Projeto de Lei 1507/2007: uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual.

Proposição: PL-1507/2007

Autor: Eliseu Padilha - PMDB /RS

Data de Apresentação: 04/07/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual.

20/7/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Of. nº 1.385/09 (SF), comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

14/8/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 482/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Fonte: Câmara dos Deputados.