Governo federal reúne ministérios em ação para reduzir número de acidentes no trânsito

Primeira cota do IPVA 2013 vence dia 4 de fevereiro

Calendário de pagamento do imposto foi divulgado pela Sefaz.
Sistema para consulta dos valores será disponibilizado na próxima semana.

Do G1 MA

O calendário de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2013 está disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda. O sistema para consulta dos valores será disponibilizado na próxima semana, a partir do dia 1º de janeiro, na página da Fazenda (opção: Destaques/IPVA/Emissão DARE) e do Detran(opção: Acesso Rápido/ IPVA 2013).

O pagamento do imposto poderá ser feito em cota única ou parcelado em até três vezes. Quem optar pelo parcelamento pagará a primeira cota no mês de fevereiro. A data é definida de acordo com a terminação da placa do veículo. Para aqueles que decidiram pela cota única, o pagamento está previsto para março.

O licenciamento inclui IPVA, taxa, seguro DPVAT e eventuais multas e débitos anteriores. Os valores deverão ser pagos em qualquer agência do Banco do Brasil, apenas com o número do Renavam ou com o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Dare.

Aos correntistas do Banco do Brasil, o pagamento poderá ser feito por débito em conta corrente, via canais de auto-atendimento. A emissão de extrato pode ser obtida nos terminais eletrônicos do BB. Basta apertar qualquer tecla, escolher a opção Extrato do Renavam, e digitar o número do Renavam.

Após o pagamento do imposto, da taxa e do seguro DPVAT, o contribuinte receberá em seu endereço, em até dez dias úteis, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. O CRLV devolvido pelos Correios estará disponível no Viva Cidadão da Praia Grande, quando se tratar de municípios da jurisdição de São Luís. Nos demais, o documento ficará disponível nas respectivas Ciretrans.

Como calcular

De acordo com informações repassadas pela Secretaria de Fazenda, as alíquotas para cáculo do imposto serão as mesmas praticadas em 2012. Proprietários de automóveis de passeio ou utilitários recolherão 2,5% sobre o valor venal. Já a alíquota para motocicletas e similares será de 2%. Caminhões e ônibus terão uma alíquota de 1%.

Veja os valores de IPVAS dos veículos

Para calcular o valor do imposto, faça como no exemplo abaixo:
Valor venal do veículo: (exemplo: R$ 20.050)
Alíquota: 2%
Cálculo: 20.050 x 0,02 (R$ 401 é o valor que será cobrado no IPVA)

O Maranhão conta atualmente com uma frota de aproximadamente 1 milhão de veículos, e todos aqueles com menos de 15 anos de uso estão sujeitos à cobrança anual do tributo. Neste ano, a arrecadação do IPVA deve fechar em R$ 260 milhões. Desse valor, 50% serão repassados para os municípios de licenciamento do veículo. A outra parte fica para o Estado.

Fonte: G1/MA.

PRF registra 62 acidentes durante Operação Fim de Ano no Maranhão

Relatório parcial aponta 11 mortes nas estradas federais do Estado.
Operação Fim de Ano continuará até o dia 02 de janeiro.

Do G1 MA

A Polícia Rodoviária Federal no Maranhão (PRF/MA) divulgou, na manhã desta terça-feira (26), o relatório parcial de ocorrências da Operação Fim de Ano, deflagrada pela PRF no dia 21 de dezembro. A operação é realizada em todo o Estado.

De acordo com os dados, 62 acidentes foram registrados, 11 pessoas morreram e  46 ficaram feridas. Dentre as causas de acidentes registradas pela PRF, a colisão traseira teve o maior registro cinco acidentes, seguida da colisão frontal com três acidentes.

A rodovia que registrou o maior números de acidentes foi a BR- 010, com 18 acidentes no total, igualando-se a BR-135 que também registrou 18 acidentes. Durante esta primeira semana de operação, oito pessoas foram conduzidas à polícia judiciária por dirigir sob efeito de álcool. A Operação Fim de Ano continuará até o dia 02 de janeiro.

Fonte: G1/MA.

Aumenta número de apreensão de drogas, cigarros e bebidas nas áreas de fronteiras do Brasil

Ministro da Defesa anuncia novas operações em fronteiras brasileiras

Projeto exige autorização por escrito para dirigir carro emprestado.

Hoje, exigência semelhante é válida apenas para veículos comerciais de carga.

Leonardo Prado

Monti quer estender a regra para todos os tipos de veículos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4256/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que exige que o dono do veículo dê uma autorização por escrito ao emprestar o carro para outra pessoa dirigir. A autorização deverá ter firma reconhecida e será exigida pela fiscalização de trânsito. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O autor argumenta que a medida será eficiente no combate ao furto e roubo de veículos. “Buscamos estabelecer vínculo entre o motorista e o veículo conduzido, o que permite a verificação da regularidade da circulação do automotor pela fiscalização de trânsito ou pelas autoridades policiais em geral”, explica Monti.

O parlamentar lembra que medida similar foi instituída pela Lei Complementar 121/06, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Sua proposta, explica, estende a regra para todos os tipos de veículos automotores.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-4256/2012

Reportagem - Oscar Telles
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados.

Massacre reacende debate sobre armas de fogo nos EUA.

Como sempre após cada tiroteio, massacre que matou 26 em Newtown reacende debate sobre lei de controle de armas de fogo nos EUA. Desta vez, defensores de leis mais rígidas vislumbram uma chance de sucesso.

"Isso poderia ser um divisor de águas": nesse ponto, a maioria dos convidados de talk shows estava de acordo. E eles não falaram de outro tema neste fim de semana, na TV norte-americana: o massacre na escola primária Sandy Hook, no estado de Connecticut, onde 20 crianças e seis adultos foram mortos. Antes, o atirador de 20 anos de idade já havia matado sua mãe a tiros em casa.

"Se o assassinato brutal de crianças de seis a sete anos de idade numa escola não levar a um endurecimento das leis de controle de armas nos EUA, o que levará então?", perguntou-se repetidamente.

Bloomberg: "leis mais restritivas"

Em entrevista à emissora de TV NBC, o prefeito de Nova York, Michael Bloomberg, que não pertence nem à ala republicana nem à democrata e que, no passado, sempre defendeu um endurecimento da legislação sobre armas de fogo, exortou Barack Obama a tomar a iniciativa. "O presidente tem de dizer à nação o que deve ser feito, em vez de devolver a batata quente para o Congresso. Isso deve ser a prioridade de sua agenda", disse Bloomberg.

Através de leis mais rígidas e maior vigilância, o prefeito conseguiu diminuir drasticamente a taxa de homicídios em Nova York. Ele apontou para as consequências, afirmando que se nenhuma mudança ocorrer, 48 mil pessoas serão mortas por armas de fogo no decorrer do segundo mandato de Obama.

Medo infundado do lobby das armas?

Bloomberg enumera o que pode ser feito: Obama deve garantir que leis existentes sejam aplicadas com maior rigor – por exemplo, processando-se aqueles que faltem com a verdade ao requerer uma licença para uso e porte de armas. O presidente deveria também proibir por lei os fuzis de assalto e outras armas pseudomilitares. Além disso, deveriam ser proibidos pentes com mais de dez cartuchos, e ser obrigatória a verificação de antecedentes, também durante a venda de armas em feiras.

Segundo o prefeito de Nova York, o direito constitucional ao uso e porte de armas deve permanecer, mas, ao mesmo tempo, é necessária uma regulação. Bloomberg explicou ainda ser um mito o medo dos políticos frente ao poder do lobby nacional das armas, a Associação Nacional de Rifles (NRA). "O poder da NRA é altamente superestimado", disse Bloomberg, acrescendo que "todas as pesquisas mostram que a opinião pública quer dar um fim a essa carnificina, e se 20 crianças não forem suficientes, então eu não sei o que ainda está por vir".

Também à NBC, a senadora democrata Dianne Feinstein, da Califórnia, declarou que iria apresentar ao novo Congresso um projeto que proíba a venda de fuzis. Segundo Feinstein, o presidente Obama poderia se engajar para que tal lei seja aprovada. "Ela iria proibir a venda, a transferência, a importação e a posse de tais armas, não de forma retroativa, mas no futuro."

O mesmo vale para os pentes com mais de dez cartuchos. Há mais de um ano que se vem trabalhando na lei e em seus detalhes, implicando a proibição de mais de 900 armas. "A meta é banir as armas de guerra das ruas de nossas cidades", disse a senadora.

Massacre em Newtown deixou saldo de 26 mortos

Comparável ao 11 de Setembro?

A impressão é que agora, após o massacre, tais projetos de lei encontram maior apoio. Também o senador independente Joe Lieberman defendeu, na emissora conservadora Fox News, a proibição de fuzis de assalto. Lieberman exigiu ainda a instauração de uma comissão de inquérito para investigar como catástrofes semelhantes à de Newtown podem ser evitadas.

O senador democrata Dick Durbin comparou a repercussão de Newtown com os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001. Na ocasião, a nação também se uniu e foi possível avançar com mudanças legislativas, declarou o senador.

