BR: Debate propõe mudanças na segurança pública do Brasil.

Universidade, parlamentares, autoridades e sociedade civil lotaram o auditório da faculdade Estácio FIC na noite da última sexta-feira (02/03) para discutir os desafios da segurança pública no Brasil. Organizado pela Fundação Mauricio Grabois em parceria com o Instituto da Cidade, o seminário “Poder, Violência e Cidadania: A Crise da Segurança Pública no Brasil” reuniu pesquisadores e gestores da área de segurança não só do Estado mas com autoridades de renome nacional.

Luiz Eduardo Soares, uma das maiores autoridades da segurança pública no país, foi o palestrante. Autor dos livros Elite da Tropa 1 e 2, publicações que serviram de base para os premiados filmes Tropa de Elite 1 e 2, Soares falou sobre os entraves para mudanças na área. Doutor em Ciência Política, o professor destacou a relevância do debate. “Devemos discutir segurança pública, mas sempre atentos aos momentos. A mídia insiste em levantar o tema em tempos de crise, o que não é o ideal. Superada a crise, os problemas continuam e nada muda efetivamente”, considera.

Luiz Eduardo destaca a impunidade como um grande motivador para o aumento da criminalidade no país. “Somos o segundo país do mundo em números absolutos de homicídios dolosos, 50 mil ao ano. Desses, apenas 8% são esclarecidos. Temos que conviver com 92% de casos sem a punição dos seus autores”, ratifica.

O crescimento carcerário também impressiona. “Somos o país com a maior taxa de crescimento da população carcerária do mundo, com cerca de 520 mil detentos. E quem vem sendo preso? Nos últimos quatro anos, o foco recai sobre o jovem pobre, com baixa escolaridade, frequentemente negro, que não usou arma, não agiu com violência e não estava envolvido com nenhuma organização criminosa, e que negociou substâncias ilícitas. O absurdo é completo! Estamos construindo uma bomba de efeito retardado”, avalia.

Diante disso Luiz Eduardo considera que o país vive um “processo de criminalização da pobreza”. “Vemos projetado na segurança pública a desigualdade brasileira, sem equidade, que retrata uma operação discriminatória e reproduz a violência”.

Polícias Civil e Militar

Segundo o professor, as polícias estão mal estruturadas. Ele defende uma mudança radical na sua organização e funcionamento. “A maior fonte dos problemas está na arquitetura institucional da segurança pública, que inclui o modelo de polícia. Essa arquitetura - um legado da ditadura que a Constituição consagrou, em seu artigo 144 - atribui poucas responsabilidades à União, exclui os municípios e confere a maior parte das funções e da autoridade aos estados e suas polícias, irracionalmente divididas em civil e militar”.

Luiz Eduardo considera que os policiais também são vítimas deste cenário. “Eles enfrentam péssimas condições de trabalho, com carga horária desumana, salários incompatíveis e cobranças reprimidas. A tendência que estamos vendo é a ruptura desses padrões através de greves em vários estados, como aconteceu aqui no Ceará”.

Soares defende que aconteça uma reforma estrutural drástica. “A PM não deve ser uma força de reserva do Exército, sendo tratada com o mesmo modelo organizacional, pois ambas lidam em situações completamente distintas. O trabalho policial requer sensibilidade, liderança, prudência, mas esses homens e mulheres estão engessados através da hierarquia quando deveriam ter autonomia de agir dentro da singularidade de cada ação. Diante deste cenário avalio que os policiais estão condenados à incompetência”.

Artigo 144

O professor destaca o Artigo 144 da Constituição Federal como outro grande motivador para a crise da segurança pública no país. “Nele consta a militarização da polícia, sua divisão em Civil e Militar e determina que a responsabilidade seja dos estados, subtraindo a responsabilidade dos municípios. Precisamos reinventar um modelo policial que atue nas cidades, com criatividade e democracia. Devemos dar condições aos agentes da segurança pública de forma a garantir o funcionamento desta nova estrutura sem reproduzir modelos já superados”.

