Projeto garante ao militar o direito à associação sindical e à greve.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 186/12, do deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que garante ao militar o direito de greve, de livre associação sindical e a outras formas de manifestação coletiva. Esses direitos serão definidos e limitados em lei específica.

Atualmente, a Constituição impede que o militar participe de qualquer movimento de sindicalização e greve. Por isso, é comum ver a associação das mulheres dos militares em busca dos direitos dos maridos.

O deputado argumenta que, ao negar o direito de greve e sindicalização, a Constituição nega aos militares a condição plena de cidadania. Ele explica ainda que o Brasil já ratificou convenções internacionais sobre direitos de organização e negociação coletiva com direitos aplicáveis às polícias e às Forças Armadas.

“A partir da ratificação dessas convenções, elas passaram a alcançar necessariamente, as Forças Armadas e as forças auxiliares do País, restando ao legislador apenas a alternativa de definir as normas que serão aplicadas de forma restritiva, mas nunca proibitiva”, justifica.

Conheça a história do direito de greve no Brasil

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será constituída uma comissão especial para analisar o mérito da proposta, que depois seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados.

O soldado de 2020.

23/07/2010 – 21:00

Americanos testam equipamento que pode transformar militares em máquinas de guerra com força e resistência sobre-humanas

Hélio Gomes

Depois de uma corrida tecnológica que durou boa parte da primeira década deste século, o governo americano confirmou na semana passada o início dos testes com o seu primeiro exoesqueleto militar. O equipamento, literalmente um esqueleto externo “vestido” pelos soldados, transporta para a realidade uma ideia presente em inúmeras obras de ficção científica – do clássico “Tropas Estelares” (1959), no qual foi citada pela primeira vez, ao recente sucesso “Avatar”. Assim como na fantasia, o invento pretende dotar os militares de superpoderes como a capacidade de levantar até 90 quilos sem fazer esforço ou de caminhar quase cinco quilômetros em uma hora sem se cansar (leia quadro à direita). Se os experimentos forem bem-sucedidos, a traquitana provavelmente chegará aos campos de batalha em dez anos.

Batizado de Hulc (sigla em inglês para carregador humano universal), o exoesqueleto está nos sonhos do maior Exército do mundo há décadas. No início dos anos 2000, dois inventores americanos entraram em uma briga de gente grande para conquistar esse mercado. Em 2004, no entanto, o engenheiro mecânico Hami Kazerooni, então da Universidade de Berkeley, saiu na frente e apresentou um protótipo capaz de seduzir os capitalistas da guerra. Depois de abrir sua própria empresa, associou-se ao gigante do setor de armamentos Lockheed Martin e passou um bom tempo aprimorando o seu invento. O resultado foi apresentado no ano passado e impressionou os especialistas graças a duas qualidades fundamentais: sua mobilidade e seu controle altamente intuitivo.

Segundo o fabricante, o Hulc não é operado por nenhum tipo de controle manual. Sensores espalhados pela máquina antecipam o movimento do operador e fazem com que os seus músculos hidráulicos entrem em ação – seja na hora de carregar algo, seja ao caminhar longas distâncias ou até mesmo ao correr em velocidades que podem alcançar 16 km/h. Mesmo sem ter extensões acopladas aos braços do soldado, o sistema, instalado em uma mochila nas costas do usuário, transfere a carga para as suas pernas sem que ele perceba.

Outro ponto primordial para o sucesso do invento é sua autonomia. Dotado de uma bateria de lítio similar à dos celulares, mas muito mais potente, ele deixa o soldado totalmente desconectado de fontes de energia. No videodemonstração disponível no site de ISTOÉ é possível ver paramilitares em campo com agilidade digna de um super-herói. Agora, é a vez de o Exército americano fazer suas avaliações. “Os testes biomecânicos vão medir a energia gasta por um soldado ao usar o Hulc”, afirma um comunicado oficial da Lockheed Martin. Eles também mostrarão quanto tempo os usuários levarão para aprender a controlar o exoesqueleto ao carregar pesos variados e movimentar-se em velocidades distintas.