Silêncio do lobby de armas

Mesmo que todos estejam de acordo que leis mais de rigorosas de uso e porte de armas de fogo não consigam, por si só, impedir todos os massacres, esse foi claramente o foco dos debates. A ausência dos defensores de armas de fogo nas discussões chamou a atenção.

O jornalista David Gregory, apresentador de Meet the Press na NBC, explicou que foram convidados todos os 31 senadores pró-porte de armas no novo Congresso, mas que nenhum aceitou o convite. Bob Schieffer, do programa da CBS Face the Nation, também informou que a NRA teria recusado seu convite. Assim, neste domingo, somente poucas vozes conservadoras foram ouvidas na televisão. Uma delas foi a do deputado texano Louie Gohmert, um dos que defendem que a solução do problema seria aumentar o número das armas de fogo.

Referindo-se à diretora Dawn Hochsprung, que também foi morta a tiros, Gohmert comentou à Fox News: "Por Deus, como eu desejaria que ela tivesse um fuzil M4 trancado no seu escritório! Assim, ao ouvir os disparos, ela não teria que investir heroicamente [contra o assassino], sem nada nas mãos. Ela teria é dado cabo dele, lhe estourado a cabeça, antes que ele matasse aquelas preciosas crianças".

Autora: Christina Bergmann (ca)
Revisão: Augusto Valente

Fonte: Deutsche Welle (DW).

Governo garante recursos para construção de presídios em 2013.

SÃO LUÍS – Criar 1.612 vagas no sistema penitenciário do Maranhão é a meta da Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) para 2013. A ação visa dar continuidade à política de descentralização das atividades penitenciárias que estão sendo realizadas desde 2011. Dentro desta estratégia, a meta da Sejap é apresentar uma solução para a problemática da falta de vagas nos presídios, que aflige não só o Maranhão, mas todo o Brasil.

A abertura das vagas corresponde aos convênios do governo do Estado com o governo federal. A Sejap, por meio dessas parcerias, garantiu recursos da ordem de R$ 21 milhões para a construção de três estabelecimentos prisionais nos municípios de Santa Inês (com 386 vagas), Pinheiro (312) e Bacabal (140), totalizando 838 vagas.

O secretário de Estado de Justiça e Administração Penitenciária, Sergio Tamer, afirmou que o principal empenho da Sejap tem sido a criação vagas no sistema prisional. As ações, segundo ele, cumprem com a Lei de Execução Penal (LEP) e garantem a descentralização. “O governo do Estado está garantido recursos para o serviço penitenciário e a política de descentralização proporciona que os internos cumpram as penas próximos de seus familiares”.

Por meio do BNDES, a Sejap garantiu recursos de R$ 52 milhões para a construção de unidades e aparelhamento em geral. No que tange à construção, serão seis estabelecimentos a serem erguidos nas cidades de Pinheiro, Balsas, Viana, Codó, Timon e São Luís, todos com 129 vagas, totalizando a abertura de 774 vagas em todo o Maranhão. Com isso a Sejap alcançará a meta de 1.612 vagas para o próximo ano.

Modernização

Em 20 meses de existência, a Sejap além de modernizar, reformar, ampliar e urbanizar as unidades prisionais do Maranhão, também, garantiu a abertura de 796 vagas no sistema. Estas correspondem às inaugurações de diversos espaços, entre as quais a Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) do Monte Castelo, que tem 130 vagas; a UPR de Paço do Lumiar, com quantidade para 40 presos; a de Santa Inês, com 85; a Casa de Ressocialização de Imperatriz, que possui vaga para 70 internos e outras.

Fonte: Imirante.

Contran recomenda farois de veículos ligados mesmo durante o dia.

Medida pode evitar acidentes, pois aumenta a visibilidade dos condutores.
Proximidade do período chuvoso pode significar perigo nas rodovias

Do G1 MA , com informações da TV Mirante

Em péssimas condições de uso e com a pista molhada, os pneus podem perder a aderência com o asfalto, causando a aquaplanagem. Nessas condições, o risco de acidente aumenta. Por isso, ao pegar a estrada e enfrentar uma chuva, o melhor é ter atenção redobrada.

“Nas primeiras chuvas, principalmente, existe aquele emborrachamento que o asfalto vai sofrendo durante o período de estiagem, além do acúmulo de detritos, como óleo e resíduos. A aquaplanagem ocorre porque o asfalto fica liso, em função de graxa deixada pelos caminhões. É importante que o motorista verifique as condições dos pneus antes de pegar estrada”, alertou o policial rodoviário Ronaldo.
A manutenção do veículo deve ser feita seguindo as normas de segurança ou do fabricante. O uso adequado de luzes e faróis pode fazer a diferença. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor de veículos automotores que circulam sob chuva ou neblina, deve manter acesas pelo menos as luzes de posição (Veja na reportagem acima).

Já o farol baixo, mesmo durante o dia, permite uma melhor visibilidade. Esta é uma recomendação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e pode evitar acidente. A resolução do Contran, em vigor desde 2008, vale para todas as rodovias federais que cortam o país. Para a Polícia Rodoviária Federal, o uso dos faróis ligados no período diurno aumenta a visibilidade em pelo menos 50%, evitando, principalmente, acidentes de colisão frontal.

Além disso, o Código de Trânsito prevê no artigo 40 que os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, como ônibus e as motocicletas, devem utilizar farois com luz baixa durante o dia e a noite, obrigatoriamente.

Fonte: G1/MA.

Comissão do Senado aprova projeto que torna Lei Seca mais rígida.

Texto permite que testemunho e vídeo sejam usados como prova criminal.
Valor da multa deve dobrar de R$ 957 para R$ 1.915. Texto vai a plenário.

Iara Lemos
Do G1, em Brasília

Os senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram na manhã desta quarta-feira (12) o projeto de lei que torna mais rígidas as regras para a Lei Seca. A proposta, que foi aprovada sem alteração, será encaminhada em regime de urgência para apreciação do plenário do Senado.

O principal ponto do texto é a ampliação das possibilidades de provas, consideradas válidas no processo criminal, de que o condutor esteja alcoolizado. A lei atual ficou enfraquecida pela decisão tomada no fim de março pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a embriaguez só poderia ser comprovada pelo teste do bafômetro ou por exame se sangue. Na prática, muitos motoristas se recusam a realizar os exames. O projeto também dobra o valor da multa.

Segundo a versão aprovada pelos parlamentares, não será mais necessário que seja identificada a embriaguez do condutor, mas uma "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência".

Pelo texto, a comprovação dessa condição poderá ocorrer por "teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito". O texto também prevê o chamado direito à contraprova - ou seja, caso o condutor não concorde com os resultados destes testes, poderá solicitar que seja realizado o teste do bafômetro, por exemplo.

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Os parlamentares retiraram do texto a menção expressa à possibilidade do uso de fotos como evidência, mas, segundo assessores doMinistério da Justiça, uma imagem ainda pode ser utilizada como evidência caso o juiz assim entenda.

O projeto manteve os teores alcoólicos limitados pela lei. A multa está prevista para quem for flagrando dirigindo com qualquer teor de álcool no sangue. Já o crime de conduzir o veículo embriagado só é constatado por uma concentração igual ou superior a 0,6 gramas de álcool por litro de sangue.

Uma novidade do projeto é a previsão de que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamente os testes para verificar quando o motorista estiver sob o efeito de qualquer "substância psicoativa". Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a proibição de se dirigir sob o efeito destas substâncias, mas não trata da fiscalização.

O relator da matéria na comissão do Senado foi o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Como o senador não pode comparacer à reunião por motivos particulares, o senadorEduardo Braga (PMDB-AM) foi designado para fazer a leitura do relatório.

“Manifesto pela aprovação do texto encaminhado pela Câmara. As propostas de instituição chamadas de tolerância zero precisam ser rapidamente implementadas”, disse.

Braga lembrou que o consumo de álcool costuma aumentar neste período de festas de final de ano e de carnaval. “A avaliação que passa pelo crivo do Senado é a possível neste momento [...]. Não podemos nos furtar de dar uma resposta rápida para a sociedade”, disse.

Multa dobrada

O projeto aprovado pelos parlamentares ainda dobra o valor atual da multa para quem for pego dirigindo com qualquer teor de álcool no sangue. A punição, que hoje é de R$ 957,70, passa para R$ 1.915,40 - e esse valor é dobrado novamente caso o motorista tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.

Outra mudança de última hora foi a previsão de que o recolhimento de um veículo, caso seja necessário, só poderá ser feito por serviço público ou licitado pela regra do menor preço. Hoje, o funcionamento desta regra varia de estado para estado.

'Vácuo legal'

Para o relator do projeto, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), o texto foi uma resposta direta à decisão do STJ. "Há um vácuo legal, jurídico, em que as provas ficam sujeitas à submissão do condutor", disse ele. De acordo com o deputado, o texto sintetiza o conteúdo de outros 24 projetos que tratam do mesmo assunto.

Fonte: G1.

Presídios do Maranhão apresentam superlotação recorde.

Número de presos ultrapassa o dobro da capacidade dos presídios.
Dados são do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias.

