A nova estratégia do crime organizado na busca de armas de fogo.

Tráfico de armas

Por: Aurélio do Valle Cordeiro

No ano de 2003, a Polícia Federal, por intermédio da Portaria nº 1.300-MJ, criou, em sua estrutura, unidades específicas para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de armas de fogo no país, atendendo ao “Protocolo contra a fabricação e o tráfico Ilícitos de armas de fogo, suas peças, componentes e munições”, adotado pela Assembléia das Nações Unidas – ONU, em 2001. Desde então várias operações policiais foram desenvolvidas visando combater as mais variadas formas de ingresso ilegal de armas no país, principalmente nas regiões de fronteira e nos principais centros consumidores desses artefatos, notadamente as cidades de Rio de Janeiro e São Paulo.

Como resultado do aumento da repressão observou-se também um aumento do preço das armas de fogo no mercado Ilícito, principalmente dos modelos mais procurados pelas grandes organizações criminosas: metralhadoras, fuzis, submetralhadoras. Para se ter uma noção, no ano de 2004 criminosos do Rio de Janeiro pagavam, em média, 15 mil reais por um fuzil no calibre 7.62mm, do tipo FAL - Fuzil Automático Leve1. Hoje em dia tal armamento chega a ser negociado por 40 mil reais naquela mesma cidade.

Mas, além do aumento do custo de aquisição, outro problema também era uma constante para os criminosos: vários armamentos ilegais introduzidos no país pelos traficantes não vinham em boas condições de uso. A maioria dessas armas era muito usada e algumas, inclusive, apresentavam problemas de operação, sendo úteis apenas como meios de intimidação. Um “custobenefício” muito alto, cujo risco numa situação real de confronto com a polícia, como em um assalto, por exemplo, não compensava.

Visando recuperar seu poderio de fogo sem precisar investir ainda mais, algumas células criminosas colocaram em prática, no início de 2009, uma nova estratégia: obter armamento especializado já existente dentro do território nacional.

Em março de 2009 dois episódios ocorridos no Estado de São Paulo inauguraram essa estratégia. Referimo-nos aos roubos ocorridos nas cidades de Ribeirão Pires e de Caçapava, nos dias 5 e 8 de março, respectivamente. Grande quantidade de armas de uso restrito foi subtraída nessas investidas. Em síntese, no dia 5 de março vários homens armados, encapuzados, utilizando técnicas operacionais características de membros de corporações policiais, invadiram o Centro de Treinamento Tático mantido pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) - no município de Ribeirão Pires - e roubaram mais de cem armas de calibre restrito, inclusive fuzis FAL.

No dia 8 de março foi a vez do 6º Batalhão de Infantaria Leve do Exército Brasileiro, em Caçapava, onde homens armados renderam a guarda e roubaram 7 fuzis, também do tipo FAL. Ambos os crimes foram amplamente divulgados pela mídia.
Desde então tudo indica que a estratégia, em razão de sucessos pontuais em algumas dessas empreitadas criminosas2, é uma tendência atual do crime organizado. Mais preocupante do que isso é reconhecer que o problema está apenas começando.

Outra tentativa de roubo de arsenal público ocorreu em maio deste ano, no 1º Distrito Naval do Rio de Janeiro. Um soldado da Marinha desconfiou da atitude suspeita de três elementos e conseguiu impedir a ação dos criminosos, cujo intento era subtrair 4 fuzis FAL, durante a troca da guarda. Recentemente ocorreu um caso ainda mais grave. No dia 13 de outubro do
corrente uma quadrilha teria supostamente sequestrado a família de um Capitão, chefe do serviço de inteligência do 8º Batalhão de Polícia Militar, situado em Salgueiro/PE, e teria exigido, como resgate, armas de fogo daquela corporação. O crime resultou no extravio de 62 armas, sendo 16 fuzis FAL (oito destes pertencentes ao Exército Brasileiro), 6 submetralhadoras e 40 pistolas calibre .40. Um arsenal capaz de armar fortemente pelo menos 4 quadrilhas de assalto a bancos, por exemplo.

