Especialistas advertem para o número excessivo de presos provisórios no país.

Luciano Nascimento
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O número excessivo de presos em situação provisória, ou seja, sem que estejam definitivamente condenados pelo trânsito em julgado do processo, comprova que prevalece no país uma “lógica do encarceramento”, segundo a opinião de especialistas reunidos no seminário Prisão Provisória e Seletividade, que está sendo realizado hoje (26) na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), organizador do evento junto com o Ministério da Justiça e a Rede Justiça Criminal, quatro de cada dez presos são mantidos encarcerados no Brasil sem julgamento definitivo, equivalentes a 40% da população carcerária brasileira, que é aproximadamente 500 mil detentos.

Os dados apresentados durante o seminário apontam que muitos dos crimes praticados por encarcerados em prisão cautelar não oferecem grave ameaça à sociedade, a exemplo de pequenos furtos, depredação de patrimônio e brigas, entre outros.

Participaram do evento, cujo objetivo foi debater alternativas para o uso abusivo da prisão provisória no país, magistrados, advogados, policiais e representantes de organizações da sociedade civil, do Judiciário, do Congresso Nacional e do governo federal.

“Há no Brasil, um excessivo número de presos provisórios. É preciso oferecer instrumentos diversos à prisão para aqueles casos em que ela não é necessária”, observou o coordenador da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Luiz Antônio Bressane.

Desde julho de 2011, com a Lei 12.403/11, os juízes têm novas opções, chamadas medidas cautelares, além da prisão preventiva, para afastar ameaças à condução do processo criminal. A lei determina também que a prisão provisória só deva ser realizada em caráter excepcional.

Entre as medidas alternativas oferecidas pela lei estão a prisão domiciliar, o monitoramento eletrônico e a proibição de viajar. Contudo, estes instrumentos não vêm sendo utilizados pela maioria dos magistrados.

Na avaliação do secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, é preciso construir um pacto interinstitucional pela melhoria do sistema carcerário brasileiro. “A situação é realmente muito ruim. Precisamos, em conjunto, buscar condições de aplicar a nova lei e avaliar se ela tem contribuído para reduzir a banalização do uso da prisão provisória no país”.

Para Flávio Caetano, muitas vezes os juízes não aplicam as medidas cautelares porque não se sentem seguros com a sua efetividade, devido à ausência de estrutura necessária para aplicar as medidas. “Nosso desafio é construir uma rede de apoio para fiscalizar a aplicação das medidas”, destaca.

A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) disse na abertura do seminário que existe um recorte definido para a população carcerária no Brasil, fenômeno que chamou de “prisão seletiva”, e que afeta a população de baixa renda, jovem e de origem negra. “O encarceramento indevido, situação da maior parte dos presos provisórios, desumaniza”, argumentou.

A opinião é compartilhada pelo assessor jurídico da Pastoral Carcerária, José de Jesus Filho. Ele argumenta que a prisão provisória vem substituindo, para essa população, o lugar das políticas sociais, como saúde e educação, que permitiriam a ressocialização: “a prisão provisória acaba se convertendo numa espécie de porta giratória: eles vão e voltam”.

No Brasil, segundo o Ministério da Justiça, 273.040 mil presos não completaram o ensino fundamental, o que corresponde a mais da metade da população carcerária brasileira (63,5%). Desses, 25.319 sequer são alfabetizados.

José de Jesus defende que o Estado invista mais em políticas preventivas, principalmente no que diz respeito aos dependentes de drogas, como o crack. “A resposta que estamos dando aos problemas relacionados com a vulnerabilidade dessas pessoas é a prisão. Não dá para nós mantermos um sistema de aprisionamento em massa. É inviável”, constata.

A Rede Justiça Criminal, uma das organizadoras do evento, é integrada pelas seguintes entidades da sociedade civil: Instituto Sou da Paz; Pastoral Carcerária; Associação pela Reforma Prisional; Instituto de Defesa do Direito de Defesa; Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; Justiça Global; Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP); Conectas Direitos Humanos, e Instituto de Defensores de Direitos Humanos.

Edição: Davi Oliveira

Fonte: Agência Brasil.

Maranhão avança na profissionalização de detentos.

Trinta detentos e egressos do sistema carcerário do MA iniciaram curso de capacitação profissional.

O programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segue avançando no esforço de reinserção social dos que pretendem, após acertar as contas com a Justiça, retomar a vida com trabalho e longe do crime. Trinta detentos e egressos do sistema carcerário do Maranhão iniciaram curso de capacitação profissional em Mecânica de Motocicletas. É o resultado de parceria entre o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Defensoria Pública, Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

O curso, previsto para ter 160 horas, começou na quarta-feira (25/1) e é ministrado, gratuitamente, pelo SENAI, que forneceu instrutores e todo o material didático. As aulas acontecem no Sítio Piranhenga, localizado no Parque Pindorama, na oficina de motos do Centro Educacional e Profissionalizante do Maranhão (Ceromar), em São Luís. Esta instituição sem fins lucrativos é conveniada à 2ª Vara de Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas (VEP) do Estado.

Na solenidade de abertura do curso, o coordenador do programa Começar de Novo no Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, falou aos reeducandos sobre os benefícios concedidos pela lei penal àqueles que optam por estudar e se profissionalizar. Ele destacou que cada 12 horas de estudos representam um dia a menos no tempo de duração da pena. “Sejam os melhores e procurem vencer”, afirmou Froz Sobrinho.

