Policiais civis unidos em torno da PEC 446.

06/02/2010

Aconteceu nos dias 01, 02 e 03 em Brasília-DF, a reunião nacional de representantes classistas dos policiais civis, tendo como tema principal a valorização do trabalhador policial e a PEC 446, o encontro contou com a presença de mais de 60 representantes oriundos de 25 estados brasileiros e do Distrito Federal, sendo os organizadores do evento a COBRAPOL, FENEPOL, FEIPOL e também contamos com a participação valorosa das Centrais Sindicais (CUT, UGT, CGTB e NCST).

A grande questão nacional da policia civil no momento é a luta pela aprovação da PEC 446, antiga PEC 41, que ao obter uma emenda passou a ser assim designada PEC 446, que trata do piso nacional para as policias civis, que ainda não está definido, embora, a grande discussão geradora de várias interpretações e anseios são os valores pagos no Distrito Federal, que hoje fica na casa R$ 7.514,33, todos os policiais civis do Brasil sonham com este piso salarial.

Ficou definido e acordado que teremos os apoios das Centrais Sindicais que participaram da abertura dos trabalhos, acordo este, que será de grande valia e importância, pois elas conseguem dar uma grande abertura e facilitam o contato com o Governo Federal e com o Congresso Nacional.

Estivemos em dois dias no Congresso Nacional para fazer o corpo à corpo junto aos parlamentares, e no mínimo, conseguimos falar com mais de 100 Deputados Federais, sem contar com aqueles que estiveram presentes no próprio evento, no Hotel onde ocorreu. Presente também esteve o chefe de Gabinete do Ministro da Justiça, Tarso Genro, e a temática sempre a mesma, a valorização policial e a PEC 446.

Não temos a ilusão de que tudo será resolvido em um passe de mágica, sabemos das grandes dificuldades que passam as policias judiciárias dos estados, todas praticamente com a corda no pescoço dos seus trabalhadores, pois os estados apenas se preocupam com a segurança pública e a caça aos votos, esquecendo totalmente aqueles que fazem a roda do moinho girar, bem que poderiam utilizar as suas bases no Congresso para impulsionar a aprovação das PEC’s, ao contrário, nada fazem e ainda querem atrapalhar.

Os policiais militares do Brasil estavam em grande número e em várias caravanas, embora, desorganizados e dispersos, na luta pela PEC 300, criando visivelmente uma divisão entre eles, vários oficiais com mandato federal utilizam segmentos desses policiais para tirarem proveito eleitoral e fazerem discursos inflamados, dizendo que a nossa PEC atrapalha a deles, e que entra pauta, mas não leva. Decidimos todos nós que não iríamos discutir a PEC 300, que tem que lutar por ela são os militares, o que nos interessa é a nossa luta organizada e o caminhar pela à aprovação da referida PEC, que esta em regime de urgência, faltando só nomear o relator.

Evitamos a todo custo um embate, a quem interessa a divisão de trabalhadores? Fomos agredidos verbalmente pelo descontrolado Capitão Assunção, Deputado Federal do PSB capixaba, que dizia e vociferava palavras tipo: quero saber quem é contra a PEC 300; não vamos aceitar aqueles que são contra os policiais militares; vocês são covardes...e outras palavras. Temos que fazer a nossa missão e estar preparados contra todo tipo de agressão e covardia.

Temer com Renan e outros parlamentares que ressuscitou a PEC 446 e colocou em risco a PEC 300 (Fonte: Congresso em Foco 04/02/2010 - 06h20) proposta que unifica salários pode ser substituída por outra que estabelece piso da categoria.