Atualmente a Polícia Federal e o Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil de Pernambuco investigam a participação do próprio Capitão da PM no crime. Além desses casos graves, há notícia de outros episódios de extravio de armas de
fogo pouco explorados pela mídia, mas que requerem a mesma a atenção, como o desvio de armas sob a guarda de fóruns judiciais e de armas institucionais cuja subtração somente é constatada após inspeção anual.

Considerando a gravidade desses crimes, cujas conseqüências trágicas, como temos visto recentemente (como a derrubada de uma aeronave da Polícia Militar no Rio de Janeiro), afetam diretamente e põem em risco a vida de cidadãos e, especialmente, de policiais de todas as instituições do país, cabe aqui um alerta a toda comunidade de segurança pública e de defesa do Estado: revejam e enrijeçam seus procedimentos de segurança com relação à vigília e ao acesso às instalações de guarda e de manutenção de material bélico.

A atual conjuntura requer uma postura proativa. Assim como há uma doutrina de gerenciamento de crises nos crimes que envolvem a tomada de reféns, deve-se pensar num plano de contingência nos casos de invasão visando à subtração de armas de fogo. Nesses casos alguns pontos importantes precisam ser discutidos, como:

1) Preservação do local do crime. Infelizmente temos observado que na grande maioria dos casos o despreparo das primeiras pessoas a chegarem ao local do crime ou ao local da recuperação dos artefatos compromete o trabalho pericial;

2) Difusão do fato a todos os órgãos de segurança pública e Forças Armadas. O imediato acionamento das diferentes forças pode acelerar a recuperação do armamento e a prisão dos envolvidos, além de promover sua integração na busca de um objetivo que beneficia a todos, independentemente da corporação diretamente envolvida;

3) Estabelecimento, efetividade e constância de um perímetro de bloqueio. Quanto mais rápida a ação repressiva, maiores as chances de recuperação do armamento. Deve-se observar que o tamanho do perímetro deve estar de acordo com as circunstâncias do local do crime (tempo, distância, acessos, etc). Mas não basta sufocar a ação criminosa no primeiro
momento.  A permanência da fiscalização atuando em campo por pelo menos 30 dias é importante para reduzir as chances de que o armamento seja movimentado durante o período em que a investigação começa a se tornar produtiva;

4) Atuação conjunta e intercâmbio de informações de inteligência. A integração dos agentes de inteligência dos diferentes órgãos é determinante para o sucesso da investigação. O acesso a um maior número de fontes de informação aumenta a possibilidade de identificação dos criminosos envolvidos e da recuperação do material subtraído;

5) Criação ou divulgação de canal de comunicação para o recebimento de denúncias. Um canal de comunicação que preserve o anonimato pode levar a informações relevantes.

Outra questão que se apresenta oportuna para ser discutida é a efetiva integração e compartilhamento dos sistemas de controle de armas SIGMA, sob responsabilidade do Exército Brasileiro, e SINARM, a cargo da Polícia Federal. Segundo o Decreto Federal nº 5.123/20043, a integração deveria ter sido concretizada até o mês de julho de 2005, mas até hoje os sistemas não foram compartilhados.

No entanto, as medidas recomendadas acima não são suficientes. A situação hoje requer mais do que preparo operacional. Requer a iniciativa de mudar também a legislação penal.

O criminoso que furta ou rouba armas não pode ser tratado da mesma maneira que um criminoso que subtrai valores ou outros objetos comuns. Deve ser tratado na medida da potencialidade do prejuízo que causa à sociedade. Com a obtenção de armas de fogo os criminosos visam a assegurar o cometimento de vários outros crimes, como o de roubo de cargas e valores e de outros mais nocivos e graves, como o tráfico de drogas, a extorsão mediante sequestro, o homicídio.

