Projeto de Lei 4443/2008: obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para militares, policiais e guardas municipais.

Proposição: PL-4443/2008

Autor: Paulo Lima - PMDB /SP

Data de Apresentação: 03/12/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação:  Ordinária

Situação: CTASP: Aguardando Parecer.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais.

23/9/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
25/9/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)

Fonte: Câmara dos Deputados.