CCJ da Câmara dos Deputados aprova admissibilidade de serviço militar facultativo.

17/06/2009

A PEC aprovada na comissão deixa o serviço militar facultativo para homens e mulheres entre 17 e 45 anos.

Por mais de uma hora, a Comissão de Constituição e Justiça discutiu hoje a Proposta de Emenda à Constituição 162/07, que torna facultativa aos homens a prestação do serviço militar, como acontece com as mulheres. A proposta é do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP).

Pela PEC, aprovada na comissão depois de muita polêmica, o serviço militar seria facultativo para homens e mulheres entre 17 e 45 anos.

Pelo Regimento Interno da Câmara, a CCJ deve decidir apenas se aceita a tramitação da PEC. O mérito do texto deve ser discutido em comissão especial e, mais tarde, no plenário. Mas não foi o que aconteceu nesta quarta-feira. As discussões sobre a admissibilidade se confundiram com o mérito da proposta. O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) acha que a soberania do Brasil estaria em perigo com o serviço militar facultativo. "Um dos artigos fundantes da República Federativa do Brasil é a sua soberania. Quando você fala em soberania, você necessariamente está falando em instrumentos que lhe garantam a soberania. Se amanhã ninguém quiser servir, nós extinguiremos o Brasil."

Relator da matéria, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) acredita que inconstitucional é manter o serviço militar obrigatório somente para os homens, já que a Constituição Federal prevê a não-discriminação por sexo. "É um tema polêmico, conflitante, que acaba ultrapassando as fronteiras da mera legalidade para também se discutir a cidadania e o mérito da matéria, já que o serviço militar é um patrimônio do País."

Efraim Filho afirma, ainda, que as Forças Armadas não sofrerão se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional. O deputado acredita que não vai faltar quem se aliste, e que as Forças Armadas vão ganhar pessoas mais qualificadas.

A matéria deverá ser analisada agora por comissão especial e, depois, pelo plenário.

Detalhes da Proposta

Proposição: PEC-162/2007

Autor: Silvinho Peccioli - DEM /SP

Data de Apresentação: 20/09/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Matérias sujeitas a normas especiais: Especial

Situação: MESA: Aguardando criação de Comissão Temporária; CCP: Aguardando Encaminhamento.

Ementa: Dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Torna o serviço militar facultativo, podendo alistar-se os brasileiros até quarenta e cinco anos; concluído o período do serviço militar inicial, poderão os militares, através de processo seletivo, incorporar-se permanentemente às Forças Armadas. Altera a Constituição Federal de 1988.

13/3/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade, com emenda redacional.
14/4/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Vista ao Deputado José Genoíno.
16/4/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Prazo de Vista Encerrado
22/4/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres e Mainha. Mantidas as inscrições dos Deputados Paes Landim, Major Fábio, Felipe Maia e Bonifácio da Andrada. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
3/6/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno.
17/6/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, João Almeida, Paes Landim, Osmar Serraglio, Jair Bolsonaro, Arnaldo Madeira, Gerson Peres, Décio Lima, José Genoíno e Paulo Maluf.
23/6/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Parecer recebido para publicação.
25/6/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/06/09, Letra A.

Fonte: Câmara dos Deputados.