O desembargador destacou também a importância das parcerias que estão sendo firmadas em torno do Programa Começar de Novo. “A realização deste curso é um exemplo deste envolvimento”.

Para o detento Joubert Carvalho, de 28 anos e que cumpre prisão domiciliar, o curso aumenta as chances de ele ser aceito no mercado de trabalho. “Além de diminuir a pena que já cumpro há seis anos, o curso pode abrir portas para uma nova oportunidade de emprego”, disse ele.Segundo o TJMA, para 2012 outros cursos de capacitação serão realizados pelo Programa Começar de Novo. O de Mecânica de Automotores a Diesel, por exemplo, é um dos previstos.

O programa Começar de Novo foi criado pelo CNJ em outubro de 2009. Ele é executado, de forma descentralizada, pelos tribunais de Justiça e tem entre os parceiros órgãos públicos, empresas privadas e entidades da sociedade civil.

Agência CNJ de Notícias, com informações do TJMA.

Juízes confundem autonomia com soberania, diz Gilmar Mendes.

DE SÃO PAULO

A crise que domina a cúpula do Poder Judiciário tem sua origem em setores da magistratura que confundem autonomia com soberania.

Essa é a avaliação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 2008 a 2010 e um dos responsáveis pela forma como a instituição atua no momento.

Eduardo Anizelli - 15.ago.2011/Folhapress

Ex-presidente do Supremo e CNJ Gilmar Mendes

"Imagino que alguns magistrados estejam fazendo essa confusão, de que os tribunais são entidades soberanas. Confundem autonomia com soberania", disse Mendes em entrevista a Lucas Ferraz e Felipe Seligman, publicada na Folha deste sábado (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

O CNJ está no centro de uma crise no Judiciário devido à discussão a respeito do seu poder de investigação sobre os próprios magistrados.

Recentemente, dois ministros do STF atenderam a ações da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), entre outras entidades, e suspenderam investigações do conselho contra tribunais.

As associações de juízes também entraram com representação na Procuradoria-Geral da República contra a corregedora do CNJ Eliana Calmon, para que seja investigada sua conduta na investigação sobre pagamentos atípicos a magistrados e servidores.

Para os juízes, a ministra quebrou o sigilo fiscal dos investigados, ao pedir que os tribunais encaminhassem as declarações de imposto de renda dos juízes.

No começo do mês, a corregedora do CNJ apresentou relatório mostrando que magistrados e servidores movimentaram, entre 2000 e 2010, R$ 856 milhões em operações financeiras consideradas "atípicas" pelo Coaf, o órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda.

Fonte: Folha Online.

Acordo permitirá destruição ou doação de 755 mil armas retidas na Justiça.

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Um acordo que será firmado hoje (11) à tarde entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) facilitará a liberação de cerca de 755 mil armas de fogo que estão retidas em fóruns de Justiça, segundo levantamento feito em 2010 pelo próprio CNJ.

O acordo faz parte da Campanha do Desarmamento. O objetivo é facilitar o caminho para que as armas que não façam mais parte de investigação criminal sejam destruídas ou doadas. O armazenamento de armas em órgãos judiciais, que não têm segurança suficiente para guardá-las, tem motivado a ação de grupos criminosos que invadem prédios para reavê-las.

A parceria será firmada às 14h pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Também participarão do acordo o Ministério da Defesa, o Comando do Exército e a Polícia Federal.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil.

CNJ propõe indulto para mulheres com filhos menores de 12 anos.

12/08/2010

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF-CNJ) encaminhou ao Ministério da Justiça sugestões para elaboração do Decreto de indulto natalino. As propostas serão analisadas por comissão do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão do Ministério da Justiça, que recebeu sugestões até o final de julho. Entre as medidas sugeridas pelo DMF-CNJ, está a concessão de indulto às mulheres que tenham filhos menores de 12 anos.

De acordo com o diretor do DMF, o juiz Luciano Losekann, a medida visa à integração familiar e à reinserção social das mulheres. Contudo, ele alerta que o benefício não será concedido a qualquer detenta. “A nossa proposta de indulto é apenas para as mulheres que já cumpriram um quarto da sua pena e tenham cometido crimes sem violência ou grave ameaça”, explica.  O magistrado cita como exemplos crimes de furto ou porte de arma irregular. Além disso, o juiz afirma que só receberão o indulto as mulheres que comprovarem a necessidade de cuidar dos filhos menores de 12 anos. Outra possibilidade de as presas receberem indulto é no caso de possuírem filhos, nessa faixa etária, com deficiência mental, física, auditiva ou visual.

As propostas do DMF-CNJ em atenção especial às mulheres foram formuladas pelo grupo de trabalho que estuda políticas públicas para mulheres encarceradas e crianças nascidas em situação de encarceramento, que ficam com suas mães nos presídios. O grupo é composto pela presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa, e por juízas da área criminal.

Os magistrados do grupo de trabalho discutem e elaboram medidas específicas para o gênero feminino. O objetivo é traçar diretrizes para um atendimento específico às mulheres presas. Balanço do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça aponta para a existência de aproximadamente 30 mil mulheres encarceradas no Brasil. A maioria (51%) tem entre 18 e 29 anos de idade. De acordo com o relatório, 50% delas foram presas por tráfico de drogas.

O texto do DMF-CNJ enviado ao CNPCP também recomenda a concessão de indulto natalino às pessoas que estejam em prisão domiciliar, por doença. Nesse caso, se o preso for reincidente deverá ter cumprido 1/3 da pena. Caso não seja reincidente, deverá cumprir ¼ da punição para ter direito ao indulto de natal.

