Deus dá liberdade aos Seus filho

Na liberdade que temos, damos o exemplo e não seguimos as más inclinações deste mundo

“Jesus perguntou: ‘Simão, que te parece: Os reis da terra cobram impostos ou taxas de quem: dos filhos ou dos estranhos? Pedro respondeu: ‘Dos estranhos!’ Então Jesus disse: ‘Logo os filhos são livres’” (Mateus 17, 25-26).

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domingo, 2 de dezembro de 2012

NYT relaciona morte de PMs em SP a falta de apoio e baixos salários.

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

O jornal americano "The New York Times" voltou a retratar a violência em São Paulo em artigo de opinião publicado ontem. De acordo com o jornal, o alto número de policiais militares assassinados está relacionado aos salários baixos e a falta de apoio oferecida pelo Estado aos PMs.

O texto foi assinado por Graham Denyer Willis --candidato a pós-doutorado em estudos e planejamento urbano no MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts) e que realiza pesquisa focada na cidade de São Paulo.

Segundo a publicação, a polícia de São Paulo vive uma guerra contra o PCC. "Até agora, 94 policiais foram mortos em São Paulo em 2012 --número duas vezes maior do que no ano passado. Entre julho e setembro, policiais militares em serviço mataram 119 pessoas na região metropolitana e, apenas nos três primeiros dias do mês de novembro, 31 pessoas foram assassinadas na cidade".

Para o pesquisador, o alto número de PMs assassinados é reflexo da falta de apoio que recebem do governo, já que com salários baixos, os soldados são forçados a viverem em comunidades pobres, próximo a membros de facções criminosas.

"Em cidades em expansão como São Paulo, os policiais mal remunerados com frequência vivem lado a lado com membros do crime organizado em periferias urbanas espalhadas pela cidade e negligenciadas pelo governo. Frequentemente designados para trabalhar em áreas distantes de suas casas, eles estão protegidos em serviço, mas, fora do horário de trabalho, não dispõem de praticamente nenhuma segurança", diz o artigo.

O caso de Marta Umbelina da Silva de Moraes, 44, primeira mulher a morrer nos assassinatos em série de PMs na Grande São Paulo, é citado no artigo. No dia 3 de novembro, a soldado --que realizava trabalhos administrativos e nunca prendeu ninguém-- levou ao menos dez tiros ao chegar em casa, na Vila Brasilândia, também zona norte, depois de ter ido buscar a filha caçula, de 11 anos.

De acordo com o NYT, "o único erro de Marta foi viver em uma comunidade desfavorecida, e, como policial, ela não estava sozinha. Quase todas as mortes de policiais de São Paulo em 2012 aconteceram quando eles estavam fora de serviço."

Segundo o texto, é quase impossível "subir os degraus corporativos da força policial". "Os concursos públicos da polícia brasileira selecionam seus candidatos por nível educacional e criam empecilhos para o crescimento profissional e a mobilidade econômica". Sem conseguir deixar as comunidades pobres, os policiais são forçados a esconder a profissão, evitar qualquer tipo de contato social, tornar-se corrupto ou até mesmo participar de grupos de milícia, diz o artigo.

O pesquisador afirma que os líderes políticos não podem fugir da responsabilidade. "Apesar de ter aumentado modestamente o salário dos policiais nos últimos anos, [o governador Geraldo Alckmin (PSDB)] fez pouco para amenizar a exposição dos oficiais de baixo escalão".

Para Willis, a troca da cúpula de Segurança Pública do Estado é um avanço, mas a nova liderança deve estar aberta "a novas ideias e que coloque em prática uma visão que ataque diretamente as falhas do sistema".

"O aumento de salários e a eliminação de dificuldades de desenvolvimento de carreira ajudam; no entanto, o Brasil e outros governos latino-americanos precisam encontrar maneiras de transformar os policiais em recursos valiosos e respeitados em suas próprias comunidades, através da projeção de uma imagem mais humana da força policial ou de seu uso em outros serviços públicos locais", conclui o artigo.

Fonte: BOL.

sexta-feira, 27 de julho de 2012

Militantes reclamam de Plano de Cargos e Salários.

As Associações de Militares não estão nada satisfeitas  com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários sancionado pelo Governo do estado. Os presidentes de da Associação dos oficiais Militares do Maranhão (Assofmma) e da Associação de Subtenentes e Sargentos (Assmema) questionaram os ganhos levantados pelo secretário de Gestão e previdência Fábio Gondim, colocados em entrevista a O Imparcial no último domingo.

Segundo os militares, o aumento salarial previsto no Plano para os Militares não é aumento, mas uma reposição inflacionária dos anos de 2009, 2010 e 2011, acordada durante o movimento grevista do ano passado. "Os militares não tinham reajuste há três anos. O governo acordou pagar o atrasado nos próximos anos, e este que está no bojo do Plano, prevendo o 'aumento' para 2013, 2014 e 2015. Mas e a inflação destes anos? O que o governo vai pagar é somente a inflação dos anos anteriores como foi acordado na greve", afirmou o major Adelman Barbosa, presidente da Assofma.