Orçamento

Luiz Eduardo Soares usou o termo “gato orçamentário” para atribuir outro ponto que contribui negativamente para a segurança pública nacional. “O orçamento para a área é irreal e artificial. Com salários defasados, os policiais buscam complementar a renda em atividades paralelas, geralmente com segurança privada - o que é ilegal - e o Estado vive um dilema: reprimir ou tolerar?”, questiona. Para o professor, é interesse do Estado conviver com este problema e não enfrentá-lo, o que ocasionaria desgastes. “As milícias são exemplo desse gato orçamentário. Como resolver a questão da segurança pública se o próprio Estado convive com esta duplicidade? Todo mundo sabe, mas ninguém resolve. É preciso criar ações políticas e governamentais para virar este jogo”.

Para Luiz Eduardo Soares, que foi Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro durante o Governo de Anthony Garotinho e gestor da Secretaria Nacional de Segurança Pública no Governo Lula, uma forma de vislumbrar uma mudança no cenário da segurança pública no país é negociar um consenso mínimo para mudar o Artigo 144 da Constituição, alterando a arquitetura institucional da segurança pública e o modelo de polícia.

Reflexões

Ex-presidente da OAB/CE, o advogado Hélio Leitão contribuiu com o debate levantando questões a serem repensadas. “Segurança pública, violência e criminalidade não são só questão de polícia. A ação policial acontece já na ponta do novelo, quando falharam freios de contenção como a família, a escola, a Igreja”, considera.

César Barreira, um dos fundadores do Laboratório do Estudo da Violência e Diretor Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará, também participou do debate. Segundo o Doutor em Sociologia, o auditório lotado representava bem a ânsia que as pessoas têm por respostas e soluções para a segurança pública. “Estamos vivendo a cultura do medo, que cada dia atinge maior dimensão e concretude”, ressalta.

O professor considera o consumo de drogas e o aumento da circulação de armas fatores relevantes para o crescimento da criminalidade no país. “Estamos num ciclo violência-medo-violência. As barreiras sociais se aprofundaram, há menos tolerância e falta respeito às diferenças. Tudo contribui para este ciclo”. César Barreira defende que é preciso enfrentar as grandes questões que o Estado insiste em adiar. “Precisamos discutir a desmilitarização da polícia e o poder do Estado diante da segurança pública”.

Doutora em Política Social e Professora da UECE, Glaucíria Mota é uma das principais pesquisadoras do Ceará na área de segurança pública. Coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos, Cidadania e Ética (Labvida-UECE), Glaucíria citou vários programas executados, tanto a nível federal quanto estadual, para o combate à criminalidade e em defesa da segurança pública. Após enumerá-los, a professora questionou por que nenhum deles avançou. “Porque nenhum teve coragem de enfrentar as estruturas arcaicas de modelos reproduzidos desde a ditadura”.

Segundo Glaucíria, os próprios policiais têm os direitos negados. “Há 15 anos aconteceu a primeira greve da polícia brasileira. De lá pra cá, surgem novos casos a cada momento e a mudança está sendo cobrada de dentro pra fora. Já passamos da hora de mudar”, defende.

Glaucíria elogiou a iniciativa do programa Ronda do Quarteirão e disse que contribuiu com o debate quando o projeto estava sendo discutido. “Pensar numa polícia comunitária é inovar e ampliar o conceito de polícia. Mas como a atuação de 2 mil homens com formação diferenciada pode se destacar num efetivo de 14 mil policiais militares? Formado por praças e soldados, o Ronda tem a hierarquia militar como grande vilã”, considera.

A professora destacou como avanço a aproximação da Universidade com as academias de polícia. “Mesmo assim, temos limitações. Nós, professores, damos aulas teóricas enquanto os militares ministram aulas práticas. Tivemos relatos de policiais afirmando que esquecessem a teoria porque a prática era ‘pau’. Diante disso, vemos que o Ronda do Quarteirão, por exemplo, foi sabotado por aqueles que defendem a manutenção de uma estrutura arraigada e ultrapassada”.

Após a apresentação dos convidados, foi aberta a fase de debates. Professores, alunos e cidadãos puderam discutir as causas e consequências do aumento da violência e da criminalidade no país, além de trocar informações, opiniões e sugestões para tentar resolver o problema. Durante a noite também foi realizado o lançamento do novo livro de Luiz Eduardo Soares: Justiça: Pensando alto sobre violência, crime e castigo”.

De Fortaleza,
Carolina Campos

FONTE: Portal Vermelho.

PGR questiona lei que permite contratação de militares inativos.

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4732, o procurador-geral da República questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) uma lei do Estado do Rio Grande do Norte que permite a contratação de policiais militares da reserva e de praças por parte da Administração Pública sem a realização de concurso público.