Nesse contexto, uma proposta de alteração da legislação penal, qualificando os crimes contra o patrimônio e contra a Administração Pública quando estes visam à subtração de armas de fogo, munições ou explosivos, especialmente quando recaem sobre arsenais públicos, deve ser apresentada e apreciada no Congresso Nacional.

Portanto, assim como o relevo altera o curso do rio em direção ao oceano, o crime organizado, diante da repressão do Estado, busca novas alternativas para obter os seus propósitos, perpetuando-se no seio da sociedade. Deve o poder público ajustar também seus mecanismos de controle e de repressão, com a urgência que exige o tema, para fazer frente a essa nova estratégia criminosa.

1 Trata-se de uma das armas mais cobiçadas pelos criminosos na atualidade, por seu calibre e suas características versáteis.
2 No primeiro roubo citado nenhum suspeito foi preso. Dois dos 22 fuzis foram recuperados pela polícia em diferentes favelas do Rio de Janeiro. No segundo crime, graças a uma atuação conjunta entre Exército, Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Federal, os sete fuzis roubados foram recuperados e todos os assaltantes, incluindo um cabo do Exército, foram presos e apresentados à Justiça.

Aurélio do Valle Cordeiro é Agente de Polícia Federal, lotado no Setor de Operações da Divisão de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas, em Brasília-DF.

Fonte: Agência Fenapef.

Dois terços dos donos de armas ainda não fizeram o recadastramento.

24/11/2009 – 07:20

Desde o início deste ano, 11.350 brasilienses registraram suas pistolas e revólveres. Prazo termina em 31 de dezembro

Rodolfo Borges

Márcio Garritano, coordenador regional do Movimento Viva Brasil: "É uma campanha difícil"

Em novembro de 2005, a população brasileira foi às urnas para decidir se o comércio de armas de fogo e munição deveria ser proibido no país. À época, 63,94% dos votantes optaram por permitir a venda de armas, mas o direito de manter pistolas ou revólveres dentro de casa pode se transformar em crime para quem não registrá-los até 31 de dezembro. O prazo para o recadastramento termina no fim do ano e apenas 3 milhões dos estimados 10 milhões de donos de armas para defesa pessoal do Brasil regularizaram seus equipamentos. No DF, até o mês de julho, apenas 32% das armas haviam sido recadastradas.

O procedimento é simples e gratuito, avisa o coordenador regional da ONG Movimento Viva Brasil no DF e em Goiás, Márcio Garritano. O recadastramento pode ser feito por qualquer agência dos Correios, na sede da Polícia Federal (PF, no Setor Policial Sul) ou nos postos de recadastramento autorizados (veja quadro). Basta ao interessado apresentar RG, CPF, comprovante de residência e os dados de sua arma (número de série, marca, calibre, país de fabricação etc.). Não é preciso levar a arma. Outra opção é retirar o registro provisório pela internet, por meio do site www.aniam.org.br.

Além de avaliar os documentos, a PF checa apenas se há alguma ocorrência de apreensão, furto, roubo ou extravio em relação à arma. Se houver, ela é apreendida, mas nada acontece com o responsável por tentar registrá-la. Essa pessoa simplesmente será ouvida sobre as circunstâncias em que recebeu o revólver ou pistola, entre outras.

Armas ilegais apreendidas no DF: porte apenas com registro

Apesar da facilidade do procedimento, os responsáveis pela campanha têm enfrentado dificuldades para convencer as pessoas que mantêm armas em casa a registrá-las. “É uma campanha difícil, porque fala-se em desarmamento há 17 anos e as pessoas ficam com medo de que o recadastramento seja uma estratégia para apreender suas armas”, comenta Garritano, cadastrado pela Federação Brasiliense de Tiro Esportivo.