Dados coletados em junho pelo Sistema Integrado de Informações Penitenciárias indicam que, em todo o Estado, a lotação é superior ao dobro da capacidade. Com 5.263 presos para 2.111 vagas, as penitenciárias alegam não ter mais condições de receber presos. Os condenados pela Justiça têm que cumprir penas nas delegacias, o que é proibido por lei.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Amon Jessen, mostrou cinco presos abrigados na cela do Plantão Central da Beira Mar, a Refesa, em São Luís. Segundo ele, os detentos são condenados pela Justiça e deveriam cumprir as penas em penitenciárias, mas as Centrais de Custódia de Presos da Justiça (CCPJ) e o Centro de Detenção Provisória, o "Cadeião", estão se recusando a receber novos presos por causa da superlotação. "A obrigação de cuidar de preso de Justiça é do sistema prisional, não é da Polícia Judiciária", reclamou o presidente.

Em Timon, o único presídio da cidade abriga 302 presos quando a capacidade não chega à metado do número. No Plantão Central de Imperatriz, não cabem mais que 49 presos, mas 96 estão no local. O Ministério Público e a Vara de Execuções Penais têm cobrado do Estado melhorias no sistema carcerário.

O secretário-adjunto da Secretaria Estadual de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) João Bispo Serejo admite que o problema existe e é grave. "Desde o final de semana passado, nós tivemos uma superlotação das unidades da capital. Nós comunicamos o Judiciário, estamos fazendo um levantamento de todos aqueles internos que já estão com processos atrasados para que o Judiciário nos ajude", disse.

João Bispo disse ainda que a situação deve melhorar ano que vem. "Nós temos três unidades em fase de licitação com recursos assegurados pelo governo federal. Vai ser construída uma penitenciária em Pinheiro, outra em Santa Inês e outra em Bacabal. Essas unidades, juntas, vão ter uma capacidade de mais de mil vagas. Isso tudo para 2013", avisou.

Fonte: G1.

Paraíba é o estado do nordeste que mais reduziu número de homicídios.

No Ceará, os assassinatos cresceram 33,4%

Do R7

Números divulgados pela Secretaria da Segurança da Paraíba nesta semana indicam que o estado é que mais teve queda no número de homicídios na região nordeste. Entre janeiro e novembro de 2012, os assassinatos caíram 9,69% no estado em relação ao mesmo período de 2011. Foram 149 casos a menos.

Outros estados nordestinos tiveram reduções menores. Em Pernambuco, foram 7% homicídios a menos, e no Rio Grande do Norte, 0,9%. Na Bahia e no Ceará foi registrado um aumento de assassinatos de 2,7% e 33,4%, respectivamente.

O governo da Paraíba, Ricardo Coutinho, atribuiu a diminuição das mortes violentas, principalmente, às UPS (Unidades de Polícia Solidárias). Em regiões onde elas foram instaladas houve redução de homicídios, de acordo com a Secretaria da Segurança Pública. Ele ainda afirmou que todas as esferas devem trabalhar juntas.

— Nós precisamos construir essa parceria entre juiz, promotores e defensores para complementar o trabalho operacional das polícias militar e civil. Esse processo de monitoramento mensal tem sido fundamental para discussão das estratégias de combate aos crimes violentos.

Fonte: R7.

TJ quer reduzir número de presos provisórios.

A redução em mais de 10% do número de presos provisórios no Maranhão – ainda sem condenação definitiva – é uma das principais metas do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado para 2013.

“Vamos nos empenhar para atingir a média nacional, que é de 40% de presos provisórios. É o aceitável, mas não o ideal”, sugere o coordenador em exercício do GMF, Douglas Melo Martins, juiz auxiliar da 2ª Vara de Execução Penal de São Luís.

Segundo o magistrado, em 2009, o Maranhão apresentava um dos piores índices do país. De 2009 a 2011 o percentual de presos provisórios no Estado passou de 74% para 52%, uma redução de 22%. Atualmente, cerca de três mil detentos (52%) aguardam julgamento nas unidades prisionais.

Para Martins, a redução registrada nos últimos dois anos foi possível graças à criação de novas varas criminais e de execução penal, à tramitação eletrônica dos processos em 100% das Varas de Execução Penal do Estado, além das audiências com sistema audiovisual, mutirões carcerários e parcerias viabilizadas pelo GMF envolvendo secretarias de Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada.

Na avaliação dos integrantes do Grupo de Monitoramento, para que o Maranhão atinja o índice ideal, que é de 20%, é necessário que os juízes criminais identifiquem problemas que dificultam a execução em suas respectivas comarcas.

“É necessário também ampliar o número de defensores que atuam no interior, com a implantação de mais núcleos da Defensoria Pública e adotando as penas alternativas com maior frequência”, complementa Martins.

Fonte: Blog Zeca Soares.

Câmara facilita infiltração policial em quadrilha.

Projeto aprovado livra de punição agentes disfarçados de bandidos. Proposta cria novas ferramentas de combate às organizações criminosas

Renato Araújo/Ag. Câmara

Vieira da Cunha articulou ida do projeto, que estava na CCJ, diretamente para o plenário

O plenário da Câmara aprovou, em votação simbólica, projeto de lei que introduz na legislação brasileira o conceito de organização criminosa, atualmente confundido com o crime de formação de quadrilha ou bando, e regulamenta diversos meios de investigação, como a infiltração policial e o acesso a dados não cadastrais sem autorização judicial. A proposta, de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), foi aprovada na forma de substitutivo, apresentado pelo deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). O projeto, segundo representantes do Ministério Público e da Polícia Federal, preenche lacunas legislativas que prejudicam atualmente o combate ao crime organizado.

A proposta entrou na pauta desta tarde após a apresentação de um requerimento de urgência, proposto por Vieira da Cunha e apoiado pelos líderes partidários. Como foi alterado na Câmara, o texto retornará ao Senado, ao qual caberá a palavra final sobre a proposição.

Como mostrou hoje (5) o Congresso em Foco, caso esse projeto vire lei, um agente policial poderá se infiltrar em organizações criminosas e cometer crimes sem correr o risco de ser punido pela Justiça. Vieira da Cunha, entretanto, reforça que isso só será permitido em situação extremas, quando o policial não tiver outra alternativa. Investigadores passarão a ter acesso a dados como número do cartão de crédito, endereço e telefone de suspeitos de integrarem organizações criminosas sem a necessidade de autorização judicial. Também terão direito a retardar uma operação até chegar aos chefes da organização criminosa sem o temor de serem responsabilizados caso a estratégia fracasse.

Polêmica

A principal polêmica no projeto é um efeito colateral dele. Infiltrados, os policiais poderiam cometer qualquer tipo de crime isentos de punição. Em tese, assassinatos, sequestros, tortura, estupro… Durante os debates do Projeto de Lei 6578/09, chegou-se a colocar exceções à liberdade de agir do agente infiltrado. Mas isso poderia causar mais problemas. O Ministério da Justiça convenceu os parlamentares que as quadrilhas, quando desconfiassem da infiltração de um policial na organização criminosa, criariam “rituais” para testar o suposto traidor do bando. Poderiam, por exemplo, obrigar o policial disfarçado a matar um homem, estuprar uma mulher ou torturar alguém. “Você achar um policial que se dispõe a isso é muito difícil exatamente por causa do risco. Se você criar na lei um risco outro que o risco de vida, você nunca vai conseguir utilizar essa ferramenta na investigação”, afirmou Campos, que é delegado da Polícia Civil.

Mas o artigo 13 do texto faz uma exceção. O crimes não será punido apenas “quando inexigível conduta diversa”. Mesmo assim, haverá a possibilidade de situações-limite em que o agente poderá, por exemplo, assaltar um banco ou atirar contra pessoas ou policiais. Vieira da Cunha afirmou que essas situações só poderão ser observadas com casos concretos. Relator da matéria na Comissão de Segurança da Câmara, o deputado João Campos (PSDB-GO), lembra que o policial precisa de ao menos uma garantia porque é difícil encontrar agentes que aceitem os riscos de participara de uma missão de infiltração em organizações criminosas.

“É uma agenda extremamente positiva, a maior resposta que o Legislativo brasileiro pode dar a essa onde violência em São Paulo e Santa Catarina”, avalia o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro. Para o delegado federal, o projeto de lei afasta a insegurança jurídica que atrapalha as investigações sobre o crime organizado.

Para o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Júnior, a mudança na legislação é fundamental para coibir a ação de grupos criminosos. “Estamos vivendo uma verdadeira guerra civil camuflada. De um lado, a bandidagem, o terrorismo urbano, e de outro o cidadão comum. Nós temos de parar de ter receio de proteger os cidadãos de bem por temer represália do poder criminoso”, considera.

Convenção de Palermo

O Projeto de Lei 6.578 ajusta a Lei 9.034/95 à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, a chamada Convenção de Palermo. Apesar de ser considerado mais grave e sofisticado, o crime de organização criminosa tem sido tratado como formação de quadrilha ou bando, punível hoje com prisão de um a três anos.

O texto aprovado qualifica como organização criminosa o grupo de três ou mais pessoas que se organiza, com divisão de tarefas, para cometer crimes graves, com pena máxima de quatro anos ou mais ou de caráter transnacional. O substitutivo do relator prevê, nesses casos, pena de três a oito anos de prisão.