Num sinal da divisão dos policiais militares, a reunião em que Temer sacou como solução a PEC 446 teve a participação do presidente da Associação Nacional dos Praças do Brasil (Anaspra), o deputado distrital Cabo Patricio, do PT. Patrício rebate o discurso de seus colegas que defendem a PEC 300. Para ele, eles estão vendendo “ilusões” aos militares. “A PEC 300 é inconstitucional, por mais que tenha passado na Comissão de Constituição e Justiça. O legislador não pode criar despesas para o Executivo sem prever a fonte desses recursos. Isso é tarefa do Executivo”, ressalta o deputado distrital. Além de Patrício, que é vice-presidente da Câmara Legislativa do DF, participaram da reunião sobre a PEC dos PMs os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Wellington Salgado (PMDB-MG), Valdir Raupp (PMDB-RO) e a deputada Fátima Bezerra (PT-RN). Autor da PEC 446, já aprovada no Senado, Renan sugeriu a Temer que os deputados analisassem a sua proposição e arquivassem a PEC 300. Caminho mais seguro na avaliação de Cabo Patrício, a votação da proposta do senador de Alagoas é o caminho mais seguro para a categoria não ficar sem a melhoria salarial. O petista acredita que a PEC 446 poderia ser aprovada já na próxima semana por causa da disposição de Temer em quebrar os prazos regimentais. Ele sugere uma pequena mudança no texto, antecipando de um ano para seis meses o prazo para que os novos salários entrem em vigor. “Não se pode definir valor de um piso salarial na Constituição. O governo criou o piso da educação por lei ordinária. O mesmo vai acontecer agora com os agentes de saúde. Esse é o procedimento legal. Sairá muito mais rápido se apensarmos as duas propostas. O que menos importa é o autor ou o número da PEC”, afirma. O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares diz que não há acordo para a votação nesses termos. “São duas PECs distintas. A 300 rodou 26 estados com audiências públicas e foi desenhada por todos os bombeiros e militares. Não há como incluir agora uma PEC do Senado que não tem apoio social, que nem estabelece o piso. Nossa Casa não é subordinada a nenhuma Casa”, protesta o deputado capixaba, que calcula em R$ 3,5 bilhões, citando estimativas de uma agência de investimentos, o impacto da PEC 300 sobre os cofres da União. Capitão Assumpção dispara contra Cabo Patrício e os dois principais candidatos à sucessão do presidente Lula, o governador José Serra (PSDB) e a ministra Dilma Rousseff (PT). “Tanto o governo quanto a oposição acham que vão ganhar a presidência da República. O discurso dos dois é que segurança pública é investimento, e não despesa. Mas a prática deles é outra”, critica. Na avaliação dele, o deputado distrital que preside a Associação dos Praças resiste à PEC 300 com receio de que o atrelamento do piso nacional aos vencimentos do Distrito Federal prejudique as negociações da categoria na capital federal. “Não posso ser irresponsável de vender um sonho para os profissionais. É muito melhor que fiquem insatisfeitos comigo agora. Na verdade, quanto mais aumentar o salário nos outros estados, mais discurso tenho para reivindicar a melhoria da categoria no DF”, rebate Patrício. “Espero que os parlamentares se sensibilizem, que acabe essa guerra de vaidade, porque quem tem a ganhar com isso é a sociedade”, acrescenta.

O deputado petista diz que o governo tem sinalizado com a possibilidade de ajudar os estados a garantirem um piso de R$ 3,2 mil para os policiais e bombeiros militares em todo o país. O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), porém, não garante isso: “O governo não vai encaminhar posição sobre o tema”.

O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) reforça os argumentos contrários à PEC 300. O parlamentar defende a aprovação da PEC 446 e a rejeição da PEC 300. Ele considera indevido estabelecer um valor para o piso na Constituição e afirma que não é razoável igualar ao piso de quem trabalha no Distrito Federal o salário de quem trabalha em estados onde o custo de vida é muito inferior ao da capital federal.

“A PEC 300 é apelativa. Imagina um monte de policial dizendo que vai ganhar R$ 5 mil, mesmo sem curso superior, enquanto um professor com mestrado tem o piso de R$ 4 mil. Quem ganhar R$ 5 mil no Piauí vai ser rico. Isso não condiz com a realidade nos estados”, argumentou Fonteles.

"Eleitoreira e oportunista"

Fonteles explica que uma proposta para mudar a Constituição deve conter apenas a intenção de um piso e não estipular um valor. O deputado diz que o certo é uma lei federal estabelecer o piso, como está previsto na PEC 446 e como foi feito com o piso salarial de outras categorias, como a dos professores.

“Seria uma coisa esdrúxula colocar um valor de piso escrito na Constituição. Nunca foi função do Legislativo impor valores que estados e União devem gastar. Não condiz com a visão constitucional. Não tem sentido que agora, vindo o tempo depois da crise, a gente multiplicar por 10 vezes o valor pago a uma categoria”, considera.

Fonteles qualifica a PEC 300 como uma “medida eleitoreira e oportunista”. “Temos que ter um piso nacional e gradativamente ter perspectivas de aumento e de se completar com recursos da União. O estado de São Paulo poderia estar pagando o mesmo que pagam no Distrito Federal. Mas o Piauí, o Maranhão e outros estados, não”, ressalta.

Segundo o deputado petista, a proposta não tem sido adequadamente debatida pelos deputados. “Deveria discutir sobre os policiais terem nível superior em todos os estados e serem mais capacitados do ponto de vista dos direitos humanos. Quanto mais capacitado, melhor a remuneração. Isso é mais próximo da realidade”, disse Fonteles.

Companheiros de partido de Michel Temer afirmam que defendem o piso, mas sem estipular o valor mínimo vinculado ao salário do Distrito Federal. O vice-líder do PMDB na Câmara Rocha Loures (PR) confirmou que o partido defende a aprovação da PEC 446. Loures justifica que a tramitação dessa proposta seria mais rápida, por já ter sido aprovado no Senado, e que contemplaria os policiais civis. O deputado argumenta também que a PEC 446 evita veto presidencial, já que o valor seria estipulado por lei federal posterior.

“O PMDB defende a aprovação da PEC 446(dos policiais civis), sem estipular o valor, para evitar a possibilidade de veto. A preocupação com segurança é muito grande, então se justifica a proposta. Acho que greve não é razoável”, considerou Rocha Loures.

