Deus dá liberdade aos Seus filho

Na liberdade que temos, damos o exemplo e não seguimos as más inclinações deste mundo

“Jesus perguntou: ‘Simão, que te parece: Os reis da terra cobram impostos ou taxas de quem: dos filhos ou dos estranhos? Pedro respondeu: ‘Dos estranhos!’ Então Jesus disse: ‘Logo os filhos são livres’” (Mateus 17, 25-26).

segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

PEC propõe a unificação das polícias civil e militar.

20/01/2010

Corporações seriam transformadas em uma nova polícia desmilitarizada

Edgar Lisboa e Pedro Amorim, de Brasília

Uma das prioridades para o ano que se inicia é o reestudo da situação das polícias Militar e Civil nos diversos estados brasileiros. Em praticamente todo o território nacional nos deparamos com policiais mal remunerados, polícias desequipadas e desvalorizadas que "agonizam com absoluta falta de condições para o efetivo combate à criminalidade".

"Somadas a esses fatores, ainda verificamos a sobreposição de atuação, duplicidade de estrutura física e uma verdadeira desorganização no que concerne ao emprego da força de cada uma das instituições, em face de comandos distintos que, muitas das vezes, ao invés do trabalho integrado, acabam por disputar espaço", justifica o deputado Celso Russomanno (PP-SP), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/09. O propósito do projeto é unificar as polícias Civil e Militar.

A proposta está tramitando na Câmara dos Deputados e tem como objetivo desconstituir as polícias Civil e Militar dos estados e do Distrito Federal e transformá-las em uma nova polícia desmilitarizada e subordinada diretamente ao governador de cada estado (o comando será único em cada ente federativo) que nomeará o dirigente para mandato de dois anos, após a aprovação pela respectiva Câmara ou Assembleia Legislativa.

Quanto ao corpo de bombeiros, a proposta também pretende desmilitarizar nos lugares onde, ainda, está integrado às polícias militares.

Cabe ressaltar que, pelo projeto, nenhum dos integrantes das atuais polícias civis, militares ou corpo de bombeiros sofrerão qualquer tipo de prejuízo remuneratório ou funcional.

Russomanno salienta que existem dissonâncias entre as polícias tanto por falta de comunicação, planejamento ou comando único na execução de ações, quanto pela duplicidade de estruturas físicas e de equipamentos.

"Fatores que demandam custeio e investimento dobrados, se refletindo em verdadeiro desperdício de dinheiro público, em especial em uma área tão carente de recursos como é a segurança pública", aponta.

Ao longo deste semestre será criado um grupo especial na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação da matéria. O relator é o deputado gaúcho Mendes Ribeiro Filho (PMDB) que já deu voto favorável ao projeto e destaca que essa nova polícia "tem várias funções, mas ela é única. É a integração não no discurso, mas na prática".

Proposta repercute entre parlamentares federais

Delegado de polícia nos anos de 1991 e 1992, o deputado João Campos (PSDB-GO) analisa os prós e os contras da Polícia Única. Segundo Campos, a vantagem seria a unificação do planejamento, do comando, da estrutura, das diretrizes e da formação.

Entretanto, as desvantagens passam por um menor controle uma vez que grandes estruturas dificultam os mecanismos de acompanhamento tanto por parte da gestão quanto da operacionalidade. Além disso, cita que o Estado ficaria quase refém dessa única força pelo seu gigante aparato sindical, e a sociedade, diante de uma greve policial, ficaria desprotegida, já que não contaria com a cobertura de outras polícias.

"Em qualquer sistema, seja com Polícia Única ou com diversas polícias, o ponto crucial é a ausência de financiamento definido e investimentos constantes, além de boa gestão. Na verdade, é isso que falta ao nosso sistema policial e não a mudança do sistema", analisa João Campos.

"Quer minha opinião? Sou contra", diz o deputado e militar Jair Bolsonaro (PP-RJ) sobre a Polícia Única. Ele também aponta para o fator da greve e cita o exemplo da Polícia Civil do Distrito Federal, que ficou paralisada de 4 a 18 de dezembro. "Se fosse uma Polícia Única estaria todo mundo em greve", declara.

O deputado não acredita na melhoria da área de segurança depois da PEC. "Essa ideia de achar que desmilitarizando se vai melhorar a segurança pública é apenas discurso", ironiza.

