Deus dá liberdade aos Seus filho

Na liberdade que temos, damos o exemplo e não seguimos as más inclinações deste mundo

“Jesus perguntou: ‘Simão, que te parece: Os reis da terra cobram impostos ou taxas de quem: dos filhos ou dos estranhos? Pedro respondeu: ‘Dos estranhos!’ Então Jesus disse: ‘Logo os filhos são livres’” (Mateus 17, 25-26).

quarta-feira, 24 de novembro de 2010

Integração policial para a Copa-14 e Olimpíadas-16.

23/11/2010 - 12:30

Brasília, 23/11/2010 (MJ) – Integração entre as forças de segurança pública. Este é o foco principal do governo para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, que acontecerão no Brasil. A forma como se dará esta articulação está sendo discutida de hoje (23) à quinta-feira (25) no 2o Encontro Técnico de Segurança Pública para a Copa-14, no Ministério da Justiça, em Brasília.

Presente à abertura do encontro, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, acredita que em quatro anos a segurança pública do país estará em outro patamar. “Estaremos em um nível bastante avançado, com as polícias capacitadas devidamente. As competições (Copa e Olimpíadas) serão em um clima de muita paz e tranqüilidade”, afirmou.

Um dos pilares da segurança pública para a Copa, por exemplo, serão os centros de comando e controle – espaços montados nas 12 cidades-sede onde estarão trabalhando em conjunto polícias civil, militar, rodoviária federal, federal, guardas municipais e ABIN, entre outras forças de segurança.

A articulação destes centros - o do RJ já ficará como legado para 2016 – é um dos assuntos que será debatido durante o evento em Brasília. Temas como gerenciamento de crises, combate ao terrorismo e a distúrbios em estádios também.

Além da experiência já adquirida na realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007, o Brasil também tem buscado com outros países o que pode ser implementado na segurança do mundial e dos jogos. Não à toa, norte-americanos, de corporações como o FBI, participam do evento em Brasília para repassar sua expertise na realização de grandes eventos (os EUA foram sede da Copa do Mundo de 1994 e das Olimpíadas de 1996).

“Tenho certeza de que o Brasil conseguirá promover uma Copa e uma Olimpíada seguras. Já existe uma cooperação entre os dois países na área de segurança que só tende a aumentar”, declarou o embaixador dos EUA no Brasil, Thomas Shannon.

A cooperação, de fato, tem sido proveitosa. Nos últimos meses, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e os Estados Unidos participaram de seis cursos para troca de experiências com vistas às duas competições que serão sediadas pelo Brasil.

Além do MJ e dos EUA, policiais e representantes das forças de segurança das 12 cidades-sede da Copa participam do curso no Ministério da Justiça.

Fonte: Ministério da Justiça.

MJ inaugura novo espaço de projeto para ressocialização de presos.

23/11/2010 - 11:23

Brasília, 23/11/2010 (MJ) - O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, inaugura a nova sede do projeto “O Papel da Liberdade”, às 11h desta quarta-feira (24), em Brasília. O projeto é desenvolvido pelo Ministério da Justiça (MJ) para a profissionalização de presos e sua reintegração social. Além da inauguração do novo espaço, o ministro assina acordo de cooperação com quatro instituições para a ampliação desta iniciativa.

Barreto assina o acordo com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o desembargador Otávio Augusto Barbosa; o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, João Monteiro Neto; o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, Luciano Losekann e o diretor-geral do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, Jairo Lourenço de Almeida.

Com apoio destas instituições e a ampliação do espaço físico, o número de apenados que participam do projeto, que hoje são 49, chegará a 60. A nova sede do projeto “O Papel da Liberdade” conta com salas de aula para a realização de cursos de ensino supletivo, de capacitação e de inclusão digital, além de biblioteca, oficina de reciclagem e espaço para atendimento psicológico e jurídico.

Desde 1996 o MJ realiza o projeto para a reintegração social de presos do regime semi-aberto, aberto e também de indivíduos que deixaram o cárcere, capacitando-os profissionalmente. Cerca de 300 apenados já foram beneficiados com o projeto e aproximadamente 100 foram reinseridos no mercado de trabalho.

Fonte: Ministério da Justiça.

Policiais ocupam Congresso pela votação da PEC 300 em Brasília.

24/11/2010

Acs PM RN

Policiais militares e bombeiros de todo o Brasil voltaram a ocupar as dependências do Congresso Nacional, em Brasília, para cobrar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300, que cria o piso salarial da categoria.