Texto de responsabilidade única
De Amon Jessen
Presidente do SINPOL

FONTE: SINPOL-MA.

“São Luís está vivendo uma guerra civil”, diz o Deputado Estadual Edvaldo Holanda.

09/02/2010 - 15h28

Jacqueline Heluy
Agência Assembleia

“São Luís está vivendo uma guerra civil”. O alerta foi feito hoje (terça-feira, 9), na tribuna da Assembleia Legislativa, pelo líder da oposição, deputado Edivaldo Holanda (PTC), culpando diretamente o secretário Raimundo Cutrim pelo o que ele classificou de “caos no sistema de segurança pública do Estado”.

Segundo Edivaldo Holanda, até dezembro do ano passado 557 pessoas morreram de forma violenta em São Luís, “enquanto o secretário Raimundo Cutrim permite que uma briga aconteça dentro do Comando da Polícia Militar, a ponto de um comandante militar chegar a dizer que o outro está louco”.

O líder oposicionista disse não saber o que está acontecendo com o aparelho de segurança do Estado do Maranhão, a não ser o fato de que o deputado Cutrim esteja dedicado, desde o momento que assumiu a Secretaria de Segurança, a fazer campanha para o seu retorno à Assembleia.

“O secretário [Cutrim] deveria ter a autoridade de chamar para si esse Comando da PM descontrolado e dar-lhe um ultimato em defesa da família, da sociedade e do cidadão, para que pudéssemos ter mais tranqüilidade”, declarou.

Edivaldo Holanda leu trechos de reportagem publicada no “Jornal Pequeno”, a qual registra que no mês de janeiro ocorreram 51 homicídios na Região Metropolitana, contra 39 no mesmo mês durante o governo Jackson Lago, em que a Secretaria de Segurança era comandada por Eurídice Vidigal.

Os dados, na avaliação do líder da oposição, comprovam a falta de interesse do atual governo, haja vista que os recursos existem, bem como viaturas e outras ferramentas para segurança. “Apesar disso, a violência aumentou em nossa cidade, na região metropolitana”.

Ele destacou que só no mês de dezembro ocorreram 135 mortes violentas e motoristas ameaçam paralisar por causa de assaltos a ônibus. As estatísticas são ainda mais tristes, com a ocorrência de oito mortes violentas no final de semana na capital. “Bandidos fizeram raspa dentro de um ônibus na Vila Itamar e não escapou ninguém, nem motorista e nem cobrador. As vítimas ainda foram humilhadas e ninguém foi preso”.

Para Holanda, os números comprovam a verdadeira guerra civil instalada em São Luís, com a ocorrência de 351 assaltos a ônibus no ano passado. Ele chama, ainda, a atenção para o fato do secretário Raimundo Cutrim estar omisso, lembrando que durante o governo de Jackson Lago (PDT), a postura de Cutrim enquanto deputado, era esbravejar na tribuna, classificando-se como técnico experiente no combate ao crime.

Edivaldo Holanda questionou os resultados da gestão de Raimundo Cutrim: “a violência simplesmente dobrou porque Cutrim assumiu fazendo politicalha, perseguindo pessoas do ex-governo, quando poderia estar preocupado em combater o crime. Deveria comandar a polícia e não comanda”, ressaltou.

Ele lembrou que o Sindicato dos Rodoviários está pressionando o sistema de segurança para que dê a eles a tranquilidade de poderem andar nas ruas da cidade. Também mostrou dados estatísticos acerca da situação de perigo em cada uma das avenidas de São Luís.

Na avenida Daniel de La Touche, por exemplo, ocorreram no ano passado 49 assaltos a ônibus; no Anel Viário, 15 assaltos a ônibus; no elevado Alcione Nazaré, 14; na BR-135, 14; na avenida Kennedy, 13 assaltos; na Jerônimo de Albuquerque, 12 e na Alemanha, em frente ao Hospital da Criança, 10.

“Nós vemos nessa triste estatística que a vítima maior é o cidadão, o pai, a mãe de família, o jovem que vai para escola, o jovem que vai trabalhar e a mãe que vai para o hospital e é assaltado dentro de um ônibus. Cadê essas 500 viaturas e o aparelho que foi reforçado?”, questionou Holanda.

Fonte: Assembléia Legislativa do MA.

General abre polêmica sobre homossexuais entre militares.

22:54 - 04/02/2010

BRASÍLIA - O ministro da Defesa, Nelson Jobim, procurou minimizar a controvérsia envolvendo a presença de homossexuais nas Forças Armadas quinta-feira. Após o general Raymundo Cerqueira Filho, indicado para uma vaga no Superior Tribunal Militar (STM), ter declarado ser contrário à possibilidade durante sabatina no Senado, o ministro disse quinta-feira que o governo brasileiro ainda está estudando a admissão de homossexuais nas Forças Armadas e não será influenciado pela posição do militar.

