05/06/2009
Brasília, 05/06/09 (MJ) - Futuros bacharéis ocuparam, nesta sexta-feira (5), o Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, na Universidade de São Paulo (USP), para assistir ao Colóquio Preparatório do XII Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Penal. Entre os palestrantes, estava o secretário Nacional da Justiça, Romeu Tuma Júnior, responsável pela organização do evento, que reunirá de três a quatro mil pessoas em Salvador (BA), em abril de 2010.
O Brasil terá o privilégio de sediar o forum mais importante contra quadrilhas que agem no âmbito transnacional, com discussões adaptadas a problemas contemporâneos que criaram corpo no século XXI e que precisam ser desmantelados com muito estudo por parte de especialistas. Os bandidos estão cada mais ousados e, com a globalização e tecnologia virtual, conseguem com mais rapidez e eficácia driblar as autoridades. O Ministério da Justiça, via Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), tem feito sua parte, bombardeando por todos os lados possíveis brechas que facilitem a atuação das organizações criminosas.
No Colóquio da USP, Tuma Júnior apresentou um dos passsos - dois manuais da SNJ, nas áreas Civil e Penal - para o entendimento da dimensão do problema e, ao mesmo tempo, com ações que o Departamento de Cooperação Jurídica Internacional e Combate à Lavagem de Dinheiro (DRCI) tem adotado para fechar o cerco aos bandidos - muitos exemplos de acordos realizados e prestes a serem fechados com outros países, para o bloqueio e repatriação de bens. Os livros, entregues aos alunos da Faculdadede Direito do Largo São Francisco, também apresentam detalhes sobre o sistema judiciário de várias nações com os quais o Brasil mantem contato
Em matéria civil, a obra visa a auxiliar as autoridades na formulação dos pedidos, como guarda de menores e aspectos falimentares. O volume relativo à matéria penal tem por objetivo aproximar o operador do Direito da realidade normativa e pragmática do setor. Os manuais também disponibilizam artigos jurídicos que permitem uma melhor compreensão da cooperação entre fronteiras. Eles contêm o roteiro da tramitação interna dos pedidos, modelos de formulários, dados sobre o Judiciário de uma série de países e a compilação de tratados bilaterais, regionais e multilaterais. A atividade de cooperação, muitas vezes, vai além da busca pela repatriação de valores, na medida em que há a necessidade de que os responsáveis pelos desvios sejam trazidos à jurisdição brasileira, para responder pelos atos que cometeram.
Para o secretário Romeu Tuma Júnior, é importante identificar o que está e o que não está funcionando no universo de normas e recomendações existentes - se o problema encontra-se no sistema de prevenção do delito, no de justiça criminal, ou em ambos. "As fronteiras físicas não podem servir de trincheiras para a impunidade", alertou. "Ao contrário, devem ser instrumento de integração entre os cidadãos, independentemente das nacionalidades".
XII Congresso
O que for definido durante o evento deverá constar da "Carta de Salvador", documento que apontará os rumos a serem seguidos nos próximos cinco anos, numa adaptação ao novo contexto de forte crise econômico-financeira; o que torna as discussões ainda mais oportunas.O Brasil vem implementando políticas essenciais nesse âmbito. É o caso da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com destaques como o LAB-LD, laboratório tecnológico de ponta para a produção de provas e informações qualificadas - decisivas no apoio a investigações. O LAB-LD faz parte das ações estruturais do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça, e tem despertado o interesse de outras nações, como a China.
O LAB-LD já foi implementado em vários estados e na Polícia Federal. Dias atrás, a SNJ celebrou acordo de cooperação técnica com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda, para o fornecimento de instrumentos do Laboratório destinados a receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro, além de coordenar e propor mecanismos de cooperação e troca de dados que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate a esse tipo de crime.
Também foi oficializada a realização de um Workshop no Congresso de 2010, na Bahia, coordenado pela SNJ, sobre práticas de melhores políticas na prevenção da criminalidade urbana. O Pronasci traz um novo paradígma na forma de atuação da questão da violência e criminalidade . O Programa despolitiza os debates sobre o assunto, integra projetos da União com os estados e municípios; e cria uma política de preveção, com atividades sociais - participação de lideranças comunitárias, valorização das polícias e atuação de mulheres (da Paz) no engajamento de jovens em situação de vulnerabilidade nas propostas educacionais, de cultura e esporte do Protejo (outro projeto do Pronasci).