O indulto natalino não se confunde com o “saidão’ de final de ano. É um perdão da pena concedido pelo estado. No final do ano, por meio de Decreto, o Presidente da República publica os critérios de concessão do indulto. O Decreto é publicado com base nas sugestões acolhidas pelo CNPCP. O Conselho do Ministério da Justiça ainda não se pronunciou sobre a aceitação ou não das sugestões do DMF-CNJ.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Em ano eleitoral, grampos telefônicos aumentam no país.

18/08/2010 - 10:01

FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA

Em ano eleitoral, cresceu o número de telefones grampeados com autorização judicial. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), houve um aumento de 65,6% no total de escutas de maio de 2009 para o mesmo mês deste ano, passando de 11.035 para 18.271 aparelhos sob monitoramento.

Segundo o balanço obtido pela Folha, os números de telefones grampeados mantiveram-se constantes em março (18.239), abril (18.102) e maio (18.271) deste ano. Desde que o CNJ começou a fazer esse monitoramento estatístico, em novembro de 2008, os grampos nunca haviam atingido essas marcas.

Maio foi o último mês do ano para o qual o CNJ fechou os dados --os de junho e julho ainda são parciais.

O ministro Gilson Dipp, corregedor do CNJ, afirmou que um dos principais motivos para esse crescimento em relação a 2009 é a realização de mais operações policiais neste ano para investigar, principalmente, corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e pirataria.

Os dados fazem parte da chamada Central Estatísticas de Escutas Telefônicas, criada em 2008 pelo então presidente do CNJ, Gilmar Mendes, em meio a críticas ao que ele chamava de "Estado policialesco" e "espetacularização" das operações policiais.

As estatísticas caíram após a criação da central. Nos seus cinco primeiros meses de vida, houve redução de 12.076 escutas legais, em novembro de 2008, para 10.366, em março de 2009, quando os dados haviam sido divulgados pela última vez.

Na época, Dipp afirmou que a diminuição era consequência da uma maior cautela da polícia e dos juízes.

Hoje ele diz que, mesmo com o aumento, não se pode dizer que o país vive aquele chamado "Estado policial".

"Mas a criação desse monitoramento foi fundamental para esclarecer dados que haviam sido divulgados pela CPI [dos grampos] em 2008", declarou Dipp à Folha.

Naquele ano, a CPI apontou, com base em informações das empresas de telefonia, que haviam sido feitas pelo menos 375.633 escutas telefônicas com autorização judicial em 2007.

"Constatamos que as empresas telefônicas contabilizavam dados que não deviam ser levados em conta, como pedidos de renovação das escutas", disse Dipp.

Fonte: Folha de São Paulo.

Programa garante assistência jurídica a presidiários no Maranhão.

09/03/2010

Condenado a cinco anos de prisão por roubo, José Francisco Martins Lisboa, de 35 anos, se considera uma pessoa de sorte por ter conseguido ser contratado nesta segunda-feira (08/03) para trabalhar como ajudante de pedreiro da construção de um conjunto habitacional na periferia de São Luís (MA). "Isso era tudo o que a gente queria", afirmou ele. José Francisco e outros 14 detentos do presídio de Pedrinhas, no Maranhão, que cumprem regime semiaberto de prisão, integram o projeto do governo do estado que está sendo financiado pela Caixa Econômica Federal e pretende construir 400 casas para a população carente.

O grupo de detentos assistiu nesta segunda-feira à cerimônia de instalação, em São Luís, da Casa de Justiça e Cidadania que, entre outros serviços, prestará assistência jurídica a presidiários e seus familiares. Durante a cerimônia, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, destacou a importância de programas como as Casas de Justiça e Cidadania e também do programa Começar de Novo. "Temos que entender a necessidade de se dar nova oportunidade a quem já pagou ou está pagando pelos seus erros", afirmou o presidente do CNJ, se referindo ao mote do programa Começar de Novo.

No estado do Maranhão, a iniciativa de dar oportunidade de trabalho aos presos e egressos do sistema prisional se tornou lei. "Exemplos como o do Maranhão mostram que o Brasil, de alguma forma, está tomando a consciência de que este tema precisa ser enfrentado com seriedade", comentou o ministro Gilmar Mendes sobre a experiência da nova legislação no Maranhão. Segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Jamil Gedeon, desde 2008, já foram abertas no Maranhão 354 vagas de trabalho no âmbito do programa Começar de Novo com destaque para as áreas de construção civil, serviços gerais e fabricação de produtos de limpeza. Também foram assinados termos de cooperação entre o CNJ e o TJMA e o Tribunal Regional Federal (TRF) para instalação em São Luís de um Núcleo de Advocacia Voluntária.

A Casa de Justiça e Cidadania funcionará no shopping Jaracati junto à nova unidade do programa "Viva Cidadão" do governo estadual e municipal que oferece aos cidadãos uma rede de serviços públicos. O programa idealizado pelo CNJ visa implantar, num mesmo espaço físico, uma rede integrada de serviços gratuitos oferecidos por vários órgãos. Ações de conciliação, solidariedade social, conhecimentos sobre cidadania, direito e assistência jurídica são exemplos de assuntos que podem ser resolvidos nas Casas de Justiça e Cidadania.

IS/MM
Fonte: Agência CNJ de Notícias.

CNJ regulamenta videoconferência.

