Projeto que regulamenta direito de greve no serviço público deve vetar operação-padrão.

Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil

Brasília – O projeto de lei que o governo federal encaminhará em breve ao Congresso Nacional para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos deve incluir um dispositivo proibindo diversas categorias de realizar a chamada operação-padrão. A informação é do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams.

“Está claro para mim, e acho que para todos, que a operação-padrão é uma ação abusiva e ilegal, que não está compreendida no direito de greve e que, portanto, deve ser vetada em qualquer projeto que trate sobre direito de greve”, disse Adams ao fim da cerimônia de posse do novo corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão.

Conforme o vice-líder do governo no Senado, Gim Argello (PTB-DF), confirmou à Agência Brasil, o Poder Executivo deve entregar em outubro o projeto ao Congresso, logo após o primeiro turno das próximas eleições municipais. Adams, no entanto, afirmou que ainda não há um prazo definido para que isto aconteça.

“A preocupação do governo é garantir para a sociedade aqueles serviços essenciais e inadiáveis; que estes serviços sejam mantidos em qualquer situação, inclusive em situação de greve”, disse Adams, referindo-se aos limites do governo ao tratar do tema.  

“Acho necessário adquirirmos uma maturidade institucional em relação às greves. E esta maturidade implica termos uma lei que normatize claramente como se dá o processo de negociação e de exercício de direito de greve, que não é o único previsto na Constituição Federal e não pode se sobrepor aos demais que são dados aos cidadãos brasileiros”, concluiu Adams.

A iniciativa do governo federal coincide com a volta ao trabalho de cerca de 40 categorias de servidores públicos federais, após dois meses de negociações com o Executivo. Algumas categorias permanecem em greve, entre elas os professores de algumas universidades federais e os servidores da Polícia Federal e da Receita Federal.

Procurados pela Agência Brasil, deputados e senadores da base aliada e da oposição mostraram-se divididos em relação à iniciativa.

Edição: Nádia Franco

Fonte: Agência Brasil.

O Governo Federal e as Greves Policiais.

Não é de hoje que o Governo Federal se posiciona em oposição firme a greves de policiais: nas recentes mobilizações de policiais e bombeiros militares na Bahia e no Rio de Janeiro, a mídia noticiou que havia um “plano nacional para forçar votação da PEC 300″ (medida que visa a implementação de um Piso Salarial Nacional para os policiais e bombeiros brasileiros), e que a Presidenta da República, em vista deste movimento, instalaria “tribunais militares em cada uma das suas corporações para agilizar o julgamento de infrações cometidas por policiais”.

Agora, a imprensa noticia que, em vista das greves das polícias Federal e Rodoviária Federal, a Presidenta movimentou-se politicamente para esvaziar as atribuições dessas corporações nos grandes eventos que ocorrerão no país nos próximos anos, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo:

A presidente Dilma Rousseff decidiu privilegiar o papel das Forças Armadas no comando da segurança dos grandes eventos que vão ocorrer no Brasil a partir do ano que vem – Copa das Confederações, Copa do Mundo de Futebol e Olimpíada. A intervenção ocorreu depois que Dilma formou convicção de que, na greve em curso, os policiais federais agiram para atemorizar a sociedade em aeroportos, postos de fronteira e portos. 

De acordo com assessores diretos, Dilma considera absurda a forma como os policiais federais têm agido na greve, levando a população a constrangimentos com revistas descabidas em malas e bolsas, além de exibição de armas em suas operações-padrão. A presidente teme ainda que o Brasil passe por vexames, como o que ocorreu na Rio+20, quando policiais federais tentaram fazer um protesto durante o evento. 

O comando da Secretaria Extraordinária de Grandes Eventos (Sesge), subordinada ao Ministério da Justiça e dirigida por um delegado da PF, Valdinho Jacinto Caetano, já começou a perder espaço para as Forças Armadas. Em um primeiro movimento autorizado por Dilma, o Ministério da Defesa publicou na terça-feira no Diário Oficial da União portaria que prevê o redistribuição de verbas de segurança em eventos e avança nas funções estratégicas da secretaria em favor dos comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica. 

Manifesto – Contrários à mudança do modelo estabelecido no Decreto 7.538, que privilegia o poder civil, os secretários estaduais de Segurança preparam manifesto, a ser divulgado nesta quarta-feira, condenando a militarização da segurança pública e defendendo a manutenção da Sesge sob o comando do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. 

“A preocupação das autoridades é quanto ao legado que ficará para a sociedade nesses estados que sediarão os eventos”, afirmou o secretário de Segurança de Mato Grosso do Sul, Wantuir Jacine, que é delegado da PF e preside o Colégio de Secretários de Segurança dos 27 Estados. Ele teme que, com a transferência do comando e das funções da Sesge para o âmbito da defesa, o país perca a oportunidade de melhorar seu aparato de segurança pública.

Estes fatos podem ser lidos de dois modos: ou o Governo pretende lançar mão de um recurso extremo, as Forças Armadas, para uma ocasião em que a alternativa natural (a Polícia Federal) não parece viável, ou se aproveitará do pretexto jurídico que impede a sindicalização dos militares brasileiros para ter uma tropa em serviço com poucos gastos. Afinal, até mesmo generais não dizem que as Forças Armadas estão sucateadas?

Fonte: Uniblogbr.

Polícias Federal e Rodoviária descartam operações-padrão que Receita mantém.

Categoria decidiu cumprir ordem do STJ que proibiu abusos

Jornal do Brasil
Renan Almeida

Os agentes da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal irão acatar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não realizarão novas operações-padrão em aeroportos e rodovias. Já os auditores da receita Federal, que não foram atingidos pela decisão judicial, prometem continuar com este tipo de protesto nas aduanas de aeroportos, portos e zonas de fronteira.

