Projeto de Lei nº 4.443/2008 – exames clínicos toxicológicos periódicos para militares e policiais.

Proposição: PL-4443/2008
Autor: Paulo Lima - PMDB /SP
Data de Apresentação: 03/12/2008
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Ordinária
Situação: CTASP: Aguardando Parecer.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais.

23/9/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

25/9/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)

7/10/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Fonte: Câmara dos Deputados.