O representante da ONG lembra que, até 2003, a propriedade de armas sem registro era classificada na lei apenas como contravenção penal, o que rendia a apreensão do armamento e uma multa irrisória ao contraventor. Por causa disso, ninguém se preocupava muito em registrá-las. “Mas a nova lei transformou a posse sem registro em crime e a minha função é convencer as pessoas de que, para elas, é um perigo ter a arma sem registro”, completa.

Colecionador de armas, o professor universitário Lúcio Castelo Branco compreende a resistência dos brasileiros, que preferem manter suas armas anônimas. “Essas pessoas não fizeram o cadastramento nem vão fazer. Elas não confiam no Estado”, considera. Para o professor do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB), que já recadastrou as armas de sua coleção, há pessoas que escondem as armas para não ter que reponder por crimes no caso de precisar usá-las.

Segundo a Delegacia de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas, da Superintendência da Polícia Federal do DF, neste ano foram registradas 11.350 na cidade. Desde 2005, quando a população decidiu pela permissão para o comércio de armas, foram registradas 42.575 armas na cidade — 20.810 por pessoas físicas, 16.184 para segurança pública e 4.031 para segurança privada.

Fonte: Correio Braziliense.

Tráfico de armas é uma ''chaga'', diz Governador do RJ.

19/11/2009

Governador comenta caso dos fuzis roubados em SP e achados no Rio

Pedro Dantas, RIO

O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), disse ontem que o combate ao tráfico de armas "não é tarefa fácil", ao comentar o caso dos fuzis roubados do Centro de Treinamento Tático de Ribeirão Pires, no ABC paulista, em março, e encontrados com traficantes cariocas. "Isso é uma chaga internacional e nós aqui temos de trabalhar em conjunto com as Forças Armadas, Polícia Federal e demais polícias para identificar os movimentos de quadrilhas. É uma luta constante", disse o governador, após ser condecorado com a Ordem do Mérito Naval no Arsenal da Marinha.

Cabral evitou críticas à segurança pública de São Paulo e ao governo federal no combate ao tráfico de armas. "Não é a questão de jogar o crédito do problema no Estado A, B ou C. A questão da segurança pública deve unir cada vez mais os Estados. Nos casos de São Paulo, Minas e Espírito Santo, que fazem divisa com o Rio, temos entendimento permanente. O presidente Lula foi o primeiro a assumir também a responsabilidade pela política de segurança pública."

Conforme informou o Estado ontem, em outubro foram encontrados, nas favelas da Mangueirinha, em Duque de Caxias (Baixada Fluminense), e Serrinha, em Madureira (zona norte), dois dos 22 fuzis roubados em Ribeirão Pires. O arsenal, que incluía 89 pistolas, foi levado por cerca de dez homens armados e, segundo a Secretaria de Segurança do Rio, pode ter sido vendido a traficantes.

TIROTEIOS

Confrontos entre traficantes e tiroteios entre criminosos e policiais marcaram a noite de terça-feira na zona norte do Rio. No Morro dos Macacos, em Vila Isabel, policiais e traficantes voltaram a se enfrentar. Três supostos criminosos morreram. Em outubro, um helicóptero da polícia foi derrubado por criminosos no local e três policiais morreram. No Morro do João, no Engenho Novo, um tenente ficou ferido por um tiro de raspão no pé em troca de tiros com criminosos. Três homens foram presos.

A invasão de traficantes do Morro da Casa Branca ao Morro da Formiga também resultou em tiroteio na Tijuca.

Fonte: Estadão.com.br.

Milícia indígena pede aval do Ministério Público para usar armas.

17/11/2009 - 07h06

KÁTIA BRASIL
da Agência Folha, em Manaus

Índios ticunas que montaram milícias no Amazonas enviaram ao Ministério Público Federal no Estado pedido de aval para que os "policiais indígenas" se tornem servidores públicos, recebam salários e possam usar armas de fogo.

A Folha revelou anteontem que a Polícia Federal investiga dois assassinatos e abusos atribuídos às milícias e o suposto treinamento delas por membros das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).