10/03/2010

Conselho deve disponibilizar equipamentos e prevê até a utilização de um sistema parecido com o do Skype

Mariângela Gallucci

DISTÂNCIA - O presidente do CNJ, Gilmar Mendes, testou a tecnologia em julho do ano passado; segundo decisão, testemunhas poderão ser ouvidas por meio do equipamento

BRASÍLIA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem regras para que juízes ouçam testemunhas e presos por meio de videoconferência e preveem monitoramento eletrônico de presos. A expectativa é de que o depoimento a distância torne os processos mais rápidos e diminua riscos à segurança pública. "A resolução permite que, de uma vez por todas, a gente implemente essa tecnologia", afirmou o conselheiro do CNJ Walter Nunes, coordenador do Plano de Gestão Criminal aprovado ontem pelo conselho que, entre outras providências, regulamenta as videoconferências.

Duas leis federais, de 2008 e 2009, estabeleceram a possibilidade de testemunhas e réus serem ouvidos por videoconferência. Mas, para Nunes, a legislação não especificava como seriam realizadas essas audiências. "A lei que estabeleceu a possibilidade de utilização da videoconferência para documentação dos atos processuais não entrou em alguns detalhes que eram necessários para entrar em prática", diz o conselheiro.

Agora, as testemunhas poderão ser ouvidas por videoconferência quando não quiserem prestar depoimento na presença do acusado ou quando estiverem em outra cidade. O preso deverá ser ouvido por videoconferência quando houver risco à segurança pública ou se tratar de uma pessoa que integre organização criminosa.

O CNJ deverá desenvolver e disponibilizar para os tribunais sistemas de gravação de depoimentos, realização de interrogatórios e inquirições de testemunhas por videoconferência. Os depoimentos não precisarão ser transcritos. Quando for da preferência pessoal do juiz, ele poderá determinar aos servidores que façam a degravação.

Se for impossível tecnicamente realizar o depoimento por meio de videoconferência, outros recursos audiovisuais mais simples poderão ser usados, como o sistema ponto a ponto, similar ao Skype. De acordo com o que decidiu o CNJ, o acusado tem o direito de assistir às audiências.

Foi também aprovada uma proposta de resolução conjunta do CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério da Justiça e da Defensoria Pública da União, que prevê o uso de sistema eletrônico para tornar mais ágeis as comunicações de prisões em flagrante.

PAÍSES QUE ADOTARAM A TECNOLOGIA

Austrália: Videoconferências foram adotadas nos anos 1990

Canadá: Sistema começou a ser usado em 1998

Espanha: Motivo da adoção em 2003 foi proteger testemunhas

Estados Unidos: Estados e cortes federais usam a técnica

França: Código de Processo Penal foi alterado em 2001

Itália: Começou a ser usada na década de 1990, quando estavam em andamento vários processos contra o crime organizado

Reino Unido: Teste começou em 1999. Tecnologia é usada apenas em audiências iniciais

Fonte: Estadão.

Leia mais sobre esta notícia na página do CNJ

Os dez tribunais mais morosos do Brasil.

02/03/2010

Revelada a síntese do resultado final da Meta 2, desafio proposto pelo CNJ ao Judiciário no início de 2009 de julgar todos os processos e recursos ajuizados até 2005. Dados disponibilizados no saite do CNJ revelam que a morosidade do Judiciário brasileiro está concentrada nos Tribunais de Justiça de dez Estados: Bahia, Pernambuco, Minas Gerais, Roraima, Ceará, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Amazonas e São Paulo. 

O desempenho da corte baiana é o pior do país: cumpriu apenas 31% das metas. O TJ gaúcho alcançou o discreto índice de 48%.

Os melhores índices são os dos tribunais do Amapá (92%) e do Rio de Janeiro (82%).

Desde o estabelecimento da Meta 2 do Judiciário, 2,72 milhões de processos anteriores a 31 de dezembro de 2005 foram julgados. Estendendo a meta até fevereiro de 2010, foram julgados 2,7 milhões de processos, o equivalente a 60,7% dos cerca de 4,5 milhões de processos pendentes.

O número inicial de processos a serem vencidos para que se cumprisse a Meta 2, inicialmente era de cerca de 40 milhões.

Os presidentes dos tribunais de todo o país aprovaram, na sexta-feira (26/2), durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, a nova Meta 2 da Justiça brasileira que prevê o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos nos tribunais, inclusive superiores, até 31 de dezembro de 2006.

No caso dos processos trabalhistas, eleitorais, militares e do tribunal do júri, os julgamentos devem englobar também os casos distribuídos até dezembro de 2007. No caso do tribunal do júri, a meta está relacionada com a ação estratégica prioritária definida para o Judiciário em 2010 que é a área criminal.

Os participantes do encontro assumiram compromissos a serem cumpridos neste ano:

Compromissos dos tribunais com a sociedade para 2010.

1.  Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.

2. Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007.

3. Reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009).

4. Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento.

5. Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau.

6. Reduzir em pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009).

7. Disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência.

8. Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino à distância.

9. Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior.

10. Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.

Veja abaixo a posição do TJ-MA em relação ao demais:

Leia a íntegra do "Relatório Final de Metas de Nivelamento do Judiciário Nacional - 2009"

Fonte: Espaço Vital.

Leia mais:

Procuradora expõe deficiências do Ministério Público do Maranhão em audiência com presidente do STF.

Lançada Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública.