A novidade é apenas mais uma das desenvolvidas pela iniciativa privada sob encomenda do Pentágono. Há tempos os militares americanos contam com o auxílio da alta tecnologia para amplificar seus sentidos – vide os óculos de visão noturna – ou localizar-se – via GPS, por exemplo. Além disso, um órgão governamental trabalha exclusivamente na criação de novas tecnologias de guerra. Trata-se da Darpa (sigla em inglês para Agência de Pesquisa de Projetos Avançados de Defesa).

De lá surgiu outra invenção que promete ajudar os militares americanos – mais especificamente, aqueles que sofreram na carne o flagelo da batalha. Também na semana passada, a Darpa anunciou que testará o primeiro braço mecânico totalmente operado pelo cérebro humano, muito provavelmente com a ajuda de soldados mutilados. Resta saber quem serão os inimigos que esses verdadeiros robocops enfrentarão nas batalhas de um futuro cada vez mais próximo.

Fonte: IstoÉ.

Encontro debate reforma dos códigos para agilizar Justiça Militar.

21/06/2010

Magistrados da Justiça Militar da União e dos estados estão discutindo propostas de alteração nos Códigos Penal Militar (CPM) e de Processo Penal Militar (CPPM). “O CPM data de 1969. É evidente que há alterações que precisam ser feitas para adequá-lo à dinâmica da realidade atual. Esperamos ter resultados práticos e concretos neste encontro para dar maior agilidade à Justiça Militar”, destacou o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Paulo Tamburini, durante o 1º Encontro Nacional da Justiça Militar, promovido pelo CNJ em parceria com o Superior Tribunal Militar (STM), que está sendo realizado nesta segunda-feira (21/06) na Escola da Magistratura Federal (Esmaf), em Brasília (DF).

Segundo Tamburini, o objetivo do encontro é proporcionar uma oportunidade para que juízes militares da União e dos estados, de primeiro e segundo graus, debatam em conjunto propostas de reforma em seus códigos e na estrutura da Justiça Militar. O evento conta com a participação de ministros do Judiciário militar, do vice-presidente do CNJ, ministro Carlos Ayres Britto e do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. “A ideia é promover uma maior integração entre a Justiça Militar, o CNJ e o Judiciário como um todo”, acrescentou Tamburini.

A ministra do STM Maria Elisabeth Rocha, que proferiu palestra sobre “o aperfeiçoamento do CPM e do CPPM”, destacou que o encontro é uma oportunidade para magistrados e ministros debaterem o aprimoramento da legislação especializada voltada à Justiça Militar. “Temos o desafio da urgente aprovação de reformas para subsidiar as pessoas que operam com o direito militar em suas decisões”, salientou a ministra. Os participantes foram divididos em quatro grupos de trabalho que vão debater as alterações necessárias no Código Penal Militar, no Código de Processo Penal Militar, assim como questões relacionadas a crimes militares próprios e impróprios e aplicação da pena e causas de extinção da punibilidade.

Ao final do encontro, todas as propostas feitas pelos grupos de trabalho serão sistematizadas e encaminhadas à Comissão do Superior Tribunal Militar, presidida pela ministra Elisabeth. Será elaborado um documento final para ser encaminhado ao Congresso Nacional. “O resultado final do encontro pode originar propostas para um projeto de lei ou medidas a serem analisadas pelo CNJ”, completou o conselheiro Tamburini.

MB/MM
Agência CNJ de Notícias

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Leia mais sobre esta notícia na página do CNJ:

Vice-presidente do CNJ defende maior integração da Justiça Militar ao Judiciário

Ministra do STF encerra encontro da justiça militar

Magistrados da Justiça Militar realizam semana de debates.