Os militares pedem que o governo deixe o Plano mais claro e contemple de forma efetiva os militares, e alega que não foram consultados no momento de definição do Plano. Para o sargento Frota, presidente da Assmema, o governo está impondo um prazo de adesão ao Plano para forçar os servidores á adesão sem questionamentos. "É um terrorismo. Querem que o servidor dispense a URV, que foi um direito adquirido, além de ficar sem reajuste da inflação dos próximos três anos, que deve chegar a cerca de 30%. O 'aumento' é relativo à inflação dos anos anteriores", pontuou.

O grupo também questiona o Artigo 4º do Plano, que afirma que sua implantação se dará se a receita líquida do estado for superior a 27% até 2015. O secretário Gondim já havia explicado que se a receita não chegar ao estabelecido, o Plano será esticado para sua implantação total até 2016, o que acredita não ser necessário, pois a receita vem crescendo acima das expectativas. Mas os militares, dizem que o texto do plano não deixa isto claro. "Temos que nos embasar no que diz o Plano. O secretário diz uma coisa agora e quando chegar em 2015 a coisa pode ser outra", afirmou Frota.

Fonte: O Imparcial Online.

sexta-feira, 2 de março de 2012

Secretário discute melhorias com a Comissão Paritária dos militares.

O secretário de Segurança Pública, Aluisio Mendes, se reuniu nesta quarta-feira (29), com a Comissão Permanente Paritária, que, a partir de agora, representa a categoria dos policiais militares e bombeiros. Participaram o secretário adjunto de Inteligência e Ações Estratégicas, Laércio Costa; os comandantes gerais da Polícia Militar, coronel Franklin Pacheco; e do Corpo de Bombeiros, coronel Marcos Paiva; e o assessor especial, delegado Daniel Brandão.

Na reunião, foram tratadas questões como a formulação do novo Código de Ética dos Militares e a criação de Projeto de Lei que efetiva a compra das folgas dos militares. Segundo Mendes, esses encontros representam um grande avanço. “A preocupação do governo é modernizar a legislação militar à luz da Constituição de 1988. O Governo do Estado continua com o compromisso de trabalhar para melhorar as corporações, a exemplo do plano de cargos e carreiras, para que assim possamos evoluir, sempre dentro das possibilidades do Estado”, declarou.

Mendes informou que um estudo já esta em andamento para tratar sobre a lei de promoções e carreiras dos militares do Maranhão. De acordo com o Comandante geral da PM, três grupos foram formados para analisar os vários assuntos relacionados à pauta de solicitações dos PMs e bombeiros.

Com relação à compra das folgas dos militares, Aluisio Mendes esclareceu que o governo deverá encaminhar um Projeto de Lei para apreciação e aprovação na Assembleia Legislativa. “Essa é uma solução imediata, que colocará maior efetivo de policiais nas ruas, garantindo mais segurança da população”, declarou.

Composta pelo sargento Jean Marry Serejo e pelos cabos Antônio Nascimento Santos Filho e Deusivan Sousa Silva, interlocutores frente à tropa, a Comissão Paritária foi criada oficialmente em janeiro, com publicação no Diário Oficial nº 039, de 31 de janeiro deste ano. A formação do grupo de discussão é resultado de uma das cláusulas do acordo celebrado entre o Governo do Estado e o movimento paredista e que pôs fim à greve dos militares ocorrida em novembro do ano passado.

Desde o fim do movimento, a SSP vem promovendo encontros com os representantes das categorias. O sargento do Corpo de Bombeiros Jean Marry reconheceu a importância do diálogo com o governo. “Nossa ideia é manter as conversações, contribuindo com o governo para que possamos chegar ao melhor resultado para ambas as partes”, ressaltou.

Investimentos

No encontro, o secretário de Segurança e o comandante geral da PM informaram à Comissão que já foram adquiridos cerca de 3.600 mil coletes, que passarão a ser de uso pessoal de cada policial. Outro investimento foi a aquisição de mais 4 mil pistolas.

Ainda no campo das melhorias, Aluisio Mendes anunciou que uma série de obras estão sendo desenvolvidas em várias cidades do interior. Entre elas, está a reforma do prédio que abriga o 11º Batalhão de Policia Militar, sediado na cidade de Timon. No local, serão investidos recursos da ordem de R$ 1,5 milhão.

Concurso Público

O secretário ressaltou, também, que o governo deverá realizar concurso público para soldado da PM e do Corpo de Bombeiros. Ao todo, deverão ser 3.000 mil vagas. A meta é que só neste ano mais mil novos policiais sejam incorporados aos quadros da PM.

A Comissão volta a se reunir com a Secretaria de Segurança nos dias 16 e 30 de março, quando serão discutidas as propostas do Regulamento Militar, um anteprojeto de Lei da compra da folga e da Lei de Promoções, e ainda, um estudo sobre o estabelecimento da carga horária de trabalho.

Fonte: Governo do Maranhão.

domingo, 26 de fevereiro de 2012

Segurança: Governo investirá R$ 1,5 bilhão no Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores.

O Governo do Maranhão vai investir no Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual (PGCE), nos próximos quatro anos.Serão  investidos aproximadamente R$ 1,5 bilhão, beneficiando aproximadamente 88 mil funcionários, sendo cerca de 61 mil da ativa e 26 mil inativos (aposentados e pensionistas previdenciários).

O secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Fábio Gondim, destacou que o trabalho minucioso realizado pela Seplan  tem como premissa assegurar a real valorização do servidor público estadual, promover justiça salarial, garantir aposentadoria digna e renovar o quadro de pessoal com  realização de concursos públicos.

O secretário explicou também que o levantamento detalhado de cargos dos grupos ocupacionais permitiu à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan) reduzir de 17 para 4 os grupos existentes que ficarão assim organizados: Grupo Administração Geral, Grupo Especial, Grupo Segurança e Grupo Educação. O trabalho levou em consideração as peculiaridades de cada um deles. Foi feita ainda uma padronização e simplificação na estrutura de cargos assegurando crescimento mais homogêneo dos vencimentos entre o início e final das diferentes carreiras.

O Grupo Administração Geral, que englobará 33,36% de servidores ativos, será integrado por carreiras de cargos efetivos de nível superior, médio, técnico e fundamental, voltados ao exercício de atividades técnicas, técnico-administrativo, de suporte e auxiliar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

O Grupo Especial, com 2,66% do quadro de servidores, será composto por carreiras de cargos efetivos cujas atribuições e responsabilidades estão diretamente ligadas ao núcleo estratégico do Governo com atuação no planejamento, formulação, controle, avaliação das políticas públicas, fiscalização e defesa do Estado.

Já o Grupo Educação, que corresponderá a 46,17% do funcionalismo, será integrado por carreiras de cargos efetivos de atividades de magistério de todos os níveis de ensino mantendo inalteradas as especificidades da Carreira do Magistério.

O Grupo Segurança, com 17,80%, será composto por carreiras de cargos efetivos com atribuições de natureza policial; de carreiras de atividades contínuas direcionadas aos objetivos do sistema penitenciário; e das relacionadas à regulação e controle do trânsito.

Outro ponto crucial desse trabalho realizado pela Seplan, segundo Gondim, foi o estudo de Cenários e Perspectivas da Economia do Maranhão que propiciou ao Governo programar os gastos com pessoal dentro dos Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de assegurar que a implantação do Plano de Cargos não afetasse em redução dos investimentos em áreas primordiais como saúde, educação, infraestutura e segurança pública.

Fonte: Governo do Maranhão.

terça-feira, 11 de outubro de 2011

PMSP: Projetos que tratam de carreira e aposentadoria das polícias são aprovados.

Da Redação - Blanca Camargo

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Deputados debatem projetos em plenário

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 11/10, os projetos de lei complementar 47 e 49, ambos de 2011, que respectivamente reestruturam a carreira da Polícia Civil e dispõem sobre regras de aposentadoria e promoção da Polícia Militar. As duas medidas integram pacote de projetos enviados à Casa pelo Executivo, neste semestre, contemplando reajustes e planos de carreira para servidores das secretarias da Segurança Pública e de Administração Penitenciária (PLCs 47, 48, 49, 50 e 51, estes três últimos aprovados pelos deputados em 5/10).

As bancadas do PT e do PSOL, mais os deputados Olimpio Gomes (PDT) e Fernando Capez (PSDB), registraram votos favoráveis às emendas e substitutivos rejeitados pela votação final aos PLCs 47 e 49.

Em relação ao PLC 49/11, Olimpio Gomes votou contrariamente, justificando-se com o argumento de que nesta proposta "não houve nenhum avanço".

Para se tornarem leis, os textos aprovados precisam ainda receber sanção do governador.

A favor, contra e restrições

O líder do Governo na Casa, Samuel Moreira, ao responder às críticas da oposição e de Olimpio Gomes, defendeu as cinco propostas do Executivo para a Segurança Pública e Administração Penitenciária, como as possíveis de serem realizadas no momento, com "grandes avanços" que atendem reivindicações das diversas categorias beneficiadas pelas propostas. Moreira referiu-se especificamente aos PLCs 47 e 49, votados na data, mas também aos de números 48, 50 e 51, aprovados no início de outubro. Segundo o líder governista, os reajustes chegam a 27,7% em dois anos, acima da inflação projetada de 10% para o período. O tucano informou ainda que o impacto na folha de pagamento será de R$1,600 bilhão. O deputado também parabenizou os parlamentares pelo debate sobre as propostas e pela sua aprovação.

A principal crítica do PT, do PSOL e dos deputados Olimpio Gomes e Fernando Capez foi o não acolhimento das emendas apresentadas por eles, que visavam o aperfeiçoamento das propostas.

A deputado Vanessa Damo (PMDB) fez coro com as reclamações, apresentadas pelo Olimpio Gomes e por Adriano Diogo (PT), questionando o placar final de votação no congresso de comissões que aprovou o parecer que rejeitou a maioria das emendas parlamentares aos dois projetos. Houve empate (19 votos sim a 19 votos não), que com o voto da presidência do congresso deu vitória ao parecer de Cauê Macris (PSDB), que direcionou a votação final.