Desta vez a manifestação é pacífica, diferente do ocorrido em julho passado, quando cerca de 300 policiais e agentes penitenciários entraram em confronto com os seguranças da Casa após os deputados deixarem a votação da proposta para depois das eleições.

Reunidos em assembléia um dos plenários da Câmara Federal, os policiais dizem que vão cobrar o acordo estabelecido com o presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB), antes das eleições de outubro.

“O Michel Temer prometeu que iria colocar em votação a PEC 300 antes da posse da presidente Dilma. Prometeu isso antes da eleição e viemos cobrar o cumprimento deste acordo”, defendeu um dos manifestantes.

Mesmo sem nenhum policial ou bombeiro mato-grossense participando da reunião, o grupo decidiu criar uma comissão de representantes de cada Estado para estabelecer uma mobilização nacional.

Fonte: Associação de Cabos e Soldados da PMRN.

PEC 300: Líder do governo busca acordo para votações.

23/11/2010 - 20:57

David Ribeiro


Vaccarezza considera que há tempo para votar várias propostas até o fim do ano.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta terça-feira que o governo quer votar, ainda neste ano, pelo menos as medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara; o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5940/09, que trata da criação de um fundo social e da distribuição dos royaltiesValor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos direitos de sua exploração comercial. Os detentores recebem porcentagens das vendas dos produtos produzidos com o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações. No caso do petróleo e do gás, trata-se de compensação financeira paga aos estados e municípios pela exploração desses produtos em depósitos localizados em terra ou na plataforma continental. do petróleo do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina.; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, que prorroga o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 352/02, que altera a Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.

A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados. no que diz respeito à incidência do ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária. sobre as operações com energia elétrica entre estados.

Vaccarezza disse que está tentado costurar um acordo entre as lideranças dos partidos para a definição da pauta de votações. Segundo ele, se esse acordo for alcançado, há tempo para a aprovação dessas propostas e de outras. Ele destacou que, até o final do ano, a Câmara terá oito sessões deliberativas ordinárias e mais duas para a votação do Orçamento de 2011.

A análise da prorrogação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e da proposta que altera a Lei Kandir foi solicitada por governadores durante reunião nesta terça-feira com o presidente da Câmara, Michel Temer. Em relação ao fundo, Vaccarezza ressaltou que, "em muitos estados, ele está constituído como fundo estadual, ancorado na existência do fundo nacional. Como o fundo nacional termina no final deste ano, se nós não prorrogarmos, isso compromete o fundo dos estados”.

Piso dos policiais

Os governadores também manifestaram-se contra as PECs 300/08 e 446/09, que estabelecem piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares. Os governadores não querem a aprovação, neste ano, de propostas que aumentem as despesas dos estados.

Entretanto, o líder do governo ressaltou que há muita pressão para a votação do piso dos policiais. "Aqui na Câmara nós temos que fazer uma negociação, porque existe uma pressão grande, tanto social quanto de lideranças da base do governo e da oposição, que se vote já, antes de qualquer outra proposta, a PEC 300”, destacou. “Nós queremos incluir a votação da PEC 300 na discussão da segurança do País, envolvendo os governadores e a presidente eleita, Dilma Rousseff, para dar uma solução global para a área", acrescentou.

Em relação à votação da proposta que legaliza os bingos e destina os recursos arrecadados com a atividade para a saúde (PL 1986/03), Cândido Vaccarezza afirmou que o governo não definirá uma posição sobre o assunto, apesar de alguns partidos da base governista defenderem a aprovação da proposta.

Fonte: Câmara dos Deputados.

PEC 300: Governo federal apoia reivindicações dos governadores.

23/11/2010 - 20:48

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo está de acordo com as demandas dos governadores eleitos. Ele destacou que as propostas que estabelecem um piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares (PECs 300/08 e 446/09) geram impacto de R$ 43 bilhões por ano, e disse também que o governo apoia as outras propostas dos governadores que não geram despesas: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 352/02, que altera a Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.
A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados. para criar a figura da substituição tributária nas operações de energia elétrica; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, que prorroga por tempo indeterminado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cuja vigência termina neste ano.

"Nós do governo federal, junto com os governos estaduais, fizemos um apelo: que a Câmara, nesse último mês e meio, aprove esses dois projetos que são importantes para os orçamentos dos estados e mantenha o esforço de não aprovar nenhuma PEC ou projeto de lei que gere impacto orçamentário para estados e municípios", afirmou.

Para votar o que querem os governadores, o presidente da Câmara teria que convocar sessões extraordinárias, já que a pauta está trancada por medidas provisórias.