Para o deputado Paes de Lira (PTC-SP), coronel da Polícia Militar de São Paulo, o Brasil é o único país do mundo que tem duas "meias polícias". O deputado explica que isso é um resquício do governo militar. "A Polícia Militar previne e a Polícia Civil reprime. Temos duas meias que não atuam por inteiro", sustenta.

O deputado é contra a PEC, pois entende que é preciso agregar o ciclo de atuação das polícias Civil e Militar e não unificá-las criando uma "Super Polícia". "Na França existem duas polícias: uma militar e outra civil, ambas com competência preventiva e repressiva", exemplifica.

O deputado Capitão Assumção (PSB-ES) ressalta que o cidadão não sabe por qual polícia é atendido nas ruas. Quando termina a primeira ocorrência, o indivíduo pensa que o trabalho vai ser continuado pela Polícia Militar (ostensiva), mas é passado para a Polícia Civil (judiciária), causando uma interrupção na ação. "Sou a favor da unificação em uma única polícia Civil, desmilitarizada e de ciclo completo. Não pode mais existir um trabalho dicotômico. O policial que atende na rua deve ser o mesmo que vai até o final para resolver o problema", afirma.
O deputado revela que existe uma rixa entre as polícias Civil e Militar. "Há uma tensão entre a polícia ostensiva e a judiciária. Se acabaria com isso no momento em que fossem uma única". Para ele, os policiais desmilitarizados seriam gerenciadores de conflito que poderiam participar das investigações criminais existindo uma mesma polícia. "Isso ajudaria a fortalecer a resolução dos conflitos", conclui.

O delegado e deputado Laerte Bessa (PSC-DF) entende que o assunto é de grande complexidade e que deverá ser enfrentado. "Para se chegar à Polícia Única, a exemplo de outros países, serão necessárias exaustivas negociações e um amplo período de transição, de modo a não ferir os direitos adquiridos das partes envolvidas", pondera.

Fonte: Jornal do Comércio.

domingo, 24 de janeiro de 2010

CNJ anuncia meta zero de presos em delegacias no Rio.

CNJ 18/01/2010

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, anunciou nesta segunda-feira (18/01) o compromisso do CNJ de perseguir uma "meta zero" de permanência de presos em delegacias.  Durante a cerimônia de inauguração da Vara de Execução Penal (VEP) Virtual no Rio de Janeiro, Mendes ressaltou que não é adequado manter presos em delegacias por tempo indeterminado aguardando citações judiciais. "Isso é uma grave violação dos direitos humanos e nós vamos começar pelo Rio esse novo desafio", comentou o presidente do CNJ. Há atualmente, em todo o país, 56.477 presos em delegacias.

"Estamos nos comprometendo, com o governador (Sérgio Cabral) e com o presidente do Tribunal de Justiça (Luiz Zveiter), em lançar essa meta zero para o Rio e queremos que ela se torne um marco a ser perseguido em todo o país", afirmou o ministro. A forma de se alcançar essa meta será a criação de cadeias adequadas para que os presos aguardem o desenrolar de seus processos. "O Brasil não pode conviver mais com este estado de coisas. Mesmo aqui no Rio, que tem uma justiça organizada e que está trabalhando em boas condições nos presídios, tem uma situação preocupante com os presos em delegacias", afirmou Mendes.

A tecnologia virtual, que será utilizada na VEP inaugurada no Rio de Janeiro nesta segunda-feira, impede que as pessoas fiquem presas além do tempo previsto em pena, problema constatado em alguns estados pelos mutirões carcerários do CNJ, que revisam a situação das pessoas que cumprem pena no Brasil. Como resultado dos mutirões, 94.842 processos foram analisados nos 18 estados visitados, o que resultou na liberdade de 18.916 detentos que tinham direito ao benefício.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

RJ: Clube de PMs oferece 5 mil a quem entregar bandido 'vivo ou morto'.