Capez reapresentou emenda de igual teor a todas as propostas do Executivo para as polícias, no intuito de reduzir o tempo de aposentadoria das policiais femininas para 25 anos. Segundo ele, o regime de no mínimo 30 anos para o gozo desse direito, a que estão submetidas essas policiais no Estado, é inconstitucional. Capez citou decisões do Supremo Tribunal Federal que corroboram sua posição. "A Assembleia vai deixar que o Supremo legisle a esse respeito", disse, referindo-se à sua convicção de que na votação final do Supremo para o caso, os 25 anos serão vitoriosos e o governo estadual será obrigado pela Justiça a cumprir a determinação.

PLC 47

O objetivo do Projeto de Lei Complementar 47/2011 é, segundo exposição de motivos enviada pelo secretário da Segurança, Antônio Ferreira Pinto, "é promover ajustes no sistema de promoção dos integrantes das carreiras policiais". Para tanto, o texto institui quatro classes em cada categoria de servidor da Polícia Civil (de 1ª a 3ª classe, mais a classe especial), extinguindo a atual 4ª classe. Um novo método de promoção também fica estabelecido, por tempo na carreira e merecimento, sendo também modificados os concursos públicos de ingresso.

O secretário esclarece ainda que haverá a promoção automática por tempo na classe e na carreira. Após 15 anos de permanência na 1ª classe, o policial será automaticamente promovido à 2ª. E aquele que tiver dez anos na 2ª classe, e 25 anos de carreira, irá de forma também automática para a 1ª.

Quanto à promoção por merecimento, não será mais necessário curso de aperfeiçoamento para promoção à 2ª classe ou à classe especial.

Outra inovação significativa, afirma o secretário, é relativa ao curso de formação técnico-profissional, que terá duração mínima de três meses, com aprovação por disciplina (50% da pontuação máxima).

PLC 49

No caso do PLC 49, o secretário Antônio Ferreira Pinto justifica o envio da proposta como meio de corrigir a inexistência de regulamentação para permanência na ativa de policiais militares. O fato prejudica tantos os que têm tempo para se reformarem, como os jovens que ficam sem condições de promoção por falta de patentes vagas.

Segundo o comandante-geral da PM, Álavaro Batista Camilo, em mensagem anexada ao PLC 47, estudos demonstram que "a causa principal (...) é a permanência no serviço ativo de tenentes-coronéis PM muito além do prazo mínimo legal para inativação". Camilo afirma também que 50% dos ocupantes dessa patente (aproximadamente 120) têm tempo de serviço superior ao mínimo legal para aposentadoria, e, por não terem frequentado o Curso Superior de Polícia, não podem ser promovidos a coronel.

Para sanar o problema, o projeto estabelece regra de inatividade compulsória para todos os oficiais da PM com permanência de cinco anos no último posto, "que não se capacitarem para ascensão na carreira ou que, mesmo habilitados, foram preteridos por oficiais de menor antiguidade".

O texto corrige também distorção (Lei Complementar 673/1991) que permitiu "a divisão de classes", prejudicando oficiais cujo direito à promoção ao posto imediato foi suprimido, enquanto o mesmo direito seguiu garantido aos praças PMs.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

terça-feira, 5 de abril de 2011

RO: Governador discute melhorias para os militares.

01/04/2011

A carreira única e o padrão salarial ainda não foram instituídos.

O governador Confúcio Moura recebeu na manhã de quarta-feira (30) os membros da Associação dos Familiares dos Praças da Polícia Militar de Rondônia (Assfapon), no gabinete da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Durante a reunião foi entregue ao governador uma pauta contendo 18 tópicos de reivindicações e sugestões da categoria para a melhoria da qualidade de vida e dos serviços dos policiais militares.

Entre os tópicos da pauta da reunião estão o Plano de Carreira, onde o soldado terá oportunidade de ascender ao posto de coronel, promovendo assim a valorização da classe; a extinção da lei que determina aos militares de prover seu próprio alimento em prisão administrativa; a criação de lei de gratificação para policiais que tem nível superior; gratificação para quem trabalha em órgãos não militares como o Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Secretaria de Finanças e outros; enquadramento dos militares; gratificação para os que exercem a função de motoristas das viaturas; solicitação do Código de Ética; equipamentos (colete balístico, armamento e munição) individuais para os que trabalham no serviço operacional; revisão dos valores dos auxílios e a criação de lei para quem exerce a função de comandante.

O governador debateu cada item com os representantes da associação e fez o encaminhamento de cada solicitação para os setores competentes verificar como atender as reivindicações.

Fonte: DECOM - Departamento de Comunicação Social.

sábado, 13 de março de 2010

DF reestrutura Polícia Civil.

10/03/2010 – 17:12

O governo do Distrito Federal finalmente aprovou a reestruturação da Policia Civil nos moldes da tabela negociada pelas entidades de classe oferecendo um aumento linear de 5% para setembro de 2010, 14% para 2011, sendo 7% para março e agosto; 14% para 2012, sendo 7% para março e agosto.