Os índios criaram as milícias neste ano, sob a alegação de que combatem o consumo de álcool e o tráfico de drogas nas aldeias do oeste do Amazonas.

No documento enviado à Procuradoria, intitulado "Estatuto Único da Polícia Indígena do Alto Solimões", os ticunas pedem aval para que a organização seja oficializada, com criação de cargos públicos e remuneração para os "policiais" custeada pelo governo federal.

Querem ainda utilizar patentes militares como soldados, cabos e sargentos e porte de armas de fogo e branca.

Em resposta já enviada aos índios, o procurador da República em Tabatinga (AM), Juliano Gasperin, negou a autorização para uso de armas de fogo. Mas disse que as outras reivindicações devem ser discutidas pela 6ª Câmara do MPF (que trata de povos indígenas e minorias), em Brasília.

Gasperin disse à Folha que o MPF vai enviar um antropólogo à fronteira com a Colômbia e o Peru para ouvir índios brasileiros sobre a "polícia indígena". Ele afirmou que é prematuro chamar a organização de milícia armada, como faz a PF.

"Não vejo assim, é prematuro nesse momento. Essa questão da polícia indígena deverá ser objeto de complexo estudo pericial na área de antropologia, mas ainda não temos prazo para conclusão do estudo."

Em relação ao inquérito da PF para investigar os supostos crimes e o treinamento pelas Farc, Gasperin afirmou que a possível ligação com os guerrilheiros, "se realmente existir, será averiguada pelo Ministério Público Federal".

Os índios chamam as milícias de Piasol (Polícia Indígena do Alto Solimões) ou SPI (Serviço de Proteção ao Índio) e alegam que as criaram porque a PF e a Funai não impediam a alta incidência de crimes na região. PF e Funai negam e dizem que as milícias são ilegais.

A Abin (Agência Brasileira de Inteligência) monitora as milícias, formadas por índios ex-soldados do Exército.

Fonte: Folha Online.

STF: 2ª Turma decide que falta de apreensão e perícia da arma afasta aumento de pena em caso de roubo.

10/11/2009

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu em parte, na sessão de hoje (10), a ordem no Habeas Corpus (HC 94023) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de A.S.S., condenado a seis anos de reclusão por roubo com suposto emprego de arma de fogo. O relator do HC, ministro Eros Grau, determinou que seja excluído da condenação o aumento da pena aplicado com base no inciso I, parágrafo 2º, do artigo 157 do Código Penal. O dispositivo legal autoriza o aumento da pena de um terço à metade quando o roubo for praticado com arma de fogo. Ocorre que, no caso em questão, não houve apreensão e perícia da arma de modo a configurar a causa especial de aumento de pena.

Para o relator do HC, trata-se de requisito indispensável para a majoração da pena. “Entendo, na linha do precedente firmado no HC 95142, relator o ministro Cezar Peluso, que a comprovação da potencialidade da arma de fogo é imprescindível à aplicação da causa de aumento de pena de que trata o inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal”, afirmou Eros Grau em seu voto. O precedente citado (publicado no DJ de 4/12/2008) dispõe que não se aplica a causa de aumento de pena, a título de emprego de arma de fogo, se a arma não foi apreendida nem periciada, sem prova de disparo.

A.S.S. foi condenado inicialmente a quatro anos e nove meses de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática de roubo (artigo 157, caput, do Código Penal). Mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), acolhendo apelação do Ministério Público, reconheceu a incidência da causa de aumento prevista no mesmo artigo, e elevou a pena para seis anos de reclusão. Foi impetrado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Lá, a Quinta Turma negou o HC sob o fundamento de que a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo seriam desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena.