Vieira da Cunha rebatiza o crime de formação de quadrilha ou bando como “associação criminosa”, deixando-o apenas para os casos de menor gravidade, com pena de um a três anos de prisão. “A ideia é tornar a lei mais eficaz e separar os crimes de maior gravidade”, conta o deputado.

Ou seja, um grupo de batedores de carteira seria enquadrado como associação criminosa. Integrantes de facções criminosas ou de máfias com atuação no serviço público teriam de responder na Justiça como organização criminosa. A pena aumenta em até 50% se houver emprego de arma de fogo. E cresce de um sexto a dois terços quando há participação de menor de idade ou funcionário público. A proposta alcança, inclusive, pessoas que promovem fraudes em licitações ou concursos públicos e financiam a campanha de candidatos com o objetivo de representar os interesses dos criminosos.

O QUE DIZ A LEI

Cria a Lei de Combate às Organizações Criminosas:

1- Cria o crime de organização criminosa. Deve ser uma organização estruturada com nível hierárquico composta por, no mínimo, quatro pessoas. Os crimes praticados precisam ter penas máximas superiores a 4 anos de cadeia ou ter caráter internacional. Sem esses critérios, não haverá organização criminosa, mas “associação”.
2- Muda o nome do crime de “formação de quadrilha” para “associação criminosa”.
3- Permite que o policial infiltrado em organizações criminosas cometa crimes, ainda que assassinatos, estupros e torturas. Mas isso será permitido apenas se a prática ilegal for impossível de ser evitada. Nesse caso específico, o juiz não poderá punir o agente infiltrado.
4- Cria normas mais claras para o uso da delação premiada, o ato de confessar um crime, revelar a identidade e a extensão de uma organização em troca de uma redução de pena.
5- Cria normas mais claras para o uso da ação controlada, o ato de retardar a repressão e a investigação sobre um crime com o objetivo de verificar a real extensão dele.
6- Permite que os policiais, sem autorização judicial, tenham acesso a dados não-sigilosos dos investigados nas empresas e prestadoras de serviços públicos. Cria uma punição às empresas que se negarem a informar dados que nada têm a ver com sigilo bancário, fiscal ou telefônico.
7- Cria prazos maiores para os investigadores e os juízes tomarem decisões quando os inquéritos e processos judiciais versarem sobre organizações criminosas

Projeto libera crimes cometidos por policiais infiltrados

Falta de regras atrapalha investigação de criminosos

Fonte: Congresso em Foco.

Câmara dos Deputados endurece punição para pedofilia e prostituição infantil.

Proposta torna esses crimes hediondos, com pena de até 12 anos de prisão.
Responsável por local e cliente seriam punidos; texto vai ao Senado.

Do G1, em Brasília

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que torna hediondos crimes de exploração sexual ou prostituição infantil e pedofilia. Pela proposta, as penas para esses crimes passariam de quatro a dez anos de reclusão mais multa para cinco a 12 anos e multa. A proposta, oriunda do Senado, foi alterada pelos deputados e agora volta para nova análise dos senadores.

O condenação por crime hediondo também dificulta a progressão de pena, em que o detento obtem direito ao regime semiaberto ou aberto. São considerados hediondos crimes graves, como homicídio, extorsão, estupro, atentando violento ao pudor, genocídio, entre outros. Os crimes hediondos, segundo a Constituição, são inafiançáveis.

A definição de pedofilia, na proposta, é a conduta de quem se aproveita sexualmente, de forma consumada ou não de crianças e adolescentes. A prostituição infantil inclui condutas como aliciar, agenciar, atrair ou induzir criança ou adolescente a exploração sexual ou prostituição. Também serão punidos, sob a mesma pena, o proprietário, gerente ou responsável pelo local onde o fato ocorrer. Quando houver violência ou grave ameaça à vítima, a pena aumentará em 50%.

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A proposta prevê ainda a criminalização da conduta do cliente de prostituição infanto-juvenil. De acordo com o texto, o indivíduo que praticar ato sexual com jovens, ciente da situação de exploração, estará sujeito à pena de três a oito anos de reclusão e multa. Segundo os integrantes da CPI da Pedofilia, a ausência de normatização sobre o assunto contribui para a imagem do Brasil como destino de "turismo sexual".

Passa a ser considerado crime hediondo também a venda ou exposição de fotografia e vídeo envolvendo criança ou adolescente com teor sexual.

A proposta, da CPI da Pedofilia do Senado, tem como finalidade aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as leis de Crimes Hediondos e da Prisão Temporária.

Fonte: G1.

CCJ da Câmara aprova anteprojeto que tipifica homicídio cometido por preconceito.

Ivan Richard e Iolando Lourenço
Repórteres da Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (5) o anteprojeto que atualiza o Código Penal Brasileiro. Entre as mudanças propostas pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), está a tipificação como homicídio qualificado o cometido por motivação de qualquer tipo de preconceito, como de raça, cor, etnia, orientação sexual e identidade de gênero. A proposta segue agora para Mesa da Casa a fim de ser numerado e iniciar a tramitação.

De acordo com o anteprojeto, o assassinato de pessoas em razão de atividade de defesa de direitos humanos, de agentes públicos, como policiais, e de jornalistas que tenham divulgado crime ou ato de improbidade administrativa será considerado homicídio qualificado com pena de 12 a 30 anos de prisão.

Segundo a proposta, que precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada para virar lei, a pena para peculato – crime cometido por funcionário público – passará de dois a 12 anos de reclusão e multa, para três a 12 anos e multa.

O relator da proposta ainda inseriu no Código Penal o peculato privilegiado e qualificado. O primeiro, abre a possibilidade de diminuição de um terço a dois terços da pena nos casos em que o servidor público for primário e se o bem ou valor desviado for de pequena monta e restituído, com reparação completa do dano, até o recebimento da denúncia, por iniciativa do próprio servidor.

O peculato qualificado prevê o aumento da pena para quatro a 15 anos de prisão mais multa nas hipóteses em que o crime ocasionar elevado prejuízo ao patrimônio público, envolver desvio ou apropriação significativa de valores ou de bens relacionados a serviços de saúde, educação, Previdência, assistência social, segurança pública ou atendimento a emergências.

Também terá pena mais rigorosa o servidor públicos que cometer crimes que afetem o funcionamento ou provoquem, de qualquer forma, a diminuição na qualidade dos serviços públicos essenciais, notadamente nas áreas de saúde, educação, previdência, assistência social, segurança pública ou atendimento a emergências.

O deputado Alessandro Molon, no seu relatório, também elevou de seis a 20 anos de prisão para oito a 20 anos as penas para o homicídio simples. A proposta eleva ainda a pena para aqueles que cometerem o crime maus-tratos, de dois meses a um ano de prisão ou multa, para seis meses a dois anos de detenção.

No caso de agressão com lesão corporal de natureza grave, as penas foram aumentadas, passando a variar de um a quatro anos de reclusão, para um a cinco anos de prisão. No caso de crime de furto, o relator propôs a redução da pena de um a quatro anos de reclusão mais multa, para prisão de seis meses a dois anos ou multa.

Edição: Aécio Amado

Fonte: Agência Brasil.

Delegados da Polícia Federal cobram ‘gesto positivo’ de Dilma.

Classe busca atendimento a antigas aspirações

Em meio à polêmica envolvendo o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência), segundo o qual o governo atual não esconde a sujeira debaixo do tapete, os delegados da Polícia Federal cobram o governo Dilma Rousseff (PT).

Em nota divulgada nesta terça-feira (4), por meio da Associação Nacional dos Delegados da PF, os policiais exigem "um gesto político" do Palácio do Planalto no sentido de "consolidar a instituição como uma polícia de Estado e republicana".

Querem que Dilma atenda antigas aspirações da classe. "Tanto FHC quanto Lula fizeram gestos positivos para a PF, hoje reconhecidamente um quadro de excelência, agenda positiva do governo. Falta esse gesto do governo Dilma que, no início, não foi muito positivo. Houve demora na nomeação de dirigentes e forte contenção de despesas, corte de diárias. E quando isso ocorre as operações praticamente param",argumenta o delegado Cláudio Tusco, diretor de Comunicação da entidade.

PF é polícia de Estado, e não de governo, diz ministro da Justiça

Os delegados pleiteiam mandato definido para diretor-geral, além de nova estrutura administrativa e garantias legais que lhe assegure autonomia na gestão e na investigação criminal.

Fonte: O Estadão.

NYT relaciona morte de PMs em SP a falta de apoio e baixos salários.

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

O jornal americano "The New York Times" voltou a retratar a violência em São Paulo em artigo de opinião publicado ontem. De acordo com o jornal, o alto número de policiais militares assassinados está relacionado aos salários baixos e a falta de apoio oferecida pelo Estado aos PMs.

O texto foi assinado por Graham Denyer Willis --candidato a pós-doutorado em estudos e planejamento urbano no MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts) e que realiza pesquisa focada na cidade de São Paulo.