DELEGADO, PERITO E MÉDICO LEGISTA

*CLASSE ESPECIAL
# PADRÃO 3: R$ 22.809,50
# PADRÃO 2: R$ 22.375,00
# PADRÃO 1: R$ 22.344,00

*PRIMEIRA CLASSE
# PADRÃO 5: R$ 21.413,00
# PADRÃO 4: R$ 20.947,50
# PADRÃO 3: R$ 20.482,00
# PADRÃO 2: R$ 20.016,50
# PADRÃO 1: R$ 19.561,00

*SEGUNDA CLASSE
# PADRÃO 5: R$ 18.852,75
# PADRÃO 4: R$ 18.387,25
# PADRÃO 3: R$ 17. 921,75
# PADRÃO 2: R$ 17.456,25
# PADRÃO 1: R$ 17.315,00

TERCEIRA CLASSE
# PADRÃO ÚNICO (3 anos) R$ 17.223,50

AGENTE, ESCRIVÃO E PAPILOSCOPISTA

*CLASSE ESPECIAL
# PADRÃO 3: R$ 17.223,50
# PADRÃO 2: R$ 15.827,00
# PADRÃO 1: R$ 15.361,50

*PRIMEIRA CLASSE
# PADRÃO 5: R$ 14.430,50
# PADRÃO 4: R$ 13.965,00
# PADRÃO 3: R$ 13.499,50
# PADRÃO 2: R$ 13.034,00
# PADRÃO 1: R$ 12.568,50

*SEGUNDA CLASSE
# PADRÃO 5: R$ 11.870,25
# PADRÃO 4: R$ 11.404,75
# PADRÃO 3: R$ 10.939,25
# PADRÃO 2: R$ 10.473,75
# PADRÃO 1: R$ 10.008,25

TERCEIRA CLASSE
# PADRÃO ÚNICO (3 anos) R$ 9.310,00

Lembrando que a mudança de padrão ocorre ANUALMENTE.

A 3ª classe terá duração de apenas 3 anos, que é o tempo de estágio probatório.

Fonte: Investigador de Polícia.

sábado, 19 de dezembro de 2009

João Batista destaca conquista da Comissão de Segurança e Cidadania para a PMMA.

ALMA 17/12/2009 – 16:14

Cláudio Brito
Agência Assembleia

O deputado João Batista (PP) ocupou hoje a tribuna da Assembléia Legislativa para destacar uma importante conquista no trabalho realizado pelos deputados da Comissão de Segurança e Cidadania do poder Legislativo Estadual, durante o primeiro semestre de 2009.

O deputado se refere ao interstício (tempo de promoção de solados da PMMA e do CBMA), que a Comissão conseguiu reduzir de 10 para apenas cinco anos. “Para que tenhamos uma idéia do problema, um soldado levava até 15 anos para ser promovido a cabo”, lembra João Batista.

“A partir de 2010, os soldados da Polícia Militar terão um período de interstício de apenas cinco anos. É uma conquista histórica, que só foi possível porque envolveu representantes da tropa, presidentes de associações, de sindicatos e outras autoridades”, disse.

Para João Batista, a importante conquista da Comissão de Segurança e Cidadania só foi conseguida depois de sucessivas reuniões entre os deputados da Comissão e membros da Secretaria de Segurança, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão.

Para o parlamentar, pela primeira vez na história da Polícia Militar do Maranhão, em seus mais de um século e meio de existência, tivemos uma conquista para a categoria discutida, com responsabilidade, na base da troca.

João Batista acha que seria bom que ele permanecesse na Comissão de Segurança e Cidadania, mas o regimento interno da Assembléia Legislativa impõe a alternância dos membros titulares e suplente todos os anos.

“Não deixem que estes policiais se dispersem. O movimento deles é um retrato fiel da democracia. Os cabos e soldados devem continuar com esse trabalho de avanço na legislação que rege a carreira militar no Estado do Maranhão”, afirma João Batista.

Fonte: Assembleia Legislativa.

João Batista destaca trabalho da comissão de Segurança Pública.

ALMA 10/12/2009 - 16h30

Maria Spíndola
Agência Assembleia

O deputado João Batista (PP) foi hoje (quinta-feira, 10) à tribuna justificar sua ausência no plenário da Assembleia durante a sessão de ontem, quando foi aprovada a MP que reajusta o salário-base dos professores. O parlamentar explicou que no mesmo horário da sessão, acontecia uma audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Cidadania, presidida por ele.

A Comissão realiza há cerca de quatro meses, reuniões semanais com policiais militares e bombeiros, com o objetivo de aperfeiçoar a legislação trabalhista da categoria no Maranhão. João Batista adiantou inclusive que na reunião da próxima segunda-feira pela manhã, com a participação do secretário estadual de Administração, Luciano Moreira, poderão ser conquistados avanços, como o aumento do número de vagas na corporação e a diminuição do interstício (tempo mínimo para mudar de patente) de 10 para 5 anos.

"Isso é algo que está acontecendo pelo trabalho de uma comissão, por deputados desta Casa e acho que este deve ser o nosso papel. Dedicar a nossa vontade, a nossa inteligência, a nossa disposição para aperfeiçoar a legislação desse Estado, para proteger aqueles que precisam mais da proteção do Estado", enfatizou.