Para o STJ, a regra é que uma arma tenha potencial lesivo. O contrário é que é exceção. Por esta razão, é da defesa do acusado o ônus de comprovar eventual ausência de potencial lesivo, sendo inadmissível a transferência desse ônus à vítima ou à acusação. No HC ao Supremo, a Defensoria Pública requereu liminar para suspender os efeitos da decisão do STJ até o julgamento final deste processo. Além da falta de apreensão e perícia da arma, a Defensoria argumentou suposta ocorrência de bis in idem baseada no fato de que a reincidência foi aplicada ao mesmo tempo como circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e agravante. Esse argumento, porém, foi rejeitado no voto do relator porque o STF tem entendimento de que inexiste bis in idem quando o juiz majora a pena base com fundamento em uma condenação e a agrava com base em condenação diversa.

Fonte: STF.

Armas pesadas - Bolívia na rota das armas.

19/10/2009

A apreensão de fuzis calibre .30 em São Paulo e Rio de Janeiro, em setembro passado, tem mostrado que o tráfico de armas está utilizando outras rotas para chegar ao Brasil. O armamento pesado, que é capaz de derrubar aviões, foi desviado do exército da Bolívia e torna o país uma alternativa a mais para o crime organizado, além do Paraguai. As autoridades brasileiras calculam que, só este ano, outros 20 artefatos desse tipo tenham entrado pela fronteira, principalmente por Mato Grosso do Sul.

Desde o ano passado, a Bolívia passou a ser um motivo de preocupação para a polícia brasileira, com o avanço do tráfico de cocaína, principalmente com a migração dos grupos colombianos. Agora, com a apreensão de armas pesadas, a atenção aumentou. Além disso, junto com os fuzis foi encontrada droga, o que reforçou a tese de que o crime organizado está alternando seus negócios.

Com pouca fiscalização por causa da extensão, Mato Grosso do Sul sempre foi uma rota utilizada pelo narcotráfico, principalmente na região de Corumbá, onde a entrada e saída de bolivianos e brasileiros é grande, e não há controle deste fluxo. Segundo fontes da Polícia Federal, outros tipos de armas podem estar entrando pela região, por causa da repressão na fronteira do Brasil com o Paraguai. “Por ser considerado uma rota estabelecida, o Paraguai é visado de uma forma maior. Por isso os traficantes, não apenas de armas, mas também de droga, procuram outros caminhos”, afirma um delegado da área de inteligência da PF.

Desde o início do ano as políciais Civil e Federal no Rio já tinham suspeitas de que a nova porta de entrada das armas seria Puerto Suarez, na Bolívia, cidade que faz fronteira com Corumbá (MS). A certeza se deu em julho passado, quando foi preso Antônio Jorge Gonçalves dos Santos, conhecido por Toni. Ele era o responsável pela entrega de armas para morros e favelas fluminenses e o tráfico se dava da Bolívia, inclusive de produtos de origem militar. “Calculamos que, pelo menos uns 20 fuzis do exército, já foram apreendidos nos últimos meses”, afirma a fonte da PF.

O preço das armas na Bolívia não diferencia muito dos valores pagos no Paraguai. Um fuzil AK-47, por exemplo, custa em torno de R$ 50 mil, enquanto pistolas variam entre R$ 1,2 mil a R$ 1,8 mil nos dois países. A diferença, porém, é que muitas armas, principalmente de pequeno porte, são novas, e não usadas como a Polícia Federal identificou em algumas apreensões, com exceção dos fuzis militares. A origem também é a mesma: grande parte sai dos Estados Unidos e chega à fronteira por via aérea. Quando chegam ao Brasil, as armas são distribuídas para Rio e São Paulo.

Segundo levantamentos de organizações não governamentais internacionais, em seis anos — de 2000 a 2006 — os Estados Unidos aumentaram em quase 30% sua produção de armas, a maioria leve, como pistolas e revólveres. O armamento pesado sai de alguns países da Europa e da Ásia. A China, por exemplo, está exportando fuzis Norico, que tem as mesmas características do AK-47, que é de origem russa e um dos mais utilizados no mundo, principalmente em países com guerra civil e conflitos étnicos.

