Brasília, 17/08/09 (MJ) – Trinta anos após a aprovação da Lei da Anistia, o Brasil avança nas políticas de reparação e na reforma das instituições que antes serviram à repressão, mas ainda há contas importantes a pagar. O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, aponta: "O país precisa consolidar uma justiça de transição que nos dê a garantia de que o autoritarismo não se repetirá”.
No dia 22 de agosto de 1979, o Congresso Nacional aprovou a lei nº 6.683, que permitiu a liberdade de parte dos presos políticos e o retorno dos brasileiros exilados e banidos. A votação ocorreu sob fortes manifestações populares em todo o país. “Muito mais que lembrar os 30 anos da expedição de uma lei em si, celebram-se os trinta anos do início de uma nova fase da democracia brasileira, oriunda da luta social”.
Uma das mobilizações históricas pela “anistia ampla, geral e irrestrita” foi a greve nacional de fome de presos políticos. Intelectuais, artistas, políticos, sindicalistas, religiosos – diversos segmentos se mobilizaram em visitas às prisões, passeatas e shows pela anistia.
Encerrada no dia da aprovação da lei, a greve de fome será lembrada no “ato comemorativo aos 30 anos de luta pela anistia no Brasil”, promovido pela Comissão de Anistia no próximo dia 22, no Arquivo Nacional do Rio de Janeiro. A cerimônia vai permitir o reencontro histórico de mais de 30 ex-presos políticos que participaram da campanha, em 1979. Eles receberão, do ministro da Justiça, Tarso Genro, a portaria de anistia política.
O próprio conceito de anistia, segundo Abrão, passou por uma transformação importante nesses 30 anos. “Antes, tinha-se a idéia de um ‘perdão’ que o Estado autoritário concedia aos que ele mesmo designou como criminosos políticos. Hoje o conceito é outro: o Estado não mais perdoa, ele pede desculpas e cumpre seu dever de reparação”.
Transição
Quatro tarefas fundamentais compõem a chamada “justiça de transição”, segunda a definição da Organização das Nações Unidas (ONU). São práticas para lidar com o legado deixado por regimes de exceção: a reforma das instituições para a democracia; o direito à memória e à verdade; o direito à reparação e o adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado.
Com a função principal de implementar a política de reparação aos perseguidos políticos, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça foi criada em 2001 por medida provisória. No ano seguinte, veio a lei nº 10.559, que fixou os critérios de reparação econômica. Aprovado por unanimidade no Congresso, o texto regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição.
Paulo Abrão afirma que, apesar das assimetrias criadas pela lei 10.559, o processo de reparação é fundamental para a consolidação da democracia ao permitir a reconciliação moral do Estado com seus cidadãos. “Do ponto de vista individual, a reparação representa o resgate da dignidade humana ferida durante o período de exceção. Do ponto de vista coletivo, é um acerto de contas da nação com seus cidadãos e seu passado”.
Até hoje, a Comissão de Anistia recebeu mais de 64 mil requerimentos de anistia política – 47 mil já julgados. Com o avanço da política reparatória, o grande desafio passou a ser disponibilizar esse acervo histórico à sociedade. Uma das ações foi o projeto Caravana da Anistia, criado em 2008, que percorreu 15 estados realizando sessões especiais de julgamento. Outra é o Memorial da Anistia Política, que já começou a ser construído em Belo Horizonte e será inaugurado no início de 2010.
Além de um espaço de exposições, o Memorial terá um centro de documentação e pesquisa, com a abertura de todos os arquivos da Comissão à consulta pública. “É a história do ponto de vista não-oficial, vista pelos olhos daqueles que no passado tiveram suas vozes caladas”, diz Abrão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário