24/11/2009 – 11:57
Rio de Janeiro, 24/11/09 (MJ) – Dar efetividade e visibilidade à Lei Maria da Penha é o objetivo principal do I Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Fonavid), no Rio de Janeiro. Os debates envolvem mais de 200 magistrados de 25 estados e do Distrito Federal.
A abertura do encontro ocorreu nesta segunda-feira (23), no Tribunal de Justiça fluminense, e contou com a presença da farmacêutica Maria da Penha Fernandez – que deu nome à lei por sua luta contra a violência doméstica após ter sido agredida pelo marido.
Até o dia 25, especialistas vão propor estratégias para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Eles discutirão ainda a aplicação da Lei Maria da Penha no sentido de defender uma jurisprudência afirmativa dos direitos de proteção das mulheres, bem como uniformizar os atendimentos e criar uma rede social para combater a violência.
Com três anos de vigência, a Lei Maria da Penha apresenta uma mudança cultural significativa na sociedade brasileira em favor dos direitos humanos das mulheres e a harmonia da unidade familiar.
Durante a solenidade de abertura, a ministra-chefe da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (ESPM), Nilcéia Freire, destacou a coragem de Maria da Penha em transformar sua agressão em sinônimo de luta. “Ela rompeu as barreiras da vergonha e humilhação e denunciou a violência que sofreu. Sua história culminou na Lei Maria da Penha, que é considerada pela ONU uma das três melhores leis sobre violência do mundo”, destacou. “É preciso ampliar o número de delegacias para mulher e construir a paz que nos liberte e nos permita sermos livres, portadoras de direito e cidadania”, resumiu.
O Fonavid pretende ainda criar mecanismos de ação para corrigir a desigualdade entre homens e mulheres.
Fortalecimento
A implantação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher foi outro ponto ressaltado durante a abertura do encontro. Até o final de 2009, serão implantados 60 juizados em 25 estados, com equipes interdisciplinares que processam e julgam casos complexos. O anúncio foi feito pelo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto.
Em 2008, a Secretaria de Reforma do Judiciário assinou 22 convênios com os Tribunais de Justiça para implementação de juizados especializados em violência contra a mulher. Para o próximo ano, estão previstos acordos com os Tribunais de sete estados para a construção de mais 16 juizados. No total, serão investidos R$ 30 milhões em dois anos.
Favreto defendeu ainda a integração entre os órgãos com a democratização do acesso à Justiça e ressaltou a importância do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para combater a violência, sobretudo a doméstica e familiar. “Esta é uma oportunidade ímpar para os magistrados. É a possibilidade de construir um novo diálogo entre os juízes, trocar experiências e dar efetividade a lei Maria da Penha, resgatando o direito das mulheres. Afinal, a cultura da paz começa na nossa casa”, afirmou.
Os trabalhos do Fonavid prosseguem até quarta-feira (25), no Hotel Windsor Guanabara, no Centro do Rio de Janeiro.
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