NYT relaciona morte de PMs em SP a falta de apoio e baixos salários.

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

O jornal americano "The New York Times" voltou a retratar a violência em São Paulo em artigo de opinião publicado ontem. De acordo com o jornal, o alto número de policiais militares assassinados está relacionado aos salários baixos e a falta de apoio oferecida pelo Estado aos PMs.

O texto foi assinado por Graham Denyer Willis --candidato a pós-doutorado em estudos e planejamento urbano no MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts) e que realiza pesquisa focada na cidade de São Paulo.

Segundo a publicação, a polícia de São Paulo vive uma guerra contra o PCC. "Até agora, 94 policiais foram mortos em São Paulo em 2012 --número duas vezes maior do que no ano passado. Entre julho e setembro, policiais militares em serviço mataram 119 pessoas na região metropolitana e, apenas nos três primeiros dias do mês de novembro, 31 pessoas foram assassinadas na cidade".

Para o pesquisador, o alto número de PMs assassinados é reflexo da falta de apoio que recebem do governo, já que com salários baixos, os soldados são forçados a viverem em comunidades pobres, próximo a membros de facções criminosas.

"Em cidades em expansão como São Paulo, os policiais mal remunerados com frequência vivem lado a lado com membros do crime organizado em periferias urbanas espalhadas pela cidade e negligenciadas pelo governo. Frequentemente designados para trabalhar em áreas distantes de suas casas, eles estão protegidos em serviço, mas, fora do horário de trabalho, não dispõem de praticamente nenhuma segurança", diz o artigo.

O caso de Marta Umbelina da Silva de Moraes, 44, primeira mulher a morrer nos assassinatos em série de PMs na Grande São Paulo, é citado no artigo. No dia 3 de novembro, a soldado --que realizava trabalhos administrativos e nunca prendeu ninguém-- levou ao menos dez tiros ao chegar em casa, na Vila Brasilândia, também zona norte, depois de ter ido buscar a filha caçula, de 11 anos.

De acordo com o NYT, "o único erro de Marta foi viver em uma comunidade desfavorecida, e, como policial, ela não estava sozinha. Quase todas as mortes de policiais de São Paulo em 2012 aconteceram quando eles estavam fora de serviço."

Segundo o texto, é quase impossível "subir os degraus corporativos da força policial". "Os concursos públicos da polícia brasileira selecionam seus candidatos por nível educacional e criam empecilhos para o crescimento profissional e a mobilidade econômica". Sem conseguir deixar as comunidades pobres, os policiais são forçados a esconder a profissão, evitar qualquer tipo de contato social, tornar-se corrupto ou até mesmo participar de grupos de milícia, diz o artigo.

O pesquisador afirma que os líderes políticos não podem fugir da responsabilidade. "Apesar de ter aumentado modestamente o salário dos policiais nos últimos anos, [o governador Geraldo Alckmin (PSDB)] fez pouco para amenizar a exposição dos oficiais de baixo escalão".

Para Willis, a troca da cúpula de Segurança Pública do Estado é um avanço, mas a nova liderança deve estar aberta "a novas ideias e que coloque em prática uma visão que ataque diretamente as falhas do sistema".

"O aumento de salários e a eliminação de dificuldades de desenvolvimento de carreira ajudam; no entanto, o Brasil e outros governos latino-americanos precisam encontrar maneiras de transformar os policiais em recursos valiosos e respeitados em suas próprias comunidades, através da projeção de uma imagem mais humana da força policial ou de seu uso em outros serviços públicos locais", conclui o artigo.

Fonte: BOL.

Policiais rodoviários decidem no sábado se entram em greve.

Lourenço Melo
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Os policiais rodoviários federais decidem no sábado (18) se irão aderir à greve dos servidores públicos. O presidente da Federação Nacional da categoria, inspetor Cavalcante, diz que "o Governo precisa apresentar propostas concretas para evitar a paralisação".

Ele afirma que “as questão não é só o reajuste de salário. Há muitos outros itens que a categoria reivindica e têm que ser levados em conta”, afirma.

O inspetor Cavalcante reclama que o "governo não cumpre as promessas feitas na mesa de negociação e, por isso, fica difícil para as representações sindicais conter o ânimo de seus filiados, como está acontecendo agora".

Edição: Beto Coura

Fonte: Agência Brasil.

Policial que matar menos receberá gratificação.

Os policiais militares que participarem de menos ocorrências com morte ganharão pontos para aumentar a remuneração

O Comando-Geral da Polícia Militar de São Paulo criará remuneração variável para valorizar os praças e oficiais. A letalidade policial fará parte da lista de indicadores que renderão gratificações maiores aos melhores agentes de segurança. Os PMs que menos se envolverem em ocorrências suspeitas de resistência seguida de morte ganharão pontos para aumentar os vencimentos.

Os agentes com mais pontos ao longo do mês receberão bonificações maiores. Esse índice será feito com base em uma lista de metas ligadas à redução da criminalidade e à produtividade da ação policial relacionada, por exemplo, a apreensão de armas e revistas de suspeitos. Essas são algumas das medidas a serem apresentadas pelo comandante-geral da PM, coronel

Roberval Ferreira França, para reformar a corporação. No cargo desde o dia 24 de abril, segundo ele, o plano passou a ser executado nos primeiros dias de sua gestão. A ideia já foi apresentada ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) e ao secretário da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto.

“O governador reagiu da seguinte forma: ‘Meus parabéns, aprovo na totalidade e tem minha liberação para colocar 100% dessas propostas em realidade”, disse o comandante. Outra medida importante é a descentralização da Corregedoria, com a criação de 12 gabinetes regionais na capital, Grande São Paulo e no Interior.

O comandante afirmou que pretende mudar as normas internas para tornar mais rápidas a punição e a expulsão de policiais envolvidos em crimes. França declarou que a reforma não tem o objetivo de responder à sucessão de notícias negativas na área da Segurança Pública que vieram à tona no período de sua gestão.

Entre os principais problemas, houve, em junho, uma sequência de seis PMs executados. Escutas da Polícia Civil identificaram criminosos da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) como os responsáveis. Até ontem, 54 policiais militares já haviam morrido a tiros neste ano.