O líder do PDT, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), avisou que, se as sessões forem convocadas, vai pedir a inclusão da PEC 300. "Até porque já há um acordo com a polícia do Brasil inteiro e não tem mais aquele temido piso de R$ 3.500. Ficou acertado entre as lideranças da Câmara e as lideranças do movimento da polícia que, assim que for votada a PEC 300, depois de seis meses, o governo tem que mandar um projeto de lei para regulamentar o piso. Portanto, é uma coisa que ainda vai demorar para acontecer. Por isso que nós achamos que tem que ser votado", disse.

Ele destacou ainda que a votação do piso dos policiais é esperada desde o início do ano e que é preciso cumprir os compromissos com a categoria.

Fonte: Cãmara dos Deputados.

PEC 300: Governadores pedem prioridade para duas propostas na Câmara.

23/11/2010 - 18:46

Alteração da Lei Kandir e prorrogação da vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza são as demandas dos governadores eleitos, que ainda são contra a aprovação neste ano das PECs do piso salarial dos policiais.

Rodolfo Stuckert


Em reunião com Michel Temer, líderes e ministros, os governadores apresentaram suas demandas.

Governadores eleitos de cinco estados reuniram-se nesta terça-feira com o presidente da Câmara, Michel Temer, e pediram a aprovação, até o final do ano, de duas propostas que tramitam na Casa. A primeira altera a Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.
A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados. para criar a figura da substituição tributária nas operações de energia elétrica (Projeto de Lei Complementar – PLP – 352/02). A segunda (Proposta de Emenda à Constituição – PEC – 507/10) prorroga por tempo indeterminado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cuja vigência termina neste ano.

As duas propostas são oriundas do Senado. O PLP 352 está pronto para ser analisado pelo Plenário, após ter sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na primeira semana deste mês. Já a PEC 507, que teve a admissibilidade aprovada pela CCJ também no início do mês, ainda precisa passar por uma comissão especial, que vai analisar seu mérito. Dois partidos ainda não indicaram seus integrantes para a comissão, que terá 18 titulares.

De acordo com o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e com o governador reeleito da Bahia, Jaques Wagner (PT), as duas propostas contam com o apoio dos 27 governadores que tomam posse em janeiro.

PEC 300

Durante o encontro com Michel Temer, os governadores manifestaram ainda preocupação com a aprovação das propostas que estabelecem um piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares (PECs 300/08 e 446/09). Eles querem discutir com os parlamentares a situação da segurança pública no Brasil como um todo, inclusive os salários dos policiais, mas são contra a aprovação das PECs em 2010.

Segundo Alckmin, o impacto financeiro delas precisa ser debatido com os governadores e a presidente eleita, Dilma Rousseff, antes da votação no plenário. “É preciso esperar a posse dos governadores eleitos e da presidente para se fazer uma discussão mais ampla”, afirmou o governador. Ele fez questão de ressaltar, porém, que a decisão final é do Congresso.

Jaques Wagner criticou as PECs. “São uma violência à liberdade de cada ente da federação de fazer sua gestão de pessoal”, afirmou. Ele acrescentou que a aprovação de um piso nacional para os policiais, impondo despesas para os estados sem levar em conta a realidade de cada um, pode ser questionada na Justiça porque fere o princípio federativo, uma cláusula pétrea da Constituição.

Tributação do setor elétrico

O projeto da Lei Kandir interessa mais os grandes estados. Atualmente, os fiscos estaduais enfrentam uma disputa jurídica com empresas do setor elétrico, como as distribuidoras, sobre a cobrança de ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária.. Alguns estados expediram normas instituindo a substituição tributária – mecanismo no qual um contribuinte é indicado para pagar o tributo incidente sobre toda a cadeia – no setor, o que levou as empresas a entrar na Justiça contra a medida, alegando que a regulamentação desse assunto é da esfera federal.

Além da substituição tributária, o projeto estabelece que o ICMS atingirá todas as fases dos sistema elétrico (transmissão, distribuição, conexão, conversão e comercialização da energia), regra que hoje não consta na Lei Kandir. O setor industrial é contra o PLP 352 por considerar que ele comprometerá o fluxo de caixa das empresas escolhidas como substitutas e ampliará os encargos cobrados sobre a energia elétrica consumida.

A prorrogação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza é uma demanda dos estados do Norte e Nordeste. “São Paulo não precisa do fundo, mas nós estamos apoiando a sua permanência”, disse Alckmin. O fundo foi instituído pela Emenda Constitucional 31/00 e financia ações sociais em áreas como saúde e educação nos estados. Em 2010, o montante de recursos orçamentários reservado às suas ações soma R$ 122,4 milhões.

