Deus dá liberdade aos Seus filho

Na liberdade que temos, damos o exemplo e não seguimos as más inclinações deste mundo

“Jesus perguntou: ‘Simão, que te parece: Os reis da terra cobram impostos ou taxas de quem: dos filhos ou dos estranhos? Pedro respondeu: ‘Dos estranhos!’ Então Jesus disse: ‘Logo os filhos são livres’” (Mateus 17, 25-26).

terça-feira, 10 de novembro de 2009

Câmara dos Deputados: Comissão de Segurança Pública proíbe custódia de presos em delegacias.

04/11/2009 - 19h28

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou hoje o Projeto de Lei 4051/08, da deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), que proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custódia de presos, mesmo que temporariamente. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84).

O relator da matéria na comissão, deputado Francisco Tenorio (PMN-AL), defendeu a aprovação da medida. "As delegacias de polícias não são, de fato, locais constitucionalmente designados para a custódia de presos, quaisquer que sejam eles", ressaltou.

O parlamentar apresentou emenda, também aprovada pela comissão, definindo que o preso ficará na delegacia só até a lavratura do auto de prisão em flagrante e a assinatura da nota de culpa pela autoridade policial. Após a entrega da referida nota ao preso, ele será imediatamente transferido para o sistema prisional.

Fonte: Agência Câmara.

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