No fim do mês passado, a morte do publicitário Ricardo Prudente de Aquino, 42 anos, assassinado por PMs durante uma abordagem, causou série de críticas. Movimentos sociais iniciaram coleta de assinaturas pedindo a desmilitarização, e a Defensoria e o Ministério Público Federal (MPF) ameaçam entrar com ações contra o comando.

Segundo França declarou, no ano passado, entre os 43 milhões de chamados feitos pelo 190, 90% foram pedidos de intervenção social, como partos, mediações de conflitos, problemas de barulhos. Só 10% estavam relacionados a crimes. (das agências de notícias)

ENTENDA A NOTÍCIA

Mesmo com parte significativa do serviço voltado à proteção, a Polícia Militar ainda prioriza as atividades de combate ao crime e de controle social, determinando a postura de seus homens e sua imagem perante a sociedade.

Fonte: O Povo Online.

Militantes reclamam de Plano de Cargos e Salários.

As Associações de Militares não estão nada satisfeitas  com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários sancionado pelo Governo do estado. Os presidentes de da Associação dos oficiais Militares do Maranhão (Assofmma) e da Associação de Subtenentes e Sargentos (Assmema) questionaram os ganhos levantados pelo secretário de Gestão e previdência Fábio Gondim, colocados em entrevista a O Imparcial no último domingo.

Segundo os militares, o aumento salarial previsto no Plano para os Militares não é aumento, mas uma reposição inflacionária dos anos de 2009, 2010 e 2011, acordada durante o movimento grevista do ano passado. "Os militares não tinham reajuste há três anos. O governo acordou pagar o atrasado nos próximos anos, e este que está no bojo do Plano, prevendo o 'aumento' para 2013, 2014 e 2015. Mas e a inflação destes anos? O que o governo vai pagar é somente a inflação dos anos anteriores como foi acordado na greve", afirmou o major Adelman Barbosa, presidente da Assofma.

Os militares pedem que o governo deixe o Plano mais claro e contemple de forma efetiva os militares, e alega que não foram consultados no momento de definição do Plano. Para o sargento Frota, presidente da Assmema, o governo está impondo um prazo de adesão ao Plano para forçar os servidores á adesão sem questionamentos. "É um terrorismo. Querem que o servidor dispense a URV, que foi um direito adquirido, além de ficar sem reajuste da inflação dos próximos três anos, que deve chegar a cerca de 30%. O 'aumento' é relativo à inflação dos anos anteriores", pontuou.

O grupo também questiona o Artigo 4º do Plano, que afirma que sua implantação se dará se a receita líquida do estado for superior a 27% até 2015. O secretário Gondim já havia explicado que se a receita não chegar ao estabelecido, o Plano será esticado para sua implantação total até 2016, o que acredita não ser necessário, pois a receita vem crescendo acima das expectativas. Mas os militares, dizem que o texto do plano não deixa isto claro. "Temos que nos embasar no que diz o Plano. O secretário diz uma coisa agora e quando chegar em 2015 a coisa pode ser outra", afirmou Frota.

Fonte: O Imparcial Online.

Tabela: Salário x Custo de Vida das Polícias Militares Brasileiras.

De modo geral, no Brasil, a atenção salarial dada às polícias é inadequada, pela natureza do serviço e pelas necessidades sociais comuns a qualquer cidadão. Sempre se aponta a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) como a “prima rica” das polícias militares, já que por lá um soldado PM recebe quase R$5.000,00. Uma questão, porém, não é levada em consideração: qual o custo de vida que um soldado PM tem nos diversos estados do país? A partir desta comparação, entre custo de vida e salário, a PMDF continua sendo a melhor paga do país?

Para promover este debate, tivemos a curiosidade de pesquisar – em fontes informais – o salário atual das polícias militares (soldados 1ª Classe) e o custo de vida de cada capital do país. Neste exercício de curiosidade, descobrimos que, certamente, a Polícia Militar de Sergipe é a PM que possui o salário mais vantajoso do Brasil, enquanto a Polícia Militar do Rio de Janeiro possui o pior salário do país. A PMDF, conforme nossos critérios, tem o 13º salário:

Provavelmente, leitores encontrarão desacertos no valor dos salários e até discordarão dos índices de custo de vida, e até mesmo da metodologia – que não é científica nem definitiva. Outras pesquisas semelhantes podem ser feitas, qualificando os resultados. Por enquanto, nosso objetivo foi alcançado: mostrar que salário é uma medida relativa, não absoluta.

Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com

Fonte: Abordagem Policial.

Secretário discute melhorias com a Comissão Paritária dos militares.

O secretário de Segurança Pública, Aluisio Mendes, se reuniu nesta quarta-feira (29), com a Comissão Permanente Paritária, que, a partir de agora, representa a categoria dos policiais militares e bombeiros. Participaram o secretário adjunto de Inteligência e Ações Estratégicas, Laércio Costa; os comandantes gerais da Polícia Militar, coronel Franklin Pacheco; e do Corpo de Bombeiros, coronel Marcos Paiva; e o assessor especial, delegado Daniel Brandão.

Na reunião, foram tratadas questões como a formulação do novo Código de Ética dos Militares e a criação de Projeto de Lei que efetiva a compra das folgas dos militares. Segundo Mendes, esses encontros representam um grande avanço. “A preocupação do governo é modernizar a legislação militar à luz da Constituição de 1988. O Governo do Estado continua com o compromisso de trabalhar para melhorar as corporações, a exemplo do plano de cargos e carreiras, para que assim possamos evoluir, sempre dentro das possibilidades do Estado”, declarou.

Mendes informou que um estudo já esta em andamento para tratar sobre a lei de promoções e carreiras dos militares do Maranhão. De acordo com o Comandante geral da PM, três grupos foram formados para analisar os vários assuntos relacionados à pauta de solicitações dos PMs e bombeiros.

Com relação à compra das folgas dos militares, Aluisio Mendes esclareceu que o governo deverá encaminhar um Projeto de Lei para apreciação e aprovação na Assembleia Legislativa. “Essa é uma solução imediata, que colocará maior efetivo de policiais nas ruas, garantindo mais segurança da população”, declarou.

