Projeto assegura adicional de periculosidade a PMs e bombeiros.

04/09/2009 – 11:49

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5307/09, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que torna obrigatória a concessão de adicional de periculosidade aos policiais e bombeiros militares. A proposta modifica o Decreto-Lei 667/69, que regulamenta as atividades das duas categorias em todo o território nacional.

Pelo projeto, esses profissionais ganharão o direito de receber o adicional de periculosidade, que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43). O autor lembra que esses profissionais se arriscam diariamente para garantir a segurança da população.

Estados não pagam

Segundo o deputado, apesar de policiais militares e bombeiros militares estarem constantemente submetidos a ações perigosas, que comprometem a sua integridade física e a sua vida, muitos estados da federação não incluem, na estrutura remuneratória de seus servidores militares, o adicional de periculosidade.

"Embora à União não caiba regular aspectos específicos da remuneração de servidores militares estaduais, cabe a ela, pela Constituição, disciplinar as normas gerais sobre garantias das polícias militares e corpos de bombeiros militares de cumprimento obrigatório pelos estados", explica.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Detalhes da proposta:

Proposição: PL-5307/2009 Avulso

Autor: Mauro Nazif - PSB /RO

Data de Apresentação: 28/05/2009

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CSPCCO: Aguardando Parecer.

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.

Explicação da Ementa: Concede adicional de periculosidade aos Policiais Militares e Bombeiros Militares.

3/8/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Designado Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES)
4/8/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2009)
13/8/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Fonte: Câmara dos Deputados.