As federações que representam as polícias Federal (Fenapef) e Rodoviária Federak (FENAPRF), ambas em greve, decidiram acatar a ordem do STJ que, na noite de quinta-feira (16), declarou ilegal e proibiu qualquer ação que "implique abuso ou desafio, ou cerceie a livre circulação de pessoas, mercadorias e cargas lícitas".

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Rio de Janeiro (SINPRF-RJ) oficialmente não foi notificado da decisão do STJ, no entanto, a orientação da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) é para não realizarem nova operação-padrão.

>> Se acontecer de novo, será punido', diz AGU sobre operações-padrão

>> Operação-padrão de policiais federais provoca filas no embarque de Guarulhos

A decisão do STJ veio a pedido da Advocacia-Geral da União(AGU). Na medida, o ministro do STJ, Napoleão Nunes Maia Filho, diz que a operação-padrão “é uma tática que provoca inegáveis perturbações no desempenho de quaisquer atividades administrativas”. Caso a determinação seja descumprida, a liminar prevê multa diária de R$ 200 mil às entidades responsáveis pelas manifestações.

O ministro alertou ainda que os servidores de quaisquer categorias que se utilizarem da greve para prejudicar a população serão punidos: “serão descontados os pontos para garantir os serviços essenciais”.

Auditores continuam

Já na Receita Federal, os auditores em greve seguem com os protestos nas aduanas de aeroportos, portos e zonas de fronteira. Em condições normais a fiscalização é feita por amostragem. Com a operação-padrão, todas as mercadorias são verificadas, resultando em atraso na liberação dos carregamentos.

Na noite desta sexta (17) o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, tinha encontro marcado com o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) para discutir as reivindicações da categoria. Os auditores esperavam oferta de um reajuste de 15,8%, a ser pago em até três anos. A proposta é a mesma apresentada aos técnicos administrativos das universidades federais, aos peritos e delegados da PF e a outros 18 setores do serviço público federal em greve.

Caso esta proposta se confirme, ela será levada a uma assembleia na próxima quarta-feira (22), mas o Sindifisco, no entanto, acredita que se a proposta limitar-se ao reajuste, dificilmente será aceita pelos auditores.

A  Fenapef tem reunião agendada com o governo na terça-feira(21), já a FenaPRF tem encontro marcado para o próximo dia 23. 

O movimento grevista                                                                                                        

Iniciados em junho, os protestos e as paralisações de servidores de órgãos públicos federais aumentaram no mês de agosto. Pelo menos 25 categorias estão em greve, tendo o aumento salarial como uma das principais reinvindicações. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o movimento atinge 28 órgãos, com 370 mil servidores sem trabalhar. O número, no entanto, é contestado pelo governo.

Estão em greve servidores da Polícia Federal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Arquivo Nacional, da Receita Federal, dos ministérios da Saúde, do Planejamento, do Meio Ambiente e da Justiça, entre outros. O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) informou que dez agências reguladoras aderiram ao movimento.

O Ministério do Planejamento declarou que está analisando qual o "espaço orçamentário" para negociar com as categorias. O governo tem até o dia 31 de agosto para enviar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional. O texto deve conter a previsão de gastos para 2013.

No dia 25 de julho, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto para permitir a continuidade dos serviços em áreas consideradas delicadas. O texto prevê que ministros que comandam setores em greve possam diminuir a burocracia para dar agilidade a alguns processos, além de fechar parcerias com Estados e municípios para substituir os funcionários parados.

(Com informações do Portal Terra)

Fonte: Jornal do Brasil.

Ministro da Justiça vê situações de "ilegalidade espantosa" na greve da PF.

Jornal do Brasil
Luciano Pádua

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, endureceu o tom contra os grevistas da Polícia Federal nesta quinta-feira (16). Ele considerou que as manifestações realizadas pelo movimento são "inaceitáveis" dentro da liberdade democrática.  

"De um lado, a negociação tem que existir e já está ocorrendo. O que não concordamos são os abusos, com situações de ilegalidade que se manifestam. Eu considero que há situações que se verificaram que são inaceitáveis no exercício normal do direito de reivindicação", disse Cardozo. 

Segundo o ministro, que esteve no Rio de Janeiro para o 1º Congressso Internacional do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), o ministério tomará as "medidas cabíveis" na medida em que ocorrem situações de ilegalidade. Para solucionar o caso, Cardozo não descartou processar os grevistas que estejam extrapolando em suas reivindicações.

Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, considerou que há situação de 'espantosa ilegalidade' nas manifestações dos grevistas da Polícia Federal

"Como minsitro da Justiça tenho que garantir o direito da greve.  Por outro lado, situações ilícitas e de abuso de poder têm de ser coibidas. Para isso, teremos que tomar medidas disciplinares e, se for o caso, judiciais também", declarou o ministro. 

O membro do executivo não quis comentar episódios isoladamente, mas informou que cada caso será analisado diante da "situação que se verificar":

"A partir do momento em que você tem o exercício de competências legais para criar obstáculos à população, na medida em que pessoas que não estão na atividade comparecem para exercer atividades que não lhes cabe, isso caracteriza ilegalidade. Uma coisa é cumprir a lei, outra coisa é abusar dela com o objetivo de atingir aquilo que não é interesse público".

Em relação aos protestos realizados em aeroportos e estradas, Cardozo disse que a situação é a mesma. "Temos situações que ultrapassam o limite da legalidade. Quando, por exemplo, uma pessoa aposentada vai a uma unidade para exercer função de polícia que não lhe cabe, isso obviamente é de uma ilegalidade espantosa", criticou. "Pode ser chamada de operação padrão ou o que for, mas se estou utilizando minha competência legal para atingir finalidade diversa daquela para a qual eu recebi a competência e sou remunerado para aquilo é um abuso".