Batista disse ainda que é inaceitável que o Maranhão não acompanhe a evolução de outros estados, onde a PM já possui uma legislação mais moderna, como o Piauí, por exemplo. Ele reiterou que está muito feliz por estar presidindo a Comissão de Segurança Pública e Cidadania e ver que as reuniões, que no início contavam apenas com poucos participantes, hoje já contam com a participação efetiva de mais de 100 militares, de soldados a coronéis.

"Nessas reuniões, um soldado mais raso da Polícia Militar pode fazer as suas observações sem nenhum tipo de medo de punição. Isso prova o avanço e reforça o sentimento democrático que nós parlamentares precisamos defender a cada dia", encerrou.

Fonte: Assembleia Legislativa do MA.

sexta-feira, 27 de novembro de 2009

Proposta de Lei Orgânica atende às expectativas dos policiais federais.

MinJustiça 24/11/2009 - 17:29

Brasília 24/11/09 (MJ) - Policiais Federais comemoram as conquistas previstas no Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal (PF), que regulará o funcionamento da instituição. Fruto de intensa negociação do Ministério da Justiça, a proposta do Executivo beneficiará delegados, agentes, papiloscopistas, peritos, escrivães e administrativos. O texto encaminhado ontem ao Congresso Nacional pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, teve o consenso de todas as categorias.

Outra vitória importante dos policiais federais foi a publicação no Diário oficial da União desta terça-feira (24) de decreto presidencial que diminui de cinco para três anos o tempo de permanência na terceira classe. A redução acelera as promoções para as segunda e primeira classes, o que possibilita aumento salarial para a categoria.

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcos Wink, a Lei Orgânica é um importante passo para a modernização da PF. “O Ministério da Justiça teve um grande papel nesse processo porque houve um esforço para envolver, na elaboração do texto, todas as partes interessadas. Foi uma discussão bastante democrática”, destacou Wink.

Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Sandro Torres Avelar, lembra que a Lei Orgânica atende a uma demanda antiga da PF. “É um marco histórico para a polícia e esperamos que essa lei seja aprovada no Congresso logo”.

A nova lei dará mais transparência e controle na atuação dos policiais federais e melhor funcionamento do órgão, com a criação de instâncias coletivas de deliberação e rígidos mecanismos de controle. “A Lei vai permitir que a Polícia Federal seja cada vez mais órgão de Estado e represente o princípio da neutralidade do Estado nas grandes questões criminais, nas grandes questões legais. E seja, cada vez menos, um órgão eventualmente manipulável por interesses políticos”, destaca o ministro da Justiça, Tarso Genro.

O texto também inova com a criação de unidades de adidâncias policiais no exterior, o que fortalece os mecanismos de cooperação internacional no combate à criminalidade organizada. A novidade possibilita a troca de experiências policiais de combate ao crime e de informações de inteligência.

A lei também vai garantir a exigência de nível superior para toda a carreira de policial federal. Com a aprovação do texto no Congresso Nacional, os agentes também terão a possibilidade de assumir cargos de chefia, atribuição restrita apenas aos delegados.

Para acessar o Projeto de Lei encaminhado ao Congresso, clique aqui.

Fonte: Ministério da Justiça.

Presidente Lula encaminha Lei Orgânica da PF ao Congresso.

MinJustiça 23/11/2009 - 15:52

Brasília, 23/11/09 (MJ) – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou nesta segunda-feira (23), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal (PF), que regulará o funcionamento da instituição. Em cerimônia no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, o presidente falou sobre a importância do marco regulatório.

“Interessa ao estado brasileiro ter uma Polícia Federal com os quadros necessários, com uma formação intelectual acima da média e, ao mesmo tempo, nós precisamos ter uma Polícia Federal que seja respeitada pela sociedade brasileira”, disse Lula, na presença dos ministros da Justiça, Tarso Genro, do Planejamento, Paulo Bernardo, e do diretor geral da PF, Luiz Fernando Corrêa.

O presidente elogiou a direção da instituição e disse que a Lei Orgânica dará mais poder e responsabilidade à PF. Lula assinou, ainda, o decreto que disciplina os requisitos e condições de promoção na carreira de policial federal.

O ministro Tarso Genro ressaltou a luta histórica dos servidores da PF pela regulação da carreira. “Esse é um momento histórico. O que está sendo enviado ao Congresso Nacional é uma espécie de Constituição Política e Institucional da Polícia Federal, para que seja cada vez mais um órgão de Estado e represente o princípio da neutralidade do Estado nas grandes questões criminais, nas grandes questões legais. E seja, cada vez menos, um órgão eventualmente manipulável por interesses políticos”.

A proposta de Lei Orgânica encaminhada ao Congresso define o funcionamento da instituição, as prerrogativas dos servidores, atribuições dos cargos e regras de ingresso no órgão, entre outras regras. Para o diretor geral da PF, a lei garantirá aos servidores maior segurança jurídica e estabilidade funcional.

O decreto sobre critérios de promoção modifica o tempo de permanência na 3ª Classe, primeira etapa na vida funcional do policial federal, que a partir de agora passa a ser de três anos, coincidente com o período de estágio probatório.

Fonte: Ministério da Justiça.

domingo, 8 de novembro de 2009

Militares do DF passam a ter um Plano de Cargos e Salários.