Composta pelo sargento Jean Marry Serejo e pelos cabos Antônio Nascimento Santos Filho e Deusivan Sousa Silva, interlocutores frente à tropa, a Comissão Paritária foi criada oficialmente em janeiro, com publicação no Diário Oficial nº 039, de 31 de janeiro deste ano. A formação do grupo de discussão é resultado de uma das cláusulas do acordo celebrado entre o Governo do Estado e o movimento paredista e que pôs fim à greve dos militares ocorrida em novembro do ano passado.

Desde o fim do movimento, a SSP vem promovendo encontros com os representantes das categorias. O sargento do Corpo de Bombeiros Jean Marry reconheceu a importância do diálogo com o governo. “Nossa ideia é manter as conversações, contribuindo com o governo para que possamos chegar ao melhor resultado para ambas as partes”, ressaltou.

Investimentos

No encontro, o secretário de Segurança e o comandante geral da PM informaram à Comissão que já foram adquiridos cerca de 3.600 mil coletes, que passarão a ser de uso pessoal de cada policial. Outro investimento foi a aquisição de mais 4 mil pistolas.

Ainda no campo das melhorias, Aluisio Mendes anunciou que uma série de obras estão sendo desenvolvidas em várias cidades do interior. Entre elas, está a reforma do prédio que abriga o 11º Batalhão de Policia Militar, sediado na cidade de Timon. No local, serão investidos recursos da ordem de R$ 1,5 milhão.

Concurso Público

O secretário ressaltou, também, que o governo deverá realizar concurso público para soldado da PM e do Corpo de Bombeiros. Ao todo, deverão ser 3.000 mil vagas. A meta é que só neste ano mais mil novos policiais sejam incorporados aos quadros da PM.

A Comissão volta a se reunir com a Secretaria de Segurança nos dias 16 e 30 de março, quando serão discutidas as propostas do Regulamento Militar, um anteprojeto de Lei da compra da folga e da Lei de Promoções, e ainda, um estudo sobre o estabelecimento da carga horária de trabalho.

Fonte: Governo do Maranhão.

ADI questiona leis estaduais sobre subsídios de militares do ES.

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4719) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis do Estado do Espírito Santo sobre subsídios como remuneração dos militares estaduais. Conforme a entidade, a instituição de um modelo de remuneração por subsídio por meio de referências é inconstitucional, porque fere os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia.

Consta da ação que o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar estadual nº 420/07, determina que o subsídio será fixado por lei ordinária em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória. Entretanto, segundo a associação, o artigo 4º e o Anexo IV da mesma norma preveem que a carreira de militar estadual será estruturada em 17 referências, as quais podem ser definidas como níveis horizontais em que o servidor é enquadrado de acordo com o tempo de serviço.

“Assim, a cada dois anos ocorre a progressão horizontal, isto é, a passagem de uma referência para outra dentro do mesmo nível hierárquico vertical, chamado de posto (para os oficiais) e de graduação (para as praças)”, explica, ressaltando que “coexiste tal separação horizontal com a divisão da carreira em níveis hierárquicos verticais, na qual ocorre a promoção de um posto ou graduação para outro imediatamente superior”.

Como exemplo, a associação cita que se dois militares estaduais ocupam o mesmo posto ou graduação e exercem a mesma função (por exemplo, motorista de viatura), receberão subsídios de valores diferentes, caso tenham tempo de serviço diverso. Contudo, a Amebrasil alega que a CF/88 somente permite distinção de remuneração para a mesma função no caso do trabalho diurno e noturno, nos termos do artigo 7º, inciso IX, acrescentando que no caso de mesmo nível hierárquico, o subsídio deve ser o mesmo, fixado em parcela única independente do tempo de serviço.

A entidade afirma que o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que o subsídio deve ser fixado em parcela única, sendo “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Desta forma, salienta que a CF não prevê a aplicação e valoração de circunstância individual, como é o caso de diferenças remuneratórias de acordo com o tempo de serviço devendo o subsídio ser único para cada cargo.

Portanto, a Amebrasil alega que “a progressão horizontal nada mais é do que uma forma escamoteada de gratificação do tempo de serviço, porém com determinação diversa”. “Fica claro que a norma capixaba combinou os dois modelos de remuneração, criando um verdadeiro terceiro sistema remuneratório, de natureza mista, o que não foi autorizado pela Lei Maior”, afirma a associação.

EC/AD

Processos relacionados
ADI 4719

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

Tocantins: Sargento Aragão apresenta emendas que beneficiam militares.

O deputado Estadual Sargento Aragão (PPS) apresentou emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que os subsídios dos militares do Tocantins não sejam inferiores ao da Polícia Militar do Distrito Federal. A propositura tem a finalidade de estabelecer subsídios justos para militares ativos, inativos e pensionistas.

A reestruturação dos subsídios é tema da Proposta de Emenda à Constituição 300/2008 que tramita no Congresso Nacional, caso a proposta do parlamentar seja acatada o Tocantins sairá na frente quanto à valorização da classe.

Além da equiparação de subsídios, outra bandeira defendida pelo Deputado Sargento Aragão é o estabelecimento da jornada de 40 horas semanais para militares e regulamentação de horas extras, já que a classe é submetida a uma jornada degradante, com escalas de trabalho excessivas.

O deputado Sargento Aragão também apresentou as seguintes emendas:

- A inclusão dos poderes legislativo e judiciário no artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias  que trata sobre a realização de concursos públicos, atentando para a autonomia dos poderes;

- A vedação de celebração, renovação ou arrendamento de aeronaves particulares já que há no Estado disponibilidade de linhas aéreas regulares para atender as demandas do Governo;

- A realização de um cronograma mensal de desembolso das emendas parlamentares, garantindo efetividade no desembolso financeiro e desatrelando a liberação dos recursos da vontade e condicionamentos do executivo;

- Sustar a celebração, renovação ou prorrogação de contratos de serviço público de caráter temporário, que não sejam expressamente autorizados por lei, como tem sido feito até a presente data em mais de quinze mil cargos, resultando, então, em ocupação ilegal de cargo público e conseqüente frustração de concursos públicos; 

- A regulamentação de transferência de recursos entre governo estadual e entidades privadas com prévia autorização do legislativo.