Fonte: Jornal do Brasil.

Policiais rodoviários decidem no sábado se entram em greve.

Lourenço Melo
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Os policiais rodoviários federais decidem no sábado (18) se irão aderir à greve dos servidores públicos. O presidente da Federação Nacional da categoria, inspetor Cavalcante, diz que "o Governo precisa apresentar propostas concretas para evitar a paralisação".

Ele afirma que “as questão não é só o reajuste de salário. Há muitos outros itens que a categoria reivindica e têm que ser levados em conta”, afirma.

O inspetor Cavalcante reclama que o "governo não cumpre as promessas feitas na mesa de negociação e, por isso, fica difícil para as representações sindicais conter o ânimo de seus filiados, como está acontecendo agora".

Edição: Beto Coura

Fonte: Agência Brasil.

"Há limitações" para atender policiais em greve, diz Cardoso.

Agência Estado

Brasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo está dialogando com os policiais federais que estão em greve, mas argumentou que "há limitações". Em entrevista no Centro Nacional de Gerenciamento de Risco e Desastres (Cenad), o ministro disse acreditar que os policiais grevistas "agirão com comedimento e garantirão os serviços básicos".

Cardozo lembrou que é preciso ter clareza sobre a situação que o governo enfrenta do ponto de vista orçamentário. "Há uma situação internacional que não pode ser desprezada. Temos de ter clareza desta situação econômica e internacional. O governo não pode ser irresponsável, até porque no final quem pagaria a conta seria a população", disse o ministro.

Questionado se o reajuste solicitado pelos policiais seria concedido, o ministro respondeu: "A providência, neste momento, é o diálogo. Temos absoluta convicção de que os policiais federais têm lideranças que sabem respeitar o direito da população e não creio em qualquer iniciativa que possa ser colocada contra a população".

O ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, também falou sobre a greve dos fiscais agropecuários. Para o ministro, há uma conversação em andamento com os sindicatos e "eles prometeram não prejudicar o serviço e assim estão fazendo". Mendes Ribeiro salientou, no entanto, que o governo está atento para que não haja prejuízos.

Mendes Ribeiro destacou, ainda, a integração entre União e Estados, por meio de convênio, para que o serviço dos fiscais agropecuários continue a ser realizado. Esse convênio foi feito depois de assinatura de decreto, pela presidente Dilma Rousseff, permitindo que os ministérios se aliassem aos Estados para que, durante as paralisações de funcionários federais, servidores estaduais cumprissem essa tarefa de fiscalização.

A presidente Dilma, ao chegar ao local da cerimônia, cruzou com um grupo de servidores públicos de diversos setores que faziam um protesto pedindo o fim do corte do ponto dos grevistas e a abertura do diálogo. Ela chegou de helicóptero, mas passou pelos manifestantes enquanto seguia, de carro, entre o heliponto e o prédio do Cenad.

Fonte: O Estadão.com.

Delegados aderem à greve de agentes da Polícia Federal.

AE - Agência Estado

Os servidores públicos em greve terão nesta quarta-feira o reforço dos 1.700 delegados da Polícia Federal, que acusam a presidente Dilma Rousseff de desprestigiar o órgão e reduzir o efetivo. Eles se juntam a 8 mil agentes, escrivães e papiloscopistas que já estão em disputa com o Palácio do Planalto desde sexta-feira. Os delegados avisam que podem paralisar o trabalho por tempo indeterminado a partir do dia 20 se o governo não negociar aumento.

O movimento na PF atinge quase todos os serviços de atendimento ao público, como a emissão de passaportes. A Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, que representa 80% do funcionalismo, estima que 350 mil servidores de 26 categorias aderiram à greve.

Delegados e agentes, no entanto, têm divergências. Os agentes exigiram desde reposição de perda inflacionária de 30% e aumento real de salário até o afastamento do diretor-geral da PF, Leandro Coimbra. Os delegados consideram a demissão uma exigência "ridícula", que motiva "indisciplina" e "quebra de hierarquia".

"Na mesa de negociação, os ministros não levam a sério esse conteúdo político da pauta", afirma o delegado Marcos Leôncio Souza Ribeiro, da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF). "O governo está sinalizando aumento para os militares e o repasse para o Exército. Isso desmotiva a PF e mostra desprestígio do órgão."

No Piauí, os policiais federais entregaram ontem simbolicamente distintivos e armas e suspenderam investigações em andamento. Em São Paulo, a PF fará operação-padrão a partir das 16h30 de amanhã, quinta-feira, no Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos.

Órgãos de inteligência alertaram o governo que a paralisação de servidores tinha entre os alvos parar portos e aeroportos do País, afirmou ontem Dirceu Barbano, diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), também afetada pela greve.

Os servidores em Cumbica vão "reforçar a abordagem de pessoas" e as vistorias. As consequências podem ser filas maiores. Pelo menos 30% do efetivo de 140 agentes vai comparecer ao trabalho, além de 80 funcionários terceirizados. A emissão e entrega de passaportes nos postos da PF na capital estão mantidos, mas a Superintendência em São Paulo também alerta para a possibilidade de filas maiores.

Fonte: O Estadão.com.

Projeto garante ao militar o direito à associação sindical e à greve.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 186/12, do deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que garante ao militar o direito de greve, de livre associação sindical e a outras formas de manifestação coletiva. Esses direitos serão definidos e limitados em lei específica.

Atualmente, a Constituição impede que o militar participe de qualquer movimento de sindicalização e greve. Por isso, é comum ver a associação das mulheres dos militares em busca dos direitos dos maridos.

