10/09/2009 – 18:32
Na 1.a Conferência Nacional de Segurança Pública realizada de 27 a 30 de agosto em Brasília, foram priorizados 10 princípios e 40 diretrizes que serão encaminhadas ao Ministério da Justiça que deve ser implantado como política de estado para a segurança pública pelos órgãos competentes dentro do sistema. Ao todo foram discutidos 26 princípios e 337 diretrizes escolhidos nas Conferências preliminares realizadas no país. A 8ª diretriz mais votada é a que nos diz respeito diretamente:
8. Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo.
Portanto, esse é o momento de solicitarmos em peso aos deputados, exercendo o nosso direito, que seja votada o quanto antes a PEC 534/02, que alteraria a Constituição Federal da seguinte forma:
O § 8º do art. 144 da Constituição Federal passa avigorar com a seguinte redação:
Art.144
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de suas populações, de seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos municipais, conforme dispuser lei federal.
Para ajudar a cobrar dos deputados, basta clicar no link a seguir (e que também encontra-se disponibilizado na barra lateral direita deste blog). No campo "você deseja", selecione "solicitar" e no campo "Destinatário(s) da mensagem", desça a rolagem da barra de nomes até o final e selecione "TODOS". Basta preencher os demais campos e mandar uma mensagem com as suas próprias palavras.
O link é este: http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado
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