- Garantia de previsão orçamentária para readequação dos subsídios dos militares a serem equiparados aos dos militares do Distrito Federal.

Fonte: O Girassol.

Tolerância Zero: Governo do RN ameaça usar o RDPM à risca contra policiais.

A medida seria uma ‘resposta’ ao movimento “Segurança com Segurança”, deflagrado pelos militares.

Os policiais militares do Rio Grande do Norte deflagraram há alguns dias o movimento “Segurança com Segurança”. Em suma: o estado deve garantir primeiro a segurança dos policiais, para que estes possam dar segurança à sociedade.

Como o aparato de segurança é falido não apenas no RN, mas em todo o país, a máquina simplesmente ‘entra em coma’ quando emergem campanhas desse tipo.

Por isso, o governo Potiguar, através de sua Polícia Militar, está ameaçando implantar um “Tolerância Zero” contra os policiais, obrigando-os a respeitar, à risca, o famigerado RDPM.

Confira abaixo o que rola na blogosfera policial do Rio Grande do Norte:

Se houver continuidade do movimento #segurançacomsegurança há fortes indícios que será aplicado o Tolerância Zero aos Policiais e Bombeiros Militares, utilizando o arcaico e opressor RDPM. Conheça o nosso RDPM aqui.

Isso demonstrará que o estado não tem compromisso com a prestação do serviço Segurança Pública para a sociedade, e ao mesmo tempo demonstrará a realidade do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, regulamento este que fere a constituição do nosso país.

“Se para alcançarmos a qualidade da prestação do serviço de segurança pública para a sociedade, somado com as nossas condições de serviço e valorização profissional, tivermos que sofrer com o RDPM, que venha a Tolerância Zero do estado”. Cabo Heronides

O recado já foi dado:

“Não irei punir quem cobrar a legalidade do estado, mas irei cobrar o que o estado lhe obriga a cumprir”. Palavras de um comandante de batalhão.

Caso algum policial seja enquadrado em alguma transgressão, o mesmo será punido com uma advertência, repreensão, detenção, prisão e exclusão. Podendo ficar preso ou detido por um período de no máximo 30 dias.

Fonte: Paraíba em QAP.

AL aprova aumento para agentes e inspetores penitenciários.

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei nº 245/2011, de iniciativa do Poder Executivo, que reajusta os subsídios dos servidores ocupantes dos cargos de agente penitenciário e inspetor penitenciário. A matéria foi aprovada em regime de urgência, em 1º e 2º turnos.

De acordo com a mensagem governamental, a melhoria salarial refletirá “positivamente na qualidade dos serviços prestados e na efetividade da segurança dos cidadãos, contribuindo para a promoção de um ambiente mais seguro à população carcerária, garantindo aos detentos a viabilidade da ressocialização”.

A mensagem também explica que o custo decorrente da atualização dos subsídios está consignado no Orçamento Estadual no exercício de 2012, dentro dos critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os subsídios variam de R$ 2.502, 31 a R$ 3.375, 93, de acordo com a classe e nível do cargo.

VEJA COMO FICARAM OS VALORES DOS SUBSÍDIOS:

Cargo: Agente Penitenciário

Classe: 3ª

Nível I: R$ 2.502,31

Nível II: R$ 2.527,32

Nível III: R$ 2.552,60

Nível IV: R$ 2.578,14

Nível V: R$ 2.603,90

Classe: 2ª

Nível I: R$ 2.708,06

Nível II: R$ 2.735,15

Nível III: R$ 2.762,49

Nível IV: R$ 2.790,12

Nível V: R$ 2.818,02

Classe: 1ª

Nível I: R$ 2.930,74

Nível II: R$ 2.960,06

Nível III: R$ 2.989,65

Nível IV: R$ 3.019,56

Nível V: R$ 3.049,76

Especial

Nível I: R$ 3.171,75

Nível II: R$ 3.203,46

Nível III: R$ 3.235,48

Nível IV: R$ 3.267,84

Nível V: R$ 3.300,52

Cargo: Inspetor Penitenciário

Classe: 3ª

Nível I: R$ 2.559,47

Nível II: R$ 2.585,07

Nível III: R$ 2.610,92

Nível IV: R$ 2. 637,02

Nível V: R$ 2.663,40

Classe: 2ª

Nível I: R$ 2.769,93

Nível II: R$ 2.797,64

Nível III: R$ 2. 825,62

Nível IV: R$ 2.853,87

Nível V: R$ 2.882,40

Classe: 1ª

Nível I: R$ 2.997,71

Nível II: R$ 3.027,68

Nível III: R$ 3.057, 95

Nível IV: R$ 3.088,53

Nível V: R$ 3.119,43

Especial

Nível I: R$ 3.244,19

Nível II: R$ 3.276,64

Nível III: R$ 3.309,40

Nível IV: R$ 3.342,49

Nível V: R$ 3.375,93

Fonte: Assembleia Legislativa do Maranhão.

Agentes da Polícia Civil da PB entram em greve a partir de sexta-feira.

Decisão foi tomada em assembleia nesta segunda-feira (24).
Policiais pedem aumento e questionam resolução do Conselho Superior.

Do G1 PB

Os agentes de investigação da Polícia Civil da Paraíba decidiram entrar em greve por tempo indeterminado a partir da 0h da sexta-feira (28) em todo o estado. A votação aconteceu durante assembleia geral nesta segunda-feira (24) em João Pessoa, na sede da Associação dos Policiais Civis de Carreira (Aspol). De acordo com o presidente da categoria, Sandro Bezerra, delegados e peritos do Instituto de Polícia Científica não aderiram. Os agentes pedem reajuste salarial de 15%. A associação informou que vai divulgar nota à imprensa explicando quais serviços terão atendimento reduzido.

Além do aumento, o clima de instabilidade entre a categoria e o Governo do Estado é um dos motivos para a greve. Os debates começaram depois que a Aspol reagiu a supostos desvios de funções que estariam sendo cometidos por recomendação do Conselho Superior de Polícia Civil. Uma resolução publicada pelo órgão no Diário Oficial do Estado no dia 20 de outubro, por exemplo, determina que agentes e escrivães podem conduzir carros policiais, além de proibir que delegados atribuam a estes profissionais funções que são de responsabilidade da autoridade policial.