Além de Geraldo Alckmin e Jaques Wagner, participaram do encontro com Temer o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS); o líder do governo na Casa, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP); lideranças dos partidos; os ministros das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e do Planejamento, Paulo Bernardo; os governadores eleitos de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), e do Ceará, Cid Gomes (PSB); e o vice do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.

* Matéria atualizada às 20h47

Fonte: Câmara dos Deputados.

Para juiz, identificar crimes de tortura contra presos é muito difícil.

22/11/2010 – 21:06

Agência Brasil

BRASÍLIA – A identificação de crimes de tortura é muito difícil, mas os juizes já estão começando a despertar para esse tema, disse hoje (22), o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Márcio Fraga. Segundo ele, há diferença entre os entendimentos de tortura lato sensu (em sentido amplo) e da prevista como crime.

“A tortura que nós [os juízes] tratamos é mais abrangente. Não é apenas aquela tortura do espancamento e da agressão em si. Quando uma cadeia está superlotada ou a água é disponibilizada apenas duas horas por dias, isso configura tortura”, afirmou após participar do 1º Seminário sobre Tortura e Violência, em Brasília.

Para Fraga, um dos principais problemas é a dificuldade de comprovar os crimes de tortura. "Muitos elementos dificultam a comprovação da tortura nas prisões. É difícil dar crédito a uma denúncia de tortura feita por um presidiário sem o flagrante. É difícil individualizar o crime de tortura".

O objetivo do evento, promovido pelo CNJ e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), é capacitar juízes de varas de Execução Penal e de Infância de todo o país para reconhecer e usar estratégias contra a prática de tortura em presídios e centros para menores infratores.

Segundo o conselheiro do CNJ, Walter Nunes, há um número muito grande de pessoas que estão cumprindo pena de forma totalmente inadequada. “Sem resolver o problema da superlotação, a gente vai ter dificuldade em melhorar os problemas que nós temos verificado. O sistema penitenciário em si não está servindo para recuperar, isso é uma coisa muito concreta”.

De acordo com Nunes, o problema da tortura é uma questão cultural. “A sociedade brasileira tem um preconceito muito grande com aqueles que praticam crimes e a tortura seria uma forma de ela ser responsável pelo mal que ocasionou a outras pessoas. A gente sabe que isso é perigoso. É preciso desconstruir essa cultura, que infelizmente está muito latente na sociedade brasileira”.

Fonte: Imirante.

MENSAGEM DA SEMANA: Jesus CRisto é o Rei – Lc 23,35-43.

Preparação para a Leitura Orante

Em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo. Amém.

- A nós todos, reunidos pela rede virtual, a paz de Deus, nosso Pai, a graça e a alegria de Nosso Senhor Jesus Cristo, no amor e na comunhão do Espírito Santo.

- Bendito seja Deus que nos reuniu no amor de Cristo!

Preparo-me para a Leitura, rezando:

Jesus Mestre, que dissestes:

"Onde dois ou mais estiverem reunidos em meu nome, eu aí estarei no meio deles", ficai conosco, aqui reunidos (pela grande rede da internet), para melhor meditar e comungar com a vossa Palavra.

Sois o Mestre e a Verdade: iluminai-nos, para que melhor compreendamos as Sagradas Escrituras.

Sois o Guia e o Caminho: fazei-nos dóceis ao vosso seguimento.

Sois a Vida: transformai nosso coração em terra boa, onde a Palavra de Deus produza frutos abundantes de santidade e missão.

(Bv. Alberione)

Leitura Orante

O povo ficou ali olhando, e os líderes judeus zombavam de Jesus, dizendo:

- Ele salvou os outros. Que salve a si mesmo, se é, de fato, o Messias que Deus escolheu!

Os soldados também zombavam de Jesus. Chegavam perto dele e lhe ofereciam vinho comum e diziam:

- Se você é o rei dos judeus, salve a você mesmo!

Na cruz, acima da sua cabeça, estavam escritas as seguintes palavras: "Este é o Rei dos Judeus".

Um dos criminosos que estavam crucificados ali insultava Jesus, dizendo:

- Você não é o Messias? Então salve a você mesmo e a nós também!

Porém o outro o repreendeu, dizendo:

- Você não teme a Deus? Você está debaixo da mesma condenação que ele recebeu. A nossa condenação é justa, e por isso estamos recebendo o castigo que nós merecemos por causa das coisas que fizemos; mas ele não fez nada de mau.

Então disse:

- Jesus, lembre de mim quando o senhor vier como Rei!