22/02/2010

O combate à violência e a melhoria da segurança pública no país passarão a ser feitos a partir de agora por todos os órgãos que compõem o Sistema de Justiça - Poder Judiciário, Ministério Público, Ministério da Justiça, Secretarias de Justiça e de Segurança dos Estados, Defensoria Pública e Advocacia Pública e Privada. Para isso, os presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes; do Conselho Nacional do Ministério Público (Cnmp), Roberto Monteiro Gurgel Santos, e o ministro da Justiça (MJ), Luiz Paulo Barreto, assinaram a carta de constituição da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), em cerimônia no Ministério da Justiça, nesta segunda-feira (22/02).

"Trata-se de um mutirão institucional para assegurar justiça e segurança", disse o ministro Gilmar Mendes que, em outubro do ano passado, em conversa com o então ministro da Justiça, Tarso Genro, sugeriu a integração de diversos órgãos na busca de soluções efetivas e eficazes para a segurança pública. Segundo o ministro Gilmar Mendes, a ideia veio com o diagnóstico feito pelos mutirões carcerários, realizados pelo CNJ, "onde foi possível constatar que havia muitos homicídios sem inquérito aberto, mostrando a total falência do sistema", e citou o estado de Alagoas como exemplo, onde foram descobertos mais de 4 mil homicídios registrados sem inquérito aberto.

Para a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, cada um dos órgãos gestores - MJ, CNJ e Cnmp - apresentou uma proposta de ação conjunta.

Proposta do Conselho - A ação proposta pelo CNJ, apresentada pelo juiz auxiliar da presidência, Erivaldo Ribeiro, é acabar com as carceragens das delegacias, onde a custódia de pessoas deve durar apenas o tempo necessário para a lavratura dos autos de prisão em flagrante e para os procedimentos policiais de praxe, com imediato encaminhamento ao estabelecimento penal adequado, em cumprimento à Constituição e à Lei de Execuções Penais e reduzir o percentual de presos provisórios, pelo julgamento.

Segundo Erivaldo Ribeiro, as carceragens nas delegacias são inapropriadas para custódia, pois não há o devido controle sobre a preservação dos direitos fundamentais dos presos, "há superlotação e constantes fugas nas delegacias, onde também há registros de tortura, pela absoluta ausência de estrutura adequada à manutenção do encarceramento".

O juiz Erivaldo Ribeiro citou como exemplo o seu estado natal, o Paraná, onde a situação é crítica. Dos 37,4 mil presos do estado, 15,2 mil estão em cadeias de delegacias, o que corresponde 41% do total. A Bahia lidera o ranking e o estado detém o maior número de presos em delegacias.  Dos 14,2 mil presos, 6 mil estão em delegacias, o que corresponde a 42% do total; o terceiro estado onde é grande o número de presos em delegacias é o Maranhão, cujo percentual é de 34%. A população carcerária é de 5,2 mil presos, desse total 1,7 mil estão em delegacias.

Erivaldo Ribeiro também apresentou dados nacionais. Em dezembro de 2009 a população carcerária no Brasil somava 473.626 pessoas, sendo 56.514, ou quase 12%, custodiadas em delegacias de polícia.  Clique aqui para ver a situação em todo o país

Para reverter esta situação, o CNJ propôs a elaboração de um cronograma e a fixação de metas, factíveis no tempo, mas compatíveis com a urgência que a causa requer.

Ações do Cnmp - De sua parte, o Cnmp propôs medidas para acelerar as investigações, denúncias e julgamentos das ações penais nos casos de crimes de homicídio. A articulação entre os órgãos de justiça e de segurança pública permitirá maior efetividade na persecução penal, produzindo, inclusive, efeitos preventivos de novos delitos. Segundo Taís Shilling Ferraz, que apresentou as ações do Cnmp, os homicídios resultam em longos inquéritos e ações, com prejuízo para a instrução penal - o que acaba por estimular, entre outros fatores, a sobrevivência de sistemas que, à margem da lei, defendem e exercem a justiça. Segundo o presidente do Cnmp, Roberto Monteiro Gurgel, a Enasp vai trazer um aprimoramento ao sistema de justiça e de segurança que agora passa a ser um projeto de Estado.

Ações do MJ - O Ministério da Justiça propôs a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão, passível de alimentação e consulta compartilhadas, o que permitirá, por exemplo, maior efetividade no cumprimento de ordens de prisão e mais controle da população carcerária, inclusive de adolescentes em conflito com a lei. Segundo o secretário nacional de justiça, Romeu Tuma Junior, que apresentou as ações do MJ, o cadastro garantirá o cumprimento das penas e o registro de fugas, possibilitando políticas públicas de construção de novos presídios e o melhor gerenciamento do sistema prisional, dando mais efetividade à justiça e a segurança pública. O cadastro será alimentado pelos órgãos do sistema judiciário.

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o Governo Federal já tem para este ano, previsão orçamentária de US$ 1 bilhão que serão usados na capacitação e aparelhamento do sistema de Justiça. Em março, os três órgãos envolvidos deverão iniciar a execução dos planos, já com indicação das metas estabelecidas a serem cumpridas.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Leia mais sobre este assunto no sítio do Ministério da Justiça

CNJ quer acabar com carceragens dentro de delegacias.

22/02/2010 – 12:00

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) propôs nesta segunda-feira (22/2) o fim das carceragens dentro das delegacias do país. Durante o lançamento da Enasp (Estratégia Nacional de Segurança Pública), em parceria com o Ministério da Justiça e com o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, defendeu o fechamento progressivo dessas instalações, que tem constantes registros de superlotação.