O deputado argumenta que, ao negar o direito de greve e sindicalização, a Constituição nega aos militares a condição plena de cidadania. Ele explica ainda que o Brasil já ratificou convenções internacionais sobre direitos de organização e negociação coletiva com direitos aplicáveis às polícias e às Forças Armadas.

“A partir da ratificação dessas convenções, elas passaram a alcançar necessariamente, as Forças Armadas e as forças auxiliares do País, restando ao legislador apenas a alternativa de definir as normas que serão aplicadas de forma restritiva, mas nunca proibitiva”, justifica.

Conheça a história do direito de greve no Brasil

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será constituída uma comissão especial para analisar o mérito da proposta, que depois seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados.

Tolerância Zero: Governo do RN ameaça usar o RDPM à risca contra policiais.

A medida seria uma ‘resposta’ ao movimento “Segurança com Segurança”, deflagrado pelos militares.

Os policiais militares do Rio Grande do Norte deflagraram há alguns dias o movimento “Segurança com Segurança”. Em suma: o estado deve garantir primeiro a segurança dos policiais, para que estes possam dar segurança à sociedade.

Como o aparato de segurança é falido não apenas no RN, mas em todo o país, a máquina simplesmente ‘entra em coma’ quando emergem campanhas desse tipo.

Por isso, o governo Potiguar, através de sua Polícia Militar, está ameaçando implantar um “Tolerância Zero” contra os policiais, obrigando-os a respeitar, à risca, o famigerado RDPM.

Confira abaixo o que rola na blogosfera policial do Rio Grande do Norte:

Se houver continuidade do movimento #segurançacomsegurança há fortes indícios que será aplicado o Tolerância Zero aos Policiais e Bombeiros Militares, utilizando o arcaico e opressor RDPM. Conheça o nosso RDPM aqui.

Isso demonstrará que o estado não tem compromisso com a prestação do serviço Segurança Pública para a sociedade, e ao mesmo tempo demonstrará a realidade do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, regulamento este que fere a constituição do nosso país.

“Se para alcançarmos a qualidade da prestação do serviço de segurança pública para a sociedade, somado com as nossas condições de serviço e valorização profissional, tivermos que sofrer com o RDPM, que venha a Tolerância Zero do estado”. Cabo Heronides

O recado já foi dado:

“Não irei punir quem cobrar a legalidade do estado, mas irei cobrar o que o estado lhe obriga a cumprir”. Palavras de um comandante de batalhão.

Caso algum policial seja enquadrado em alguma transgressão, o mesmo será punido com uma advertência, repreensão, detenção, prisão e exclusão. Podendo ficar preso ou detido por um período de no máximo 30 dias.

Fonte: Paraíba em QAP.

Agentes da Polícia Civil da PB entram em greve a partir de sexta-feira.

Decisão foi tomada em assembleia nesta segunda-feira (24).
Policiais pedem aumento e questionam resolução do Conselho Superior.

Do G1 PB

Os agentes de investigação da Polícia Civil da Paraíba decidiram entrar em greve por tempo indeterminado a partir da 0h da sexta-feira (28) em todo o estado. A votação aconteceu durante assembleia geral nesta segunda-feira (24) em João Pessoa, na sede da Associação dos Policiais Civis de Carreira (Aspol). De acordo com o presidente da categoria, Sandro Bezerra, delegados e peritos do Instituto de Polícia Científica não aderiram. Os agentes pedem reajuste salarial de 15%. A associação informou que vai divulgar nota à imprensa explicando quais serviços terão atendimento reduzido.

Além do aumento, o clima de instabilidade entre a categoria e o Governo do Estado é um dos motivos para a greve. Os debates começaram depois que a Aspol reagiu a supostos desvios de funções que estariam sendo cometidos por recomendação do Conselho Superior de Polícia Civil. Uma resolução publicada pelo órgão no Diário Oficial do Estado no dia 20 de outubro, por exemplo, determina que agentes e escrivães podem conduzir carros policiais, além de proibir que delegados atribuam a estes profissionais funções que são de responsabilidade da autoridade policial.

A medida causou revolta aos policiais associados à Aspol, que desde o começo do mês realizam a operação “Cumpra-se a Lei”. O objetivo é impedir policiais de exercerem atividades que não seriam específicas de suas funções, ao contrário das recomendações impostas pela resolução do Conselho Superior.

Como justificativa para a resolução, o delegado-geral da Polícia Civil, Severiano Pedro, explicou que as viaturas policiais não se caracterizam como veículos de emergência perante do Código Nacional de Trânsito, portanto não seria necessário um curso de direção em situação de risco. A lei exigiria apenas que o condutor seja habilitado na categoria ‘B’ da Carteira Nacional de Habilitação.

“Nós vamos entrar com uma ação na Justiça, solicitando a nulidade dessa resolução já que ela interfere na Lei Orgânica dos policiais, que determina que a viatura só poderá ser conduzida por um policial capacitado para dirigir em situações de risco. Enquanto a nulidade não for decretada nós iremos respeitar a resolução e cumprir as funções”, disse Sandro Bezerra, presidente da Aspol.

“Existem muitos atos de ilegalidade nessa resolusão que vão de encontro ao Código de Processo Penal e a Lei Orgânica,” completou o representante da categoria.

Severiano Pedro informou não ter conhecimento sobre uma possível paralisação e que as normas publicadas foram definidas pelo Conselho Superior da Polícia Civil com o objetivo de disciplinar as atribuições dos policiais que trabalham nas delegacias. O delegado disse ainda que novos armamentos chegarão para reforçar o trabalho dos policiais e que os trabalhos continuam sendo realizados normalmente.

Fonte: G1.

Policiais civis do DF iniciam nova paralisação.

Categoria reivindica 13% de reajuste, mas não conseguiu acordo com GDF.
Na semana passada, policiais já haviam suspendido atendimento por 3 dias.