– Esse tema está sendo debatido dentro do Ministério da Defesa e existe uma regra antiga, don't ask, don't tell (não pergunte, não diga em inglês), que é uma legislação americana onde o debate também está aberto – comentou Jobim, dando dicas de qual deve ser a posição brasileira sobre o assunto. – Estamos abrindo o debate no Ministério da Defesa. Evidentemente que esta manifestação feita pelo general (Cerqueira Filho) que foi inquirido no Senado para o STM não influenciará os debates internos, porque isso não diz respeito à competência do tribunal que ele agregará.

As declarações do general, contudo, não foram bem recebidas por alguns parlamentares. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu ao Senado para que o militar seja ouvido novamente pela Casa para esclarecer declarações a respeito do ingresso de homossexuais nas Forças Armadas. A princípio, as novas explicações devem ser concedidas por escrito.

O caso

Durante sabatina realizada na quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o general disse que os gays não têm perfil “compatível” com as Forças Armadas. Segundo o general, “a vida militar se reveste de características que podem não se enquadrar em quem tem esse tipo de comportamento”. O militar ressaltou, contudo, que não vê problemas na presença de gays nas Forças Armadas, desde que o comportamento destes mantivesse a “dignidade e a honra”.

– Mas não vejo que é compatível com o trabalho nas Forças Armadas – declarou. Segundo o general, o “indivíduo homossexual” teria dificuldades para comandar tropas. – O indivíduo não consegue comandar o comando em combate, tem uma série de atributos e fatalmente a tropa não vai obedecer. A tropa não obedece indivíduos desse tipo. Estou sendo sincero na minha resposta.

Cerqueira Filho disse que optou por falar a verdade na comissão, sem esconder seu real pensamento a respeito do tema. Já o almirante Álvaro Luiz Pinto, também ouvido na CCJ, adotou postura neutra sobre a presença de gays nas Forças Armadas.

– Não tenho nada contra, desde que mantenham a dignidade da farda, do cargo e do trabalho. Se ele mantiver a sua dignidade, sem problema nenhum. Se for ferindo a ética, aí eu não seria a favor – disse Pinto.

Apesar das polêmicas declarações, o nome de Cerqueira Filho foi aprovado por unanimidade pelos senadores que integram a CCJ, assim como de Luiz Pinto. As declarações, contudo, foram feitas depois que a comissão já tinha aprovado o nome do general para o STM.

Os nomes do general e do almirante ainda precisam ser submetidos ao plenário do Senado para que sejam aprovados para o STM. Suplicy disse que sua ideia é ouvi-los antes que a Casa possa definir sobre as indicações.

Alguns senadores, contudo, já declararam apoiar o general.

– Ele não foi preconceituoso, apenas alertava sobre as dificuldades de participação dos homossexuais nas Forças Armadas. A pergunta feita ao general foi muito simplista – criticou o senador Romeu Tuma (PTB-SP). (Com agências)

OAB classifica declaração como “lamentável”

As declarações do general Raymundo Cerqueira Filho sobre a incompatibilidade entre o homossexualismo e as atividades militares foram criticadas quinta-feira pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, que classificou a opinião do militar como “discriminatória”.

– É lamentável que este tipo de discriminação ainda continue existindo nos dias de hoje nas Forças Armadas brasileiras – disse Cavalcante. Na opinião do presidente da OAB, a defesa do país tem que ser feita por “homens e mulheres preparados, adestrados e treinados para este fim, independente da opção sexual de cada um”.

Já o presidente do Clube Militar, general da reserva Gilberto Figueiredo, saiu em defesa do general Cerqueira Filho.

– Concordo com o general Cerqueira. Como opção pessoal, particular, ninguém tem nada a ver com isso. Mas no desempenho das atividades, não entendo como seria possível (um militar assumir a homossexualidade) – disse. – Há homossexuais nas Forças Armadas, isso não é de hoje. Como opção particular, quando sai do quartel, com discrição, pode exercer a opção que bem entender. Mas que isso não fique explícito.

Piada

Segundo Figueiredo, é realmente difícil para um homossexual obter o respeito necessário dos militares, algo que seria fundamental caso o indivíduo ocupasse uma função de comando.

– Entre nós ainda é tema de chacota, de piada, de brincadeira. Uma pessoa que se sujeita a essa resistência toda fica difícil de ser respeitada, de ser entendida – explicou.

Na reserva há sete anos, o general, no entanto, diz que conheceu diversos casos de homossexualismo quando estava em atividade e afirmou que alguns militares chegaram a ser afastados porque assediaram sexualmente outros oficiais.

– Tem que ser discutido sim, tem que ter um estudo sério. Mas a minha opinião é que no dia de hoje, dentro do contexto cultural das Forças Armadas, não dá certo. Esse tema é meio tabu. (Com agências

Fonte: JB Online.

Delegados acusam Polícia Militar de agir fora da lei contra MST no Sul de Santa Catarina.

