Presidente Lula encaminha Lei Orgânica da PF ao Congresso.

23/11/2009 - 15:52

Brasília, 23/11/09 (MJ) – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou nesta segunda-feira (23), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal (PF), que regulará o funcionamento da instituição. Em cerimônia no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, o presidente falou sobre a importância do marco regulatório.

“Interessa ao estado brasileiro ter uma Polícia Federal com os quadros necessários, com uma formação intelectual acima da média e, ao mesmo tempo, nós precisamos ter uma Polícia Federal que seja respeitada pela sociedade brasileira”, disse Lula, na presença dos ministros da Justiça, Tarso Genro, do Planejamento, Paulo Bernardo, e do diretor geral da PF, Luiz Fernando Corrêa.

O presidente elogiou a direção da instituição e disse que a Lei Orgânica dará mais poder e responsabilidade à PF. Lula assinou, ainda, o decreto que disciplina os requisitos e condições de promoção na carreira de policial federal.

O ministro Tarso Genro ressaltou a luta histórica dos servidores da PF pela regulação da carreira. “Esse é um momento histórico. O que está sendo enviado ao Congresso Nacional é uma espécie de Constituição Política e Institucional da Polícia Federal, para que seja cada vez mais um órgão de Estado e represente o princípio da neutralidade do Estado nas grandes questões criminais, nas grandes questões legais. E seja, cada vez menos, um órgão eventualmente manipulável por interesses políticos”.

A proposta de Lei Orgânica encaminhada ao Congresso define o funcionamento da instituição, as prerrogativas dos servidores, atribuições dos cargos e regras de ingresso no órgão, entre outras regras. Para o diretor geral da PF, a lei garantirá aos servidores maior segurança jurídica e estabilidade funcional.

O decreto sobre critérios de promoção modifica o tempo de permanência na 3ª Classe, primeira etapa na vida funcional do policial federal, que a partir de agora passa a ser de três anos, coincidente com o período de estágio probatório.

Fonte: Ministério da Justiça.