A medida causou revolta aos policiais associados à Aspol, que desde o começo do mês realizam a operação “Cumpra-se a Lei”. O objetivo é impedir policiais de exercerem atividades que não seriam específicas de suas funções, ao contrário das recomendações impostas pela resolução do Conselho Superior.

Como justificativa para a resolução, o delegado-geral da Polícia Civil, Severiano Pedro, explicou que as viaturas policiais não se caracterizam como veículos de emergência perante do Código Nacional de Trânsito, portanto não seria necessário um curso de direção em situação de risco. A lei exigiria apenas que o condutor seja habilitado na categoria ‘B’ da Carteira Nacional de Habilitação.

“Nós vamos entrar com uma ação na Justiça, solicitando a nulidade dessa resolução já que ela interfere na Lei Orgânica dos policiais, que determina que a viatura só poderá ser conduzida por um policial capacitado para dirigir em situações de risco. Enquanto a nulidade não for decretada nós iremos respeitar a resolução e cumprir as funções”, disse Sandro Bezerra, presidente da Aspol.

“Existem muitos atos de ilegalidade nessa resolusão que vão de encontro ao Código de Processo Penal e a Lei Orgânica,” completou o representante da categoria.

Severiano Pedro informou não ter conhecimento sobre uma possível paralisação e que as normas publicadas foram definidas pelo Conselho Superior da Polícia Civil com o objetivo de disciplinar as atribuições dos policiais que trabalham nas delegacias. O delegado disse ainda que novos armamentos chegarão para reforçar o trabalho dos policiais e que os trabalhos continuam sendo realizados normalmente.

Fonte: G1.

Policiais civis do DF iniciam nova paralisação.

Categoria reivindica 13% de reajuste, mas não conseguiu acordo com GDF.
Na semana passada, policiais já haviam suspendido atendimento por 3 dias.

Do G1 DF

Os agentes da Polícia Civil do DF iniciaram nova paralisação na manhã desta segunda-feira (24). De acordo com o vice-presidente do sindicato da categoria, André Rizzo, os agentes vão atender apenas flagrantes até as 8h de quinta-feira. Os policiais reivindicam reajuste de 13%. Reunião na semana passada com o governo do Distrito Federal não chegou a acordo. A categoria já havia paralisado o atendimento na semana passada por três dias. (Foto: Jamila Tavares/G1)

Fonte: G1.

Policiais civis da Paraíba votam greve nesta segunda-feira.

Policiais e Conselho Superior divergem quanto às funções dos profissionais.
Assembleia acontece pela manhã em João Pessoa.

Do G1 PB

Os policiais civis da Paraíba se reúnem em assembleia geral nesta segunda-feira (24) em João Pessoa para decidir se entram em greve. O clima de instabilidade entre a categoria e o Governo do Estado começou depois que a Associação dos Policiais Civis de Carreira (Aspol) reagiu a supostos desvios de funções que estariam sendo cometidos por recomendação do Conselho Superior de Polícia Civil. Uma resolução publicada pelo órgão no Diário Oficial do Estado no dia 20 de outubro, por exemplo, determina que agentes e escrivães podem conduzir carros policiais, além de proibir que delegados atribuam a estes profissionais funções que são de responsabilidade da autoridade policial.

A medida causou revolta aos policiais associados à Aspol, que desde o começo do mês realizam a operação “Cumpra-se a Lei”. O objetivo é impedir policiais de exercerem atividades que não seriam específicas de suas funções, ao contrário das recomendações impostas pela resolução do Conselho Superior.

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Como justificativa para a resolução, o delegado-geral da Polícia Civil, Severiano Pedro, explicou que as viaturas policiais não se caracterizam como veículos de emergência perante do Código Nacional de Trânsito, portanto não seria necessário um curso de direção em situação de risco. A lei exigiria apenas que o condutor seja habilitado na categoria ‘B’ da Carteira Nacional de Habilitação.

“Nós vamos entrar com uma ação na Justiça, solicitando a nulidade dessa resolução já que ela interfere na Lei Orgânica dos policiais, que determina que a viatura só poderá ser conduzida por um policial capacitado para dirigir em situações de risco. Enquanto a nulidade não for decretada nós iremos respeitar a resolução e cumprir as funções”, disse Sandro Bezerra, presidente da Aspol.

A ameaça de paralisação nesta segunda-feira é por tempo indeterminado. “Existem muitos atos de ilegalidade nessa resolusão que vão de encontro ao Código de Processo Penal e a Lei Orgânica,” completou o representante da categoria.

Severiano Pedro informou não ter conhecimento sobre uma possível paralisação e que as normas publicadas foram definidas pelo Conselho Superior da Polícia Civil com o objetivo de disciplinar as atribuições dos policiais que trabalham nas delegacias. O delegado disse ainda que novos armamentos chegarão para reforçar o trabalho dos policiais e que os trabalhos continuam sendo realizados normalmente.

Fonte: G1.

No RN: Governo não negocia e categoria inicia movimento "Segurança com Segurança".

Policiais deverão passara exigir os equipamentos básicos de segurança, antes de sair para o trabalho.

Mais reunião entre o Governo do Estado e as entidades representativas dos policiais e bombeiros militares e as negociações não tiveram nenhum andamento. O governo manteve a proposta, oferecida na reunião anterior, de implantar o subsídio, a partir de fevereiro do próximo ano, com o valor de R$ 1.818 para o soldado e reajustar para R$ 2.261 em junho de 2012.

A reunião foi realizada na Consultoria Geral do Estado. Com a intransigência do governo e a grande insatisfação da categoria, foi marcada mais uma assembleia geral para a próxima quinta-feira (27/10), às 14h, no Clube Tiradentes.