Dos 473,6 mil presos no país atualmente, 55 mil estão em delegacias, o que representa 12% da população carcerária brasileira. “O sistema carcerário é composto por celas improvisadas e superlotadas, e em péssimas condições de insalubridade”, afirmou o juiz auxiliar do conselho, Erivaldo Ribeiro dos Santos.

Para o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o esvaziamento das carceragens permitirá que mais policiais civis trabalhem nas investigações.

As carceragens devem manter os suspeitos sob custódia apenas durante tempo necessário para a lavratura dos autos de prisão em flagrante e para os procedimentos policiais de praxe. Depois disso, o acusado deve ser levado a um centro de detenção provisória, mas devido à saturação do sistema carcerário isso muitas vezes não ocorre.

Além do fim das carceragens em delegacias, as demais ações da Enasp serão coordenadas por um gabinete integrado por representantes do Ministério da Justiça, do CNJ e do CNMP.

O Ministério da Justiça propôs a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão, com alimentação e consulta compartilhadas, o que permitirá maior efetividade e segurança no cumprimento de ordens de prisão, maior controle da população carcerária, no que diz respeito à imposição e à execução adequada das medidas restritivas de liberdade, inclusive para o correto dimensionamento dos investimentos na estruturação do sistema carcerário.

Já o CNMP defendeu a articulação dos órgãos para acelerar e dar maior efetividade às investigações, denúncias e julgamentos das ações penais, nos casos de crimes de homicídio. No Brasil, as estatísticas de crimes letais intencionais são alarmantes, apontando para uma proporção muito acima da média mundial, frente ao número de habitantes.

Fonte: Última Instância.

CNJ divulga Relatório Preliminar sobre Conflitos Fundiários Rurais.

30/12/2009 22:54

O Conselho Nacional de Justiça disponibiliza relatório premilinar sobre estudo que traz informações acerca dos conflitos fundiários rurais no Brasil. O relatório foi elaborado com o objetivo de subsidiar os trabalhos do Fórum Nacional Fundiário coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça.

O relatório pode ser acessado também na página do prório Conselho (www.cnj.jus.br), onde estão disponíveis mais informações.

Baixe o Relatório clicando aqui.

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

CNJ lança cartilha para presidiários.

18/02/2010

A partir de agora, os presidiários de todo o país vão poder contar com mais uma ajuda fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): uma cartilha que dará conselhos úteis de como impetrar um habeas corpus, por exemplo, ou como redigir uma petição simplificada para requerimento de um benefício.

Intitulada "Cartilha do Reeducando", o manual de 16 páginas, será distribuído aos presos pelo grupo de monitoramento dos mutirões carcerários nos estados. Ele informa quais são os direitos e os deveres dos presos. Nela há um formulário para requerimento de habeas corpus. Trata-se apenas de sugestão, "já que esse remédio jurídico dispensa formalidades", ressalta a cartilha.

Em sete pequenos capítulos, a Cartilha do Reeducando esclarece os deveres, direitos e garantias dos apenados e presos provisórios, "cabendo ao preso cumprir os seus deveres e respeitar as regras referentes à disciplina carcerária, e ao Estado garantir o exercício de todos esses direitos." Também adverte sobre quais as sanções que podem ser aplicadas aos presidiários que cometem faltas. "As faltas disciplinares dificultam ou impossibilitam a obtenção de benefícios", esclarece de forma destacada o texto da cartilha.

"O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado", também alerta a cartilha.

Essa é a segunda medida do CNJ para garantir mais dignidade aos presos. A primeira foi a realização dos mutirões carcerários que já passou em presídios de 20 estados de todo o Brasil para analisar a situação dos presos. O próximo mutirão carcerário será no Paraná, com início previsto para o dia 23 de fevereiro.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

CNJ anuncia meta zero de presos em delegacias no Rio.

18/01/2010

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, anunciou nesta segunda-feira (18/01) o compromisso do CNJ de perseguir uma "meta zero" de permanência de presos em delegacias.  Durante a cerimônia de inauguração da Vara de Execução Penal (VEP) Virtual no Rio de Janeiro, Mendes ressaltou que não é adequado manter presos em delegacias por tempo indeterminado aguardando citações judiciais. "Isso é uma grave violação dos direitos humanos e nós vamos começar pelo Rio esse novo desafio", comentou o presidente do CNJ. Há atualmente, em todo o país, 56.477 presos em delegacias.

"Estamos nos comprometendo, com o governador (Sérgio Cabral) e com o presidente do Tribunal de Justiça (Luiz Zveiter), em lançar essa meta zero para o Rio e queremos que ela se torne um marco a ser perseguido em todo o país", afirmou o ministro. A forma de se alcançar essa meta será a criação de cadeias adequadas para que os presos aguardem o desenrolar de seus processos. "O Brasil não pode conviver mais com este estado de coisas. Mesmo aqui no Rio, que tem uma justiça organizada e que está trabalhando em boas condições nos presídios, tem uma situação preocupante com os presos em delegacias", afirmou Mendes.

A tecnologia virtual, que será utilizada na VEP inaugurada no Rio de Janeiro nesta segunda-feira, impede que as pessoas fiquem presas além do tempo previsto em pena, problema constatado em alguns estados pelos mutirões carcerários do CNJ, que revisam a situação das pessoas que cumprem pena no Brasil. Como resultado dos mutirões, 94.842 processos foram analisados nos 18 estados visitados, o que resultou na liberdade de 18.916 detentos que tinham direito ao benefício.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

CNJ recomenda contratação de adolescentes infratores.

