PEC 293/2008: independência funcional dos Delegados de Polícia.

Proposição: PEC-293/2008

Autor: Alexandre Silveira - PPS /MG

Data de Apresentação: 03/09/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Matérias sujeitas a normas especiais:  Especial

Situação: CCJC: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia

31/10/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade.
17/12/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, João Campos, Luiz Couto e Vicente Arruda.
4/2/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Prazo de Vista Encerrado
22/9/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres. Mantidas as inscrições dos Deputados João Campos, Jorginho Maluly, Vicente Arruda, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Bonifácio de Andrada e Francisco Tenório. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
23/9/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Retirada de pauta pelo Relator.

Leia a íntegra da PEC e do parecer do Relator.

Fonte: Câmara dos Deputados.