A Lei 6.989/97 prevê a designação de policiais militares da reserva remunerada para a realização de tarefas por prazo determinado com o objetivo de aproveitar o potencial de policiais militares inativos bem como atender às necessidades de segurança da Administração do Estado. O inciso II do artigo 2º desta lei ainda prevê que os praças poderão integrar a segurança patrimonial e o policiamento interno em órgão da Administração Pública potiguar.

De acordo com o procurador-geral, essa permissão da lei viola o artigo 37 da Constituição Federal que estabelece a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para ocupar cargo ou emprego público, com exceção apenas para as nomeações para cargos em comissão. “Trata-se do critério básico para o ingresso no serviço público, em consonância com os princípios da impessoalidade, da moralidade e da isonomia”, argumenta o autor da ADI.

O procurador-geral argumenta ainda que conferir o suporte necessário ao desempenho de tarefas atribuídas a oficiais e integrar a segurança patrimonial e policiamento em órgãos da Administração Pública são atividades típicas da carreira do profissional de segurança pública. Ele lembra ainda que a Constituição veda a acumulação remunerada de cargos públicos e que essa proibição estende-se aos servidores aposentados, inclusive os militares.

Liminar

O autor da ADI pede liminar para suspender a eficácia da lei, pois argumenta que, enquanto isso não ocorrer, “diversos policiais militares da reserva poderão ser indevidamente contratados pelo Estado do Rio Grande do Norte, exercendo funções reservadas aos servidores públicos efetivos”.

No mérito, pede a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 6.989/97.

A relatora desta ação é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

CM/CG

Processos relacionados: ADI 4732

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

Lei Seca: Ministro define roteiro de palestras na audiência pública.

Representantes do Congresso Nacional, Detran, da Polícia Rodoviária Federal, de bares e restaurantes, organizações não-governamentais, associações de familiares e amigos de vítimas de trânsito e de medicina de tráfego estão entre os expositores das audiências públicas a serem realizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), nos dias 07 e 14 de maio, para discutir a Lei 11.705/2008, também conhecida como “Lei Seca”, que proibiu a venda de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias federais.

As audiências foram marcadas pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103, em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da lei. As exposições serão realizadas na sala de sessões da Primeira Turma do STF, das 15 às 19 horas. Cada expositor terá 15 minutos para apresentar seus pontos de vista sobre a lei.

- Veja aqui a programação.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

Secretário discute melhorias com a Comissão Paritária dos militares.

O secretário de Segurança Pública, Aluisio Mendes, se reuniu nesta quarta-feira (29), com a Comissão Permanente Paritária, que, a partir de agora, representa a categoria dos policiais militares e bombeiros. Participaram o secretário adjunto de Inteligência e Ações Estratégicas, Laércio Costa; os comandantes gerais da Polícia Militar, coronel Franklin Pacheco; e do Corpo de Bombeiros, coronel Marcos Paiva; e o assessor especial, delegado Daniel Brandão.

Na reunião, foram tratadas questões como a formulação do novo Código de Ética dos Militares e a criação de Projeto de Lei que efetiva a compra das folgas dos militares. Segundo Mendes, esses encontros representam um grande avanço. “A preocupação do governo é modernizar a legislação militar à luz da Constituição de 1988. O Governo do Estado continua com o compromisso de trabalhar para melhorar as corporações, a exemplo do plano de cargos e carreiras, para que assim possamos evoluir, sempre dentro das possibilidades do Estado”, declarou.

Mendes informou que um estudo já esta em andamento para tratar sobre a lei de promoções e carreiras dos militares do Maranhão. De acordo com o Comandante geral da PM, três grupos foram formados para analisar os vários assuntos relacionados à pauta de solicitações dos PMs e bombeiros.

Com relação à compra das folgas dos militares, Aluisio Mendes esclareceu que o governo deverá encaminhar um Projeto de Lei para apreciação e aprovação na Assembleia Legislativa. “Essa é uma solução imediata, que colocará maior efetivo de policiais nas ruas, garantindo mais segurança da população”, declarou.