06/11/2009 – 19:10

Presidente Lula, ao lado do governador José Roberto Arruda, sanciona lei que regulamenta o plano. Diploma de ensino superior já é obrigatório

O Plano de Cargos e Salários da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal agora é lei. Em cerimônia no Ginásio Nilson Nelson, nesta sexta-feira (6), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado do governador José Roberto Arruda, sancionou a lei que regulamenta o plano. Também foi assinado pelo governador um decreto que assegura o início das efetivações das promoções a partir de dezembro deste ano. Aproximadamente 10 mil militares estiveram presentes na cerimônia.

A reformulação da carreira promove duas importantes mudanças: a obrigatoriedade de diploma de ensino superior para exercer a profissão e a gratificação por risco de morte, antiga reivindicação da categoria. Para garantir o acesso aos cursos de graduação, o GDF oferece um curso superior de Tecnologia em Segurança e Ordem Pública para policiais sem diploma. O pagamento da gratificação se inicia com R$ 250 em 2009. Haverá uma incorporação de R$ 150 ao ano, sempre no mês de agosto, até chegar a R$ 1 mil em 2014.

Durante a cerimônia, Arruda lembrou que os policiais e bombeiros esperam há mais de 32 anos pela aprovação do plano. O governador acredita que com as mudanças ocorra uma melhora nos serviços prestados pela categoria. “Essas promoções estruturam melhor a polícia e os bombeiros. Isto dá mais eficiência às ações de segurança pública”, disse.

O governador lembrou que esta não é a única medida que busca aumentar a qualidade da segurança no DF. “Esta não é uma medida isolada. Juntamente com isso, entregamos 736 viaturas, das quais 250 têm câmera de vídeo, fizemos 100 postos policiais e faremos outros 100, além de termos monitoramento por câmera de vídeo em toda cidade do Itapoã, novas delegacias e quartéis”, constatou.

Em discurso, o presidente Lula afirmou que a sanção da lei é o reconhecimento do trabalho de duas categorias importantes para a sociedade. O pagamento de um bom salário para os policiais foi citado pelo presidente como uma das únicas medidas possíveis para conter a corrupção. “A única certeza que temos de que um policial não receberá propina da malandragem é oferecendo um salário digno”, disse. “Para termos um bom policial é preciso que ele seja bem formado, tenha uma carreira estruturada e não precise de um outro emprego. Se ele precisa fazer bicos para manter a família, já estamos correndo perigo”, emendou.

Concurso público

Com a exigência para nível superior aprovada, a seleção pública para soldado da Polícia Militar terá continuidade em breve. Segundo o comandante-geral da PMDF, coronel Luís Sérgio Lacerda, em fevereiro de 2010 o processo seletivo deve estar pronto e o curso de formação deverá ser iniciado em seguida. “Devemos dar continuidade ao concurso. O Cespe/UnB tinha uma previsão de nos entregar o concurso pronto em dezembro. Mas como tivemos uma pausa de dois meses, devemos estar com tudo concretizado em fevereiro”, afirmou.

Com o concurso finalizado, mais 1,5 mil militares poderão sair às ruas. De acordo com o comandante da PMDF, há uma expectativa de serem chamadas outras 1,5 mil pessoas, a partir desta seleção. “Há uma possibilidade de aproveitarmos mais 1,5 mil candidatos deste concurso. Isto depende do resultado do concurso. Porém, o curso de formação destes aprovados só será possível em 2011, pois não temos como formar três mil pessoas em um único ano”, explicou.


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28/10/2009 – 20:04

Projeto agora vai para sanção do Presidente Lula para entrar em vigor. Novo plano garante gratificação por Risco de Vida e obrigatoriedade de ensino superior para ingresso na PM

Os senadores aprovaram em plenário no início da noite desta quarta-feira (28) o Plano de Cargos e Salários dos Policiais Militares e Bombeiros do DF. O Projeto de Lei Complementar (222/09) agora precisa apenas da sanção do Presidente da República para entrar em vigor. Além de garantir a gratificação por risco de vida a todos os policiais e bombeiros, o plano assegura a obrigatoriedade de curso superior para exercer a profissão.

Horas antes, a proposta havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e de lá seguiu com pedido de urgência para o plenário. De acordo com o senador Marconi Perillo, que presidia a sessão, a construção de um acordo entre os líderes dos partidos para votar as Medidas Provisórias que trancavam a pauta foi motivada pelo reconhecimento sobre a importância da votação do projeto. Após a votação do plano, Perillo parabenizou o governador José Roberto Arruda pela aprovação no Dia do Servidor Público.

Na terça-feira (27), Arruda esteve com o presidente do Senado, José Sarney, e pediu agilidade na apreciação da proposta, que na semana passada havia passado pela Câmara dos Deputados. O projeto não sofreu novas mudanças no Senado.

O Plano de Cargos e Salários vai beneficiar os 15 mil policiais e 7 mil bombeiros do DF. As promoções dos militares para postos e graduações superiores serão facilitadas, já que obedecerão apenas ao critério de tempo de serviço na corporação (30 anos), sem depender de vaga. Para os últimos postos, no entanto, ficará valendo o merecimento. A medida deve promover diretamente oito mil PMs e quase cinco mil bombeiros.