Jesus respondeu:

- Eu afirmo a você que isto é verdade: hoje você estará comigo no paraíso.

O que diz o texto do dia?

Leio atentamente o texto na minha Bíblia - Lc 23,35-43 - e observo pessoas, palavras, relações, lugares.

A cruz muda o sentido da história. Lucas lembra, neste texto, as palavras de Jesus na cruz, ao ladrão: "Você estará comigo no paraíso". Ali estão dois malfeitores no mesmo tormento: um à direita e outro à esquerda deJesus. Um expressa a zombaria, para ele não existe salvação. O outro abre-se à salvação pela fé. O "Lembre-se" que é dito por este, é comum se encontrar nos Salmos. Ao seu pedido "quando o Senhor vier..." Jesus responde com a certeza: "hoje". O céu, o paraíso pode acontecer "hoje" em nossas vidas. Para isso precisamos aceitar que Jesus Cristo esteja conosco, no nosso pensamento, no nosso querer e na nossa vida.

O que o texto diz para mim, hoje? Posso estar à direita ou à esquerda de Jesus.

Toda pessoa traz dentro de si a semente da vida plena. Os bispos, em Aparecida, também falaram sobre isto:

"A Igreja peregrina vive antecipadamente a beleza do amor que se realizará no final dos tempos na perfeita comunhão com Deus e com os homens. Sua riqueza consiste em viver, já neste tempo, a "comunhão dos santos", ou seja, a comunhão nos bens divinos entre todos os membros da Igreja, em particular entre os que peregrinam e os que já gozam da glória. Constatamos que em nossa Igreja existem numerosos católicos que expressam sua fé e sua pertença de forma esporádica, especialmente através da piedade a Jesus Cristo, a Virgem e sua devoção aos santos. Convidamos a esses a aprofundar sua fé e a participar mais plenamente na vida da Igreja recordando-lhes que "em virtude do batismo, estão chamados a ser discípulos e missionários em Jesus Cristo". (DAp 160).

O que o texto me leva a dizer a Deus?

Rezo com o bem-aventurado Alberione:

Invocações a Jesus Mestre Verdade, Caminho e Vida Jesus Mestre, santificai minha mente e aumentai minha fé.

Jesus, Mestre vivo na Igreja, atraí todos à vossa escola.

Jesus Mestre, libertai-me do erro, dos pensamentos inúteis e das trevas eternas.

Jesus Mestre, caminho entre o Pai e nós, tudo vos ofereço e de vós tudo espero. Jesus, caminho da santidade, tornai-me vosso fiel seguidor.

Jesus caminho, tornai-me perfeito como o Pai que está nos céus.

Jesus vida, vivei em mim, para que eu viva em vós.

Jesus vida, não permitais que eu me separe de vós.

Jesus vida, fazei-me viver eternamente na alegria do vosso amor.

Jesus verdade, que eu seja luz para o mundo.

Jesus caminho, que eu seja vossa testemunha autêntica diante dos homens.

Jesus vida, fazei que minha presença contagie a todos com o vosso amor e a vossa alegria.

Qual meu novo olhar a partir da Palavra?

Vou olhar o mundo e a vida com os olhos de Deus. Vou reconhecer no meu ambiente, nas pessoas com quem me relaciono a presença de Jesus Cristo, vivendo a sua vida no meu "hoje".

Bênção

- Deus nos abençoe e nos guarde. Amém.

- Ele nos mostre a sua face e se compadeça de nós. Amém.

-Volte para nós o seu olhar e nos dê a sua paz. Amém.

- Abençoe-nos Deus misericordioso, Pai e Filho e Espírito Santo. Amém.

COMENTÁRIO 1

A atribuição do título de "rei" a Jesus tem origem na teologia imperial davídica (primeira leitura; cf. 2Sm 7). Este título equivale ao título de messias ("messias", do hebraico, ou "cristo", do grego - significando: ungido) devido ao rito da unção dos reis em Israel. hodiscípulos diante das palavras e da prática de Jesus, as quais o distanciavam do tipo de messias poderoso e triunfante que era esperado por eles. Apesar da simplicidade de vida de Jesus, seus discípulos, formados sob a ideologia do Judaísmo, se inclinavam a ver em Jesus este tipo de messias. Por esta razão, particularmente no Evangelho de Marcos, são frequentes as repreensões de Jesus a esta visão equivocada.

