desses possíveis veteranos no sistema administrado pela União, tráfico de armas, de drogas, homicídios e comportamento sanguinário são itens quase sempre presentes.

No entanto, o que mais preocupa Wilson Salles Damázio, diretor do Sistema Penitenciário Federal, é o poder econômico de tais presos. “O cara que atua como líder do tráfico de drogas ou de armas tem muito dinheiro, obviamente. Mas há também os que matam pelo simples prazer de matar, os serial killers”, explica Damázio. Anônimo para os holofotes da mídia, porém não menos perigoso, Nego Jaime ordenava, de dentro do presídio em Charqueadas (RS), execuções sumárias. Pedia aos seus “funcionários” que ligassem para o celular dele no momento do assassinato, para ouvir a vítima agonizando. Condenado a 45 anos, está na penitenciária de Campo Grande desde outubro de 2009. O DF também “exporta” para o sistema federal presos de máxima periculosidade. No mês passado, João Maria de Araújo, na Papuda por roubo a bancos, foi enviado à unidade de segurança máxima mais recente, em Mossoró (RN).

O movimento nas penitenciárias federais é constante. Semanalmente, há lideranças de facções criminosas chegando às unidades. O tempo médio de permanência é de um ano. Mas, dependendo do caso, vão ficando. “Nós temos aceitado os pedidos de prorrogação porque entendemos os motivos alegados”, destaca Damázio. A ida e vinda de um mesmo detento, segundo ele, não é corriqueira. “Ocorreu de o preso ingressar no sistema no máximo duas vezes. Beira-Mar foi assim, quando voltou para o Complexo de Gericinó, no Rio de Janeiro. Só que ocorreu tanta morte influenciada por ele lá, que acharam por bem mandá-lo de volta”, explica o diretor do Sistema Penitenciário Federal. Uma minoria está nas unidades federais em benefício próprio, por conta de risco de morte.

Visita íntima

Para o especialista em criminalidade, Walter Maierovitch, é preciso traçar metas e atingi-las para não “avacalharem um sistema que dá certo em outros países”. “Na Itália, a instituição do chamado cárcere duro, que eram penitenciárias afastadas do Sul do país, onde estava a máfia, foi um sucesso absoluto. Mas lá havia rigor”, alerta o ex-secretário nacional antidrogas. “As visitas eram com microfone e com filmagem para o preso não passar mensagens por gestos, restringiam os colóquios com familiares. Aqui já houve até suspeitas de presos com celular, já encontraram cocaína em um estabelecimento.” Na avaliação de Damázio, porém, duas ocorrências de drogas em pequenas porções nos quatro anos de existência do sistema federal não significam falhas graves. “A visita íntima, hoje, é a principal vulnerabilidade. Mas estamos sempre nos aperfeiçoando. A conduta dos advogados é outro foco de atenção”, diz.

O desafio de isolar, de fato, os líderes criminosos detidos, para que não comandem suas facções de dentro dos presídios, está na precariedade dos sistemas estaduais, segundo o ex-diretor do Departamento Penitenciário Federal, Maurício Kuehne. “Um a dois anos deveria ser o tempo mais que suficiente para o estado se organizar e receber de volta o detento que ficou na unidade federal. Acontece que, no Brasil, as penitenciárias carecem de um tripé básico, que é estrutura física adequada, tecnologia e recursos humanos. O trabalho na área prisional, infelizmente, é feito na base do amadorismo. Falta um pouco de dinheiro, mas também vontade política entre os gestores estaduais”, critica. Entre os 454 presos atualmente nos quatro presídios federais, a maioria vem de Rondônia (73), Rio de Janeiro (53) e Paraná (52). Do DF, há dois. Mulheres não são detidas nesses locais.

DENÚNCIA INTERNACIONAL

Oito fotografias assustarão os integrantes do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, amanhã. Serão exibidas, para denunciar as condições das penitenciárias do Espírito Santo, imagens de corpos esquartejados de três presos: um numa lata, outro em caixas e uma cabeça dentro de um saco plástico. Batizado de masmorras capixabas, o caso será apresentado por movimentos sociais brasileiros, que apontam o governador Paulo Hartung como responsável direto pelo problema.

Fonte: Correio Braziliense.