21/06/2010

Teve início nesta segunda-feira (21) o 1º Encontro Nacional da Justiça Militar, em Brasília (DF). Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Superior Tribunal Militar (STM), o evento tem por objetivo discutir alterações no Código Penal Militar (CPM) e no Código de Processo Penal Militar (CPPM). O Encontro reúne juízes da Justiça Militar da União e da Justiça Militar dos Estados. O local das atividades é a Escola de Magistratura Federal (Esmaf) da 1ª Região.

A abertura foi às 9h, com a presença do vice-presidente do STF e do CNJ, ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, do presidente do STM, ministro Carlos Alberto Marques Soares e do ministro corregedor do CNJ, Gilson Dipp. Às 10h, a ministra do STM Maria Elizabeth Rocha proferiu a palestra “Aperfeiçoamento do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar”.

Na parte da tarde os participantes vão se reunir em grupos de trabalho para elaborar propostas a serem encaminhadas ao Superior Tribunal Militar (STM), sobre quatro temas estratégicos: 1. Crimes militares próprios ou impróprios; 2. Alterações necessárias no CPM; 3. Alterações necessárias no CPPM; 4. Aplicação da pena e causas de extinção de punibilidade;

Confira a programação do Encontro em:

http://www.stm.jus.br/publicacoes/noticias/1o-encontro-nacional-da-justica-militar

No dias seguintes, de 22 a 24 de junho, o Superior Tribunal Militar (STM) realiza o VIII Encontro dos Magistrados da Justiça Militar da União. O evento é organizado pelo Gabinete do ministro Marcos Augusto Leal de Azevedo e reúne os juízes-auditores das doze Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), ministros do STM, além de diretores e secretários da Casa. O objetivo é discutir a aplicação do Direito Penal Militar, a gestão administrativa e o dia-a-dia das Auditorias militares distribuídas pelo Brasil.

A abertura do Encontro será realizada no dia 22, às 10h,  e contará com a saudação do presidente do STM, ministro Carlos Alberto Marques Soares, e com a presença da ministra Ellen Gracie, do STF, que irá proferir a palestra “Justiça Militar e Constituição”.

Durante os três dias de atividade, juristas e especialistas em legislação penal militar realizarão palestras sobre temas como: o dolo eventual e a culpa consciente, em disparos com arma de fogo; aspectos polêmicos do crime de deserção; a prova ilícita no CPPM; crimes virtuais e interrogatório por videoconferência. Também serão tratadas questões relativas à liderança, plano de gestão e normas procedimentais.

No dia 24 de junho, às 16h30, o ministro aposentado do STF Carlos Velloso fará a palestra de encerramento, com o tema “Neoconstitucionalismo e STF”.

Fonte: Superior Tribunal Militar.

Leia mais sobre esta notícia na página do STM:

Encontro de magistrados discute alterações na legislação penal militar

Processo penal militar é tema de destaque em Encontro de Magistrados

Escola Militar Tiradentes de Imperatriz será aberta em março.

31/01/2010

João Rodrigues
Da Editoria de Estado

Imperatriz - A segunda unidade da Escola Militar Tiradentes no Maranhão passará a funcionar a partir do dia 1º de março, em Imperatriz. Antes disso, no dia 22 de fevereiro, os 800 alunos dessa primeira turma passarão por um período de adaptação e os professores, pela semana pedagógica.

O processo seletivo para o preenchimento das 412 vagas restantes (ensino fundamental e médio) acontece hoje durante todo o dia no Complexo Educacional Dorgival Pinheiro de Sousa, no Centro.

A escola militar herdará a estrutura física, docentes e até alunos da Escola Estadual Jonas Ribeiro, situada na Vila Redenção. O estabelecimento passará por reforma nos próximos dias. A metodologia de ensino será a mesma da rede estadual de ensino, coordenada pela Diretoria Regional de Educação. O gerenciamento será da Polícia Militar.

Criação - A nova instituição de ensino foi criada por determinação da Governadora Roseana Sarney no fim do ano passado com objetivo de atender toda a comunidade, mas especialmente dependentes de policiais militares e do Corpo de Bombeiros.