Do G1 DF

Os agentes da Polícia Civil do DF iniciaram nova paralisação na manhã desta segunda-feira (24). De acordo com o vice-presidente do sindicato da categoria, André Rizzo, os agentes vão atender apenas flagrantes até as 8h de quinta-feira. Os policiais reivindicam reajuste de 13%. Reunião na semana passada com o governo do Distrito Federal não chegou a acordo. A categoria já havia paralisado o atendimento na semana passada por três dias. (Foto: Jamila Tavares/G1)

Fonte: G1.

Policiais civis da Paraíba votam greve nesta segunda-feira.

Policiais e Conselho Superior divergem quanto às funções dos profissionais.
Assembleia acontece pela manhã em João Pessoa.

Do G1 PB

Os policiais civis da Paraíba se reúnem em assembleia geral nesta segunda-feira (24) em João Pessoa para decidir se entram em greve. O clima de instabilidade entre a categoria e o Governo do Estado começou depois que a Associação dos Policiais Civis de Carreira (Aspol) reagiu a supostos desvios de funções que estariam sendo cometidos por recomendação do Conselho Superior de Polícia Civil. Uma resolução publicada pelo órgão no Diário Oficial do Estado no dia 20 de outubro, por exemplo, determina que agentes e escrivães podem conduzir carros policiais, além de proibir que delegados atribuam a estes profissionais funções que são de responsabilidade da autoridade policial.

A medida causou revolta aos policiais associados à Aspol, que desde o começo do mês realizam a operação “Cumpra-se a Lei”. O objetivo é impedir policiais de exercerem atividades que não seriam específicas de suas funções, ao contrário das recomendações impostas pela resolução do Conselho Superior.

saiba mais

• Agente é preso na Paraíba por dirigir carro sem autorização, diz Aspol
• Policiais Civis do DF anunciam nova paralisação para próxima semana
• Greve dos policiais civis causa transtornos nas delegacias de Juazeiro do Norte

Como justificativa para a resolução, o delegado-geral da Polícia Civil, Severiano Pedro, explicou que as viaturas policiais não se caracterizam como veículos de emergência perante do Código Nacional de Trânsito, portanto não seria necessário um curso de direção em situação de risco. A lei exigiria apenas que o condutor seja habilitado na categoria ‘B’ da Carteira Nacional de Habilitação.

“Nós vamos entrar com uma ação na Justiça, solicitando a nulidade dessa resolução já que ela interfere na Lei Orgânica dos policiais, que determina que a viatura só poderá ser conduzida por um policial capacitado para dirigir em situações de risco. Enquanto a nulidade não for decretada nós iremos respeitar a resolução e cumprir as funções”, disse Sandro Bezerra, presidente da Aspol.

A ameaça de paralisação nesta segunda-feira é por tempo indeterminado. “Existem muitos atos de ilegalidade nessa resolusão que vão de encontro ao Código de Processo Penal e a Lei Orgânica,” completou o representante da categoria.

Severiano Pedro informou não ter conhecimento sobre uma possível paralisação e que as normas publicadas foram definidas pelo Conselho Superior da Polícia Civil com o objetivo de disciplinar as atribuições dos policiais que trabalham nas delegacias. O delegado disse ainda que novos armamentos chegarão para reforçar o trabalho dos policiais e que os trabalhos continuam sendo realizados normalmente.

Fonte: G1.

No RN: Governo não negocia e categoria inicia movimento "Segurança com Segurança".

Policiais deverão passara exigir os equipamentos básicos de segurança, antes de sair para o trabalho.

Mais reunião entre o Governo do Estado e as entidades representativas dos policiais e bombeiros militares e as negociações não tiveram nenhum andamento. O governo manteve a proposta, oferecida na reunião anterior, de implantar o subsídio, a partir de fevereiro do próximo ano, com o valor de R$ 1.818 para o soldado e reajustar para R$ 2.261 em junho de 2012.

A reunião foi realizada na Consultoria Geral do Estado. Com a intransigência do governo e a grande insatisfação da categoria, foi marcada mais uma assembleia geral para a próxima quinta-feira (27/10), às 14h, no Clube Tiradentes.

Nessa assembleia será deflagrado o movimento Segurança com Segurança, que propõe que os policiais militares só cumpram seu serviço com as exigências mínimas de segurança. “

A falta de estrutura e as condições de trabalho são problemas latentes e permanentes no serviço policial. Vamos distribuir cartilhas para orientar os policiais a trabalharem a segurança com segurança. Essa será uma prática a ser reforçada nos policiais daqui por diante, ou seja, só trabalhar com condições plenas para efetuar o serviço sem risco a vida do policial ou do cidadão. Caso o governo não acene com nenhum interesse em atender as reivindicações da categoria será cogitada até mesmo a paralisação das atividades”, afirma o Cabo Jeoás, presidente da ACS PM/RN.

Fonte: Paraíba em QAP.

No RN: Governo não negocia e categoria inicia movimento "Segurança com Segurança"

Policiais deverão passara exigir os equipamentos básicos de segurança, antes de sair para o trabalho.

Mais reunião entre o Governo do Estado e as entidades representativas dos policiais e bombeiros militares e as negociações não tiveram nenhum andamento. O governo manteve a proposta, oferecida na reunião anterior, de implantar o subsídio, a partir de fevereiro do próximo ano, com o valor de R$ 1.818 para o soldado e reajustar para R$ 2.261 em junho de 2012.

A reunião foi realizada na Consultoria Geral do Estado. Com a intransigência do governo e a grande insatisfação da categoria, foi marcada mais uma assembleia geral para a próxima quinta-feira (27/10), às 14h, no Clube Tiradentes.