Nessa assembleia será deflagrado o movimento Segurança com Segurança, que propõe que os policiais militares só cumpram seu serviço com as exigências mínimas de segurança. “

A falta de estrutura e as condições de trabalho são problemas latentes e permanentes no serviço policial. Vamos distribuir cartilhas para orientar os policiais a trabalharem a segurança com segurança. Essa será uma prática a ser reforçada nos policiais daqui por diante, ou seja, só trabalhar com condições plenas para efetuar o serviço sem risco a vida do policial ou do cidadão. Caso o governo não acene com nenhum interesse em atender as reivindicações da categoria será cogitada até mesmo a paralisação das atividades”, afirma o Cabo Jeoás, presidente da ACS PM/RN.

Fonte: Paraíba em QAP.

No RN: Governo não negocia e categoria inicia movimento "Segurança com Segurança"

Policiais deverão passara exigir os equipamentos básicos de segurança, antes de sair para o trabalho.

Mais reunião entre o Governo do Estado e as entidades representativas dos policiais e bombeiros militares e as negociações não tiveram nenhum andamento. O governo manteve a proposta, oferecida na reunião anterior, de implantar o subsídio, a partir de fevereiro do próximo ano, com o valor de R$ 1.818 para o soldado e reajustar para R$ 2.261 em junho de 2012.

A reunião foi realizada na Consultoria Geral do Estado. Com a intransigência do governo e a grande insatisfação da categoria, foi marcada mais uma assembleia geral para a próxima quinta-feira (27/10), às 14h, no Clube Tiradentes.

Nessa assembleia será deflagrado o movimento Segurança com Segurança, que propõe que os policiais militares só cumpram seu serviço com as exigências mínimas de segurança. “

A falta de estrutura e as condições de trabalho são problemas latentes e permanentes no serviço policial. Vamos distribuir cartilhas para orientar os policiais a trabalharem a segurança com segurança. Essa será uma prática a ser reforçada nos policiais daqui por diante, ou seja, só trabalhar com condições plenas para efetuar o serviço sem risco a vida do policial ou do cidadão. Caso o governo não acene com nenhum interesse em atender as reivindicações da categoria será cogitada até mesmo a paralisação das atividades”, afirma o Cabo Jeoás, presidente da ACS PM/RN.

Fonte: Paraíba em QAP.

Muito bem pagos, policiais civis do DF estão de braços cruzados mais uma vez.

Kelly Almeida

Os policiais civis mais bem pagos do Brasil estão de braços cruzados novamente. Até as 8h da próxima quinta-feira, apenas crimes hediondos, como estupros e assassinatos, serão registrados nas 31 delegacias do Distrito Federal. As 13 unidades especializadas permanecem de portas fechadas durante as 72 horas de paralisação. A categoria iniciou a greve com prazo determinado na manhã de ontem para reivindicar o não cumprimento de um acordo firmado com o Governo do Distrito Federal (GDF) em abril último. O Executivo local, por sua vez, alega que depende do governo federal para cumprir as exigências.

Durante todo o dia de ontem, policiais civis permaneceram em frente ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), ao lado do Parque da Cidade. Nas delegacias, algumas pessoas foram pegas de surpresa. Wanderson Rodrigues da Silva, 23 anos, que trabalha como auxiliar de rampa no Aeroporto Juscelino Kubitschek, foi pela manhã à 15ª Delegacia de Polícia (Ceilândia Centro), mas não conseguiu registrar uma ocorrência de extravio do crachá funcional. “Enquanto não tiver isso, não posso trabalhar. Para piorar, vão descontar dinheiro do meu salário e do meu vale-alimentação”, lamentou.

Sem saber da paralisação, Wanderson perdeu tempo indo à delegacia. “Acho essa paralisação ruim, pois a gente sai prejudicado. Agora, vou ter que tentar registrar essa ocorrência pela internet. Espero que eu consiga”, disse. Entre os pedidos dos policiais, estão o reajuste salarial de 13%, a reestruturação da carreira e o aumento no efetivo. Em abril deste ano, após 16 dias de greve dos policiais, o GDF aceitou as exigências e assinou um acordo, mas a categoria garante que nenhuma das cláusulas foi cumprida até agora. “Por enquanto, nada proposto foi cumprido. A categoria só vai recuar se houver um acordo”, garante o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), Ciro José de Freitas.

Segundo o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar, o cumprimento das propostas firmadas em abril não depende apenas do Executivo local. “O documento já foi encaminhado ao Ministério do Planejamento, mas alguns acordos, como o reajuste salarial, por exemplo, precisam da aprovação do governo federal. Na parte que envolve o GDF, nós estamos atendendo a categoria na medida do possível”, disse Avelar.

Disparidade

Um policial civil do DF em começo de carreira ganha mensalmente R$ 7,5 mil, em média. O valor, mais alto do Brasil, é seis vezes maior do que o salário de um agente de Santa Cataria — R$ 1,3 mil. No estado vizinho, em Goiás, o mesmo profissional recebe R$ 2,7 mil por mês. De acordo com o Sinpol-DF, o quadro atual da Polícia Civil do Distrito Federal é de 5,2 mil servidores. O que significa que existe um policial civil para cada 494 habitantes. O sindicato garante que a quantidade é insuficiente. “Esse efetivo é o mesmo desde 1993.

Precisaríamos dobrar esse número, ainda mais com a Copas das Confederações do Mundo”, afirma Ciro de Freitas. O sindicato informou que a paralisação também serve para protestar contra uma decisão da Justiça que determina o retorno dos agentes penitenciários cedidos às delegacias. “São 240 agentes que vão sair das seções de investigações para retornar aos presídios”, ressalta Ciro de Freitas.

O que diz a lei

A Lei Federal nº 7.783, de junho de 1989, que regulamenta as greves no país, impõe limites às paralisações. Um dos artigos estabelece que, mesmo com os funcionários de braços cruzados, os órgãos responsáveis por serviços essenciais à população têm a obrigação de garantir pelo menos 30% da atividade. Entram nesta categoria, por exemplo, os trabalhadores que fazem controle de tráfego aéreo, compensação bancária e assistência médica hospitalar. A lei diz ainda que “em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem”.

Fique atento

» Serão registradas apenas ocorrências de crimes hediondos, como estupros e assassinatos. Flagrantes de menor potencial ofensivo, só na quinta-feira, após as 8h.

