Os secretários da segurança pública vão pedir ao ministro da Justiça José Eduardo Cardozo mudanças na legislação e mais recursos para a área. O documento com 10 tópicos, foi elaborado na 41.a reunião do Colégio Nacional de Secretaria de Segurança Pública (Consesp), encerrada sexta-feira (7), em Foz do Iguaçu.
“Tivemos uma grande troca de experiências, a consolidação de uma série de sugestões, como o aprimoramento da legislação e a normatização técnica em assuntos específicos da segurança pública. É possível perceber uma linha que reúne todos os secretários de segurança num mesmo sentido”, avaliou o secretário paranaense, Reinaldo de Almeida Cesar.
Além da câmara de legislação, quatro câmaras temáticas foram discutidas no encontro, que terá prosseguimento na próxima edição do Consesp, em Maceió. A câmara de legislação discutiu projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, analisando e propondo adequações, inovações ou alterações. Segundo o presidente do Consesp Wantuir Francisco Brasil Jacini, a discussão deu prioridade a temas que preocupam a sociedade brasileira, e que necessitam de ações urgentes na área da segurança pública.
“Na ata de conclusão dos trabalhos das câmaras temáticas, já em processo final, serão encaminhados os trabalhos para o Ministério da Justiça e para o Senado Federal, em Brasília, para posteriormente serem discutidos em Maceió (AL). O documento sobre legislação já foi concluído e a audiência do presidente do Consesp com estes órgãos deve ocorrer no dia 17 de outubro”, informa o secretário executivo do Consesp, major Marco Vinícius Aguirre.
Os dez tópicos que serão encaminhados no documento oficial ao ministro, sobre legislação, tratam sobre:
- a criminalização do porte de drogas para consumo próprio;
- vinculação constitucional do orçamento para a segurança pública;
- interceptação das comunicações telefônicas;
- procedimentos administrativos disciplinares de agente de segurança pública;
- tipificação penal de participação em milícias;
- roubo a bancos e caixas eletrônicos;
- regime de cumprimento de pena de crimes hediondos e equiparados;
- aquisição de armas e munições por instituições policiais;
- lei de licitações e contratos administrativos;
- Lei Maria da Penha (violência doméstica).
CONSESP - Esta foi a terceira reunião do Consesp neste ano. Foram formadas comissões temáticas sobre assuntos ligados ao enfrentamento da criminalidade e a consequente diminuição de seus índices estatísticos. As câmaras discutidas nesta edição do encontro foram legislação (concluída); fronteira e divisas; tecnologia da informação e comunicação; financiamento de segurança pública; e integração nacional.
Essas comissões ficaram sob a competência dos secretários de Segurança Pública. No entanto, a câmara de legislação ficou sob a responsabilidade dos estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Paraná e de Rondônia, com presidência de Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social de Minas Gerais.
Para Almeida Cesar, os secretários querem uma efetiva integração com o governo federal, na definição de uma política nacional de segurança pública, da capacidade de integração em relação aos investimentos federais. Ainda segundo Reinaldo, as discussões evoluíram significativamente. “O encontro no Paraná possibilitou a participação do comandante da 5.ª Região Militar, que expôs a todos os secretários os bons resultados da operação Agata II, que reforça a importância da integração entre as Forças Armadas e as forças de segurança publica, nas fronteiras do Paraná”.
Durante as discussões, os secretários da Segurança Pública expuseram os problemas de cada estado, bem como apresentaram sugestões e possíveis soluções para os problemas, que foram discutidos. Dentre os temas estavam a Copa do Mundo de 2014, combate à criminalidade como narcotráfico e roubos, e procedimentos burocráticos.
PARTICIPAÇÃO - Participaram deste evento o governador Beto Richa; o secretário da Segurança Pública do Paraná, Reinaldo de Almeida César; o presidente do Consesp e secretário de Segurança Pública do Mato Grosso do Sul, Wantuir Francisco Brasil Jacini; o general da 5.ª Divisão Militar e da 5.ª Divisão do Exército, Willians José Soares; o vice-prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro; o diretor-geral da Itaipu Binacional, Jorge Samek; o secretário extraordinário de Segurança para Grandes Eventos, José Ricardo Botelho, o superintendente da Polícia Rodoviária Federal, Gilson Luiz Cortiano, o diretor de Contensioso e Gestão do Fundo Nacional Antidrogas, Marco Aurélio Martins de Araújo, representando a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas, além dos secretários de Segurança Pública dos Estados e representantes.
Ainda pelo estado do Paraná, estiveram presentes o secretário-chefe da Casa Militar, coronel Adilson Castilhos de Casitas; o secretário de Comunicação, Marcelo Cattani; o deputado estadual Reni Pereira; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marcos Teodoro Sheremeta; o delegado-geral da Polícia Civil, Marcus Vinícius da Costa Michelotto, além de diretores, presidentes, chefes e oficiais e praças da Polícia Militar e policiais civis do Paraná.
O presidente da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), Mário Macieira, em audiência com o presidente da Assembléia Legislativa, Marcelo Tavares, solicitou que seja disponibilizado ao público o acesso ao sistema de gerenciamento de documentos eletrônicos, inserindo nos sites daquela Casa, da OAB e dos órgãos do Poder Judiciário links para o mencionado sistema. Implantado pela Assembléia Legislativa, o gerenciamento de documentos eletrônicos traz o conteúdo de diversos atos normativos, incluindo leis, decretos legislativos, resoluções, dentre outros.