PEC 300 é apensada à PEC 446/2009 (institui o piso salarial para os servidores policiais).

Proposição: PEC-300/2008
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB /SP
Data de Apresentação: 04/11/2008
Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.

11/2/2010
PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6240/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que solicita "o apensamento da PEC n.º 446/2009 à PEC n.º 300/2008, por tratar de assuntos correlatos".

24/2/2010
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado ao REQ 6240/10: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se".

24/2/2010
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apensação desta proposição aa PEC-446/2009.

Fonte: Câmara dos Deputados.

* Leia a íntegra da PEC 446/2009