13/11/2009

O Conselho Nacional de Justiça publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (13/11) recomendação aos tribunais para contratarem adolescentes em conflito com a lei em estágios de nível fundamental e médio ou em atividades de prestação de serviços à comunidade. As informações são da Agência Brasil.

A medida é baseada em acordo firmado entre o conselho, tribunais com sede em Brasília e a OAB no Distrito Federal. Durante sessão plenária do CNJ, os conselheiros aprovaram a recomendação, sugerida pelo conselheiro Paulo Tamburini, para que os demais tribunais do país acompanhem a iniciativa e também contratem adolescentes em conflito com a lei como estagiários.

No caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, haverá seleção, orientação e acompanhamento dos estagiários por intermédio da 1ª Vara da Infância e Juventude. Além da atividade profissional, eles terão atendimento médico e odontológico, seguro de vida e transporte garantido.

As instituições se comprometeram a abrir vagas de estágio para jovens com idade entre 16 e 21 anos. Participantes do termo de cooperação técnica, tribunais e a OAB deverão se responsabilizar pelo pagamento das bolsas de estágio e providenciar seguro de vida e transporte dos estagiários. Eles também deverão elaborar relatórios periódicos e individuais com as frequências dos adolescentes e as avaliações das atividades exercidas.

Fonte: Consultor Jurídico.

O uso da tecnologia para interrogar e administrar.

15/10/2009

27 de agosto de 1996. Pela primeira vez, o juiz Edison Aparecido Brandão usou em audiência uma tecnologia que daria o que falar no mundo jurídico — a videoconferência — na cidade de Campinas, em São Paulo. A sala da 1ª Vara Criminal de Campinas foi conectada ao presídio de Hortolândia, a 22 quilômetros de distância, para o interrogatório. No mesmo ano, quando era juiz de Direito, Luiz Flávio Gomes fez os primeiros seis interrogatórios online do país e da América Latina. Começava naquele momento uma enxurrada de críticas sobre o uso de tecnologia para interrogar réus. Depois de 13 anos, o assunto ainda desperta polêmica, mas alguns tribunais já adotam a tecnologia. Em janeiro de 2009, foi sancionada a Lei 11.900, que prevê o interrogatório e outros atos processuais por videoconferência. No início deste mês, o Conselho Nacional de Justiça usou a tecnologia para ouvir, de Brasília, testemunhas que estavam em Manaus sobre processo administrativo disciplinar, como mostra o vídeo abaixo.

A lei sancionada pelo presidente Lula, este ano, regulamentou a matéria, carente até então de legislação federal competente. Durante muito tempo, perdurou o questionamento se os estados poderiam legislar sobre o tema de competência federal. O Supremo Tribunal Federal, em 2008, julgou inconstitucional a lei paulista 11.819/05, que autorizava o interrogatório de réus por videoconferência. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a lei afronta a Constituição ao disciplinar matéria de processo penal, que é de competência federal. A corte não entrou no mérito da questão. Com a nova legislação, a questão de competência ficou superada. A constitucionalidade da lei federal sobre a videoconferência não foi questiona no Supremo até o momento.

A lei prevê que a videoconferência deve ser usada, excepcionalmente, para prevenir risco à segurança pública, quando existe fundada suspeita de que o preso faz parte de organização criminosa ou de que, por qualquer outro motivo, possa fugir durante o deslocamento. E ainda: para viabilizar a participação do réu no ato processual quando houver dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outras circunstâncias pessoais. O objetivo é, ainda, impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima.

No processo civil, a modernização eletrônica já vem sendo admitida e praticada há alguns anos. No processo penal, sempre houve resistências principalmente por parte dos advogados. Os principais argumentos são o de que o contato físico do réu com o juiz ficaria prejudicado nas audiências por videoconferência. Para os advogados, também ficaria prejudicado o direito à ampla defesa.

O pioneiro Brandão, autor da primeira videoconferência, rebate as críticas: “Ora, no sistema penal brasileiro, o réu é e será inocente até que se faça prova em contrário. A prova longe estará de ser subjetiva, e assim a “impressão” que o juiz tem de ser o réu culpado ou inocente é “impressão” não técnica e de nada serve, a uma porque o réu já é presumivelmente inocente, a duas porque se o magistrado tiver a “impressão” de que ele é inocente, não poderá esquecer-se da demais prova produzida, e a três, porque seria monstruoso que o magistrado condenasse alguém apenas pela “impressão” que teve”, escreveu ele em artigo publicado na revista Consultor Jurídico, em 2004.

Quando a lei federal sobre o assunto foi aprovada, quase 13 anos depois da primeira videoconferência, já  havia diminuido a resistência dos advogados. A OAB passou a aceitar o uso da videoconferência para interrogatórios de presos. A entidade somente fez ressalvas em relação ao uso indiscriminado desse tipo de recurso e pediu que juízes preservassem as garantias sobre os direitos dos detentos como prevê a lei.

E, assim, alguns tribunais começaram a usar mais a videoconferência, este ano. Antes, a tecnologia ainda era usada timidamente — por falta de previsão legal clara. Os que passaram a utilizar a tecnologia, perceberam que o método gera economia de tempo e de dinheiro. No Distrito Federal, por exemplo, houve a primeira videoconferência este ano. O TJ-DF estima que seu uso sistemático vai representar uma economia de R$ 2,7 milhões ao Executivo. Isso porque deixará de gastar com o transporte e escolta dos réus.

