Proposição: PEC-162/2007
Autor: Silvinho Peccioli - DEM /SP
Data de Apresentação: 20/09/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Situação: SERCO(SGM): Aguardando criação de Comissão Temporária.
Ementa: Dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Torna o serviço militar facultativo, podendo alistar-se os brasileiros até quarenta e cinco anos; concluído o período do serviço militar inicial, poderão os militares, através de processo seletivo, incorporar-se permanentemente às Forças Armadas. Altera a Constituição Federal de 1988.
13/3/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade, com emenda redacional.
17/6/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, João Almeida, Paes Landim, Osmar Serraglio, Jair Bolsonaro, Arnaldo Madeira, Gerson Peres, Décio Lima, José Genoíno e Paulo Maluf.
25/6/2009
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 06 09 PAG 32285 COL 01, Letra A.
1/10/2009
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento 5623/ 2009, pelo Deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que requer o apensamento de proposição 264/2008, e da PEC 162/2007.
Nenhum comentário:
Postar um comentário