A medida também atenderá a uma antiga reivindicação da categoria ao criar a Gratificação por Risco de Vida. O pagamento da gratificação se inicia com R$ 250 em 2009. Haverá uma incorporação de R$ 150 ao ano, até chegar a R$ 1 mil em 2014.

O plano prevê ainda que diploma de Ensino Superior seja exigido para ingresso na corporação. Atualmente o GDF banca o curso Tecnologia em Segurança e Ordem Pública, de graduação, para policiais ainda sem diploma. “A qualidade do policial era medida pela força. Hoje a segurança pública mudou e exige profissionais inteligentes e com pensamento estratégico”, ressaltou Arruda.

Fonte: Agência Brasília.

domingo, 1 de novembro de 2009

MENSAGEM DO SINPOL/MA: Critérios de desigualdades, assim caminha a Polícia Civil! Mudanças no plano de carreira, cargos e remuneração que não nos beneficiam, saiba porquê!

19/10/2009

1º MUDANÇA: Art. 3° Fica acrescido o parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.957, de 15 de abril de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 13. (...)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao cargo de Delegado de Policia”.

SIGNIFICADO: Art. 13 do PCCR. A progressão dar-se-á com a movimentação do servidor efetivo de um nível para outro na mesma classe, realizada anualmente mediante o critério de AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ou seja, o único critério criado para mensurar a qualidade de serviço prestado pela polícia civil, mediante a avaliação dos resultados obtidos, não servirá para todas as categorias, criando uma desigualdade na instituição, pois ela serviria para que todos se avaliassem(360º), entretanto agora, de nada valerá para os Delegados, porem eles continuarão avaliando os demais funcionários, que estão condicionados a uma avaliação positiva para poderem mudar de nível e serem promovidos.

Ressaltamos também, que a avaliação de desempenho deveria ter sido regulamentada em 60 dias e até hoje não foi;

2º MUDANÇA: Art. 4° O art. 19 da Lei nº 8.957, de 15 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do parágrafo único:

“Art. 19. (...)

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a promoção dos servidores ocupantes do cargo de Delegado de Polícia, que observará os critérios alternadamente de antiguidade e merecimento, na forma disposta em regulamento”

SIGNIFICADO: Art. 19 do PCCR. A promoção dar-se-á obedecendo aos seguintes critérios, cumulativamente: I - aperfeiçoamento profissional; II - as últimas cinco avaliações de desempenho com nível satisfatório.

Os Delegados de Polícia Civil não estarão condicionados ao curso na AISP de 100 horas no eixo comum e 100 horas no eixo específico, curso este, que seria implantado para aprimorar os conhecimentos na área de segurança, que requer constante aperfeiçoamento profissional, a exemplo da SENASP que promove os cursos a distancia. Fora isso, não será de interesse da Secretaria de Segurança Pública capacitar os profissionais em 200 horas de curso, se não for pré-requisito para todos, ficando nós estagnados na classe e nível que estamos hoje e reféns da cúpula da polícia para o critério de promoção, dividindo e fragmentando cada vez mais a polícia civil, criando critérios absurdamente desiguais.

3º MUDANÇA: Art. 6º Os atuais ocupantes do cargo de Delegado de Polícia posicionados na estrutura remuneratória pela Lei nº 8.957, de 15 de abril de 2009, a partir da publicação desta Medida Provisória serão reposicionados observando o disposto no Anexo III desta Medida Provisória, com efeitos a considerar de 1º de agosto de 2009.

3ª classe------------------1 a 5 anos
2ª classe------------------+ de 5 a 10 anos
1ª classe------------------+ de 10 a 15 anos
Especial-------------------+ de 15 anos

SIGNIFICADO: Art. 27 do PCCR. Após o posicionamento do servidor neste Plano, foi efetuado no mês de junho de 2009, com efeitos financeiros a partir de julho do mesmo ano, o reposicionamento na tabela remuneratória considerando o tempo de serviço.

Criamos no PCCR o critério do reposicionamento, onde todos foram beneficiados, não sendo justo um outro reposicionamento dentro do mesmo ano que não beneficie a todos os integrantes da polícia civil, a exemplo dos policiais aprovados nos seguintes certames:

Concurso de 1991----------------os Delegados passaram para classe Especial
Concurso de 1998----------------os Delegados passaram para a 1ª Classe.

Os demais integrantes do grupo APC permanecerão respectivamente na 1ª(1991) e 2ª(1998) classe, ou seja, eles conseguiram ascensão na carreira, com esta promoção, sob o pretexto de reposicionamento e que não se estendeu para todos nós, sendo um critério injusto e imoral para quem ingressou na mesma época, o que dizer aos outros?

Ressaltamos que não somos contra nenhuma mudança positiva que beneficie qualquer categoria dentro da polícia civil, o que não podemos aceitar acomodados e alienados é que as mudanças no PCCR beneficie somente uma categoria em detrimento das demais, somos todos policiais civis.

Texto Produzido por Anne Kelly Bastos Veiga
Perita Criminal/Diretora do SINPOL
Data:16.10.2009

Fonte: SINPOL-MA.