03/02/2010 – 01:00

Nota informa que a investigação não observou preceitos legais básicos

Diogo Vargas | diogo.vargas@diario.com.br

As associações dos delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil questionaram nesta terça-feira a legalidade da investigação pela Polícia Militar que terminou com a prisão de líderes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em Imbituba, Sul de Santa Catarina.

Em nota divulgada nesta terça-feira, os representantes das entidades se disseram surpresos com a interceptação telefônica feita na ação sem a participação de um delegado de polícia.

A manifestação é assinada pelos delegados Renato Hendges, presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina, e Eduardo Mauat da Silva, diretor regional da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - Regional SC.

Os dois afirmam que preceitos legais básicos não foram observados na condução da investigação. Desde dezembro de 2009, a PM de Imbituba investigou quatro integrantes do MST, entre eles o coordenador estadual, Altair Lavratti.

O comandante da PM na cidade, major Evaldo Hoffmann, pediu ao Ministério Público Estadual (MP) interceptações telefônicas dos suspeitos. O pedido foi obtido pelo MP com a Justiça local para evitar planos de invasões de áreas públicas na cidade que estariam sendo organizadas pelo MST.

Ao final da investigação, a Justiça determinou a prisão dos militantes do MST. Na semana passada, três foram presos numa megaoperação, em Imbituba. Eles ganharam a liberdade pelo Tribunal de Justiça menos de 48 horas depois das prisões.

Ao questionar a legalidade da operação, os delegados também levaram em consideração o fato de as áreas envolvidas serem de propriedade da União. Assim, avaliam que os crimes apurados não são de competência do Estado, mas sim dos órgãos federais, no caso a Polícia Federal e a Justiça Federal.

Segundo a investigação da PM, as áreas que seriam invadidas são a Zona de Processamento e Exportação (ZPE) e um terreno do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em Imbituba.

As associações entendem que os PMs violaram a legislação ao conduzir o caso. O delegado Hendges afirma que houve usurpação pública pelos PMs e que o MP deveria fiscalizar essa atitude. Hendges acredita que o juiz de Imbituba foi induzido a erro nos atos da investigação pela PM.

Um outro ponto levantado pelas associações dos delegados diz respeito ao crime de formação de quadrilha, que embasou o decreto das prisões preventivas pelo juiz de Imbituba, Welton Rubenich. Os delegados entendem que esse delito é caracterizado quando as pessoas se reúnem e cometem algum crime. No caso de Imbituba, lembram que o crime em questão (invasão das áreas) não chegou a ser consolidado.

Discórdia é coisa antiga

A "briga" entre Polícia Civil e Polícia Militar sobre os deveres de cada corporação é antiga no Estado. Mas o que chamou a atenção desta vez foi o engajamento também dos delegados da Polícia Federal no questionamento da ação da PM em Imbituba.

Antes de divulgar a nota em conjunto, no final da tarde desta terça-feira, delegados das duas instituições se reuniram em Florianópolis.

O que os delegados se perguntavam é como ficará a investigação. De acordo com o Ministério Público em Imbituba, caberá ao delegado da Polícia Civil local instaurar o inquérito, ouvir os suspeitos e enviá-lo à Justiça em 30 dias. Mas ainda não há confirmação da abertura da investigação. Os delegados das associações querem a responsabilização dos PMs pela suposta usurpação de função.

Para eles, os PMs também desrespeitaram o artigo 4º do decreto 660, de setembro de 2007, do governador Luiz Henrique da Silveira. O decreto veda à PM a prática de atos de polícia judiciária, como apuração de infrações penais e interceptação telefônica.

A Polícia Civil ficou de fora de todas as etapas do monitoramento sobre o MST. A PM prefere não revelar os motivos pela ausência dos policiais civis nos atos da investigação.

Na decisão do juiz, consta que foi a PM quem apresentou os pedidos de prisão preventiva dos suspeitos formulado pelo MP. Para a PM, a investigação conseguiu evitar as invasões das áreas pelo MST. Segundo foi apurado pelos militares, integrantes do MST pagariam até R$ 2 mil para cada líder comunitário da região que arregimentasse dez famílias que invadissem os terrenos. A PM afirma ainda que as escutas telefônicas revelaram que o MST orientava as pessoas a portarem armas no caso de confronto com a polícia.

CONTRAPONTOS

O que disse o comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Eliésio Rodrigues

Declarou que a operação da PM foi bem sucedida e que não iria dar outra manifestação porque não queria entrar em divididas

O que disse o comandante da Polícia Militar em Imbituba, major Evaldo Hoffmann Júnior

Ele afirmou que não iria se manifestar, pois o assunto é institucional e caberia manifestação do comandante-geral da PM

O que disse a promotora Nádea Bissoli, do Ministério Público em Imbituba

Não foi localizada por telefone no seu gabinete ou celular. A assessoria de imprensa do MP em Florianópolis também não conseguiu localizá-la

O que disse o Movimento dos Sem Terra (MST)

O coordenador estadual do MST/SC, Altair Lavratti, disse que a investigação e as prisões pela PM configuram atos ilegais, perseguição política e criminalização dos movimentos sociais

O que disse o juiz de Imbituba que decretou as prisões, Welton Rubenich

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça em Florianópolis informou que ele não iria se manifestar à imprensa para resguardar os atos do processo

Fonte: Diário Catarinense.