Nessa assembleia será deflagrado o movimento Segurança com Segurança, que propõe que os policiais militares só cumpram seu serviço com as exigências mínimas de segurança. “

A falta de estrutura e as condições de trabalho são problemas latentes e permanentes no serviço policial. Vamos distribuir cartilhas para orientar os policiais a trabalharem a segurança com segurança. Essa será uma prática a ser reforçada nos policiais daqui por diante, ou seja, só trabalhar com condições plenas para efetuar o serviço sem risco a vida do policial ou do cidadão. Caso o governo não acene com nenhum interesse em atender as reivindicações da categoria será cogitada até mesmo a paralisação das atividades”, afirma o Cabo Jeoás, presidente da ACS PM/RN.

Fonte: Paraíba em QAP.

Muito bem pagos, policiais civis do DF estão de braços cruzados mais uma vez.

Kelly Almeida

Os policiais civis mais bem pagos do Brasil estão de braços cruzados novamente. Até as 8h da próxima quinta-feira, apenas crimes hediondos, como estupros e assassinatos, serão registrados nas 31 delegacias do Distrito Federal. As 13 unidades especializadas permanecem de portas fechadas durante as 72 horas de paralisação. A categoria iniciou a greve com prazo determinado na manhã de ontem para reivindicar o não cumprimento de um acordo firmado com o Governo do Distrito Federal (GDF) em abril último. O Executivo local, por sua vez, alega que depende do governo federal para cumprir as exigências.

Durante todo o dia de ontem, policiais civis permaneceram em frente ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), ao lado do Parque da Cidade. Nas delegacias, algumas pessoas foram pegas de surpresa. Wanderson Rodrigues da Silva, 23 anos, que trabalha como auxiliar de rampa no Aeroporto Juscelino Kubitschek, foi pela manhã à 15ª Delegacia de Polícia (Ceilândia Centro), mas não conseguiu registrar uma ocorrência de extravio do crachá funcional. “Enquanto não tiver isso, não posso trabalhar. Para piorar, vão descontar dinheiro do meu salário e do meu vale-alimentação”, lamentou.

Sem saber da paralisação, Wanderson perdeu tempo indo à delegacia. “Acho essa paralisação ruim, pois a gente sai prejudicado. Agora, vou ter que tentar registrar essa ocorrência pela internet. Espero que eu consiga”, disse. Entre os pedidos dos policiais, estão o reajuste salarial de 13%, a reestruturação da carreira e o aumento no efetivo. Em abril deste ano, após 16 dias de greve dos policiais, o GDF aceitou as exigências e assinou um acordo, mas a categoria garante que nenhuma das cláusulas foi cumprida até agora. “Por enquanto, nada proposto foi cumprido. A categoria só vai recuar se houver um acordo”, garante o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), Ciro José de Freitas.

Segundo o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar, o cumprimento das propostas firmadas em abril não depende apenas do Executivo local. “O documento já foi encaminhado ao Ministério do Planejamento, mas alguns acordos, como o reajuste salarial, por exemplo, precisam da aprovação do governo federal. Na parte que envolve o GDF, nós estamos atendendo a categoria na medida do possível”, disse Avelar.

Disparidade

Um policial civil do DF em começo de carreira ganha mensalmente R$ 7,5 mil, em média. O valor, mais alto do Brasil, é seis vezes maior do que o salário de um agente de Santa Cataria — R$ 1,3 mil. No estado vizinho, em Goiás, o mesmo profissional recebe R$ 2,7 mil por mês. De acordo com o Sinpol-DF, o quadro atual da Polícia Civil do Distrito Federal é de 5,2 mil servidores. O que significa que existe um policial civil para cada 494 habitantes. O sindicato garante que a quantidade é insuficiente. “Esse efetivo é o mesmo desde 1993.

Precisaríamos dobrar esse número, ainda mais com a Copas das Confederações do Mundo”, afirma Ciro de Freitas. O sindicato informou que a paralisação também serve para protestar contra uma decisão da Justiça que determina o retorno dos agentes penitenciários cedidos às delegacias. “São 240 agentes que vão sair das seções de investigações para retornar aos presídios”, ressalta Ciro de Freitas.

O que diz a lei

A Lei Federal nº 7.783, de junho de 1989, que regulamenta as greves no país, impõe limites às paralisações. Um dos artigos estabelece que, mesmo com os funcionários de braços cruzados, os órgãos responsáveis por serviços essenciais à população têm a obrigação de garantir pelo menos 30% da atividade. Entram nesta categoria, por exemplo, os trabalhadores que fazem controle de tráfego aéreo, compensação bancária e assistência médica hospitalar. A lei diz ainda que “em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem”.

Fique atento

» Serão registradas apenas ocorrências de crimes hediondos, como estupros e assassinatos. Flagrantes de menor potencial ofensivo, só na quinta-feira, após as 8h.

» Os rádios das delegacias ficarão ligados, mas apenas ocorrências que envolvam morte, grave lesão ou risco para o policial serão levadas em consideração.

» O atendimento pelo 197 se restringirá a situações e denúncias relacionadas a flagrantes ou risco aos policiais.

» Não será iniciada qualquer investigação criminal, exceto os procedimentos em andamento e atividades que objetivem a prisão de autor de crimes graves.

» Ocorrências de menor potencial ofensivo, como furtos, extravios e acidente de trânsito sem vítima, poderão ser registradas no site da Polícia Civil (www.pcdf.df.gov.br).

Fonte: Correio Braziliense.

Cid Gomes garante que vai se reunir com policiais civis do Ceará em greve.

Categoria realizou protesto durante inauguração de delegacia nesta segunda.
Após discursar, Cid Gomes foi conversar com grevistas.