Não se tendo realizado o sonho messiânico aqui na terra, os discípulos marcados pela cultura e tradição do Judaísmo projetaram Jesus no céu como, finalmente, messias triunfante. Jesus Cristo é o rei celestial. Tal título foi bem acolhido a partir do momento em que os imperadores se tornaram aliados da Igreja, protegendo-a, favorecendo-a e recebendo suas bênçãos. Tendo no céu um rei, seus representantes na terra também se revestem de autoridade, pompa e poder. A atribuição do título de "rei" a Jesus fere sua natureza e sua índole, bem como rompe com o propósito da encarnação, que é assumir a condição humana em sua simplicidade, humildade e fragilidade. Jesus, "manso e humilde de coração", é aquele que peregrina convivendo com as multidões de pobres, excluídos e sofredores, e "não tem onde repousar a cabeça". Pilatos resolveu ironizar os judeus afixando à cruz de Jesus a placa com os dizeres: "Este é o rei dos judeus".

Jesus, na sua fragilidade e na sua mansidão, em nada condizia com a condição de um rei, o que suscitou a ironia de Pilatos, bem como a zombaria dos soldados. A um dos crucificados que lhe pede que se lembre dele em seu "Reino", Jesus responde mencionando o "paraíso", no qual o crucificado será recebido "hoje", sem delongas escatológicas. O Deus de Jesus não é um deus de poder que destrói os inimigos em sua ira, mas o Deus de amor, Pai e Mãe, que comunica a todos sua vida divina, em Jesus (segunda leitura).

Autor: José Raimundo Oliva

COMENTÁRIO 2

Neste Evangelho, que hoje a Igreja nos apresenta, é narrada uma Palavra muito dura, mas a única capaz de nos curar verdadeiramente. Essa passagem bíblica nos diz que todos trazemos dentro de nós realidades de hipocrisia, porque queremos sempre apresentar aos outros alguém que não somos, mas que, na verdade, gostaríamos de ser. Essa é a verdade de cada um de nós. Isso é dito a partir da atitude na qual é depositada a oferta no templo. Os hipócritas fazem-na [oferta] para aparecer; os que doam por amor são como a viúva: doam de coração, pois não precisam provar e mostrar nada a ninguém. A viúva é livre; enquanto os hipócritas são escravos de tudo e de todos.

O que gera essa hipocrisia é o medo que trazemos de não sermos aceitos por Deus e pelos outros. E para que sejamos aceitos e quistos, colocamos máscaras e fantasias, instrumentos estes que nos dão uma imagem que agrada a pessoa que nos vê. O problema é que essas pessoas passam a conhecer apenas nossa imagem, mas não a nós mesmos. Um dia essas máscaras cairão.

Ao agirmos com hipocrisia, colocamos “panos quentes” sobre nossas feridas e traumas  e nunca seremos curados se não tomarmos a decisão de nos assumirmos, amarmos  a nós e nossas enfermidades.

O que significa amar nossas enfermidades? Significa entender que essa ferida é o canal usado por Deus para se encontrar conosco, pois ela se tornará o ambiente de nosso encontro com o Senhor. Então, depois de termos feito a experiência do Amor Divino, teremos condições de trazer cada pessoa necessitada de cura para esse lugar, pois saberemos que, ali, o Senhor vai querer se encontrar com a pessoa ferida e machucada.

Quando passamos por essa experiência, tudo fica diferente. Em vez de julgar e condenar a pessoa ferida – atitude característica do hipócrita e do fariseu –, passamos a nos compadecer dela. Só julga e condena quem é fariseu, hipócrita, aquele que mente, o mascarado; ele, podre, reclama e aponta o mau cheiro do outro. Todavia, aquele que estava doente, quando curado – pois arrancou as máscaras da hipocrisia  – se compadece do irmão e passa a não olhar mais para a ferida deste, mas para a sua necessidade de amor e de cura.

A hipocrisia é fruto do amor não experimentado por Jesus. Quem faz uma profunda experiência com  Cristo, com o Seu amor, nunca mais precisará mendigar amor, ou seja, não dependerá do amor dos outros – do falso amor – na ilusão de que será feliz. Carência gera escravidão e mentira, pois quem está nessa situação sempre terá de mentir: usar mascará apropriada para cada pessoa e situação. Todavia, quem é amado por Jesus, não mendiga amor; é livre. Logo, nunca precisará mentir e se travestir para poder receber um pouco de amor, reconhecimento, status… Que pobreza!

A hipocrisia é a pior doença que existe, pois ela desfigura, arranca a identidade mais profunda do ser humano; a pessoa deixa de viver e de ser o que ela é para viver a vida e a vontade dos outros; ela nunca é livre! É escrava de tudo e de todos.