O diretor da escola, major Jurandy de Souza Braga, explicou que escolas militares existem em quase todos os estados, mas no Maranhão havia apenas uma que funcionou em São Luís até 1992. Em atendimento à reivindicação dos militares, o governo estadual recriou a unidade da capital, uma em Imperatriz e a terceira deverá ser criada em pouco tempo, no município de Bacabal.

O anúncio da escola foi uma boa surpresa para a população de Imperatriz. Apesar disso, muita gente na cidade ainda tem dúvidas sobre a forma de funcionamento específico da Escola Militar. Sobre isso, o diretor explicou que o principal diferencial será a ordem e a disciplina a serem seguidas pelo corpo docente e discente.

“O ensino na Escola Militar Tiradentes é semelhante ao ensino nas escolas públicas e particulares que já existem em Imperatriz. O diferencial é que nós damos mais ênfase à questão da formação cidadã, a disciplinas que primam pela ética, pelos bons princípios da moral e do civismo”, detalhou o diretor.

“O nosso Regulamento Interno tem de ser cumprido. Esse é o diferencial da escola militar: disciplina e hierarquia aplicadas aos métodos pedagógicos que a gente já conhece”, disse o major.

Disciplina - O Regimento Interno do colégio prevê, ainda, que os alunos do turno da manhã, por exemplo, terão de entrar em forma, cantar o Hino Nacional todos os dias, participarem do desfile matinal e não poderão usar telefone celular na sala de aula.

Major Jurandy ressaltou que a escola reforçará ainda mais a boa imagem da Polícia Militar perante a população do município, tendo ainda a pretensão de ser referência no ensino fundamental e médio e investir em práticas esportivas.

“Eu acredito que a imagem da Polícia já é boa e o colégio militar vem abrir uma fronteira da PM com alunos e a sociedade de Imperatriz”, avaliou major Jurandy, acrescentando que em São Luís os alunos estão alcançando destaque no esporte.

Receptividade - O oficial considerou natural a boa receptividade da escola pela população, em especial pelos alunos que não esconderam a empolgação durante a fase de inscrição para o processo seletivo. Sobre a hipótese de essa instituição gerar futuros policiais, ele classificou de situação remota, mas que será bem-vinda pela PM, mesmo não sendo esse o principal objetivo da instituição de ensino.

“A gente sabe que o aluno fica motivado, incentivado, mas esse não é o nosso objetivo essencial. O aluno vai terminar o ensino médio e seguir a carreira que ele quiser. Se ele conseguir fazer carreira na Polícia Militar, chegar a ser oficial ou praça, parabéns, a gente fica satisfeito”, pontuou o oficial.

Importância - A psicóloga Venúsia Milhomem disse que a Escola Militar Tiradentes que será instalada em Imperatriz será importante para possibilitar à população uma nova metodologia de ensino, que tem por base a disciplina militar.

Na opinião dela, a imagem da Polícia Militar (PM) também será melhorada com a escola, principalmente por esta possibilitar o reforço da figura do policial como herói. Ela disse que, assim como acontece em todas as classes, há casos em que policiais se envolvem em crimes, e a escola vai resgatar essa

imagem positiva do policial.

“Esta escola vem justamente resgatar esse moral dos policiais. É mais uma oportunidade da criança ter um espaço com qualidade de ensino em Imperatriz”, ressaltou a psicóloga. Os pais também aprovam a escola. No ponto de vista da especialista em comportamento humano, a escola militar é um local de controle maior dos estudantes.

“Para os pais, trata-se de uma escola que vai ter uma disciplina melhor e que isso pode contribuir para a formação de seu filho, especialmente para a questão de impor limites”, frisou a psicóloga.

História

- Criado por meio da Lei nº 8.509, de 28 de novembro de 2006, com o objetivo de proporcionar educação de qualidade aos filhos e dependentes dos policiais militares, bem como a toda sociedade maranhense, o Colégio Militar Tiradentes incorporou toda a estrutura e alunos do Complexo Educacional de Ensino Fundamental e Médio do Estado do Maranhão.