Fonte: Correio Braziliense apud Federção Nacional dos Policiais Federais.

PF e Exército deflagram operação contra a venda ilegal de armas e munições.

16/10/2009

Exército Brasileiro e Polícia Federal, com apoio da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, desencadearam na quarta-feira, 14, a Operação “Cartucho IV”, para  fiscalizar casas de vendas de armas e projéteis nos estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Uma loja foi fechada na cidade pernambucana de Caruaru, por venda de munições irregulares. Foram apreendidos pelo Exército, 46,9 mil munições, além de outros acessórios.

O responsável pela "Caça e Pesca", localizada no centro comercial de Caruaru foi preso em flagrante durante a fiscalização. Ele lançava números de registro de armas e nomes de pessoas fictícias para burlar o Sistema de Controle de Vendas e Estoque de Munições, SICOVEM. Assim, teria à sua disposição um número de munições que na realidade não havia sido vendidas. O preso havia sido indiciado em inquérito policial pelo mesmo crime em 2005.

Em um só dia, num período de aproximadamente 2 horas, foi detectada a venda de 4, 8 mil cartuchos, para 98 supostos compradores. Os números de desvio de munições chegaram a 28 mil, num único dia. Acredita-se que as mesmas eram repassadas para pessoas portadoras de armas sem registro ou entregues para terceiros, a fim de serem comercializadas ilegalmente.

Para funcionarem, as casas de vendas de armas e munições precisam da autorização do Exército Brasileiro. É necessário o cadastro das mesmas no SICOVEM, para que militares façam o controle das vendas efetuadas por essas empresas. O cidadão que possui uma arma registrada em casa tem o direito de comprar, anualmente, 50 cartuchos de munições. Para isso, basta apresentar o registro.

Fonte: Federação Nacional dos Policiais Federais.

Controle de armas de fogo nos estados é precário, diz pesquisa.

15/10/2009 – 13:28

Jailton de Carvalho - O Globo; Agência Brasil

BRASÍLIA - O sistema de controle de armas nos estados é precário ou até calamitoso, segundo levantamento da ONG Viva Rio em parceria com a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

O ranking leva em conta a apreensão de armas ilegais, as armas recolhidas em campanhas de desarmamento, as armas recadastradas e a qualidade das informações que os estados têm sobre as armas que circulam em seu território. (Confira o ranking)

Segundo o estudo, estão em piores condições os sistemas de controle do Amapá, Sergipe, Rondônia, Amazonas e Santa Catarina.

Nos estados mais populosos, o quadro mais dramático, de acordo com o estudo, é o de Minas Gerais. (Você acha que o controle de armas diminui a violência?)

Entre as unidades da federação, a situação é considerada melhor, mas longe do ideal, no Distrito Federal, usado como ponto de referência (100%), Rio de Janeiro (95,5%), São Paulo (93,4%), Pernambuco (91,6%), Tocantins (88%) e Espírito Santo (83,3%).

- Os governadores não dão prioridade à questão (controle de armas). Não tem consciência que a falta de controle de armas está associada à violência urbana - disse Antônio Rangel, um dos coordenadores da pesquisa.

Segundo ele, ainda predomina no país a visão antiga de que arma é um instrumento importante para defender a família. Mas o levantamento indica que a arma é um instrumento mais utilizado no crime organizado do que para a defesa do cidadão comum.

Nos estados onde a situação é considerada melhor, os governadores criaram sistemas de recolhimento e informações de armas de fogo. No Rio de Janeiro, segundo Rangel, está sendo implantado um sistema pioneiro, por meio digital, para o controle de saída de armas e munições dos quartéis da Polícia Militar.

- Essa pesquisa está sendo divulgada agora para pressionar os governadores a mandar informações - afirmou o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que preside a Subcomissão de Armas e Munições da Comissão de Segurança da Câmara.