» Os rádios das delegacias ficarão ligados, mas apenas ocorrências que envolvam morte, grave lesão ou risco para o policial serão levadas em consideração.

» O atendimento pelo 197 se restringirá a situações e denúncias relacionadas a flagrantes ou risco aos policiais.

» Não será iniciada qualquer investigação criminal, exceto os procedimentos em andamento e atividades que objetivem a prisão de autor de crimes graves.

» Ocorrências de menor potencial ofensivo, como furtos, extravios e acidente de trânsito sem vítima, poderão ser registradas no site da Polícia Civil (www.pcdf.df.gov.br).

Fonte: Correio Braziliense.

Governo do CE conclui reunião com policiais sem apresentar proposta.

Policiais exigem reestruturação de planos, cargos e carreira.
Governo defende que mudança reivindicada só pode ser feita em 2012.

Do G1 CE

O Governo do Estado do Ceará não apresentou propostas aos policiais civis após reunião na noite desta quinta-feira (13) no Palácio da Abolição, sede do Governo do Estado. O vice-diretor do Sindicato dos Policiais Civis do Ceará, Xavier de Farias, informa que o resultado da reunião será apresentado à categoria em assembleia, que deve ser realizada na sexta-feira (14), às 18h.

A partir da assembleia, a categoria vai decidir se retoma as paralisações no estado. Os sindicalistas reivindicam reestruturação do plano de cargos, salários e carreiras. Eles exigem que o salário de um policial seja o equivalente a 60% do salário de delegado. Atualmente, o salário do policial representa 30% do salário de um delegado. Na reunião, representantes do Governo defenderam que a reestruturação só pode ser efetuada em 2012.

Representaram o Governo do Estado o titular da Secretaria de Planejamento (Seplag), Eduardo Diogo, o assessor jurídico da Seplag, Adriano Costa , o procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira, o chefe da Casa Militar, coronel Joel Brasil, e o representante da Procuradoria Geral de Justiça, José Waldo.

Os sindicalistas exigem também contratação imediata de aprovados em concurso e a eliminação da parte do texto que exige que policiais devem ter curso superior para ser promovidos.

Fonte: G1/Ceará.

PMSP: aprovado o Posto Imediato e a Preterição!

Policial Militar,

É com satisfação que venho à sua presença para informar que todos os projetos apresentados pelo Comando foram aprovados. Em 11/10/2011 foi aprovado o projeto de preterição e posto imediato.

Isso demonstra, mais uma vez, o reconhecimento do nosso Governador Geraldo Alckmin e do nosso Secretário Dr. Ferreira Pinto à nossa Polícia Militar. Agora todos seguem para sanção, o que deve acontecer nos próximos dias.

Agradecemos também a fundamental colaboração dos nossos nobres Deputados Estaduais que souberam a importância dos projetos para os policiais militares.

APROVADO o Posto Imediato: resgate histórico.

Esse benefício, resgatado após 20 anos, alcança os oficiais da ativa que contarem ou completarem 30 anos de serviço e tenham 2 anos no mesmo posto. As praças já tinham o benefício.

APROVADA a Preterição: fluxo de carreira.

Essa inovação proporciona um salutar e esperado fluxo de carreira, melhorando a gestão e incentivando os oficiais mais jovens, principalmente capitães e tenentes.

APROVADO o Reajuste Salarial: uma conquista.

Lembro que o reajuste de 15% no padrão, retroativo a partir de 1º de julho de 2011 já havia sido aprovado, beneficiando todos os policiais militares da ativa, os veteranos e nossas pensionistas.

Valorização do Policial Militar

A valorização continua sendo objetivo constante desse Comando. Estaremos sempre procurando dar mais qualidade de vida e dignidade aos policiais militares e suas famílias.

Faça sua parte, continue fazendo a diferença na segurança pública de São Paulo, continue levando tranquilidade e qualidade de vida ao cidadão.

Continue assim, acreditando que sempre é possível fazer mais e melhor.

A Intranet é o nosso canal oficial de comunicação do Comando.

Contem sempre com o Comando!

ALVARO BATISTA CAMILO

Coronel PM Comandante Geral

Fonte: e-mail recebido por comunidadepolicialbr@bol.com.br apud Comunidade dos Policiais e Bombeiros do Brasil.

PMSP: Projetos que tratam de carreira e aposentadoria das polícias são aprovados.

Da Redação - Blanca Camargo

Deputados debatem projetos em plenário

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 11/10, os projetos de lei complementar 47 e 49, ambos de 2011, que respectivamente reestruturam a carreira da Polícia Civil e dispõem sobre regras de aposentadoria e promoção da Polícia Militar. As duas medidas integram pacote de projetos enviados à Casa pelo Executivo, neste semestre, contemplando reajustes e planos de carreira para servidores das secretarias da Segurança Pública e de Administração Penitenciária (PLCs 47, 48, 49, 50 e 51, estes três últimos aprovados pelos deputados em 5/10).

As bancadas do PT e do PSOL, mais os deputados Olimpio Gomes (PDT) e Fernando Capez (PSDB), registraram votos favoráveis às emendas e substitutivos rejeitados pela votação final aos PLCs 47 e 49.

Em relação ao PLC 49/11, Olimpio Gomes votou contrariamente, justificando-se com o argumento de que nesta proposta "não houve nenhum avanço".

Para se tornarem leis, os textos aprovados precisam ainda receber sanção do governador.

A favor, contra e restrições

O líder do Governo na Casa, Samuel Moreira, ao responder às críticas da oposição e de Olimpio Gomes, defendeu as cinco propostas do Executivo para a Segurança Pública e Administração Penitenciária, como as possíveis de serem realizadas no momento, com "grandes avanços" que atendem reivindicações das diversas categorias beneficiadas pelas propostas. Moreira referiu-se especificamente aos PLCs 47 e 49, votados na data, mas também aos de números 48, 50 e 51, aprovados no início de outubro. Segundo o líder governista, os reajustes chegam a 27,7% em dois anos, acima da inflação projetada de 10% para o período. O tucano informou ainda que o impacto na folha de pagamento será de R$1,600 bilhão. O deputado também parabenizou os parlamentares pelo debate sobre as propostas e pela sua aprovação.

