PL CD 6.256/2009 – Isenção de IPI para veículos adquiridos por PMs e BMs.

Proposição: PL-6256/2009

Autor: Major Fábio - DEM /PB

Data de Apresentação: 20/10/2009

Ementa: Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por policiais militares e bombeiros militares, nas condições que estabelece.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.

21/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), pela aprovação.

12/3/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa

16/3/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep. William Woo

16/3/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Prazo de Vista Encerrado

18/3/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES), a pedido.

Fonte: Câmara dos Deputados.