Segundo a publicação, a polícia de São Paulo vive uma guerra contra o PCC. "Até agora, 94 policiais foram mortos em São Paulo em 2012 --número duas vezes maior do que no ano passado. Entre julho e setembro, policiais militares em serviço mataram 119 pessoas na região metropolitana e, apenas nos três primeiros dias do mês de novembro, 31 pessoas foram assassinadas na cidade".

Para o pesquisador, o alto número de PMs assassinados é reflexo da falta de apoio que recebem do governo, já que com salários baixos, os soldados são forçados a viverem em comunidades pobres, próximo a membros de facções criminosas.

"Em cidades em expansão como São Paulo, os policiais mal remunerados com frequência vivem lado a lado com membros do crime organizado em periferias urbanas espalhadas pela cidade e negligenciadas pelo governo. Frequentemente designados para trabalhar em áreas distantes de suas casas, eles estão protegidos em serviço, mas, fora do horário de trabalho, não dispõem de praticamente nenhuma segurança", diz o artigo.

O caso de Marta Umbelina da Silva de Moraes, 44, primeira mulher a morrer nos assassinatos em série de PMs na Grande São Paulo, é citado no artigo. No dia 3 de novembro, a soldado --que realizava trabalhos administrativos e nunca prendeu ninguém-- levou ao menos dez tiros ao chegar em casa, na Vila Brasilândia, também zona norte, depois de ter ido buscar a filha caçula, de 11 anos.

De acordo com o NYT, "o único erro de Marta foi viver em uma comunidade desfavorecida, e, como policial, ela não estava sozinha. Quase todas as mortes de policiais de São Paulo em 2012 aconteceram quando eles estavam fora de serviço."

Segundo o texto, é quase impossível "subir os degraus corporativos da força policial". "Os concursos públicos da polícia brasileira selecionam seus candidatos por nível educacional e criam empecilhos para o crescimento profissional e a mobilidade econômica". Sem conseguir deixar as comunidades pobres, os policiais são forçados a esconder a profissão, evitar qualquer tipo de contato social, tornar-se corrupto ou até mesmo participar de grupos de milícia, diz o artigo.

O pesquisador afirma que os líderes políticos não podem fugir da responsabilidade. "Apesar de ter aumentado modestamente o salário dos policiais nos últimos anos, [o governador Geraldo Alckmin (PSDB)] fez pouco para amenizar a exposição dos oficiais de baixo escalão".

Para Willis, a troca da cúpula de Segurança Pública do Estado é um avanço, mas a nova liderança deve estar aberta "a novas ideias e que coloque em prática uma visão que ataque diretamente as falhas do sistema".

"O aumento de salários e a eliminação de dificuldades de desenvolvimento de carreira ajudam; no entanto, o Brasil e outros governos latino-americanos precisam encontrar maneiras de transformar os policiais em recursos valiosos e respeitados em suas próprias comunidades, através da projeção de uma imagem mais humana da força policial ou de seu uso em outros serviços públicos locais", conclui o artigo.

Fonte: BOL.

Foto que mostra policial calçando mendigo comove nova-iorquinos.

Foto foi compartilhada no Facebook mais de 120 mil vezes.
'Ele teve esse gesto sem esperar nada em troca', elogiou mulher.

Da Agência Efe

O gesto de um policial de Nova York que comprou botas para um mendigo que estava descalço na Times Square comoveu os nova-iorquinos e vem causado furor nas redes sociais depois que uma pessoa conseguiu fotografar o momento.

Foto foi compartilhada no Facebook mais de 120 mil vezes. (Foto: Reprodução)

"Ele teve esse gesto sem esperar nada em troca e sem saber que eu estava vendo. Estive 17 anos nos corpos de segurança e nunca tinha ficado tão impressionada. Este oficial e sua bondade humana nos lembram a verdadeira razão de nosso trabalho", escreveu Jeniffer Foster em uma carta à polícia.

Na foto, divulgada na conta do Facebook da polícia nova-iorquina junto à mensagem de reconhecimento de Foster, é possível ver um agente ajoelhado, identificado como Lawrence DePrimo, junto a um homem descalço, para quem o policial oferece um par de botas.

Foster lembrou em sua mensagem que o oficial, cuja identidade era desconhecida até que a fotografia fosse divulgada na rede social, perguntou ao homem quanto ele calçava e comprou um par de botas para ele.

A mulher, procedente do Arizona, estava na Times Square junto a seu marido e se aproximava do homem descalço quando DePrimo, de 25 anos, se adiantou com o calçado e ela fotografou o momento.

Esta história, que se produz em um contexto de preparação para as festas natalinas, comoveu as pessoas que utilizam redes sociais e os meios de comunicação.

Até agora, a fotografia foi compartilhada no Facebook mais de 122.300 vezes, quase 390 mil pessoas "curtiram", e 27.300 deixaram um comentário para louvar e agradecer o comportamento do agente.

Outros assinalam o contraste deste gesto com algumas atuações recentes da polícia de Nova York que foram consideradas abusivas ou desproporcionais, como um polêmico tiroteio que aconteceu em agosto nessa mesma avenida, a Times Square, quando um homem que estava com uma faca foi morto com 12 disparos.

Após reconhecer o gesto, DePrimo descreveu em entrevista divulgada pelo "The New York Times" que essa noite estava "congelante" e que "era possível ver que os pés do mendigo estavam rígidos de tanto frio", qualificando o beneficiário como "o cavalheiro mais educado" que conheceu.

Por isso, DePrimo, após averiguar o número de pé do homem, entrou em uma sapataria e comprou botas "para todos os climas" que custavam US$ 100 e que um empregado da loja, admirado por sua boa disposição, lhe vendeu por US$ 75, o desconto que desfruta por trabalhar no estabelecimento.

DePrimo, que está na polícia desde 2010, também ofereceu ao homem um café, que "assim que vestiu as botas, seguiu seu caminho", enquanto ele voltou a seu posto.

O presidente do agrupamento policial Patrolmen's Benevolent Association, Patrick Lynch, ressaltou em comunicado que "este ato espontâneo de amabilidade para um infeliz é um acaso dos milhares de atos similares que fazem para ajudar o povo necessitado, embora habitualmente passem despercebidos".

Fonte: G1.

Fim da Justiça Militar vai gerar alívio de R$ 35 milhões em Minas.

Ana Flávia Gussen - Do Hoje em Dia

Minas é um dos três estados do país que mantêm estrutura cara ao bolso do contribuinte. O Tribunal de Justiça Militar estadual, que tem sua existência questionada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consome R$35 milhões por ano dos cofres públicos, valor inversamente proporcional à sua produtividade.

Segundo dados da instituição, em 2011 os magistrados receberam apenas 445 novos processos. Chega à mesa de cada um dos 13 juízes um ou, no máximo, cinco processos por dia. Levando-se em conta o orçamento anual e a demanda, cada processo custaria em média R$68 mil.

Comparando-se à Justiça comum, Minas recebeu, só em 2011 quase 4 mil processos.

No mês passado, 114 processos foram distribuídos no TJ Militar para as duas instâncias. Dividindo esse número pelos 20 dias úteis é como se chegassem às mãos dos 13 juízes 4,5 casos por dia.

É justamente essa conta que levou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, a questionar a existência dessas estruturas.

De acordo com ele, o volume de processos poderia ser absorvido pela Justiça comum, desonerando o orçamento dos estados. O CNJ informou que vai dar início a um estudo para verificar o “peso” das justiças militares.

Denúncia

As declarações do ministro foram dadas durante sessão no CNJ em que era apreciado processo disciplinar contra juízes militares de Minas. Eles foram acusados de deixar prescrever 110 processos contra militares.

O relator José Roberto Neves Amorim deu parecer pela improcedência da denúncia. “A culpa não é deles. A estrutura é extremamente precária. É impossível fazer mais de uma audiência por dia”, disse o relator.

Fonte: Hoje em Dia/Record.

1ª mulher a comandar tropa de elite venceu Bope 'sem pedir para sair'.

Cynthiane teve cabelo raspado e ficou 5 meses na mata em curso do Bope.
Oficial lidera o Batalhão de Choque da PM do DF e diz: 'ainda quero mais'.

Tahiane Stochero
Do G1, em São Paulo

Tenente-coronel Cynthiane Maria Santos comanda tropa de choque da PM no DF (Foto: Vianey Bentes/ TV Globo)

Cynthiane raspou o cabelo e passou cinco meses com um grupo de homens na mata, enfrentando dificuldades impostas por um dos mais rigorosos cursos de ações táticas e operações especiais do país, que prepara policiais de tropas de elite para atuar em situações complexas como sequestros e distúrbios em presídios. No dia 19 de outubro, a hoje tenente-coronel Cynthiane Maria Santos, de 40 anos, foi nomeada pela Polícia Militar a primeira mulher a comandar uma tropa de elite no Brasil: o Batalhão de Choque do Distrito Federal.

No curso [do Bope], a pressão é tanta que você fica assexuado. Não tive nenhum problema"
Cynthiane Maria Santos, tenente-coronel da PM

Oficial recebe buquê de flores da primeira-dama do DF em solenidade (Foto: Brito/Agência Brasília)

Rastejar na lama, buscar criminosos na mata e suportar frio, longas caminhadas, noites sem dormir, racionamento de comida e horas seguidas de aulas de tiro garantiram a Cynthiane a farda com uma caveira, símbolo das melhores tropas de elite do mundo.