Jornal do Brail 20/01/2010 – 15:14

Foto: Reprodução

JB Online

RIO - O Clube de Cabos e Soldados do Rio começa afixar a partir desta quinta-feira três mil cartazes em diversos pontos da cidade oferecendo uma recompensa de R$ 5.000,00 para quem entregar, vivo ou morto, o assassino do Sargento PM Wilson Alexandre de Carvalho, executado dentro de uma viatura metralhada na Cidade Nova/Estácio, no último domingo. A medida, segundo o Presidente da entidade, Jorge Lobão, visa dar uma resposta imediata àquilo que ele classificou como mais uma ação ousada dos criminosos, que segundo ele tentam desmoralizar o estado e a força policial.

- Assalto e ataques a cabines, alvejar helicóptero no ar e metralhar viaturas da PMS são ações que estão crescendo e não podem se tornar rotineiras - diz Lobão. - Agora é hora de responder saindo à caça destes bandidos. O Clube está oferecendo R$ 5.000 para quem entregar estes assassinos e não importa se vivos ou mortos.

Segundo Lobão a execução de 3 policiais em dois dias, atacados por bandidos é uma situação intolerável e que não pode ficar impune.

- As imagens do circuito de TV que gravaram o ataque na Cidade Nova revelam a crueldade e a ousadia destes criminosos. Não vou ficar assistindo a tudo isto de braços cruzados. Vamos reagir.

As denúncias e informações devem ser encaminhadas diretamente para o presidente do Clube do Soldados , através do tel 8181-7307.

A Campanha do Clube de Cabos e Soldados terá, além dos cartazes, faixas e busdoor.

As informações são da assessoria de imprensa do Clube dos Cabos e Soldados

Fonte: Jornal do Brasil.

Policiais mataram 10 mil pessoas em 12 anos no Rio.

18/01/2010

Para especialistas, é o principal problema a enfrentar

Felipe Werneck

Flagrante - PMs imobilizam suspeito e o algemam em árvore, na Av. Ataulfo de Paiva, no Leblon: especialista sugere monitoramento de policiais e metas de redução de autos

O grande número de mortos em alegados confrontos com policiais é o principal problema a ser enfrentado na área de direitos humanos no Rio, apontam pesquisadores ouvidos pelo Estado. Em pouco menos de 12 anos, policiais do Rio mataram mais de 10 mil pessoas em supostos confrontos, registrados como "autos de resistência".

Foram 10.385 casos de janeiro de 1998, quando o governo começou a divulgar esses números, a novembro de 2009, último dado disponível. O período em que a polícia mais matou foi durante o governo de Sérgio Cabral Filho (PMDB): 3,2 pessoas por dia, em média.

"Execuções sumárias são a questão mais grave no Rio", afirma o pesquisador Ignacio Cano, professor da Uerj. Ele defende monitoramento dos policiais e metas de redução dos autos. Cano diz que pesquisadores chegaram a propor isso ao governo em audiência pública.

Hoje, existem metas oficiais para redução de homicídios, roubos de rua e roubos de carros, estabelecidas no segundo semestre de 2009. A Secretaria de Segurança informou que a prioridade é reduzir esses crimes e avisou que não haverá meta para autos. A pasta atribuiu o grande número de mortes ao "contexto de guerra de gangues na disputa por territórios para o controle da venda de droga".

A Coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes, a cientista social Silvia Ramos, também aponta os autos como "o grande problema a ser enfrentado no Rio".

Silvia é entusiasta das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), programa iniciado pelo governo há um ano na favela Dona Marta, em Botafogo, que na semana passada chegou a mais duas comunidades de Copacabana - ao todo, seis favelas receberam ex-recrutas. A medida beneficiou oficialmente 110 mil moradores, com o fim da presença ostensiva de traficantes armados. Ela diz que não se pode ter uma polícia esquizofrênica - "a da UPP, que aprende a respeitar, e a do policial que entra na favela dando tiro e chamando morador de vagabundo."

Para a cientista social, existe no Rio a cultura segundo a qual é natural que um policial entre numa favela, atire e mate pessoas. "Isso conta com o apoio de setores da sociedade. Tem muita gente que aplaude." Para a pesquisadora, auto de resistência tornou-se um problema sobre o qual não há um diálogo honesto. "Criou-se um Fla-Flu, uma lógica do "nós e eles", polícia versus direitos humanos, e a sociedade se estagnou", diz. "O uso da força letal pela polícia no Rio é um problema sobre o qual a sociedade ainda não se debruçou suficientemente.

