Projeto concede porte de arma de fogo para guarda-parques.

Proposição: PL-4535/2008

Autor: Walter Ihoshi - DEM /SP

Data de Apresentação: 17/12/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CSPCCO: Pronta para Pauta.

Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece que os guarda-parques devem dispor do porte de arma de fogo para segurança pessoal e de terceiros.

29/4/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição.
13/5/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Major Fábio e William Woo.
20/5/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Francisco Tenorio, Guilherme Campos e Major Fábio.
27/5/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Vista ao Deputado Guilherme Campos.
28/5/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos
2/6/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Prazo de Vista Encerrado
17/6/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados William Woo e Guilherme Campos.
5/8/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Aprovado Requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.

Fonte: Câmara dos Deputados.