13/10/2009
OFÍCIO Nº 021 /2009-ADEPOL/BR
Brasília, 04 de setembro de 2009.
A Sua Excelência o Senhor Ricardo Balestreri
Secretário Nacional de Segurança Pública
Assunto: Encaminhamento de Moção de Repúdio.
Senhor Secretário,
Encaminhamos, em anexo, a moção de repúdio elaborada por profissionais de segurança pública e da sociedade civil, que participaram da 1º Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG), realizada em Brasília, nos dias 27 a 30 de agosto do corrente ano.
Esclarecemos que a ADEPOL do Brasil endossa, em sua plenitude, as críticas formuladas à organização do 1º CONSEG, uma vez que a agenda do evento, tanto em seu conteúdo, quanto em seu encaminhamento, foi organizada de forma tendenciosa, aparentemente para atender mais a interesses e idéias de setores do Ministério da Justiça do que para atingir o objetivo então pretendido com a Conferência, qual seja, “definir princípios e diretrizes orientadores da Política Nacional de Segurança Pública, com participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público como instrumento de gestão, visando efetivar a segurança como direito fundamental” (grifo nosso).
As discussões promovidas no 1º CONSEG não se coadunaramm, nem na forma, nem no conteúdo, com as propostas da ADEPOL do Brasil para a segurança pública, propostas estas já encaminhadas anteriormente à SENASP por meio do ofício nº 15/2009, de 26 de junho de 2009. Esperamos que a presente crítica seja recebida como uma contribuição positiva para subsidiar a organização de futuros eventos que tratem da segurança pública do Brasil. Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO BENITO JORGE
Presidente da Adepol do Brasil
Anexo:
MOÇÃO DE REPÚDIO
Nós, PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA e SOCIEDADE CIVIL, participantes da CONSEG, abaixo-assinados, inconformados com:
- a desorganização da logística do evento, com informações desencontradas, inconsistentes e intempestivas acerca dos dados de vôo, estada, traslado, deslocamento, etc., que impossibilitaram a chegada ou permanência de alguns, agendaram o retorno de outros para antes do fim do evento, os direcionaram a hotéis onde sequer havia reserva, etc.;
- a súbita inclusão de membros envolvidos no processo de estruturação da Conferência Nacional, dentre os quais integrantes da CON, da SENASP e do Ministério da Justiça, dentre os “participantes” com poder de voto;
- no campo metodológico, o unilateral deslocamento de eixo das propostas previamente discutidas e aprovadas nas etapas precedentes, como, por exemplo, a proposta de desmilitarização, inviabilizando o direito ao debate qualificado acerca do tema;
- a omissão e alteração de propostas formuladas durante as etapas estaduais, bem como a alteração da redação de idéias e expressões que modificavam o conteúdo da diretriz;
- o critério de preenchimento de vagas nos grupos de trabalho, em particular no eixo 2, no qual questões sensíveis seriam discutidas, com visível afronta à paridade de representação de categorias, desrespeitando as regras estabelecidas; - a aglutinação de idéias não harmônicas ou desprovidas de qualquer afinidade em um mesmo item, condicionando a aprovação ou reprovação de uma à concessão do mesmo destino às demais. Exemplo: unificar a criação de plano de salários à da desmilitarização e à de “carreira única (ex: item 3.2 do caderno de propostas); - o aparecimento posterior, inesperado e jamais discutido, de trechos com conteúdo absolutamente dissociado do que fora debatido nos grupos de trabalho (“ciclo completo”, dentre os princípios “aprovados”) ou de trechos capazes de alterar por completo seu conteúdo, em itens que haviam sido aprovados por maioria;
- a inserção injustificada de trechos que traziam em si novas idéias direcionadas aos interesses sempre da mesma instituição, sem que jamais houvessem sido discutidas naquele item;
- a insistência na pulverização de idéias do interesse de determinada instituição em diversos itens, em eixos diferentes, elevando suas chances de aprovação em algum deles. Ex: a inserção do malfadado “ciclo completo” em itens onde não fora abordado anteriormente;
- a aglutinação de diversos temas não afetos ou algumas vezes até indesejáveis como continuidade não aprovada democraticamente de itens que haviam sido aprovados nas diretrizes, com flagrante deslocamento de eixo temático;
- a concentração de itens de vital interesse para algumas instituições com intuitos alinhados em um único eixo (eixo 2), contraposta à distribuição equânime entre os eixos dos itens de interesse de outro grupo de instituições de interesses opostos, fazendo com que as primeiras precisassem disputar votos, enquanto as segundas pudessem concentrar seus votos no item de interesse de cada uma das “aliadas” em cada um dos eixos, compondo alianças mais eficazes;
- a aglutinação da maioria dos itens de maior interesse para uma instituição, outrora dispersos em diversos eixos nas etapas estaduais, em um único eixo, de forma a obrigá-la a abrir mão da grande maioria deles devido ao fato de cada participante dispor de apenas dois votos para cada eixo, enquanto passaram a faltar itens afetos à instituição nos demais eixos;
- a prévia distribuição de livro do Ministério da Justiça aos participantes da CONSEG com visíveis tentativas de desqualificação do trabalho e da capacidade de uma categoria específica de trabalhadores participantes da CONSEG, sem o contraponto necessário ao debate democrático;
- a permanente falta de clareza e transparência na divulgação sempre tardia de dados relevantes, que por vezes muito dificultava, por outras impedia o planejamento de algumas instituições;
- o vazamento ao público de material apresentando cristalina posição do órgão responsável pelo evento em favor da aprovação de determinados temas (ex: ciclo completo), bem como pela rejeição de outros (ex: desmilitarização das polícias);
- o nada democrático impedimento ao ingresso de pessoas que usavam camisas com a inscrição “sociedade é civil”;
- a intimidação de praças da Polícia Militar por conta de possuírem posicionamento contrário ao dos oficiais da mesma instituição, inclusive por meio da fiscalização ostensiva e ameaçadora durante o momento da votação;
Manifestamos nosso ABSOLUTO REPÚDIO à forma tendenciosa e desrespeitosa ao ideal democrático como foi conduzido a 1ª CONSEG, considerando que a mesma NÃO representou um verdadeiro manifesto popular, mas sim um infeliz episódio de manipulação dos seus participantes como massa de manobra visando à “legitimação” de interesses da SENASP, que já haviam sido previamente revelados no material “vazado” e que agora foram confirmados no resultado final dessa ONEROSA FARSA, elaborada às custas do abuso da boa-fé popular e dos trabalhadores da segurança pública, bem como de vultosas verbas públicas.
Brasília, 30 de agosto de 2009.
Fonte: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
Serão realizadas AUDIÊNCIAS PÚBLICAS em todas as regiões do Brasil, como uma atividade para oferecer uma contribuição qualificada para a reestruturação do CONASP (resultado dos debates ocorridos na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública), que não contava com a participação efetiva de representantes dos trabalhadores e sociedade civil.
24/11/2009