Deputado Pavão Filho destaca a aprovação da PEC 300 na Câmara dos Deputados.

03/03/2010 – 13:01

Ellen Serra
Agência Assembleia

Após dois anos de tramitação no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300 que equipara os salários de policiais civis e militares e bombeiros de todo país aos do Distrito Federal foi aprovada ontem (terça-feira, 2) em primeiro turno na Câmara Federal. O assunto foi destacado no plenário da Assembleia Legislativa pelo deputado Pavão Filho (PDT) que ao longo desse período vem defendendo de forma intransigente esta causa.

De acordo com a PEC, que precisa ainda ser regulamentada através de uma lei federal, o piso salarial será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais de maior posto.

Ainda segundo a proposta, a remuneração será paga na forma de subsídio. Nessa sistemática, não há soldos ou gratificações e sim apenas um valor único, adicionado de valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte ou diárias.

Tanto os servidores da ativa quanto os inativos e pensionistas serão agraciados. Como a remuneração desses profissionais é de responsabilidade dos estados, a mesma lei que estabelecer o piso nacional regulamentará o funcionamento de um fundo com parte da receita tributária da União para complementar o pagamento do piso. A lei também definirá o prazo de duração do fundo.

O piso será implementado de forma gradual, observando prioridade a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo federal.

VALORIZAÇÃO

Pavão Filho justificou que o ato constitui a valorização dos policiais militares brasileiros que tem um papel histórico, republicano e indispensável à segurança da sociedade.

O pedetista ainda fez um apelo ao governo do Estado a fim de que abra novo concurso para a Polícia Militar do Maranhão que abriga o menor efetivo de todas as 27 unidades da federação.

Com relação ao assunto, a governadora Roseana Sarney (PMDB) respondeu que enquanto não houver um novo concurso chamará os aprovados no concurso anterior, que são excedentes, para aumentar imediatamente o efetivo da Polícia Militar do Maranhão.

Outra questão levantada por Pavão foi a implantação do adicional noturno para a Polícia Militar. Para ele, não se justifica que a polícia civil receba o benefício e a militar não. “As duas categorias tem um papel fundamental na segurança do nosso Estado, mas é a Polícia Militar que mesmo com seu número reduzido de policiais, combate diretamente a criminalidade”, finalizou.

Fonte: Assembleia Legislativa.

Leia o pronunciamento do Deputado Edvaldo Holanda sobre a aprovação da PEC