PEC 264/2008 – serviço militar facultativo.

Proposição: PEC-264/2008
Autor: Marcelo Serafim - PSB /AM
Data de Apresentação: 12/06/2008
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais:  Especial
Situação: CCJC: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera a redação dos arts. 14, § 2º e 143, caput, da Constituição Federal, tornando o serviço militar facultativo.

4/9/2008
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela admissibilidade.

1/10/2009
PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento 5623/ 2009, pelo Deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que requer o apensamento de proposição 264/2008, e da PEC 162/2007.

Fonte: Câmara dos Deputados.