Projeto de Lei 561/2007: obrigatoriedade de andar com os faróis baixos ligados durante o dia.

Proposição: PL-561/2007

Autor: Otavio Leite - PSDB /RJ

Data de Apresentação: 26/03/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CVT: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera inciso I e exclui parágrafo único do art. 40, e acrescenta inciso no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Dispõe que todos os veículos automotores e ciclomotores deverão circular durante o dia com os faróis baixos ligados.

25/8/2009	Comissão de Viação e Transportes (CVT) Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela rejeição deste, e do PL 4631/2009, apensado e pela aprovação, com substitutivo, do PL 4496/2008, apensado.
27/8/2009	Comissão de Viação e Transportes (CVT) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2009)
9/9/2009	Comissão de Viação e Transportes (CVT) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Fonte: Câmara dos Deputados.