Quando se fala desses números no exterior, vemos o despropósito. São mil por ano há vários anos."

Mais controle

Silvia avalia que a explicação dada pela secretaria sobre a configuração do crime no Rio é verdadeira, mas não pode ser uma justificativa. Ela defende o controle de armas e de munição. "Ninguém na PM sabe dizer qual é a média de tiros de um policial. Há um descontrole total." Para ela, um policial que mata deveria ser retirado de serviço e ter apoio psicológico.

A secretaria informou que existe um projeto de gestão do estoque de armas e de munições que "está no papel, esperando recursos".

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo.

Marcada pela violência, zona sul de São Paulo vive 1 ano sem chacina.

18/01/2010

Último caso foi registrado em setembro de 2008; registros de homicídios coletivos se espalham por outras regiões

Marcelo Godoy, Bruno Paes Manso

Execução - Chacina com três mortos em Parada de Taipas ilustra a escalada de violência na zona norte

O ano de 2009 acabou sem que a zona sul de São Paulo registrasse uma única chacina. A região que nas últimas duas décadas liderou as estatísticas de mortes na cidade foi a única onde não houve homicídios múltiplos. Até mesmo o centro contou um caso, ocorrido no Cambuci, em 14 de março, quando três pessoas foram assassinadas. No auge dos homicídios em São Paulo, no primeiro semestre de 2000, a zona sul concentrava 40% dos casos - 12 dos 28 crimes naquele período.

A última chacina na região deixou três vítimas no dia 24 de setembro de 2008, no Capão Redondo. O caso foi esclarecido pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que indiciou três policiais militares pelo crime, que teve como motivo o tráfico de drogas. Dos 12 casos ocorridos nos últimos anos e esclarecidos em 2009, metade foi motivada por tráfico e o resto, vingança.

Desde setembro de 2008, aconteceram 14 chacinas na cidade - 3 nos últimos dois meses de 2008 e 11 no ano passado. Os bandidos mataram três ou mais pessoas de uma vez só em nove bairros, como Perus (zona norte), Itaquera (zona leste) e Brasilândia (zona norte). O recorde foi no Jaçanã (zona norte), com quatro casos - 2 em 2008 e 2 em 2009. Em três, os autores foram PMs - dois foram presos.

Enquanto isso, bairros da zona sul famosos pela violência, como o Parque Santo Antônio, Parelheiros, Pedreira ou Campo Limpo, passaram ilesos. Para o DHPP, a falta de chacinas na zona sul se insere no contexto de diminuição de até 70% nos homicídios ocorrida desde 1999 na cidade. "Hoje, os casos se distribuem mais pela zonas leste, norte e oeste. A zona sul realmente quase não dá mais problema", afirma o delegado Luiz Fernando Lopes Teixeira, da delegacia que investiga chacinas.

Apesar da queda a partir dos anos 2000, os casos de homicídios múltiplos migraram dentro dos limites da cidade e serviram como termômetro da realidade criminal em diferentes bairros. Em 2007, o sinal de alerta acendeu na zona norte. Dos 11 casos registrados naquele ano, 8 ocorreram na região - 26 mortos. Pelo menos três tiveram participação de PMs.

A situação se agravou em janeiro de 2008, com o assassinato do coronel José Hermínio Rodrigues, que comandava o policiamento na região e investigava o envolvimento de policiais do 18º Batalhão da PM com grupos de extermínio e caça-níqueis. A arma que matou o coronel foi a mesma usada em três chacinas - uma causou a morte de seis pessoas no Jardim Eliza Maria, zona norte. Um soldado do 18º BPM foi indiciado, suspeito de matar 17 pessoas. "Conseguimos prender alguns dos envolvidos e hoje a situação voltou a se normalizar", diz Teixeira.

Plano

Para policiais do DHPP, uma das causas da queda das chacinas foi o plano de combate a homicídios, que estabeleceu como prioridade a prisão de autores reincidentes de assassinatos. Idealizado em 2001, o plano dobrou o índice de esclarecimentos de 23% para 46% dos casos.

São Paulo chegou a registrar 53 chacinas em 2000 (recorde). Desde então, foi criada uma equipe específica para investigar o crime. O índice de esclarecimento desse tipo de crime em 2001 chegou a 93% dos casos e se manteve até 2005, quando o número de chacinas na cidade já havia caído para 15. A queda seguiu até 2008, quando foram registrados dez casos, um a menos do que em 2009.

