Lei torna obrigatória execução do Hino Nacional em escolas.

21/09/2009

A Lei Federal nº 12.031/2009, oriunda do Projeto de Lei 2301/00, torna obrigatória a execução do Hino Nacional, no primeiro ou no último dia da semana, nas escolas de ensino fundamental e médio.

O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Lincoln Portela (PR-MG), é estimular a noção de patriotismo e civismo entre jovens. Atualmente, a Lei 5.700/71 já prevê a obrigatoriedade de aulas de interpretação e canto do Hino Nacional em todas as escolas desses dois níveis de ensino.

DETALHES DA PROPOSTA

Proposição: PL-2301/2000

Autor: Lincoln Portela - PST /MG

Data de Apresentação: 12/01/2000

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação:  Ordinária

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino primário e médio.

21/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)

Transformado na Lei Ordinária 12031/2009. DOU 22/09/09 PÁG 01 COL 01.

TEXTO DA LEI

Altera a Lei n^o 5.700, de 1^o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 39 da Lei n^o 5.700, de 1^o de setembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 39.  ........................................................

Parágrafo único:  Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  21  de setembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Fernando Haddad

Fonte: Câmara dos Deputados.