A principal crítica do PT, do PSOL e dos deputados Olimpio Gomes e Fernando Capez foi o não acolhimento das emendas apresentadas por eles, que visavam o aperfeiçoamento das propostas.

A deputado Vanessa Damo (PMDB) fez coro com as reclamações, apresentadas pelo Olimpio Gomes e por Adriano Diogo (PT), questionando o placar final de votação no congresso de comissões que aprovou o parecer que rejeitou a maioria das emendas parlamentares aos dois projetos. Houve empate (19 votos sim a 19 votos não), que com o voto da presidência do congresso deu vitória ao parecer de Cauê Macris (PSDB), que direcionou a votação final.

Capez reapresentou emenda de igual teor a todas as propostas do Executivo para as polícias, no intuito de reduzir o tempo de aposentadoria das policiais femininas para 25 anos. Segundo ele, o regime de no mínimo 30 anos para o gozo desse direito, a que estão submetidas essas policiais no Estado, é inconstitucional. Capez citou decisões do Supremo Tribunal Federal que corroboram sua posição. "A Assembleia vai deixar que o Supremo legisle a esse respeito", disse, referindo-se à sua convicção de que na votação final do Supremo para o caso, os 25 anos serão vitoriosos e o governo estadual será obrigado pela Justiça a cumprir a determinação.

PLC 47

O objetivo do Projeto de Lei Complementar 47/2011 é, segundo exposição de motivos enviada pelo secretário da Segurança, Antônio Ferreira Pinto, "é promover ajustes no sistema de promoção dos integrantes das carreiras policiais". Para tanto, o texto institui quatro classes em cada categoria de servidor da Polícia Civil (de 1ª a 3ª classe, mais a classe especial), extinguindo a atual 4ª classe. Um novo método de promoção também fica estabelecido, por tempo na carreira e merecimento, sendo também modificados os concursos públicos de ingresso.

O secretário esclarece ainda que haverá a promoção automática por tempo na classe e na carreira. Após 15 anos de permanência na 1ª classe, o policial será automaticamente promovido à 2ª. E aquele que tiver dez anos na 2ª classe, e 25 anos de carreira, irá de forma também automática para a 1ª.

Quanto à promoção por merecimento, não será mais necessário curso de aperfeiçoamento para promoção à 2ª classe ou à classe especial.

Outra inovação significativa, afirma o secretário, é relativa ao curso de formação técnico-profissional, que terá duração mínima de três meses, com aprovação por disciplina (50% da pontuação máxima).

PLC 49

No caso do PLC 49, o secretário Antônio Ferreira Pinto justifica o envio da proposta como meio de corrigir a inexistência de regulamentação para permanência na ativa de policiais militares. O fato prejudica tantos os que têm tempo para se reformarem, como os jovens que ficam sem condições de promoção por falta de patentes vagas.

Segundo o comandante-geral da PM, Álavaro Batista Camilo, em mensagem anexada ao PLC 47, estudos demonstram que "a causa principal (...) é a permanência no serviço ativo de tenentes-coronéis PM muito além do prazo mínimo legal para inativação". Camilo afirma também que 50% dos ocupantes dessa patente (aproximadamente 120) têm tempo de serviço superior ao mínimo legal para aposentadoria, e, por não terem frequentado o Curso Superior de Polícia, não podem ser promovidos a coronel.

Para sanar o problema, o projeto estabelece regra de inatividade compulsória para todos os oficiais da PM com permanência de cinco anos no último posto, "que não se capacitarem para ascensão na carreira ou que, mesmo habilitados, foram preteridos por oficiais de menor antiguidade".

O texto corrige também distorção (Lei Complementar 673/1991) que permitiu "a divisão de classes", prejudicando oficiais cujo direito à promoção ao posto imediato foi suprimido, enquanto o mesmo direito seguiu garantido aos praças PMs.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

PM em começo de carreira ganha em média R$ 1.020 no Brasil. Veja quanto cada Estado paga.

Policiais civis ganham mais, mas piso salarial médio não chega a R$ 1.700

Do R7

No Brasil, um policial militar e um bombeiro em começo de carreira ganha, em média, R$ 1.018. Já na Polícia Civil, o piso salarial médio é de R$ 1.693. Os valores, entretanto, variam muito em cada Estado, já que o pagamento dos servidores é de responsabilidade dos governos estaduais. Por isso, as categorias pressionam desde 2008 para que seja criado um piso salarial nacional – proposta que agora aguarda para ser votada na Câmara.

Para se ter uma ideia da disparidade, no Distrito Federal, que tem os maiores salários do país, um policial civil em começo de carreira ganha cerca de R$ 7.500 – quatro vezes a mais que a média nacional. O DF também é o local que paga o maior piso salarial aos policiais militares, que começam a trabalhar com uma remuneração mensal de pouco mais de R$ 4.100 – valor também quatro vezes superior à média do país.

E os baixos salários não são pagos, necessariamente, nos Estados mais pobres. Para se ter uma ideia, o Rio de Janeiro, que tem o segundo maior PIB (produto interno bruto, ou a soma das riquezas do Estado) do Brasil, paga o menor salário inicial para a Polícia Civil (R$ 1.530) e um dos piores pisos para a PM (cerca de R$ 1.130). Já o Estado de Sergipe, que tem o 21º PIB do país, paga cerca de R$ 3.000 aos policiais civis e militares - quase o dobro que o governo fluminense.

Inicialmente, a PEC 300 (Proposta de Emenda Constitucional), que propõe a criação de um piso nacional para os servidores policiais, estabelecia que nenhum Estado pagasse menos que o Distrito Federal. Porém, o projeto foi alterado e determinou apenas que caberá ao governo federal propor o valor base.

Veja abaixo quanto cada Estado paga, em média, aos seus policiais militares e civis em começo de carreira. As informações são da Cobrapol (Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis), uma das entidades que briga pela aprovação da PEC 300 no Legislativo. Contudo, tanto a Cobrapol quanto outras associações da PM ouvidas pelo R7 destacam que os valores podem sofrer alterações, pois alguns Estados já promoveram reajustes e não há um levantamento oficial nacional.

Fonte: R7.