O DHPP passou a investigar chacinas ocorridas em outras cidades da Grande São Paulo - 11 casos em 2008 e 9 em 2009. Na região metropolitana, três foram em Mauá, onde a participação de PMs foi detectada e dois acabaram indiciados. No total, 68 pessoas morreram nas chacinas do ano passado (70 em 2008) no Estado, 34 na capital.

Histórico

1996


Jardim Ângela é considerado o bairro mais violento do mundo pela ONU, com 116 assassinatos por 100 mil habitantes. Nesse ano, o Padre Jaime Crowe, da Igreja Santos Mártires, inicia a Caminhada pela Paz, manifestação que percorria o bairro em direção ao Cemitério São Luís para protestar contra a violência.

2000

Ano recorde de chacinas na capital. Das 53 registradas na cidade, 40% se concentraram na zona sul

2001

Domingos de Paulo Neto, que antes de assumir a chefia do DHPP atuava na zona sul, inicia a reforma do departamento e cria uma equipe especializada em investigar chacinas

2003

Estatuto do Desarmamento torna o porte ilegal de armas crime inafiançável

2007

Quatro delegacias da zona sul lideram o ranking das que mais registraram chacinas entre o ano 2000 e maio de 2007. Juntas, tiveram 41 casos dos 224 registrados na capital

2008

Assassinato do coronel José Hermínio Rodrigues, comandante da PM na zona norte, chama a atenção para as chacinas nessa região da capital. Em 2007, 8 dos 11 casos registrados aconteceram na região. Zona sul deixa de ser problema

2009

Jardim Ângela tem redução de 73% nos assassinatos. O bairro registra 64 dias sem nenhuma morte. Nenhuma chacina é registrada na zona sul

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo.

RJ: organização da polícia e do crime explica redução das chacinas e dos assassinatos.

18/01/2010

Marcelo Godoy, Bruno Paes Manso

Prisão de assassinos reincidentes, organização do comércio de entorpecentes e fortalecimento das comunidades são alguns dos motivos apresentados por moradores e autoridades para a redução das chacinas e dos assassinatos na zona sul.

O promotor Arual Martins, do 3º Tribunal do Júri da zona sul, lembra do trabalho de inteligência do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), iniciado em 2000, que levou à prisão de assassinos como Roberto José do Nascimento, o Chucky, e Luciano Capeta, que agiam no Jardim São Bento e eram suspeitos de ter matado dez pessoas cada.

Se aumentou a eficiência da polícia, traficantes de drogas da região não deixaram por menos. Martins afirma que, na década de 1990, boa parte das chacinas acontecia por causa da guerra entre bocas. "Houve um loteamento do território e hoje os traficantes entraram em acordo. Além disso, os homicidas que matavam muito foram sendo presos ou morreram."

O delegado Luiz Fernando Lopes Teixeira, da delegacia que investiga chacina, afirma que o alto índice de esclarecimento levou os assassinos a evitar a prática do crime. "Algumas pessoas dizem no meio da bandidagem que hoje as chacinas são evitadas porque aumentam o risco de prisão", diz.

Morador do Jardim São Francisco desde os anos 1980, Manoel Ramos Carvalho, de 53 anos, aponta o fortalecimento das organizações sociais que atuam no bairro e o amadurecimento da relação das comunidades com o Estado como fator de redução. No ano 2000, Carvalho montou uma creche que hoje atende a 90 crianças. Participou das caminhadas pela paz, aproximou-se dos policiais e diz se sentir seguro. "Nos anos 1980, a situação era difícil e imprevisível. Nessa época, cheguei em casa uma vez e me surpreendi com um morto na garagem. A organização da comunidade ajudou a reverter esse quadro e hoje a situação está bem melhor", diz.

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo.

Projeto de lei propõe menos recursos em Ação Penal.

Por Fabiana Schiavon

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.954/09, que pretende substituir os recursos possíveis de primeira instância pelo chamado protesto, que poderá ser julgado somente após sentença final da primeira instância. A ideia do deputado Julio Delgado (PSB-MG) é acelerar a tramitação em primeiro grau e desestimular a impunidade. Advogados acreditam que a medida não deve agilizar o trâmite dos processos e vai restringir o direito à ampla defesa. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara.