Quem ama, ama o outro a partir do que ele possui de pior. Então, não tenhamos medo de nos apresentar como somos diante dos outros, a começar diante de Deus. Aliás, o grande filtro capaz de filtrar os nossos relacionamentos se realiza quando nos apresentamos por inteiro diante de quem se aproxima de nós; nesse momento, só fica ao nosso lado quem nos ama. O resto, some!  Por outro lado, quando queremos nos apresentar como se fôssemos as melhores pessoas do mundo, sem defeitos e carências para agradar a todos; estas pessoas vão nos sugando, se aproveitando de nós, vão se amando em nós; mas quando viermos a precisar delas, elas se afastarão, pois descobrirão nossos defeitos e problemas que sempre procuramos esconder delas.

Padre Pacheco - Comunidade Canção Nova.

Carro de traficante deve ser destinado à Polícia Civil.

24/11/2010 - 08:26

Desembargador Raimundo Melo

Em sessão realizada na última terça-feira, 23, a 1ª Câmara Criminal manteve a condenação do traficante Eriko Veiga Arruda, conhecido como “Buda”, pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006. Ele foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão por decisão da Vara de Entorpecentes de São Luís, que também determinou a perda do veículo de propriedade do traficante, um Audi, modelo A3, 1.8T, cor prata, em favor da União.

Sob alegação de que Buda é usuário de drogas, a defesa interpôs recurso pedindo a sua absolvição. Em seu voto, o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, ressaltou que a prova dos autos não levava a uma mera presunção da compra de substância entorpecente para consumo próprio, mas sim, a certeza da prática delitiva do crime de tráfico de entorpecentes.

O desembargador ressaltou que a configuração do crime porque a apreensão da quantidade de cocaína e outros instrumentos utilizados na traficância demonstravam a autoria e certeza do crime, mantendo assim, a sentença de 1º Grau.

O relator registrou ainda, que os delitos de tráfico de entorpecente são de perigo abstrato para a saúde pública, fazendo-se irrelevante que seja pequena a quantidade de entorpecente, enfatizando que a condição de usuário, por si só, não exclui a prática do tráfico, sendo comum à comercialização como forma de sustento do uso ou do vício.

Automóvel apreendido - Quanto ao veículo apreendido, o desembargador Raimundo Melo modificou a decisão do Juiz da Vara de Entorpecentes, determinando que o carro apreendido fosse destinado à Secretaria de Segurança do Estado – em especial ao departamento de narcóticos - para ser utilizado no combate ao crime de tráfico de entorpecentes. A entrega do carro será feita em solenidade a ser designada posteriormente.

Por fim, determinou a expedição de mandado de prisão contra Buda, que se encontra foragido, inclusive, requisitando a comunicação às policias dos outros estados, acerca desta determinação.

Acompanharam a decisão os desembargadores Bayma Araújo (presidente da 1ª Câmara Criminal) e José Luiz Almeida.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão.

Câmara dos Deputados: Comissão aprova aposentadoria especial para policial.

23/11/2010 - 18:25

Texto ainda será analisado pelo Plenário.

Arquivo - Luiz Xavier


Itagiba: medida é fundamental para o bom funcionamento da segurança pública.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira a concessão de aposentadoria especial para servidor público que exerça atividade de risco, como policiais, guardas, agentes carcerários e penitenciários.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), e determina que o servidor poderá obter o benefício nas seguintes condições:
- voluntariamente, ao completar 30 anos de contribuição, com proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar, desde que tenha, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade. No caso de mulher, o período de contribuição mínimo é de 25 anos;
- por invalidez permanente, com proventos integrais e idênticos ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar. Essa regra será aplicada se a invalidez tiver sido provocada por acidente em serviço ou doença profissional, ou quando o servidor for acometido de doença contagiosa, incurável ou de outras especificadas em lei;
- por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria. Isso ocorrerá se a invalidez for provocada por doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço.

Conforme o texto aprovado, férias, ausências justificadas, licenças e afastamentos remunerados, licenças para exercício de mandato classista ou eletivo e o tempo de atividade militar serão considerados tempo de serviço para efeito da concessão do benefício.

Valor

A aposentadoria deverá ter, na data de sua concessão, o valor da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der o benefício e será revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores na ativa.

Além disso, deverão ser estendidos aos aposentados todos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores da ativa, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria.

Pensão

O valor mensal da pensão por morte será o mesmo da aposentadoria que o servidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. As pensões já concedidas na eventual data de publicação da lei terão os cálculos revisados para se adequar à essa exigência.

Segundo Itagiba, a mudança no regime de aposentadoria é crucial para o bom funcionamento dos órgãos de segurança pública.

