OAB quer garantir acesso da sociedade à legislação.

04/03/2010

O presidente da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), Mário Macieira, em audiência com o presidente da Assembléia Legislativa, Marcelo Tavares, solicitou que seja disponibilizado ao público o acesso ao sistema de gerenciamento de documentos eletrônicos, inserindo nos sites daquela Casa, da OAB e dos órgãos do Poder Judiciário links para o mencionado sistema. Implantado pela Assembléia Legislativa, o gerenciamento de documentos eletrônicos traz o conteúdo de diversos atos normativos, incluindo leis, decretos legislativos, resoluções, dentre outros.

Mário Macieira – que compareceu a audiência acompanhado do presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Seccional, Rodrigo Lago – sugeriu ainda que seja realizado, conjuntamente com Poder Executivo, um estudo com a participação da OAB para implantação de um portal voltado especificamente para legislação.

Para o presidente da OAB, seria importante também que fosse feita a compilação dos textos legais, de forma a inserir no texto original as mudanças legislativas ocorridas, com o registro das redações anteriores, observadas as regras insertas na Lei Complementar Federal 95/98.

Como no Maranhão não há até o momento um sistema que permita o acesso público e centralizado ao conteúdo das leis e atos normativos estaduais, os advogados, cidadãos, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e outras autoridades são obrigados a recorrer à Assembléia Legislativa para obter textos legais ou para procurá-los em edições do Diário Oficial.

Fonte: OAB.

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