Ela é uma das poucas brasileiras a concluir um curso da elite da polícia. Formada em 1999 no treinamento do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) do Distrito Federal, foi a única mulher em meio a 42 homens. Vinte abandonaram. Ela, não.

"Ainda há preconceito. Ouço comentários de que não acreditam que eu concluí o curso, que não sou capaz. Mas os homens me respeitam, nunca tive caso de insubordinação. Ainda quero mais. Todo mundo sabe que meu sonho é comandar o Batalhão de Operações Especiais", diz a tenente-coronel.

Ela garante que não teve qualquer regalia ou diferencial em relação aos demais colegas. Nos treinamentos na mata, tinha que procurar "uma moita" mais longe quando precisava ir ao banheiro. "No curso, a pressão é tanta que você fica assexuado. Não tive nenhum problema".

'Pede pra sair'

As dificuldades do curso fizeram Cynthiane pensar em desistir. "Eu falava 'vou pedir para ir embora, não aguento mais', e meus colegas do curso me incentivavam a fazer isso. Eles respondiam ‘pede, pede para sair mesmo, porque daí eu posso sair também’. Não desistiam porque eu ainda estava lá", relembra. "Mas daí eu pensava: daqui eu não saio, daqui ninguém me tira".

Além do Distrito Federal, nove estados possuem Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). Em nenhum deles, no entanto, uma mulher completou o curso de formação. Em Roraima, uma sargento passou nos testes físicos e psicológicos, conseguiu ingressar no treinamento que dura 7 meses, mas foi cortada depois de 80 dias. Segundo o major Elias Santana, comandante do Batalhão de Operações Policiais Especiais de Roraima, ela não suportou as adversidades do curso.

Eu falava 'vou pedir para ir embora, não aguento mais', e meus colegas do curso me incentivavam a fazer isso. Eles respondiam ‘pede, pede para sair mesmo, porque daí eu posso sair também’.

Cynthiane Maria Santos

No Bope do Rio de Janeiro, famoso pelo filme "Tropa de Elite", nenhuma mulher foi formada desde que a unidade foi criada, em 1978. Em São Paulo, tanto as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) quanto o Comandos e Operações Especiais (COE), tropas usadas na repressão contra grupos armados em situações de alto risco, não permitem mulheres em seus grupos operacionais.

Cynthiane fez curso do Bope com 42 homens, teve o cabelo raspado, enfrentou dificuldades, mas não "pediu para sair" (Foto: Arquivo Pessoal)

Os cursos de Comandos, do Exército, de Para-Sar, da Aeronáutica e de Comandos Anfíbios, da Marinha, também não permitem o ingresso de mulheres. Os três grupos das Forças Armadas formam agentes extremamente especializados em ações contra-terrorismo, no resgate de reféns, em inteligência e ações diferenciadas em zonas de conflito.

"Este universo de tropas especiais é muito masculino. Eu já estou completamente integrada aqui no Distrito Federal, mas deve ter situações pelo país que mulheres ainda enfrentam muito preconceito", afirma Cynthiane.

A minha chegada ao comando mostra que uma mulher pode qualquer coisa, basta querer, ter preparo psicológico e persistência

Cynthiane Maria Santos

Depois de Cynthiane, nenhuma outra mulher fez um curso de operações especiais no Brasil. Onze anos antes dela, duas mulheres, também no Distrito Federal, fizeram um curso semelhante, mas ainda não existia Bope na região.

"A minha chegada ao comando mostra que uma mulher pode qualquer coisa, basta querer, ter preparo psicológico e persistência", completa a oficial, com unhas pintadas de vermelho e longos cabelos pretos presos em um rabo de cavalo.

"Vamos cortar o cabelo longo dela"

Cynthiane recorda que, no início do curso, ouviu uma conversa entre dois instrutores. "Vamos cortar o cabelo longo dela e fazer ela se desligar. Pegar ela pela vaidade", recorda. "Eu ouvi o comentário e cheguei ao quartel de cabelo curto, mas decidiram passar máquina zero. Meu filho tinha 3 anos e se assustou quando me viu. Eu brinco que carreguei cada um dos meus companheiros nas costas, porque tinha que mostrar que eu estava ali para sobreviver, para mostrar para eles que eu era capaz", diz a oficial.

"Acho que foi muito mais difícil para eles, homens, entenderem que eu estava passando por todas as etapas e conseguindo ir adiante, do que para mim. Quando decidi fazer o curso, pensei: eu só saio daqui se algo grave acontecer. Não vou desistir", afirma.

Nos treinamentos do curso do Bope, Cynthiane não teve regalias e realizou as mesmas tarefas que os 42 colegas homens (Foto: Arquivo Pessoal)

Treinamento diferenciado

O Bope do Rio de Janeiro, unidade reconhecida como uma das melhores do mundo em incursões em favelas, devido a operações diárias contra traficantes, tem algumas policiais mulheres que trabalham em áreas como medicina e comunicação social. No entanto, segundo o coronel Mário Sérgio Duarte, ex-comandante-geral da PM do Rio e que comandou o Bope, nenhuma delas fez o curso.

"Não há mulheres cursadas no Bope. Até há algumas do quadro de combatente, em outros setores. Tínhamos o projeto de adequar o curso para a presença de mulheres, com um teste de aptidão física (TAF) e treinamentos diferenciados, mas não acabou ocorrendo", diz Duarte.

 

 

 

Para mim, é um enorme desafio comandar o Choque por nenhuma outra mulher ter comandando uma tropa de elite no país. Mas não deixo a feminilidade de lado, por ser o que eu sou. Uso vestido, salto alto, maquiagem. Fora do quartel, eu sou a Cyntiane, não a comandante"

Cynthiane Maria Santos

Através da assessoria de imprensa, o Bope do Rio de Janeiro informou que não limita vagas pelo sexo e que tanto homens como mulheres podem se inscrever no curso. "As provas seletivas são as mesmas e não há previsão para modificação no edital, visando diferença em qualquer etapa do concurso".

Filha de militar do Exército, a tenente-coronel Cynthiane lembra que sempre teve o apoio da família na carreira, desde que ingressou na Academia da PM do Distrito Federal, em 1992. Nas ruas, ela trabalhou no policiamento de trânsito, na Guarda Presidencial e, por um ano, em missão de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) no Timor Leste.

"Quando me formei como PM, os tempos eram outros. As mulheres trabalhavam em grupos separados dos homens. Depois que fiz curso de pós-graduação, assumi a responsabilidade por áreas de ensino da polícia", relembra. "Resolvi conhecer um dos vários cursos realizados no Bope e o primeiro que fiz foi para me especializar na segurança de autoridades. Eu estava em ótima forma física e o comandante do Bope me convidou para ficar. Não tinha ideia do que me esperava".

No comando do Batalhão de Choque, que inclui pelotões que buscam conter assassinatos na região metropolitana do Distrito Federal, a oficial diz que a profissão lhe permite viver muitas emoções e "situações bem peculiares". "Quanto você está em uma troca de tiros, sua vida está em risco por milímetros. É uma situação em que você está muito exposto", diz.

Ela recomenda que mulheres tenham coragem para arriscar na carreira. "Para mim, é um enorme desafio comandar o Choque por nenhuma outra mulher ter comandando uma tropa de elite no país. Mas não deixo a feminilidade de lado, por ser o que eu sou. Uso vestido, salto alto, maquiagem. Fora do quartel, eu sou a Cyntiane, não a comandante."

Fonte: G1.

São Paulo é negligente no combate à onda de violência, diz Anistia.

Organização diz que governo falhou em garantir segurança e punir maus policiais.

Autoridades de São Paulo estão falhando em garantir a segurança pública e punir abusos a direitos humanos cometidos por agentes do Estado, afirmou a Anistia Internacional em entrevista exclusiva à BBC Brasil.

A afirmação ocorre em meio a uma onda de violência que já resultou nas mortes de mais de 90 policiais desde o início do ano e levou o número de vítimas de assassinatos no Estado para 571 só em outubro.

A Anistia Internacional citou suspeitas de envolvimento de policiais em homicídios motivados por vingança e disse que tais casos não foram investigados adequadamente "durante muitos anos".

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo afirmou que vem cumprindo as leis de forma rigorosa, prendendo e expulsando maus policiais em todos os casos de violações.

"O Estado não compactua com policiais criminosos", disse a pasta em nota.

"Condenamos a negligência do Estado em duas questões: garantir segurança pública ampla e respeitosa e assegurar justiça para as vítimas de violações cometidas por agentes do Estado", afirmou Tim Cahill, pesquisador da Anistia Internacional, especialista em assuntos brasileiros.

A Anistia Internacional também condenou os ataques contra policiais, mas afirmou que é necessária a criação de um órgão federal independente, com poderes suficientes para investigar violações de direitos humanos no país.

Fonte: Estadão.

Gestão de ex-secretário "foi péssima", diz sindicato dos delegados de SP.

