ASOF/PMDF consegue regulamentação de escala de serviços de oficiais e definição de limite de carga horária de todos os policiais militares.

25/09/2009 – 16:31

Ministério público interpreta escala de serviços de policiais militares conforme Artigo 7º da Constituição Federal. O parecer foi emitido em resposta ao Mandado de injunção impetrado pela ASOF, em maio deste ano, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O objetivo era exigir a regulamentação das escalas de serviços dos oficiais, em especial dos tenentes.

Durante o processo, o Comando-geral da PMDF informou ao Ministério Público que na falta de uma norma regulamentadora para a escala de serviço dos oficiais subalternos, aplica-se a Portaria PMDF 651, de 17 de março de 2009, que estabelece os horários de expediente administrativo e o regime de escala do serviços operacional.

Segundo o MP os direitos sociais previstos no artigo 7, inciso XIII da Constituição Federal - “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais ...”,- alcança também a todos os policiais militares. O relator do processo foi desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa.

A interpretação do MP é uma vitória para policiais militares do Brasil. Dessa forma, policiais (oficial/praça) do Distrito Federal e Estados terão garantido o direito de trabalhar, no máximo, 44 horas semanais. Atualmente diversos PMs trabalham na escala de 24X72, o que corresponde a 48 horas semanais.

A ASOF formará grupos para pleitear administrativamente ou na justiça as horas excedentes trabalhadas. Oficiais interessados podem ligar para 3242-4518 ou ir até a sede da associação (910 Sul – Ed. Mix Park – Bloco E – Sala 16).

Documentação que regulamenta escalas - Clique aqui

Fonte: Associação dos Oficiais da PMDF.