Composta pelo sargento Jean Marry Serejo e pelos cabos Antônio Nascimento Santos Filho e Deusivan Sousa Silva, interlocutores frente à tropa, a Comissão Paritária foi criada oficialmente em janeiro, com publicação no Diário Oficial nº 039, de 31 de janeiro deste ano. A formação do grupo de discussão é resultado de uma das cláusulas do acordo celebrado entre o Governo do Estado e o movimento paredista e que pôs fim à greve dos militares ocorrida em novembro do ano passado.

Desde o fim do movimento, a SSP vem promovendo encontros com os representantes das categorias. O sargento do Corpo de Bombeiros Jean Marry reconheceu a importância do diálogo com o governo. “Nossa ideia é manter as conversações, contribuindo com o governo para que possamos chegar ao melhor resultado para ambas as partes”, ressaltou.

Investimentos

No encontro, o secretário de Segurança e o comandante geral da PM informaram à Comissão que já foram adquiridos cerca de 3.600 mil coletes, que passarão a ser de uso pessoal de cada policial. Outro investimento foi a aquisição de mais 4 mil pistolas.

Ainda no campo das melhorias, Aluisio Mendes anunciou que uma série de obras estão sendo desenvolvidas em várias cidades do interior. Entre elas, está a reforma do prédio que abriga o 11º Batalhão de Policia Militar, sediado na cidade de Timon. No local, serão investidos recursos da ordem de R$ 1,5 milhão.

Concurso Público

O secretário ressaltou, também, que o governo deverá realizar concurso público para soldado da PM e do Corpo de Bombeiros. Ao todo, deverão ser 3.000 mil vagas. A meta é que só neste ano mais mil novos policiais sejam incorporados aos quadros da PM.

A Comissão volta a se reunir com a Secretaria de Segurança nos dias 16 e 30 de março, quando serão discutidas as propostas do Regulamento Militar, um anteprojeto de Lei da compra da folga e da Lei de Promoções, e ainda, um estudo sobre o estabelecimento da carga horária de trabalho.

Fonte: Governo do Maranhão.

Só 2% dos presos em condicional voltam a cometer crimes, diz juíza.

Juíza da Vara de Execuções do RJ concedeu liberdade a suspeito de estupro.
Preso havia cometido falta grave antes da concessão de benefício.

Lilian Quaino e Rosanne D'Agostino Do G1, no Rio de Janeiro e em São Pauo

Apenas 2% dos presos beneficiados com liberdade condicional voltam a cometer crimes, de um total de cerca de 40 mil condenados do Rio de Janeiro, afirma a juíza Juliana Benevides, da Vara de Execuções Penais, órgão responsável pela execução da pena dos réus no estado.

A juíza foi quem concedeu e revogou a liberdade condicional de Paulo Roberto da Silva, de 43 anos, suspeito de ter estuprado uma menina de 12 anos dentro de um ônibus no Jardim Botânico, na Zona Sul do Rio.

Segundo a magistrada, na Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça, um juiz titular, três auxiliares, dez promotores e 20 defensores públicos acompanham o cumprimento da pena desses apenados. Ela participou de um mutirão carcerário no fim do ano passado, que teve por objetivo examinar processos em busca de irregularidades na execução da pena. O caso de Dias foi resolvido no mutirão.

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• Suspeito de estupro em ônibus no RJ recebeu condicional após falta grave

A juíza se confessou frustrada com o episódio, já que a situação não é regra, segundo sua experiência. Ela afirma que deu liberdade condicional ao preso porque ele preenchia todos os requisitos para obter o benefício: em 2009 já tinha cumprido metade da pena e tinha bom comportamento atestado por psicólogos e pela diretoria do presídio. O próprio Ministério Público foi favorável à concessão do benefício. Ainda assim, sua decisão provocou polêmica.

É a segunda vez que o réu recebe um benefício e comete um crime. Em 2006, ele cumpria pena de mais de 30 anos quando obteve direito ao regime semiaberto e, pouco depois, novo benefício – direito de visita periódica ao lar. Mas, no dia seguinte à soltura, fugiu e foi detido em flagrante por roubo no Leblon, na Zona Sul do Rio.

Falta de investimento

O advogado criminalista Breno Melaragno, professor da PUC-Rio e conselheiro da OAB-RJ, afirma que em muitos casos a avaliação do preso para concessão de benefícios pode ser precária. “Muitas vezes um laudo a respeito de um preso é dado por um psicólogo ou um assistente social após uma única entrevista. Há instituições que têm equipes que acompanham o preso, mas em outras, a equipe que faz a avaliação não convive com ele”, explicou.