George Melão já havia pedido exoneração de Ferreira Pinto

Vanessa Beltrão, do R7

George Melão afirmou que novo secretário terá que chamar as bases para conversar e dialogar com as entidades de classe da polícia e com o cidadão

O presidente Sindepsp (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), George Melão, afirmou nesta quarta-feira (21), que concordou com a exoneração do secretário de Segurança Pública de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto.

— Toda administração dele foi péssima. O secretário menosprezou o poder de fogo do PCC [Primeiro Comando da Capital]. Ele desafiou o crime organizado dizendo que não existe, que era ficção e todo mundo sabia que o PCC existe e está forte como nunca.

Melão também disse que há um ano e meio já havia pedido ao governador Geraldo Alckmin a exoneração do secretário.

— Mandamos um ofício porque não concordávamos com a forma dele administrar a segurança pública.

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Alckmin reconhece "dificuldades" na segurança pública de SP

Para presidente do sindicato, precisou "acontecer toda a criminalidade em São Paulo" para que o secretário saísse.

— Quantas pessoas tiveram que morrer para o governador abrir os olhos e mudar o secretário de segurança pública? Precisou chegar neste patamar para verificar que o doutor Antônio Ferreira Pinto não tinha condições de estar à frente da Secretaria.

No lugar de Antônio Ferreira Pinto, irá assumir o ex-procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira. Sobre a mudança, George Melão fez algumas ressalvas.

— Não adianta tirar um secretário e colocar outro, se não houver mudança na forma de administrar. A responsabilidade da Segurança Pública é do governador, o secretário está para auxiliar nos trabalhos.

Em relação à escolha, o presidente do Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo se mostra reticente.

— Nós já estamos no quarto ou quinto secretário de Segurança Pública do Estado, que veio do Ministério Público, e a política de segurança pública não mudou porque justamente o pensamento é quase o mesmo.

O novo secretário de Segurança esteve à frente do MP (Ministério Público) do Estado de São Paulo por dois mandatos, de 2008 a 2012.

Segundo George Melão, para ter bons resultados, Vieira terá que chamar as bases para conversar e dialogar com as entidades de classe da polícia e com o cidadão.

Procurada pela reportagem do R7, a assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo informou que não tem mais vínculos com Antônio Ferreira Pinto. A reportagem não conseguiu o contato com o ex-secretário até a publicação desta matéria.

Fonte: R7.

Ministério quer usar superbloqueador de celular para silenciar PCC nas celas.

Governo oferece maleta de interceptação que permitiu tirar de cadeia de Salvador 1,5 mil aparelhos; na sequência, criminalidade caiu 25%

Vannildo Mendes / BRASÍLIA - O Estado de S. Paulo

Para reforçar o combate à violência em São Paulo, o Ministério da Justiça incluiu no pacote de ajuda ao Estado um moderno aparelho para bloqueio de celulares em presídios. Chamada GI-2, a maleta de interceptação de última geração identifica com precisão o número do aparelho e o chip, uma arma essencial no combate a organizações criminosas comandadas de dentro dos presídios, como o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Até agora, além das vítimas civis, a guerra não declarada entre a facção e as forças de segurança deixou 93 PMs mortos. Sabe-se, desde agosto, que ordens para matar policiais vêm de dentro dos presídios.

Testada recentemente no complexo penitenciário de Salvador, que tem 6 mil detentos, a maleta detectou 1,5 mil celulares em posse dos presos. Os aparelhos foram bloqueados e recolhidos. Uma estatística reforça, no governo, a crença na eficiência do equipamento: nos dias seguintes, a criminalidade geral na capital baiana - incluindo homicídios - teve redução média de 25%. O equipamento foi usado pela primeira vez em 2006 pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) no presídio federal de Catanduvas.

Para o diretor-geral do Depen, Augusto Rossini, o fato não é casual e confirma análises de inteligência que apontam o uso de celular em presídio como fator alimentador de violência nas ruas. “Oferecemos ao governo paulista e, pela eficiência do aparelho, temos certeza de que a ideia será adotada”, afirmou ele. A maleta usa o princípio da Estação de Rádio Base (ERB) para identificar e bloquear todos os celulares de uma área, sem afetar os da vizinhança.

Desenvolvido em Israel, o equipamento usa a frequência das ondas de telefonia pela qual os presos se comunicam, mas não tem função de escuta, que só pode ser feita com autorização judicial, explicou o diretor. Cada kit custa hoje R$ 1 milhão, mas o preço pode cair se houver lote grande de encomendas. O Depen planeja expandir o uso da maleta para os presídios de todo o País. O governo paulista ficou analisar e de dar resposta à oferta posteriormente.

Para se ter uma ideia do custo de adoção da ideia, São Paulo tem 143 unidades prisionais - e cada uma deveria receber pelo menos um kit. A construção de uma penitenciária paulista demanda, em média, R$ 25 milhões, conforme dados de 2010.

Menos cadeias. Rossini disse ainda que a situação dos presídios está sendo enfrentada pelo governo com um plano que visa a zerar o déficit de 60 mil vagas nas delegacias até 2014 e conter o crescimento da população carcerária nas penitenciárias estaduais. Só em São Paulo, o déficit é de mais de 50 mil vagas.

O governo também investirá em medidas que resultam na redução da massa carcerária, como mutirões de revisão penal e estímulo a penas alternativas para crimes menos graves. É o caso de 70 mil presos por furto e jovens capturados com pequena quantidade de droga. “Não queremos entrar para a história como construtores de presídios, mas por medidas para impactar a redução do déficit de vagas e humanizar as condições carcerárias”, enfatizou.

Fonte: O Estadão.

Major Glauber realiza inaugurações na Companhia PM de Zé Doca.

Além do auditório, foram inaugurados: a reserva de armamento, galeria de ex-comandantes, alojamento feminino, sala do P/4, sala do almoxarife. Foi entregue também a reforma da permanência e da sala do comandante

A 12ª Companhia Independente de Polícia Militar, sediada na cidade de Zé Doca, completou 11 anos de criação. A data foi marcada pela inauguração de várias dependências do quartel, dentre elas o  auditório que leva o nome do Soldado Valdenir Ribeiro Correa, já falecido.

Estiveram presentes no evento o prefeito de Maranhãozinho, Josimar, e a prefeita Detinha de Centro do Guilherme. O prefeito eleito de Araguanã, Valmir Amorim, também prestigiou o evento. Dentre as autoridades militares, o comandante do Policiamento do Interior, coronel Evanildo, o coronel da reserva da PM, José Ribamar Silva, major Alex, representando o comandante do 7º Batalhão e major Silva Junior, representante do Corpo de Bombeiros do Maranhão. A senhora Geyselene Silva, esposa do comandante da Companhia de Zé Doca, prestigou o evento acompanhada do filho, Glauco José Silva.

Policiais Militares de Zé Doca, em forma, durante a solenidade que premiou o grupamento do município de Centro Novo, destaque em apreensão de armas de fogo. O grupamento de Santa Luzia do Paruá foi destaque em prisões em flagrante.    

O major Glauber Miranda Silva, comandante da 12ª Companhia, disse que é gratificante ver o resultado de um grande esforço “o trabalho apresentado aqui hoje, com a inauguração de várias dependências em nosso quartel, é o resultado de um trabalho de equipe que vamos continuar realizando. Há muito ainda para ser feito, principalmente em relação à reducação dos índices de criminalidade que é o trabalho que mais interessa à comunidade. Estamos trabalhando sem cessar para que a nossa equipe atinja os objetivos traçados em prol da comunidade”.

Fonte: Blog do Louremar Fernandes.

Violência em SP: as percepções e a realidade.

O confronto entre o PCC e a polícia fez o número de mortes em São Paulo subir nos últimos meses, só que nem tudo pode ser debitado na conta desse embate. A população está assustada, mas a violência nem de longe se compara à de uma década atrás

Laura Diniz e Otávio Cabral

Efeitos da violência - Na Vila Brasilândia, Zona Norte de São Paulo, a violência mudou a rotina da população, que evita sair à noite com medo do fogo cruzado entre a polícia e os bandido

Um dos efeitos mais nefastos da percepção de que o crime pode confrontar o poder público é o encorajamento dos bandidos

Durante todo o ano de 1999, um paulistano era assassinado a cada uma hora e meia. Foi o auge da barbárie na cidade, mas a rotina das pessoas não se alterava, os restaurantes e bares continuavam cheios, o assunto não dominava as conversas - não se ouvia a palavra guerra. Depois de mais de uma década de queda acentuada nas estatísticas de homicídios, São Paulo terminou 2011 com uma morte violenta a cada oito horas e meia. Mas a percepção dos cidadãos nem sempre acompanha a realidade, conforme mostra reportagem de VEJA desta semana. Escaldados pela onda de atentados terroristas do Primeiro Comando da Capital (PCC) em 2006, quando a cidade ganhou ares de Ensaio sobre a Cegueira com suas sempre movimentadas avenidas desertas em plena luz do dia, os 11 milhões de habitantes de São Paulo tornaram-se mais receosos. Agora, estão mais uma vez com medo. Mas por quê?

