Projeto de Lei 3974/2008: dipensa militares e policiais civis dos exames para obtenção da CNH.

Proposição: PL-3974/2008

Autor: Manato - PDT /ES

Data de Apresentação: 02/09/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação:  Ordinária

Situação: CSPCCO: Aguardando Encaminhamento.

Ementa: Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Estabelece que a Polícia Civil, Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal possam, como os militares das Forças Armadas e Auxiliares, ser dispensados dos exames para concessão de Carteira Nacional de Habilitação, nos termos que determina.

16/6/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação.
5/8/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
11/8/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Prazo de Vista Encerrado
26/8/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Hugo Leal.
16/9/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) Aprovado o parecer.

Fonte: Câmara dos Deputados.