Projeto de Lei nº 4.443/2008 – exames clínicos toxicológicos periódicos para militares e policiais.

Proposição: PL-4443/2008
Autor: Paulo Lima - PMDB /SP
Data de Apresentação: 03/12/2008
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Ordinária
Situação: CTASP: Aguardando Parecer.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais.

23/9/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

25/9/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)

7/10/2009
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Fonte: Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei 5.273/2009 – prestação voluntária de serviço nas PMs e CBMs.

Proposição: PL-5273/2009
Autor: Senado Federal - Pedro Simon - PMDB /RS
Data de Apresentação: 26/05/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Prioridade
Situação: CREDN: Aguardando Parecer.

Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Autoriza a admissão de voluntários maiores de dezoito e menores de vinte e três anos.

16/9/2009
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Designado Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB)

17/9/2009
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2009)

30/9/2009
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Fonte: Câmara dos Deputados.