A Justiça decide pela condenação, mas quem administra a vida do preso é o Executivo"

Breno Melaragno, criminalista

Para ele, o Poder Executivo teria que ser mais atuante na administração da vida prisional de um condenado. “A Justiça decide pela condenação, mas quem administra a vida do preso é o Executivo. Um exemplo: quando o condenado está em liberdade condicional tem que comparecer a cada três meses ao Patronato Magarinos Torres [órgão estadual responsável pelo preso em liberdade condicional] não só para comprovar que está cumprindo as regras impostas pelo benefício como também para receber auxílio, mas é pouco. Deveria ser mais frequente”, diz ele.

Melaragno diz ainda que falta apoio ao detento em liberdade para ser integrado no mercado de trabalho. Com relação à pena, o advogado considera que sua função é ressocializar o preso e parte dessa ressocialização reintegra o preso à sociedade aos poucos por meio dos benefícios de progressão de regime.

O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio, Cláudio Lopes, concorda, mas diz que a pena não está cumprindo seu papel de recuperar o criminoso. Ela considera ainda que, além do caráter educativo, a pena deveria ter um caráter intimidatório.

“A pena não está cumprindo seu papel de recuperar o criminoso e aí se cria uma ficção em torno da condição de o criminoso estar recuperado e ele é liberado porque os presídios estão lotados. O governo tem que enfrentar essa realidade, reconhecer que o sistema está falido, não está havendo recuperação, e criar uma lei mais dura, que tenha o caráter de intimidação, para não incentivar o crime e para que criminosos que cometam crimes graves não saiam tão facilmente, sem demonstração de sua recuperação. Os criminosos devem ter direito a algum benefício, mas somente quando realmente fizerem jus a isso”, afirma o procurador.

A pena não está cumprindo seu papel de recuperar o criminoso e aí se cria uma ficção em torno da condição de o criminoso estar recuperado e ele é liberado porque os presídios estão lotados"

Cláudio Lopes, procurador-geral de Justiça do Estado do Rio

Segundo ele, a recuperação econômica do país deveria levar a uma diminuição da criminalidade, mas isso não está acontecendo. “Por isso a lei tem que endurecer, é preciso investir mais no sistema prisional.”

Mudança na lei

Para a promotora Andrezza Duarte Cançado, coordenadora do 8º Centro Operacional de Execução Penal do Ministério Público do Rio de Janeiro, trata-se de um problema com diversas causas: falta de estrutura para realizar esses exames em todos os presos e a aprovação de leis que a cada dia diminuem o tempo de cumprimento da pena.

“Muitas vezes as pessoas não entendem, e a gente acha que teria que ter outros critérios, só que a gente depende de uma modificação da lei. De o Legislativo se mexer. Eles buscam aumentar o quantum da pena, quando isso não adianta. O indulto e a comutação cada dia são mais benéficos. Se o preso não sai no livramento, ele sai no indulto. O que está faltando é mais uma modificação na lei de execução e no próprio indulto”, defende Andrezza.

“Uma pessoa que é reincidente contumaz, tem outros piores que esse, teria que ter um tratamento um pouco diferenciado. Eu não sou dura não, mas as condições são muito ruins. Tem que soltar sim, mas com responsabilidade. Nesse caso, foi tido o cuidado. Não tem o que dizer”, finaliza.

Entenda como funciona a liberdade ou livramento condicional

O que é:

a liberdade antecipada ao réu, que cumpre o restante da pena solto se cumprir determinados requisitos. A intenção é ressocializar o preso.

Quem pode obter:

- o condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos de prisão, se:

a) tiver cumprido mais de um terço da pena, se não for reincidente em crime doloso (com intenção) e tiver bons antecedentes;
b) se for reincidente em crime doloso, mas tiver cumprido mais da metade da pena;
c) comprovar comportamento satisfatório por meio de atestado de conduta carcerária ou laudo criminológico, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover a própria subsistência com trabalho honesto;
d) tiver reparado o dano causado, salvo se for impossível;
e) se não for reincidente e tiver cumprido mais de dois terços da pena nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo.

*O juiz também deve levar em conta se é possível dizer se o preso não voltará a delinquir.