NOTA DIVULGADA PELOS DELEGADOS

Recentemente chegou ao conhecimento dos signatários através da imprensa a ocorrência de uma operação policial desencadeada pela Polícia Militar sediada em Imbituba/SC, visando o combate a suposto esbulho possessório ocorrido em detrimento de áreas pertencentes a União (ZPE, criada pelo Decreto Federal 1.122/94) e ao BNDES (empresa pública federal).

Sem adentrar no mérito da operação policial e da necessidade de manutenção da Lei e da ordem, que supostamente estaria em vias de ser violada, pois segundo a matéria jornalística se tratava de atos preparatórios, verifica-se que aparentemente não houve a observância de preceitos legais básicos na condução dessa investigação.

A Lei 9296/96 determina que o afastamento de sigilo telefônico deverá ser embasado em elementos concretos e diante da ausência de outros meios de investigação, bem assim devera ser operacionalizado por autoridade policial, o Delegado de Polícia.

É clara a disposição do artigo 6º do mencionado diploma:

“Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

§ 1º (...).

§ 2º Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.

(...)”

Causa surpresa, portanto, que esse procedimento tenha sido realizado sem a instauração de uma investigação formal, a qual estaria sujeita aos controles previstos na Constituição e na lei, e conduzida por policiais militares, em flagrante violação à Carta Magna, à lei federal e às garantias do Estado Democrático de Direito.

Também ainda resta sem explicação o fato de que todos esses atos tenham sido albergados pela Justiça Estadual, com o endosso do Ministério Publico Estadual – fiscal da lei e guardião da Constituição – quando tanto o bem jurídico protegido, ou seja, as terras prestes a serem invadidas, pertenceriam a União (demandando a apuração do fato pela Polícia Federal, junto a Justiça Federal) quanto à formalização de uma interceptação telefônica demandaria a observância de procedimentos legais, os quais restaram, ao que tudo indica, ignorados.

RENATO JOSE HENDGES
Presidente da ADEPOL/SC
EDUARDO MAUAT DA SILVA
Diretor Regional da ADPF

Gilmar Mendes: "Morosidade é mito".

03/02/2010 - 08:19

Danielle Santos

Durante abertura dos trabalhos no Legislativo, ocorrido no Congresso Nacional, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, defendeu o Judiciário ao dizer que a morosidade de uma das esferas do poder é “um mito” e que as críticas sobre a lentidão se dão de forma “pontual e concentrada”. O magistrado se baseou na Meta 2, que tem como objetivo julgar os processos parados desde 2005.

Números parciais, entretanto, indicam que os cerca de 90 tribunais do país nas variadas esferas do Judiciário conseguiram cumprir apenas 50% do esperado. Dos cerca de 5 milhões de processos para serem executados em 2009, 2,4 milhões foram julgados. Os tribunais tiveram até sexta-feira passada para informar ao Conselho Nacional e Justiça (CNJ) a quantidade de ações analisadas e justificar a falta de julgamento de processos pendentes. Os dados completos da Meta 2 serão divulgados durante o 3º encontro nacional do Judiciário, que ocorrerá em 26 de fevereiro, em São Paulo.

“Não há como deixar de aplaudir o admirável empenho de servidores e magistrados que nem mesmo diante do tamanho ou da complexidade da tarefa amesquinharam o afã de construir soluções concretas e criativas, inclusive em vista da escassez de recursos e da premência do tempo”, endossou o ministro. Segundo o CNJ, 90% dos tribunais conseguiram encaminhar os dados sobre o número de processos julgados em 2009.

Em outra demonstração de que o Judiciário está mais ágil e acessível à população, Gilmar Mendes ressaltou o trabalho dos mutirões carcerários, que responderam, por exemplo, pela libertação de 18 mil pessoas que estavam presas indevidamente. “Em outras palavras, isso significa que, por dia, 35 pessoas indevidamente encarceradas reouveram o sagrado e vital direito à liberdade”, afirma Mendes. Segundo ele, os mutirões carcerários também proporcionaram a realocação de vagas equivalentes à capacidade de aproximadamente 36 presídios.

O presidente do STF também mencionou que a interação com as demais esferas do poder — o Executivo e o Legislativo — ajuda a manter o caráter mais célere e comprometido. “Nos regimes autoritários, se destaca muito a independência. Já no regime democrático, prevalece a harmonia entre os Poderes”, reforça o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).

Fonte: Correio Braziliense.

Leia mais:

Entidades contestam Mendes e afirmam que Justiça é lenta

Após 10 anos, homicídio volta a subir em SP.