Dados da Polícia Civil do Distrito Federal apontam que o translado de um preso entre a Papuda e o Fórum de Brasília custa cerca de R$ 200 se a escolta for simples e aproximadamente R$ 7 mil se ela for complexa. Em 2008, foram feitas  13,5 mil escoltas judiciais. A videoconferência deve, também, mudar outra realidade no Distrito Federal. Hoje, cerca de 30% dos interrogatórios de presos deixam de ser feitos por causa da indisponibilidade de escolta ou de veículos para o transporte — o que gera atraso do processo.

Os Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª e da 9ª Região — Pará e Amapá e Paraná — também não ficaram para traz, assim como outros que usaram essa tecnologia. O TRT da 8ª Região fez uma das primeiras videoconferências entre as sessões da 1ª Turma, em Belém, e o Fórum Trabalhista de Macapá. O TRT da 9ª Região fez a audiência, simultaneamente, nas cidades de Londrina e Curitiba. Houve sustentação oral sem necessidade de deslocamento de advogados.

Em 2003, a Justiça Federal da Região Sul era pioneira no assunto. A Turma de Uniformização Regional dos Juizados Especiais Federais reuniu-se virtualmente, naquele ano, e julgou 19 casos sem necessidade de deslocamento de seus integrantes de Porto Alegre, Florianópolis e Curitiba. Eles julgaram processos que envolvem o INSS.

A videoconferência, no entanto, não está restrita a processos judiciais. Ela tem sido útil, também, na administração dos tribunais. Para se ter uma ideia, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo), conseguiu reduzir os gastos com viagens e diárias por conta do uso de videoconferência para reuniões administrativas. Entre janeiro e julho de 2008, as despesas com diárias somaram R$ 123 mil. No mesmo período em 2009, caíram para R$ 84 mil, de acordo com dados do tribunal — que seguiu a Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, sobre limite de concessão e pagamento de diárias no Judiciário.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, é um entusiasta da ideia. Ele participou, em julho deste ano, da primeira reunião com presidentes dos cinco TRFs do país, além do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter. Na ocasião, o ministro considerou o teste “extremamente exitoso”. Segundo o ministro, a videoconferência permite um meio de comunicação efetivo entre todos os tribunais.

Fonte: Consultor Jurídico.

Começar de Novo: Presos do MA fazem curso de mecânica e começam a trabalhar.

09/10/2009

Depois de quase seis anos preso em regime fechado, o mecânico Waldeci Chagas, 42 anos, está contando os dias para começar no novo trabalho, em uma oficina de São Luis (MA). Agora em regime semi-aberto, ele começa a trabalhar na próxima terça-feira (13/10), depois de concluir a formação em Mecânico Reparador de Motor a Álcool e Gasolina, oferecido na Penitenciária de Pedrinhas , Maranhão, como fruto do programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O programa visa promover a reintegração na sociedade e no mercado de trabalho de presos e egressos do sistema penitenciário.

Waldeci é um dos 15 presos que participaram da formação que é resultado de uma parceria entre a Coordenação de Assistência aos Encarcerados (CAE) da Corregedoria Geral da Justiça do  Maranhão , o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai ) e a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária do  estado. Durante um mês, os detentos participaram todos os dias, durante oito horas, de aulas teóricas e práticas de mecânica de automóveis, além de debates sobre a convivência com a família e a sociedade. "Para mim que já trabalhava como mecânico, mas estava há 20 anos fora do mercado, foi uma oportunidade de atualizar conhecimentos. Espero que portas como esta também se abram para outros detentos", disse Waldeci.

O mecânico cumpre pena de 22 anos, por latrocínio (roubo seguido de morte). Sua sentença foi dada apenas em julho deste ano, embora ele tenha ficado durante cinco anos e oito meses aguardando o julgamento na prisão. Recentemente, com o apoio do Núcleo de Advocacia Voluntária, projeto do CNJ que presta assessoria jurídica gratuita aos presos, Waldeci passou para o regime semi-aberto e, com o curso, viu crescer sua esperança de começar uma nova vida fora das grades, junto com a mulher, as duas filhas e as duas netas. "Essa iniciativa vai contribuir para reduzir os índices de criminalidade, pois muitos dos que estão aqui cometeram delitos porque não tinham uma profissão", observou.

Mesmo sem ter nenhuma noção de mecânica, muitos dos presos que participaram do curso já se sentem preparados para trabalhar na área. O marceneiro Orlando Ramos da Silva, 39 anos é um deles. Preso há mais de cinco anos por homicídio, ele disse que agora se sente qualificado e pronto para trabalhar na área de mecânica. "A gente não pode se entregar ao erro que cometeu. Esse curso vai me fazer sair daqui com outra cabeça e me ajudará a conseguir emprego lá fora", comemorou. Para a coordenadora especial de Assistência aos Encarcerados do MA, Marilene Aranha a iniciativa de promover cursos para os presos dentro das penitenciárias é uma forma de humanizar o sistema carcerário.

Em menos de um ano, Orlando espera obter o direito de cumprir pena em regime semi-aberto, para começar a trabalhar. Até lá, está trabalhando na confecção de móveis dentro do presídio e já espera ansioso pelos próximos cursos de pedreiro e eletricista predial que em breve serão oferecidos. "O homem não deve saber apenas sobre um assunto, qualquer conhecimento que faça a gente crescer é sempre bem-vindo", afirmou. Em fevereiro deste ano 20 detentas do Centro de Reeducação e Inclusão Social de Mulheres Apenadas do Maranhão (Crisma), também participaram de uma formação em corte e costura, também oferecida como parte do programa Começar de Novo do CNJ.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.