O texto do projeto que altera o Código de Processo Penal determina que poderá ser apresentado protesto toda vez que as partes considerarem que um ato processual desrespeita seus direitos. Segundo o deputado, ele funcionaria como um marcador do ato, que seria avaliado caso a sentença de primeiro grau seja questionada. "Em qualquer etapa do processo, se o advogado do réu ou o promotor considerar que o juiz não apreciou devidamente uma prova, deixou de colher algum testemunho ou suprimiu etapa processual, por exemplo, a parte prejudicada teria direito de registrar um protesto dentro processo", explicou.

O advogado Fabio Tofic Simantob, diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), explica que hoje há cinco recursos possíveis em primeira instância: a apelação, o recurso em sentido estrito, a correição parcial, a reclamação e os embargos. “A apelação é o recurso cabível contra a sentença final em uma ação penal. Os embargos são admitidos também — e com a mesma função — contra sentenças de primeira instância. Os demais recursos visam discutir a legalidade de decisões tomadas no curso do processo, como o indeferimento da oitiva de uma testemunha ou a produção de uma prova pericial, por exemplo.” Além disso, há também a possibilidade de entrar com pedido de Habeas Corpus, utilizado contra qualquer decisão em todas as instâncias. Ainda assim, para Simantob, a proposta de eliminar esses recursos para dar mais celeridade ao processo penal é equivocada. “É mais importante para a sociedade um processo penal que busca a correção e a Justiça do que aquele regido pelo imediatismo”, defende. 

O advogado Francisco de Paula Bernardes Junior, sócio do escritório Fialdini, Guillon Advogados, também acredita que as medidas não ajudariam a acelerar a Justiça, pela forma como os recursos estão previstos no texto. Outra questão apontada por Bernardes é o prejuízo que o Ministério Público teria com a extinção do recurso em sentido restrito. “Trata-se de um recurso muito utilizado pela acusação, que não dispõe, da forma como a defesa, do Habeas Corpus, para utilizá-lo em seu lugar."

Ampla defesa
Na opinião de Paulo Roberto Esteves, sócio do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, da forma como o projeto foi redigido, se aprovado, vai cercear o direito à ampla defesa e causar prejuízo ao réu. “Com o projeto, fica revogado o inciso V do artigo 581 do Código de Processo Penal, que admite o Recurso em Sentido Estrito quando o juiz, por exemplo, negar, cassar ou julgar inidônea a fiança, caso em que o acusado deve recolher-se a prisão”, explica Esteves. “Cabendo apenas o protesto, a apreciação da decisão do juiz de primeira instância pelo tribunal somente ocorrerá quando da análise do referido tribunal do recurso interposto da sentença.”

Segundo o deputado, como a regra é que ninguém seja preso antes da condenação transitar em julgado, a falta de recursos no primeiro grau não prejudicaria nenhuma parte. "Temos a convicção clara de que, ao diminuirmos os recursos, estaremos julgando nossos crimes de maneira mais rápida, eliminando a sensação de impunidade", disse. Para Paulo Esteves, no entanto, essa ideia é equivocada, já que houve inúmeros casos em que a prisão ocorreu antes da condenação transitar em julgado. “A ideia de suprimir alguns recursos é viável e pode contribuir para dar maior celeridade, mas não se pode, numa penada só, acabar com todos os recursos, não dando qualquer alternativa ao acusado em certos casos como no exemplo acima”, afirma Esteves. Para o advogado, a celeridade não se atingirá apenas mudando o Código de Processo Penal, mas a realidade do próprio Poder Judiciário. “A estrutura da Justiça tem de mudar, aparelhando-a com recursos humanos, investindo na informática, mas sem prejuízo das garantias individuais, fruto de um Estado Democrático e previstas em nossa Carta Magna", afirma Esteves.

O advogado Francisco Bernardes Júnior concorda com essa visão. Para ele, a celeridade da Justiça pode ser conquistada com a digitalização de processos, por exemplo. “Essa medida acabaria com os deslocamentos dos autos, que tomam muito tempo dos processos e inquéritos instaurados."

Fonte: Consultor Jurídico.