Elias Bruno Do G1 CE

Governador Cid Gomes e o secretário de segurança pública do Ceará conversaram com policiais civis em greve após inauguração de delegacia nesta segunda-feira (17) (Foto: Elias Bruno/ G1)

Em conversa com representantes do sindicato dos policiais civis do Ceará (Sinpoci) na noite desta segunda-feira (17), o governador Cid Gomes (PSB) garantiu à categoria que irá recebê-los para uma reunião de negociações. “Marquem uma reunião com o coronel Bezerra (referindo-se ao secretário de segurança pública) que eu prometo que recebo”, afirmou Cid Gomes durante conversa com os policiais. O encontro ocorreu após a inauguração da nova delegacia da Polícia Civil no município de Eusébio, Região Metropolitana de Fortaleza.

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Os grevistas não se manifestaram durante a cerimônia de entrega do novo prédio, mas permaneceram apenas com uma faixa de protesto levantada. “Nosso manifesto é calado porque o governador também ficou em silêncio e não nos recebeu durante os 72 dias de suspensão da greve”, disse a presidente do Sinpoci, Inês Romero. A presidente alegou ainda que a categoria suspendeu a paralisação a pedido do governador que interveio no Ministério Público, mas ainda não recebeu uma proposta concreta do governo.

Após discursar, o governador foi, acompanhado do secretário de segurança, Coronel Francisco Bezerra, ao encontro dos policiais civis em greve, com quem conversou sobre as reivindicações da categoria. Foi solicitada ainda a realização de concurso público para inspetores. A questão foi também garantida pelo secretário de segurança pública, que assegurou a divulgação do edital até dezembro deste ano.

Grevistas não se manifestaram durante discurso do governador, mas permaneceram com uma faixa de protesto levantada (Foto: Elias Bruno/ G1)

Reivindicações

Os policiais civis do Estado do Ceará decidiram em assembleia na sexta-feira (14) retomar a greve, suspensa em 3 de outubro. Os sindicalistas exigem que o salário de um policial seja o equivalente a 60% do salário de delegado. Atualmente, o salário do policial representa 30% do salário de um delegado. O Governo do Estado argumenta que a reivindicação exigida é “impraticável”, já que o aumento seria de 100%. Representantes do governo defenderam em reunião na quinta-feira (13) que a reestruturação exigida pela categoria só pode ser realizada em 2012.

“Nos receba também, governador”

Um dos momento tensos da conversa foi quando Cid disse que já havia dado aumento para a categoria, afirmação que foi recebida com a indagação “que aumento, governador?” por parte dos manifestantes.A assessoria do Sinpoci esclareceu ao G1 que o aumento ao qual se referia Cid era o dos delegados e não dos policiais.

Outro destaque da conversa foi o pedido da presidente do sindicato, Inês Romero: “Você recebeu os professores quatro vezes, governador, nos receba também”. Inês se referia à greve dos professores da rede estadual de ensino, que durou 64 dias e foi suspensa na sexta-feira (7).

Fonte: G1.

Maior movimento nas casas lotéricas aumenta risco de assaltos.

Com Mega-Sena acumulada e greve de bancos, movimento é sinal de risco. Isso porque lotéricas não têm os equipamentos de segurança dos bancos.

Nas casas lotéricas vai dar muita gente. Tem Mega-Sena acumulada em R$ 38 milhões e ainda tem a greve nos bancos. O sujeito aproveita que vai pagar a conta e faz uma “fezinha”. Faz dois em um.

A pessoa aproveita que vai enfrentar uma fila dessas, paga a conta e faz uma “fezinha”. Mas o movimento todo nas lotéricas é sinal de mais riscos. Isso porque as lotéricas não têm todos os equipamentos de segurança dos bancos. Com mais gente na fila, é mais dinheiro circulando.

Desde o começo da greve dos bancários, o movimento nas lotéricas aumentos de 15% a 30%, isso foi o suficiente para chamar a atenção dos ladrões. A polícia orienta que as pessoas não fiquem com o dinheiro à mostra na fila e que paguem a conta pela internet, que é mais seguro.
São cuidados necessários para que a pessoa possa pagar a conta e que ainda possam fazer uma aposta na Mega-Sena.

Fonte: G1/Bom Dia Brasil.

Senado aprova anistia para bombeiros do Rio de Janeiro.

22/06/2011 - 13:35

Para entrar em vigor, proposta ainda precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff

Adriano Ceolin, iG Brasília

Passeata organizada pelos bombeiros na Praia de Copacabana no último dia 12 de junho

A Constituição de Constiuição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou de forma unânime nesta quarta-feira (22) o projeto que concede anistia aos bombeiros do Rio de Janeiro que participaram de protestos por reivindicação de salários. Podem ser beneficiados 439 profissionais que sofrem processos na Justiça Militar. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.

A decisão do Senado significa uma derrota ao governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), que criticou os manifestantes e ordenou as prisões. O projeto de lei de anistia é de autoria do senador Lindberg Farias (PT-RJ). Os outros dois senadores fluminenes, Francisco Dornelles (PP) e Marcelo Crivella (PRB), também votaram a favor.

No último dia 4 de junho, 439 bombeiros do Rio de Janeiro foram presos pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) durante um protesto no Quartel-Central da corporação. Eles reivindicavam melhores condições de trabalho e aumento salarial.

No dia 10 de junho, o Ministério Público do Rio de Janeiro apresentou denúncia formal contra os bombeiros. Eles foram acusados de danificar instalações e viaturas públicas e de ferir o coronel Waldir Soares, comandante do Batalhão de Choque.

Ainda segundo o Ministério Público, a entrada dos bombeiros no Quartel-Central foi instigada e orientada pelo cabo da corporação Benevenuto Daciolo dos Santos. De acordo com o documento, o militar deu as ordens para os manifestantes cometerem atos de vandalismo e destruição do patrimônio público.