O preso perde a condicional se:

- for condenado em sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do benefício ou por crime anterior.
- deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou for condenado por crime ou contravenção com pena que não seja privativa de liberdade.

Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido.

Condições:

a) Obter uma ocupação lícita, um trabalho ou curso técnico, dentro de um prazo razoável;
b) Comunicar a ocupação periodicamente ao juiz;
c) Não mudar do território da comarca do juízo da execução, sem prévia autorização.

Condições que podem ser impostas pelo juiz:

a) não mudar de residência sem comunicar ao juiz e à autoridade responsável;
b) retornar à habitação em hora fixada;
c) proibição de frequentar determinados locais.

Monitoramento eletrônico

O preso em livramento condicional não pode ser monitorado com pulseira eletrônica. A possibilidade foi vetada pela Presidência da República ao sancionar a lei Lei nº 12.258 de junho de 2010.

Fonte: G1.

Pesquisa indica que maioria dos brasileiros é favorável ao emprego das Forças Armadas no combate ao crime.

Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil

Brasília – A maioria dos brasileiros ouvidos por pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) considera que as Forças Armadas devem ser empregadas no combate ao crime. É o que aponta a terceira edição da pesquisa do Sistema de Indicadores de Percepção Social (Sips), dedicada à defesa nacional, divulgada hoje (29), com o objetivo de avaliar a relação dos militares com a sociedade.

A pesquisa mostrou que 91,7% das 3.796 pessoas consultadas em todas as unidades da Federação consideram que Exército, Marinha e Aeronáutica devem colaborar com as polícias Militar e Civil, atuando também na segurança pública. Os entrevistados só se dividem quanto à frequência com que isso deve ocorrer. Quase metade (47%) diz que o emprego dos militares deve ser constante, enquanto os demais defendem que isso ocorra apenas em algumas situações específicas.

A ideia de que as Forças Armadas atuem cotidianamente contra os criminosos comuns é mais bem aceita entre as pessoas mais velhas, as de menor faixa de renda familiar e as com menor grau de escolaridade. Os resultados, no entanto, não divergem muito dos obtidos entre aqueles que defendem o uso de militares apenas em situações específicas.

A maioria dos entrevistados também respondeu considerar que os militares respeitam a democracia. Para 20,8% dos consultados, contudo, os integrantes das Forças Armadas têm pouco ou nenhum respeito pela democracia. Os demais se dividiram entre os que acreditam que o respeito é total (42,6%) ou razoável (35,3%). O percentual de entrevistados que percebem um respeito apenas razoável à democracia é maior entre os mais escolarizados.

Para 57,6%, é difícil apresentar uma reclamação ou denúncia contra um membro das Forças Armadas. Já para 12,8%, a dificuldade seria razoável. Para 23% seria fácil, enquanto 6,5% não souberam ou não responderam à questão. A percepção varia de região para região do país. No Sul, a soma entre os que consideraram a dificuldade como razoável e os que consideraram que não existe tal dificuldade, foi 46,7%. Já no Centro-Oeste, quase 70% consideraram difícil encaminhar uma reclamação ou denúncia contra militares.

Para a maior parte dos entrevistados, o serviço militar deve continuar sendo obrigatório. Mesmo entre esses, no entanto, mais de um terço (38,3%) defendem que o jovem deveria poder escolher entre a opção militar ou um serviço civil, como a prestação de serviços comunitários e de apoio a populações carentes.

Apenas 8,1% consideraram que as mulheres não deveriam ingressar nas Forças Armadas. Os outros se dividem entre os que concordam com o ingresso, inclusive participando de combates (51%), e aqueles que acham que elas só não devem participar de batalhas (40,4%).

Já no que diz respeito à participação de homossexuais nas Forças Armadas, 63,7% disseram não ver nenhum problema. A maior resistência é encontrada entre os homens. Além de estarem em menor número entre os que concordam com tal hipótese, são a maioria entre os entrevistados que discordam dela. Mais da metade (52%) dos que se dizem contrários vivem na Região Sul, enquanto 67,5% dos que concordam moram na Região Centro-Oeste.

Pouco mais de 41,2% dos entrevistados acreditam que os militares das Forças Armadas dispensam um tratamento igual a todos os cidadãos, sem efetuar discriminações de qualquer espécie. Trinta e nove por cento discordam dessa percepção, que é mais fraca nas regiões Sudeste e no Nordeste, nas quais menos de 40% dos consultados concordam que os militares não fazem nenhum tipo de discriminação.