- A nova escola da Polícia Militar do Maranhão rege-se pela disciplina fundamentada no autoconhecimento, na conscientização, na expansão dos próprios limites como fator de crescimento pessoal, valorização dos princípios éticos, do bem-estar físico e mental, com ênfase não somente ao lazer, mas principalmente ao condicionamento físico e às práticas desportivas.

- A coordenação das atividades diárias é efetivada pelo serviço de monitoria, havendo um policial militar em cada série.

Inscrições superaram expectativas

Mais de mil candidatos estão aptos a fazer as provas das disciplinas de Matemática e Português do processo seletivo para preenchimento de 412 vagas oferecidas pela escola. De 8h as 12h serão aplicadas as provas para os candidatos a vagas no ensino fundamental, e das 13h30 as 17h30 será a vez dos candidatos as vagas do ensino médio.

A boa procura surpreendeu a direção da escola, principalmente em função de serem ofertadas apenas 412 vagas em razão das restantes (388) terem sido garantidas, automaticamente, para os alunos que estudaram ano passado na Escola Jonas Ribeiro.

Vagas - Desse total de vagas do seletivo, 60% serão reservadas aos dependentes de policiais militares e do Corpo de Bombeiros. Detalhe: mesmo os filhos de militares terão de participar do seletivo.

Pelo edital, o resultado do processo seletivo será divulgado uma semana após as provas, mesmo período em que terão início as matrículas. A data ainda será definida logo após o seletivo.

Reforma - O diretor da Escola Militar Tiradentes, Major Jurandy, tranqüilizou os pais sobre a reforma do prédio onde funcionará a escola. A empresa responsável pela obra deverá iniciar os trabalhos esta semana, a tempo de entregar o prédio dentro do prazo estipulado.

Mesmo assim, o diretor ressaltou que a questão estrutural é importante, mas acima dela estão a qualidade do ensino e o resultado desse trabalho. “Não adianta escola com ar-condicionado e mármore no chão se não tivermos índices”, opinou o major.

Fonte: Jornal O Estado do Maranhão.

Trabalhadores da segurança pública se reúnem em Brasília para debater piso salarial nacional e desmilitarização.

09/12/2009

Diversas entidades nacionais representativas de policiais civis e policiais e bombeiros militares, entre elas a COBRAPOL (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis) e ANASPRA (Associação Nacional dos Praças), se reuniram ontem (08) para construir a unificação nas lutas dos trabalhadores de segurança pública.

Temas como piso salarial, desmilitarização, unificação das policiais, carreira única, anistia aos policiais punidos por movimentos reivindicatórios e a aposentadoria especial foram temas abordados. Mas os pontos consensuais da reunião foram: a regulamentação do piso nacional e a desmilitarização e a necessidade de união e mobilização nacional das duas categorias. Também foi marcada uma reunião, nos dias 02 e 03 de janeiro, para definir estratégias de mobilização, planejamento e criação de comissões que coordenarão a mobilização nacional.

Segundo com o Cabo Jeoás Nascimento dos Santos, Diretor Regional Nordeste da ANASPRA e presidente da Associação de Cabos e Soldados, os participantes acharam a reunião um avanço, pois possibilitou uma grande união dos trabalhadores da Segurança Pública e fortalecimento para o enfrentamento ao governo nas reivindicações que melhorem a segurança púbica para toda sociedade brasileira. “Essa integração e mobilização devem ser perseguidas nos estados, só assim teremos grandes avanços: com união e luta”, completa. Ainda de acordo com o Sub-tenente Pedro Queiroz, presidente em exercício da ANASPRA, há uma esperança de nos próximos meses a categoria realizar uma grande mobilização nacional.

Fonte: Associação dos Cb e Sd da PMRN.

Pensão Militar. Perguntas mais frequentes.

