Projeto prevê obrigatoriedade de veículos circularem durante o dia com os faróis baixos ligados.

Proposição: PL-561/2007

Autor: Otavio Leite - PSDB /RJ

Data de Apresentação: 26/03/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CVT: Aguardando Parecer.

Ementa: Altera inciso I e exclui parágrafo único do art. 40, e acrescenta inciso no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Dispõe que todos os veículos automotores e ciclomotores deverão circular durante o dia com os faróis baixos ligados.

19/8/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Pedro Chaves

20/8/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)

Fonte: Câmara dos Deputados.