Ao serem perguntados se a carreira militar, atualmente, é atrativa aos jovens, a maioria, 64,7%, disse que é, ao menos, razoavelmente atraente, enquanto 34,9% disseram se tratar de uma carreira pouco ou nada atraente.

Edição: Lana Cristina

Fonte: Agência Brasil.

Treze caixas eletrônicos arrombados no MA em 2012.

A maioria das quadrilhas é formada por criminosos de outros estados brasileiros.

Imirante.com, com informações da Mirante AM

29/02/2012 13h58

SÃO LUÍS - Treze caixas eletrônicos foram arrombados no Maranhão somente em 2012, segundo dados do jornalista de O Estado, Saulo Maclean e divulgado no programa Rádio Patrulha, na Mirante AM. Na capital maranhense, um caixa eletrônico do Business Center foi arrombado no antigo Shopping Távola Center, na Areinha; na Faculdade Atenas Maranhense Fama, no Turu, dois caixas eletrônicos foram arrombados, além de dois na Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB), na avenida dos Holandeses, Calhau.

No interior do estado, foram arrombados dois caixas eletrônicos em Mirinzal, dois, em Imperatriz. Os mais recentes casos foram registrados em Bernardo do Maranhão e em Pio XII. A maioria das quadrilhas é formada por criminosos de outros estados brasileiros.

Pio XII

Na madrugada desta quarta-feira, 29, mais um assalto ocorreu, desta vez no município de Pio XII. Os bandidos invadiram uma agência do Banco do Brasil da cidade.

Quatro homens armados, com fuzis e escopetas, invadiram a agência, logo após dominarem os três vigias que faziam ronda nas proximidades da agência. Os assaltantes utilizaram maçarico para abrir o caixa eletrônico.

Após realizarem o assalto, os bandidos levaram os vigilantes como reféns. As vítimas só foram liberadas horas depois, no município de Miranda do Norte.

Ainda não foi divulgada a quantia levada no assalto

Bernardo do Mearim

Oito homens assaltaram a agência bancária e arrombaram o caixa eletrônico na cidade de Bernardo do Mearim. A ação criminosa foi durante a madrugada (Reveja).

Fonte: Imirante.

Tereza Nascimento é exonerada do cargo de inspetora da PRF do Maranhão.

A inspetora da Polícia Rodoviária Federal do Maranhão, Tereza Nascimento Pereira, foi exonerada do cargo de Superintendente da 18ª Superintendência de Polícia Rodoviárias Federal, através da Portaria nº 302 do Secretário Executivo do Ministério da Justiça.

A exoneração de Tereza foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29). Para o lugar dela foi nomeado o inspetor Valcir Correia Ortins, este que oriundo da Paraíba.

Tereza assumiu o cargo em julho de 2011 e desde então tem reiteradas vezes afirmado que permaneceria breves dias à frente da regional, tempo suficiente apenas para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal encontrar um Superintendente com projeto de permanência na função, o que acaba de ocorrer.

Assume temporariamente a Superintendência, o Inspetor Roberth Aguiar, atual Superintendente Substituto da 18ª Superintendência de Policia Rodoviária Federal.

Fonte: O Imparcial Online.

Decreto oficializa controle de bens de policiais e bombeiros.

Medida, anunciada por Beltrame há 5 anos, atinge até filhos de servidores

RIO - Um decreto publicado na terlça-feira pelo governador Sérgio Cabral no Diário Oficial enfim abre caminho para o estado apertar a fiscalização da evolução patrimonial de bombeiros e policiais civis e militares. Pelo texto, a posse e o exercício de cargos nas corporações ficam condicionados à declaração de bens não só do servidor, como de seu cônjuge ou companheiro, filhos "ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica". A medida oficializa uma intenção anunciada em janeiro de 2007, quando o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, assumiu o cargo.

Fiscalização até mesmo durante as férias

Um ponto que chama a atenção é o artigo nono do decreto. Ele estabelece que os comandantes de bombeiros e de PMs e os dirigentes da Polícia Civil terão que fiscalizar e identificar subordinados que exibam sinais de riqueza incompatíveis com seus rendimentos inclusive "nos momentos de folga, férias ou licenças". Os chefes terão de informar qualquer problema às corregedorias para que seja instalada uma sindicância.