O secretário Romeu Tuma Júnior explicou que o Congresso teve início em 1955 e é realizado a cada cinco anos. Segundo ele, a escolha do Brasil pode fazer do evento um novo marco na questão da Justiça e da própria segurança, "por tabela". Vai ser um momento oportuno para que se possa debater, dentro dos sistemas já estabelecidos pela ONU, "um enfrentamento de peito aberto, para tentar mudar os paradigmas", que chegue a temas mais complexos e específicos, como as questões regionais (nos diferentes continentes).
Tem sido realizados encontros preparatórios para o Congresso no Brasil; alguns deslocados do próprio seio da ONU, como o que aconteceu na USP, num colóquio com o mundo acadêmico, para que sejam colhidas sugestões destinadas às melhores práticas. Entre os demais encontros, destacam-se o da América Latina e Caribe (realizado recentemente); o do Qatar, no contexto do Oriente Médio; e o da Tailândia, (onde ocorreu o XI Congresso), previsto para o início de julho, para os entendimentos na região da Ásia. Em novembro será a vez da África discutir suas necessidades e dar suas contribuições .
Um assunto que deve ser prioridade no Congresso brasileiro é a questão do direito à Justiça. "Ela tem sido mais democratizada. As pessoas conseguem hoje ter acesso com mais facilidade. Mas, por outro lado, sou obrigado a reconhecer que está cada vez mais elitizada na saída", disse Tuma. "A não ser com bons advogados, especialmente no mundo dos crimes financeiros, em que se consegue encontar mecanismos dentro da legislação para um trânsito em julgado que pode levar até 30 anos para se concretizar"
O secretário reforçou que não adianta só prender e processar. É preciso cortar o fluxo financeiro das organizações, demonstrando que o crime não compensa. "E precisamos enfrentar isso de uma forma clara e levar ao Congresso. Não adianta enxugar gelo. Hoje o crime organizado, especialmente na questão financeira, funciona como uma empresa. Se um indivíduo é preso, logo é reposto, como se mandasse um funcionárioo embora e o substituisse por outro. Quando investimos contra algum criminoso, principalmente o que usa terno e gravata, muitas vezes ele fala que é perseguição política. Metade da opinião pública acaba acreditando nessa versão. O indivíduo passa uns dias na cadeia, sai rapidadmente e vai usufruir dos recursos que poderiam ser investidos em saúde e educação".
Outro tema que deve ser focado no XII Congresso são as penas alternativas. Deverá ser discutida a questão da eficiência das apelações, proporcionando, ou não, a dminuição da conduta . "É isso que precisa ser medido", afirmou Tuma. "Nós temos no Brasil mais de 500 mil penas alternativas, superando o número de prisioneiros". O secretário também citou o tráfico de pessoas, uma atribuição da SNJ. "Nós temos passado para o mundo uma discussão importante: chegou a hora de punir o consumo. No tráfico de pessoas o consumidor é criminoso em qualquer de suas manifestações, inclusive quando utiliza mão-de-obra escrava, pra vender produto mais barato, ou até aquele que compra esse produto. Devemos fechar empresas que atuam dessa forma.
Completando a palestra, o secretário nacional de Justiça lembrou da criação - como meta da Enccla, que reúne mais de 70 órgãos de todas esferas e poderes - do cadastro nacional de bens apreendidos ."Estamos incentivando as autoridades judiciais que façam isso. Não traz prejuízo pra ninguém. Se o acusado for absolvido no futuro, o dinheiro fica depositado, com juros e correção monetária", explicou. "É muito melhor do que prender alguém e ficar com o bem se deteriorando com o passar do tempo, como é o caso de um automóvel. Sem contar o ônus absurdo do Estado. Numa fazenda, com criação de gado, a partir do momento em que é apreendida, o juiz precisa administrar, alimentar os animais, além se preocupar com o andamento do processo".
Também participaram do colóquio na Faculdade de Direito da USP: o Professor Damázio de Jesus - presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus; e Ricardo Cunha Chimenti, juiz corregedor do Conselho Nacional de Justiça.
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