Fonte: IG - Último Segundo.

Após 50 dias, Polícia Civil de Alagoas encerra greve.

15/06/2011 17:26

Categoria aceitou proposta de reajuste de 7% oferecida pelo governo.
Acordo prevê negociação pelo Plano de Carreira dos policiais.

Do G1, em São Paulo

Policiais civis de Alagoas voltaram ao trabalho, nesta quarta-feira (15), após 50 dias de greve. O fim da paralisação foi decidido pela categoria na terça-feira (14), durante assembleia geral no Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol).

Segundo o Sindpol, a categoria aceitou a proposta de reajuste de 7% oferecida pelo governo, além de outros itens do acordo definido junto ao movimento unificado dos servidores públicos.

O acordo com o governo prevê a negociação pelo Plano de Carreira dos policiais, a revogação das portarias que punem grevistas, a realização de concurso público, o arquivamento do Projeto de Lei de contratação temporária e o investimento nas áreas da saúde, educação, segurança pública e assistência social.

No início da greve, o Sindpol chegou a pedir um salário inicial para policiais equivalente a 60% dos vencimentos de um delegado que elevaria o piso dos policiais para cerca de R$ 7 mil. Atualmente, o salário inicial da categoria é de R$ 1,8 mil. O Sindpol informou que continuará negociando com o governo esse valor.

Fonte: G1.

Delegados se reúnem em Assembleia para avaliar proposta do governo do Estado.

14/06/2011 – 09:09

Em reunião com a Adepol, o secretário Aluisio Mendes reafirmou que o governo busca o entendimento.

Imirante

SÃO LUÍS - Os delegados se reúnem nesta terça-feira (14) para avaliar a proposta do governo do Estado. Ontem, (13), representantes da Associação de Delegados da Polícia Civil (Adepol) esteve reunida com o secretário de Estado de Segurança Pública, Aluisio Mendes, para discutir uma proposta de negociação com vistas a um acordo entre o governo e os delegados, que paralisou as atividades no dia 2 de junho.

Aluísio Mendes lembrou que várias solicitações dos delegados já foram atendidas, caso da incorporação dos 14% ao subsídio da categoria a partir de janeiro de 2012, percentual que hoje a categoria recebe, a título de horas extras, atendendo a um anseio antigo dos servidores.

Com relação as atualização das promoções e progressões funcionais, que estavam atrasadas, o secretário garantiu que a governadora Roseana Sarney já determinou que fossem feitas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan).

O Comitê de Gestão Orçamentária, Financeira e Política Salarial do Estado aprovou, por meio da Resolução nº 23/2011, todas as promoções de delegados por Antiguidade e Merecimento, retroagindo a 1º de janeiro de 2011, de acordo com o Decreto nº 27.394 de 13 de maio de 2001, publicado no Diário Oficial de 16 de maio de 2011. Quanto aos 10% relativos às horas extras, que foi ofertado aos agentes e escrivães da Polícia Civil, o secretário explicou aos representantes da Adepol que o governo não dispõe de previsão orçamentária para deliberar esse reajuste, mas há a possibilidade de, a partir do ano que vem se discutir outras melhorias e benefícios para os delegados.

Em relação à questão dos presos em delegacias, o governo reafirmou o compromisso de construir unidades prisionais regionalizadas, visando retirar todos os detentos que hoje ainda estão nos distritos policiais, num prazo de até dois anos. “Nunca tivemos um projeto tão audacioso e efetivo como o que estamos realizando hoje. Já transferimos os presos de algumas regionais e, até o final do ano, esperamos fazer a relocação em seis delegacias. Com isso, vamos sanar com o problema da permanência de detentos nos distritos, o que ampliará a atuação e o trabalho de investigação da Polícia Civil nas ações de combate à criminalidade”, declarou o secretário.

No processo de transferência já iniciado, os presos em Santa Inês hoje estão ocupando o prédio onde antes funcionava a delegacia e que foi cedido para a Secretaria Adjunta de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap). Um novo Complexo de Polícias está em fase de construção naquela cidade. Além disso, os municípios de Codó, Rosário, Bacabal, Balsas, Viana, Nova Iorque, Estreito e São Pedro da Água Branca também devem receber estabelecimentos prisionais para os presos das suas respectivas regiões.

Em relação a investimentos em melhorias estruturais, Aluísio Mendes voltou a informar que a SSP tem adquirido novas viaturas, principalmente para empregar em investigação criminal. Só este ano, já foram entregues 20 veículos. Até o mês que vem mais 10 viaturas estarão nas ruas, além de 120 caracterizadas para o policiamento, que serão entregues à Polícia Civil.

O governo anunciou que irá realizar concurso para ampliar os quantitativos das corporações. Serão mil vagas para a Polícia Militar e 250 para a Polícia Civil (150 investigadores, 50 delegados e 50 escrivães). O edital deve ser publicado em julho. A meta do governo é realizar, ao menos, um concurso por ano. Os policiais, após aprovados e formados, serão destinados prioritariamente a suprir as demandas em algumas cidades com menores efetivos.

- Estivemos mais uma vez reunidos com os membros da Adepol para mostrar que o governo está disposto a atender, dentro das possibilidades orçamentárias do Estado, a pauta pleiteada pela classe - declarou Aluisio Mendes.

O secretário reafirmou que o governo do Estado está buscando o entendimento.

- Temos todo o interesse de que os delegados voltem a trabalhar e estamos dispostos a continuar avançando, evoluindo nas conversações no sentido de chegar a um denominador comum e satisfatório para as partes envolvidas na questão. Acredito que eles tenham entendido nossa proposta e, agora, vamos aguardar um posicionamento da categoria - afirmou.

Fonte: Imirante.