A criminalidade, de fato, aumentou muito nos últimos seis meses. Em outubro, houve 149 assassinatos, quase o dobro dos 78 no mesmo período de 2011. Ainda assim, isso significa uma morte a cada cinco horas - um número muito mais baixo que o de dez anos atrás. O principal motivo desse novo surto de violência em São Paulo é, sim, um confronto velado entre policiais e criminosos do PCC. Mas, para entender o que se passa, é preciso fugir do retrato alarmista e superficial e analisar friamente os casos. A verdade é que nem todo policial assassinado foi vítima do PCC, e nem todos os civis mortos foram alvo de vingança de policiais. Do início do ano até quinta-feira, 92 PMs foram mortos no estado - vinte a mais que a média dos últimos cinco anos. O patamar é inaceitável, mas não se deve apenas a uma “matança” das forças de segurança. Investigações policiais encontraram indícios de execução em 40% desses casos - e nem todos estão ligados à facção criminosa. “Teve PM assassinado porque assediou a mulher do traficante e PMs envolvidos com a máfia dos caça-níqueis que foram mortos por seus companheiros de crime. É preciso separar situações como essas dos ataques atribuídos ao PCC para ter a real dimensão dos acontecimentos”, diz o coronel José Vicente, ex-secretário nacional de Segurança Pública. Na segunda-feira, dois policiais foram mortos no centro, a poucos metros do quartel da Rota. Logo se pensou em um ataque do PCC. Mas eles estavam fazendo bico como seguranças de um banco e morreram num assalto.

Do outro lado, o número de assassinatos na capital sobe desde março, sem sinal de recuo. Nos primeiros doze dias de novembro, houve 72 homicídios - em 2011, foram registrados 96 ao longo de todo o mês. Um levantamento do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa sobre os casos deste ano ajuda a divisar melhor o que está acontecendo. Em cerca de trinta dessas 72 mortes há sinais de crime encomendado: em grande parte, pressupõe-se, eram maus policiais, fora de serviço, à caça de suspeitos de participação em crimes contra as forças de segurança. No mais, são crimes do cotidiano das grandes cidades, como o do filho que esfaqueou o pai e a mãe, e tantas outras tristes histórias.

A explicação serve para desmontar discursos políticos inconsequentes, mas não para acalmar a população. Repórteres de VEJA percorreram nos últimos dias os bairros mais afetados pela violência, em todas as regiões da cidade, e conversaram com mais de uma centena de moradores. As ruas estão mais vazias, e a maioria evita chegar tarde em casa. A avenida da foto acima era movimentada à noite há alguns meses. Boatos de “toque de recolher” determinado por criminosos se espalham, mas ninguém nunca vê quem deu a ordem. São, no mais das vezes, apenas isso, boatos. O sentimento difuso de medo não tomou conta de todos os bairros da cidade; em alguns, a vida continua normal. Uma outra parte de São Paulo se sente, no entanto, sitiada, assustada, não sem razão, com a alta nos assassinatos. O que está por trás, então, da violência que alterou a rotina de enormes bolsões da periferia?

Integrantes da cúpula que elabora a política estadual de segurança afirmam que, no início deste ano, o serviço de inteligência da polícia paulista detectou que o PCC preparava uma nova geração de líderes, que, para se legitimar, planejava grandes roubos e atentados. Por essa narrativa, a ação da Rota - a tropa de elite da Polícia Militar - não foi uma ofensiva aleatória, mas estratégica. “A Rota não dispersou forças, agiu com inteligência em cima de pontos estratégicos do PCC”, afirma um dos responsáveis. Em um aspecto, a avaliação do governo estadual coincide com a de policiais que estão nas ruas na linha de frente de combate ao crime e também dos bandidos: em determinado momento, a letalidade do poder público aumentou. Em maio, a Rota matou seis integrantes do PCC na Zona Leste. Em setembro, nove criminosos foram mortos enquanto promoviam um julgamento em um sítio na Grande São Paulo. As apreensões cresceram também. Em uma ação, a polícia conseguiu capturar uma quantidade de drogas, armas, dinheiro e explosivos que equivale ao faturamento de um ano de roubos do PCC. Os criminosos, seja pelo abalo financeiro, seja pelo que perceberam como uma quebra das “regras do jogo”, reagiram.

O acirramento da violência e a sensação de insegurança passaram a prejudicar os negócios da facção, principalmente o tráfico de drogas. Desde o fim de setembro, gravações em poder da polícia mostram líderes do PCC ordenando que cessem os ataques a policiais. Mas, por vários motivos, a situação já havia saído de controle. Hoje, o PCC não é mais tão bem organizado quanto era nas ações de 2006. Não há um comando unificado. O mais famoso líder do grupo, Marco Willians Camacho, o Marcola, está preso há seis anos e perdeu poder. “Hoje o Marcola é uma espécie de rainha da Inglaterra do crime”, afirma um promotor que investiga a facção. Dois bandidos brigam pela sua sucessão - Roberto Soriano, o Beto Tiriça, e Abel Pacheco de Andrade, o Vida Loka -, o que provoca uma divisão entre os membros da facção que estão na rua. Mais violento e menos estrategista, Vida Loka defendeu a continuidade dos ataques mesmo depois de a maior parte do bando ter recuado. Para piorar a situação, bandidos comuns, sem ligação com a facção, aproveitaram a onda de violência para eliminar desafetos e atribuir as mortes ao PCC. O grupo criminoso é um inimigo real, e não um grupo em processo de extinção, como alguns assessores do governador Geraldo Alckmin (PSDB) insistem em dizer. Mas o poder da facção não chega perto do de grupos criminosos do Rio de Janeiro, como o Comando Vermelho, o Terceiro Comando e as milícias comandadas por ex-policiais.

Um dos efeitos mais nefastos da percepção de que o crime pode confrontar o poder público é o encorajamento dos bandidos. Um exemplo disso ocorreu na semana passada em Santa Catarina. Descontentes com a linha-dura em uma prisão de segurança máxima, criminosos lançaram uma ofensiva à la PCC. Quase quarenta veículos, entre ônibus e carros, foram incendiados no estado, onde bandidos chegaram a atirar contra postos da polícia - três marginais acabaram mortos. Mais cedo ou mais tarde, vão perceber o óbvio: é impossível para uma quadrilha, por mais organizada que seja, derrotar a força do estado.

Cristiano Estrela/Ag Res/FolhaPress

Cópia fiel - Ônibus incendiado por criminosos em Florianópolis, onde bandidos descontentes com a rigidez do sistema carcerário lançaram ataques inspirados pela ação do PCC

Com reportagem de André Eler, Carolina Rangel, Julia Carvalho, Rafael Foltram e Victor Caputo

Fonte: Veja.

Ministros do STF criticam sistema prisional brasileiro.

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) repercutiram hoje (14) as declarações do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre os defeitos do sistema prisional brasileiro e da fase de execução das penas. O assunto foi debatido durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, que levará 25 condenados a cumprir pena, a maioria delas, em regime inicial fechado.

A discussão começou quando o ministro Antonio Dias Toffoli defendeu uma pena financeira mais grave no lugar da pena restritiva de liberdade para o réu José Roberto Salgado, ex-vice presidente do Banco Rural, alegando que esta tem resquícios do período medieval. “Já ouvi aqui que o pedagógico é colocar pessoas na cadeia, mas o pedagógico é recuperar valores desviados”, argumentou.

O ministro Marco Aurélio concordou: “A parte mais sensível do corpo humano é o bolso”. Já o ministro Ricardo Lewandowski disse que pode reconsiderar seus votos sobre as multas, que estão sempre em patamares menores que as do relator Joaquim Barbosa.

Responsável por ações voltadas à área carcerária quando era presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Gilmar Mendes disse “louvar” as críticas de Cardozo, mas lamentou que o assunto tenha sido abordado tardiamente. "Esse problema existe desde sempre, temos responsabilidade na temática. Temos um inferno nos presídios”.

Para Mendes, é conveniente discutir a questão agora que ela foi colocada em evidência no julgamento do processo do mensalão. “É preciso que o governo federal tenha percepção que tem que participar de debate sobre segurança pública porque tem as verbas e a função de coordenar. Isso não foi prioridade e por isso estamos neste estado de caos”, disse.

O ministro Celso de Mello também citou as declarações de Cardozo para criticar o sistema de execução penal, que classificou como “exercício de ficção jurídica”. “É importante que o senhor ministro da Justiça revele publicamente sua preocupação com o estado de coisas em que se acha o sistema penitenciário do país”, disse, ressaltando que a mudança no tratamento da questão deve partir do próprio Ministério da Justiça.

Para o ministro Luiz Fux, por mais que as mudanças no sistema prisional sejam necessárias, inclusive com a valorização da pena pecuniária, é preciso respeitar a vontade do legislador e estabelecer penas de prisão nos casos em que elas são necessárias.

No final da sessão, o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, disse em entrevista coletiva que não vê elo entre as declarações de Cardozo e as punições que estão sendo aplicadas na Ação Penal 470. Para Britto, Cardozo falou com honestidade sobre uma situação geral dos presídios brasileiros.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: Agência Brasil.