Na pesquisa, foram analisadas 238.311 armas recolhidas em alguns estados desde o início da década de 90. O ranking leva em conta a apreensão de armas ilegais, as armas recolhidas em campanhas de desarmamento, as armas recadastradas e a qualidade das informações dos estados sobre armas de fogo. A pesquisa também contou com apoio da Secretaria Nacional de Segurança do Ministério da Justiça.

Fonte: O Globo.

Governo estuda premiar policiais militares com dinheiro pela apreensão de armas em SC.

17/09/2009 – 08:55

Secretário de Segurança Pública, Ronaldo Benedet, anunciou possibilidade na quarta-feira

Cristina Vieira  |  cristina.vieira@horasc.com.br

O secretário de Estado da Segurança Pública, Ronaldo Benedet, anunciou na quarta-feira que estuda a possibilidade do pagamento de uma premiação em dinheiro como recompensa para os policiais militares que apreenderem armas de fogo.

A intenção foi divulgada um dia depois do Grupo RBS tornar pública a medida adotada no 7º Batalhão da Polícia Militar (PM), em que policiais recebem folgas por este tipo de trabalho.

A ideia da premiação surgiu em uma reunião, na quarta-feira, entre Benedet e o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Eliésio Rodrigues. Segundo o secretário, em São Paulo já existe uma lei que adota a premiação em dinheiro.

Benedet afirmou que não tem restrição à medida adotada pelo 7º Batalhão. Ele ressaltou que não acredita que a campanha possa provocar a falta de efetivo nas ruas em razão das folgas.

A corporação que adotou a medida tem sede em São José e um quadro de 438 policiais para as cinco cidades atendidas (São José, Biguaçu, Governador Celso Ramos, Antônio Carlos e São Pedro de Alcântara).

O tenente-coronel Cleres Steffens, comandante do 7º Batalhão, considera que a campanha possibilita, no máximo, duas folgas ao mês para um policial (na média, um policial não apreende mais do que duas armas no período e cada arma corresponde a uma folga). Por isso, o benefício não afetará a segurança nas ruas.

Confira, abaixo, a entrevista com o secretário Ronaldo Benedet:

Diário Catarinense: O senhor tem alguma restrição sobre a política do 7º Batalhão da PM de recompensar com folga policiais que apreenderem arma de fogo?

Ronaldo Benedet: — Eu não tenho nenhuma crítica sobre isso. É uma atitude de um comandante de um batalhão como forma de incentivar seus policiais. Considerando que 90% dos crimes são cometidos com arma de fogo, tirar armas de circulação diminuirá a criminalidade. Depois que esse assunto veio à tona, ontem (quarta-feira), nós discutimos uma lei vigente em São Paulo, pela qual policiais são premiados com dinheiro por arma apreendida. Vamos analisar com cuidado esta lei e ver se ela pode ser aplicada aqui, o que valeria para todo o Estado e também para as polícias Civil e Militar.

DC: Mas o medo da população é que, com as folgas, faltem policiais na rua.

Benedet: — No ano passado, em todo o Estado, apreendemos 1,8 mil armas e são 11,9 mil policiais, ou seja, se apreendermos 10 vezes mais, o que seria uma arma por policial, teríamos uma folga por policial ao ano, o que seria uma consagração para a polícia. Então a população pode ficar tranquila em relação a isso.

DC: E em relação aos excessos que podem ser cometidos pelo policial para buscar uma arma?

Benedet: — Eu li na entrevista de ontem (quarta), no DC, uma pessoa falando sobre a polícia invadir casas para buscar arma. A polícia só vai apreender arma ilegal. Se o cidadão tem porte ou registro de seu armamento, não precisa se preocupar. Agora faço um apelo para que quem não tem arma registrada procure a Polícia Federal e a registre. O prazo é até 30 de dezembro.

Fonte: Jornal de Santa Catarina.