16/11/2009 - 19:22

PERGUNTAS FREQÜENTES DE INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES FEDERAIS

1. Na falta da pensionista, as filhas (com o instituidor) ficam com a pensão militar?

Caso a pensionista seja a viúva do militar:

- se o militar faleceu antes de 2000 – SIM; e
- se o militar faleceu após 2000 e não desconta 1,5% - NÃO.
- se o militar faleceu após 2000 e descontava 1,5% - SIM.

2. Neta, tem direito à pensão?

Neta, se órfão de pai e mãe, adotada por decisão judicial.
Quando não ocorrer habilitação de ordem anterior (Primeira ordem: cônjuge, companheira(o), ex-esposa com pensão alimentícia e filhos).
Neta designada, desde que viva na dependência econômica do militar:
- até vinte e um anos de idade;
- se for inválida, enquanto durar a invalidez; ou
- maior de sessenta anos de idade. Não ocorrendo habilitação da Segunda ordem (mãe/pai com dependência econômica do militar) e da Terceira ordem (irmão órfão, com dependência econômica do militar)
Obs: Tem que pagar 1,5%.

3. Filha casada perde o direito à pensão?

Se o instituidor faleceu antes de 2000, não perde, independente de ser casada ou solteira.
Perderá, se o militar tiver falecido após 2000 e não tenha optado pelo desconto de 1,5%.

4. Pensionista tem direito a auxílio-funeral?

A viúva SIM
A filha NÃO.

5. O que possibilita a concessão da isenção de imposto de renda?

Doenças capituladas na Lei 7713/88, consoante com um processo específico para este benefício.

Para requerer Isenção de Imposto de Renda:

Se pensionista militar,

deverá comparecer à Unidade Militar do Exército mais próxima de sua residência, ou ao Serviço de Inativos e Pensionistas, portando a cópia autenticada e legível dos seguintes documentos:

• Cópia da carteira de identidade e CPF do requerente;

• Título de pensão militar ou Apostila à pensão militar do requerente;

• Último contracheque.

Se inativo militar,

deverá comparecer à Unidade Militar do Exército mais próxima de sua residência, ou ao Serviço de Inativos e Pensionistas, portando a cópia autenticada e legível dos seguintes documentos:

• Cópia da carteira de identidade e CPF do requerente;

• Cópia do último contracheque.

6. Quando será interrompido o desconto do imposto de renda, em razão do processo de isenção concluído?

Somente após a homologação do Parecer Técnico da Seção de Saúde Regional, pelo Assessor de Saúde do Comando Militar de Área (CMS), e publicação em BI do Órgão Pagador.

7. Quando deve ser feita a apresentação anual?

Uma vez ao ano, no mês do aniversário.

8. Como fazer para deixar de pagar a assistência jurídica do Grupo Bandeira de Melo?

-junto ao Escritório de Advocacia ao qual se associou (Pelotas –32278081, Santa Maria 30280969);
-Porto Alegre, Rua Francisco Ferrer, 515 – 5º And – Bairro Rio Branco – F: (51) 33309558 – 33333756;
-Ouvidoria Nacional 0800610066;
-Seção de Assistência Social/DAP  (61) 3415 4725  / 4691/ 6456 ou pela internet (http://dapnet.dgp.eb.mil.br).

9. Quando solicitar pagamento de exercícios anteriores?

Somente após Julgamento do Título de Pensão Militar pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Neste caso, no contracheque apresentará alteração do Código de 1 para 2, no campo do cabeçalho logo abaixo da data de nascimento.

10. A pensionista pode colocar o neto no FUSEx?

Não.
A pensionista, em hipótese alguma poder incluir alguém no FUSEx.
Os únicos dependentes com direito ao sistema são aqueles já cadastrados ao tempo do militar vivo.

11. O usuário titular tem direito a receber o auxílio-funeral, por ocasião do falecimento de uma pessoa que era, apenas, seu dependente para fins de FUSEx, sem ser seu dependente econômico?

Não. Fará jus ao auxílio-funeral aquele que for dependente econômico do usuário titular, conforme prevê o Estatuto dos Militares.

