Projeto de Lei 3.974/2008 – dispensa militares e policiais dos exames para CNH.

Proposição: PL-3974/2008

Autor: Manato - PDT /ES

Data de Apresentação: 02/09/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação:  Ordinária

Situação: CVT: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Estabelece que a Polícia Civil, Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal possam, como os militares das Forças Armadas e Auxiliares, ser dispensados dos exames para concessão de Carteira Nacional de Habilitação, nos termos que determina.

16/6/2009
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação.

16/9/2009
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Aprovado o parecer.

24/9/2009
Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Recebimento pela CVT.

30/9/2009
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 01/10/09, Letra A.

Fonte: Câmara dos Deputados.