14/10/2009 – 16:57
Matéria é de autoria do Deputado Alexandre Silveira e conta com o apoio da ADPF
A ADPF parabeniza o Deputado Federal Alexandre Silveira pela autoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 412/2009, que propõe autonomia financeira e funcional para a Polícia Federal. A iniciativa do parlamentar está em sintonia com o resultado da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg), que teve como princípio mais votado a autonomia das polícias.
A ADPF, que teve participação ativa como integrante da Comissão Organizadora Nacional (CON) da 1ª Conseg, divulgou uma Carta Aberta dos Delegados da PF sobre o resultado da conferência realizada em agosto passado em Brasília que serviu de base para a elaboração da PEC de autoria de Alexandre Silveira.
A PEC 412/2009 foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) para análise de sua admissibilidade. A proposta altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal e estabelece que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.
Carta Aberta da ADPF
PEC 412/2009
Fonte: Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
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