Maior atribuição ao Ministério Público Militar.

09/07/2009

A CCJ aprovou ontem projeto que garante ao Ministério Público Militar da União o direito de promover, no âmbito da administração militar, inquérito civil e ação civil pública. Autor da matéria (PLS 506/03-Complementar), o senador Demostenes Torres (DEM-GO) justifica que, por omissão da lei orgânica do Ministério Público da União, a legitimidade para tais iniciativas só foi expressamente atribuída ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público do Distrito Federal.

O senador assinala que o inquérito civil e a ação civil pública são importantes instrumentos processuais de defesa dos interesses públicos, difusos e coletivos, não devendo haver obstáculos para que o Ministério Público Militar também faça uso deles, no âmbito de suas atribuições. Em sua opinião, ao se defrontar com problemas ambientais, o Ministério Público Militar deve dispor de autonomia para ajuizar ações, sem ter que transferir essa iniciativa a outros ramos do Ministério Público da União.

O projeto foi aprovado no formato de texto substitutivo sugerido no relatório que foi apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

DETALHES DA PROPOSTA

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 506 de 2003 - Complementar

Autor: SENADOR - Demóstenes Torres

Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 117 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para autorizar o Ministério Público Militar da União a instaurar Inquérito Civil e propor Ação Civil Pública, nas condições que especifica.

Data de apresentação: 04/12/2003

11/08/2009 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA

Ação: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

Discussão, em turno único.

10/08/2009 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO

Ação: A Presidência comunica ao Plenário o encerramento, na última sexta-feira, do prazo sem apresentação de emendas à matéria.

À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente.

Publicação em 11/08/2009 no DSF Página(s): 35012

07/08/2009 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA

Ação: Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.

20/07/2009 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/08/2009 a 07/08/2009.

17/07/2009 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO

Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA

Ação: É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.211, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Valdir Raupp, pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CCJ).

A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

À SCLSF.

Fonte: Senado Federal.