03/02/2010

Apesar da queda na capital e na Grande SP em 2009, interior puxa alta do índice no Estado; foram 4.771 vítimas no total

Por: AFONSO BENITES EVANDRO SPINELLI ANDRÉ CARAMANTE

O delegado-geral atribuiu aumento à crise financeira; para o Núcleo de Estudos sobre Violência da USP, isso não justifica o crescimento

Pela primeira vez em dez anos, o número de homicídios cresceu em São Paulo em 2009, puxado pelo aumento dos crimes no interior do Estado.

No ano passado, as polícias paulistas registraram 4.557 homicídios (4.771 vítimas no total, porque há casos com mais de um morto). Em 2008 foram 4.426 casos (4.690 vítimas).

Na capital e na Grande São Paulo, permaneceu a tendência de queda do número de assassinatos registrada desde 2000. Porém, nas cidades do interior e do litoral, essa evolução se reverteu e a violência voltou a níveis similares ao de 2007.

O resultado disso é que o governo José Serra (PSDB) não atingiu a meta de tirar o Estado da faixa considerada "epidêmica" para homicídios -menos de 10 casos por 100 mil habitantes, de acordo com critérios da OMS (Organização Mundial da Saúde)-, conforme anunciou em outubro de 2008 o sociólogo Túlio Kahn, da Secretaria de Segurança Pública. Em 2009, foram 10,95 no Estado.

O registro de queda da violência que vinha ocorrendo em outros tipos de crime na última década -furtos e roubos/ furtos de veículos- também se reverteu em 2009. O número de roubos já havia crescido no ano passado.

O governo sempre atribuiu a redução geral nos índices de criminalidade aos investimentos nas polícias, no aumento da apreensão de armas e na construção de mais presídios.

Agora, questionado sobre o assunto, o delegado-geral da Polícia Civil, Domingos Paulo Neto, não soube explicar o motivo do aumento dos assassinatos no interior. Ele disse que precisava se reunir com os delegados para analisar os dados.

As duas áreas mais violentas do Estado são ligadas aos Deinter (Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo - Interior) 1 -São José dos Campos, que abrange todo o Vale do Paraíba e litoral norte- e ao Deinter 6 -com sede em Santos, que atende a região da Baixada Santista e o litoral sul.

Os índices de homicídios chegam próximos de 16 por 100 mil habitantes nessas duas regiões. São superiores, inclusive, à região metropolitana de São Paulo, onde o índice por 100 mil habitantes é de 12,3.

Foi o Deinter 6 (Santos) que teve o maior crescimento no número de homicídios em 2009 -37,05% sobre 2008. Na capital, houve queda de 2,22% no número de mortes. Na Grande SP, a redução foi mais significativa: 10,4%. "Em locais onde, em 2000, havia quase 15 mortes por dia, agora há 3,4", disse Paulo Neto.

Mesmo algumas regiões do interior tiveram menos homicídios no ano passado. São os casos do Deinter 4 (Bauru), com menos 7,8%, e do Deinter 8 (Presidente Prudente), queda de 13,5% no número de casos.

Segundo o delegado-geral, o aumento de alguns índices criminais se deve também à crise econômica pelo qual o país passou no final de 2008 e no primeiro trimestre de 2009. "O ciclo se encerrou no fim do primeiro trimestre. Por isso temos alguns índices em elevação."

Equação complexa

Na avaliação de Marcelo Batista Nery, sociólogo e pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, só a questão econômica não justifica o aumento dos índices. "Segurança pública é uma questão muito mais complexa do que a situação socioeconômica. Ela envolve a ação da polícia, a sociedade civil e as empresas privadas."

Para Nery, apesar da redução em relação ao início da década, os crimes de homicídios deixaram de ser concentrados em regiões tidas como mais violentas e se espalharam pelo Estado.

Fonte: Folha Online apud Federação Nacional dos Policiais Federais.

Reduzir mortes requer prevenção e repressão, diz professor da FGV.

03/02/2010

Não há fatores que, isolados, possam colaborar para a variação de casos de homicídios, seja no aumento de registros ou na eliminação do problema. Essa é a avaliação do advogado Theo Dias, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Segundo ele, uma coisa é certa: o tamanho da cidade não explica a variação dos índices de homicídios. Ou seja, não é porque um município é pequeno que, necessariamente, terá índices perto de zero, se não houver políticas eficazes.

Tanto que, afirma Dias, o maior êxito na redução de homicídios ao longo dos últimos anos envolve a Região Metropolitana de SP, o maior aglomerado urbano do país.

De acordo com Dias, as cidades que conseguiram reduzir drasticamente os índices de homicídios ou mesmo zerar os registros, como Bebedouro e Matão, na região de Ribeirão Preto, quase sempre só conseguem atingir esse objetivo após pôr em prática políticas claras de combate à criminalidade.