A nova regra estabelece ainda que a declaração de bens seja apresentada anualmente ao estado, num prazo de 15 dias após a data limite de entrega do Imposto de Renda. Este ano, o limite estabelecido pela União é 30 de abril. Quem se recusar a fazer a entrega ou fornecer dados falsos ficará sujeito a processo administrativo, que pode resultar em demissão.

A intenção de fiscalizar os bens dos policiais foi anunciada por Beltrame pela primeira vez em 13 de janeiro de 2007. Na época, ele próprio apresentou seu patrimônio: uma casa financiada e um carro. O tempo passou e, no fim do ano passado, o secretário voltou a falar no tema, que era analisado pela Procuradoria Geral do Estado.

Sobre a demora na publicação, a assessoria de imprensa do governador Sérgio Cabral informou que "a medida é mais uma etapa de toda uma reestruturação da área de segurança pública, iniciada no primeiro mandato, em 2007, e que tem hoje uma gestão profissional e eficiente". Ainda segundo a nota, "o decreto vem depois de estudos e embasamento jurídico para dar ainda mais transparência a essa área prioritária".

A medida publicada no Diário Oficial é mais uma do estado para combater os maus policiais. Anteontem, Beltrame anunciou a criação de uma força-tarefa com outros órgãos para combater o jogo do bicho e policiais cúmplices da máfia. Um canal de denúncias será criado pelo Ministério Público Federal só para informações sobre desvios de conduta de policiais até meados deste ano. Por enquanto, as pessoas podem denunciar, de forma anônima, pelo site www.prrj.mpf.gov.br, ou indo até a sede do MPF no Rio, na Rua Nilo Peçanha 31, no Centro.

Fonte: O Globo. Online.

Segurança: Governo investirá R$ 1,5 bilhão no Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores.

O Governo do Maranhão vai investir no Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual (PGCE), nos próximos quatro anos.Serão  investidos aproximadamente R$ 1,5 bilhão, beneficiando aproximadamente 88 mil funcionários, sendo cerca de 61 mil da ativa e 26 mil inativos (aposentados e pensionistas previdenciários).

O secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Fábio Gondim, destacou que o trabalho minucioso realizado pela Seplan  tem como premissa assegurar a real valorização do servidor público estadual, promover justiça salarial, garantir aposentadoria digna e renovar o quadro de pessoal com  realização de concursos públicos.

O secretário explicou também que o levantamento detalhado de cargos dos grupos ocupacionais permitiu à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan) reduzir de 17 para 4 os grupos existentes que ficarão assim organizados: Grupo Administração Geral, Grupo Especial, Grupo Segurança e Grupo Educação. O trabalho levou em consideração as peculiaridades de cada um deles. Foi feita ainda uma padronização e simplificação na estrutura de cargos assegurando crescimento mais homogêneo dos vencimentos entre o início e final das diferentes carreiras.

O Grupo Administração Geral, que englobará 33,36% de servidores ativos, será integrado por carreiras de cargos efetivos de nível superior, médio, técnico e fundamental, voltados ao exercício de atividades técnicas, técnico-administrativo, de suporte e auxiliar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

O Grupo Especial, com 2,66% do quadro de servidores, será composto por carreiras de cargos efetivos cujas atribuições e responsabilidades estão diretamente ligadas ao núcleo estratégico do Governo com atuação no planejamento, formulação, controle, avaliação das políticas públicas, fiscalização e defesa do Estado.

Já o Grupo Educação, que corresponderá a 46,17% do funcionalismo, será integrado por carreiras de cargos efetivos de atividades de magistério de todos os níveis de ensino mantendo inalteradas as especificidades da Carreira do Magistério.

O Grupo Segurança, com 17,80%, será composto por carreiras de cargos efetivos com atribuições de natureza policial; de carreiras de atividades contínuas direcionadas aos objetivos do sistema penitenciário; e das relacionadas à regulação e controle do trânsito.

Outro ponto crucial desse trabalho realizado pela Seplan, segundo Gondim, foi o estudo de Cenários e Perspectivas da Economia do Maranhão que propiciou ao Governo programar os gastos com pessoal dentro dos Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de assegurar que a implantação do Plano de Cargos não afetasse em redução dos investimentos em áreas primordiais como saúde, educação, infraestutura e segurança pública.

Fonte: Governo do Maranhão.