Autor: SENADOR - Romeu Tuma
Ementa: Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data de apresentação: 07/07/2009.
TRAMITAÇÃO
05/11/2009 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável a Proposta com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Clique aqui para ler o texto da PEC e para ler o parcer do Relator.
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