"As histórias de sucesso nas políticas de redução dos homicídios ocorreram em cidades que souberam formar estratégias bastante abrangentes nos campos preventivos e repressivos. Não é possível reduzir homicídios com uma única ação."

Segundo o especialista em segurança pública, além das ações preventivas e de repressão, as autoridades precisam ter a capacidade de integrar as polícias. "E de integrar também as organizações da sociedade civil", afirmou.

(Leandro Martins)

Fonte: Folha Online apud Federação Nacional dos Policiais Federais.

Dados de violência deixam muito a desejar.

03/02/2010

Por: HÉLIO SCHWARTSMAN

As informações em segurança pública são hoje melhores do que foram no passado, mas a qualidade dos dados apresentados ainda deixa muito a desejar.

Até 1995, reinava o mais completo caos. Cada delegacia ou distrito divulgava, se queria, a tabulação dos principais dados de seus boletins de ocorrência. Em 1995, lei estadual determinou que os números fossem centralizados pela Secretaria da Segurança Pública e divulgados trimestralmente.

No que diz respeito à qualidade, o primeiro problema é a precariedade da base. Boletins de ocorrência, afinal, são o primeiríssimo registro de crime. Muitas vezes, o que parecia ser uma coisa revela-se, após a investigação policial ou o simples transcurso do tempo, outra. Um caso catalogado como lesão corporal, por exemplo, pode evoluir para homicídio -a estatística não capta a mudança.

Outra dificuldade é que boa parte das vítimas de delitos nem se dá ao trabalho de lavrar o BO. A subnotificação estimada é de 2/3. Para além das limitações intrínsecas, contribuem para a baixa qualidade dos dados a falta de padronização no preenchimento dos BOs e os casos indefinidos, sejam eles reais ou estimulados por autoridades que queiram aparecer melhor nas estatísticas.

Fonte: Folha Online apud Federação Nacional dos Policiais Federais.

ANASPRA realiza mobilização em Brasília pelo piso salarial.

  04/02/2010 – 16:36

O piso salarial nacional para os policiais e bombeiros militares está a cada dia mais próximo de se tornar realidade. Defendido pelos praças há mais de 20 anos, e pela Associação Nacional de Praças (ANASPRA), desde a sua fundação que vem lutando para torná-lo realidade. Para a ANASPRA, o importante e fundamental, é votar o estabelecimento do piso salarial nacional, e se houver convicção que a PEC 300 é inconstitucional, que seja analisada a PEC 446, para que toda esta luta não se transforme em ilusões.

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), em audiência com diretoria da ANASPRA nesta quarta-feira, a PEC 300 será apensada a PEC 446 e que usará de todos os recursos regimentais possíveis para levá-la diretamente a votação no plenário, evitando-se assim que se perca tempo com tramitação da matéria nas comissões ou novamente no Senado Federal. Michel explica que são duas as possibilidades: votar a PEC 300 como está e remetê-la para o Senado apreciar ou votá-la apensada com a PEC 446, que na proposta originária era a PEC 41/2008.

Como a luta começou

Com a realização da primeira Conferência Nacional de Segurança Pública, a ANASPRA levou, em todas as etapas, e inclusive na etapa nacional, em agosto de 2009, a defesa do Piso Nacional, consolidado na aprovação da PEC 300. No final de 2009 a Anaspra, através de sua diretoria fez uma grande articulação para sua aprovação na Comissão Especial, a tornando em condições de votação em Plenário.

Paralelamente a tramitação da PEC 300 na Câmara, ocorreu a tramitação da PEC 41/2008, de autoria do Senador Renan Calheiros, que determina a criação pelo Governo Federal, do piso nacional de salários para os policiais e bombeiros, cujo valor será definido em lei especifica. Segundo Senador Renan Calheiros “a PEC 300 é inconstitucional, por definir despesa para o executivo, quando esta iniciativa, constitucionalmente é do executivo”. Assim, sustenta ele, “todo o esforço da pec 300 pode ser perdido por uma ação direta de inconstitucionalidade, o que é muito ruim”, completa.

Duas PECs, a mesma proposta

A PEC 41/2008, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), visa a criação de um piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares ativos e inativos. A proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação desse valor, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias e federais e que implante o piso em até um ano após a aprovação. A PEC 41 foi aprovada para o Senado Federal e seguiu para análise na Câmara dos Deputados onde foi transformada em PEC 446.

A PEC 300/2009, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), estabelece que a remuneração dos policiais e bombeiros militares dos estados não poderá ser inferior aos salários da Polícia Militar do Distrito Federal.

Porque a PEC será apensada

Dois projetos são apensados quando passam a tramitar em conjunto. Propostas semelhantes são apensadas ao projeto mais antigo. Se um dos projetos semelhantes já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade sobre os da Câmara. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.

A PEC 300 será apensada a PEC 446/41 por ser o projeto mais antigo e que já foi aprovada no Senado Federal Ambas as propostas tratam do mesmo tema e beneficiam a categoria de todo o país.

Fonte: Associação Nacional de Praças.