Projeto original

O projeto original se restringia a garantir a aposentadoria voluntária após 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos de exercício da atividade policial (com cinco anos a menos, em ambos os períodos, no caso de mulheres). A aposentadoria compulsória ocorreria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade para os homens e aos 60 para as mulheres.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa., já havia sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, segue para análise do Plenário.

Íntegra da proposta: PLP-330/2006

Fonte: Câmara dos Deputados.

PEC 300: Governadores protestam contra PEC dos policiais.

24/11/2010

Governadores e ministros fizeram ontem apelo para que a Câmara não vote agora a PEC 300, que cria um piso nacional para policiais civis e militares. O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) avisou que a medida terá impacto de R$43 bilhões/ano para União e estados. Os líderes avisaram que há pressão de deputados e setor para que a PEC seja votada. O impasse pode inviabilizar a votação de dois outros pleitos dos governadores: o projeto que prorroga mecanismos da Lei Kandir e a PEC que prorroga o Fundo Nacional de Combate à Pobreza.

As questões foram debatidas em reunião com o presidente da Câmara e vice-presidente eleito, Michel Temer (PMDB-SP); dois ministros; sete governadores ou vices eleitos; e parlamentares.

Os governadores sugeriram encontro com a presidente eleita, Dilma Rousseff. O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) avisou que o PDT colocará a PEC 300 em votação se houver sessões extraordinárias para votar projetos de interesse dos governadores. Outra manifestação causou desconforto no Planalto: o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), falando em nome do "blocão" (que poderá reunir 202 deputados), avisou que seria difícil conter os deputados, porque houve compromisso em votar a PEC 300.

O governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), disse que os pisos nacionais ferem a autonomia dos estados:

- Se for criar piso nacional de uma, dez, 50 categorias, daqui a pouco os governadores terão cerceado seu direito de fazer a administração de pessoal. Se for por aí, entramos num caos.

O governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), completou:

- Isso deve ficar para 2011.

- Queremos entregar à presidente Dilma um orçamento responsável - acrescentou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Ontem, manifestantes estiveram na Câmara para pressionar pela votação. Presidente da Associação Nacional dos Ativos e Inativos da Polícia Militar do Brasil, o coronel Adalberto Rabelo disse que, se a emenda não for votada este ano, os policiais farão movimento reivindicatório no dia da posse de Dilma.

Fonte: O Globo apud FENAPEF.

PEC 300: Deputados pedem a sua inclusão na Ordem do Dia do Plenário.

Proposição: PEC-300/2008
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB /SP
Data de Apresentação: 04/11/2008
Apensado(a) ao(a): PEC-446/2009
Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.

23/11/2010
PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7476/2010, pelo Deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário. ".(íntegra)

23/11/2010
PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7487/2010, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 300/2008".(íntegra)

Fonte: Câmara dos Deputados.

terça-feira, 23 de novembro de 2010

Roseana aprova convênio para segurança nos Fóruns.

23/11/2010 – 18:00

A governadora Roseana Sarney recebeu na tarde desta terça-feira (23), em audiência no Palácio dos Leões, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon. O encontro teve como objetivo viabilizar convênio – entre os Poderes Executivo e Judiciário – para que policiais militares reformados possam fazer a segurança nos Fóruns da Justiça da capital e interior do estado.

Na reunião também estiveram presentes a vice-presidente do TJ/MA, desembargadora Cleonice Freire, o corregedor-geral do TJ/MA, desembargador Guerreiro Júnior e os secretários de Estado de Segurança Pública, Aluísio Mendes, e de Planejamento, Fábio Gondim.

Conforme explicou Aluísio Mendes, ao final da audiência, por falta de efetivo policial junto aos Fóruns, o Governo vai fimar um convênio para aproveitamento de policiais recém-reformados que serão requalificados e treinados com a finalidade de guardar os tribunais.

“A governadora Roseana achou a idéia muito positiva e determinou celeridade no projeto. Esperamos que na semana que vem a minuta já esteja pronta. A assinatura do convênio deve ocorrer no final deste mês”, disse Aluísio Mendes.

O presidente do TJ/MA. Jamil Gedeon, afirmou que o convênio prevê que o pagamento do policial reformado será de 50% do soldo existente, dividindo os custos entre o Judiciário e o Executivo.

“A segurança é uma medida urgente, sob pena de novas invasões, além do desrespeito da autoridade judicial na Comarca. A governadora Roseana foi muito sensível à nossa solicitação e na semana que vem deveremos celebrar o convênio”, disse o desembargador Jamil Gedeon.

Fonte: Governo do Maranhão.