12. Quem poderá requerer Auxílio Financeiro (AF)?

a. Militares (ativa, reserva remunerada e reformados)
b. Viúvas de militares, conforme Art3º das IG 30-13
c. Demais dependentes citados no Art 3º das IG 30-50
Modalidades de auxílio-financeiro
Indenizável (AFI), Não indenizável (AFNI) e Misto (AFM)
Tipos de AF
Assistência jurídica, Assistência à saúde e Assistência à sinistro
Valor de AF
Assistência jurídica -3 x soldo do 2º Ten
Demais AF - até 5 x soldo do 2º Ten

13. É possível incluir como dependente do FUSEx a cunhada, solteira, sem remuneração, com 66 anos de idade, com sérios problemas de saúde?

Não é possível.
Permanecem no sistema, de acordo com o inciso II, do Art6º das IG 30-32, aqueles que foram incluídos até 29 Set 95.

14. Os proventos da reforma, quando motivada por acidente em serviço, são também isentos do imposto de renda?

Sim. Para tal, é necessário requerimento do militar interessado no Órgão Pagador, anexando cópias autenticadas do último contracheque e da carteira de identidade, bem como o laudo pericial."

15. Como saber se tenho direito à melhoria de pensão militar ?

Se pensionista militar, cujo militar que instituiu a pensão tenha falecido por doença capitulada na Lei 6880, de 09 Dez 80; deverá comparecer à Unidade Militar do Exército mais próxima de sua residência, ou ao Serviço de Inativos e Pensionistas, portando a cópia autenticada e legível dos seguintes documentos:

• Identidade e CPF do requerente;

• Título de pensão militar ou Apostila à pensão militar do requerente;

• Último contracheque.

•  

16. Como solicito a reversão à pensão militar ?

As filhas da pensionista militar com o falecido devem comparecer à Unidade Militar do Exército mais próxima de sua residência, ou ao Serviço de Inativos e Pensionistas, portando a cópia autenticada e legível dos seguintes documentos:

• Certidão de óbito do militar falecido;

• Certidão de óbito da viúva pensionista do militar falecido;

• Certidão de casamento da pensionista com o falecido;

• Certidão de nascimento ou casamento comprovando o parentesco da requerente com o falecido;

• Título de pensão militar e/ou Apostila à pensão militar da falecida;

• Identidade e CPF do requerente;

• Identidade e CPF da falecida ;

• Identidade e CPF do militar;

• Último contracheque do militar;

• Comprovante de recebimento dos cofres públicos Federal (INSS, etc), Estadual ou Municipal, quando o requerente receba daqueles cofres.

•  

17. Meu pai era Ex-Combatente da 2ª Guerra Mundial, tenho direito à pensão face o seu falecimento ?

As filhas sim, cujo pai foi Ex-Combatente da 2ª Guerra mundial, que faleceu antes de 5 de outubro de 1988, que tenha deixado a viúva (genitora da requerente) habilitada na pensão especial que veio a falecer, terão direito à pensão especial de Ex-Combatente, ampara no Art 30 da Lei 4242/63, cujo valor baseia-se no soldo de 2º Sargento; para isso, devem comparecer à Unidade Militar do Exército mais próxima de sua residência ou ao Serviço de Inativos e Pensionistas, portando a cópia autenticada e legível dos seguintes documentos:

• Certidão de óbito do militar falecido;

• Certidão de óbito da viúva pensionista do Ex-Combatente falecido;

• Certidão de casamento da pensionista com o falecido;

• Certidão de nascimento ou casamento comprovando o parentesco da requerente com o falecido;

• Título de pensão especial da falecida;

• Identidade e CPF do requerente;

• Identidade e CPF da falecida ;

• Identidade e CPF do militar;

• Último contracheque da pensionista falecida;

• Comprovante de recebimento dos cofres públicos Federal (INSS, etc), Estadual ou Municipal, quando o requerente receba daqueles cofres.

•  

18. Sou reservista do Exército e servi durante o período da 2ª Guerra Mundial, tenho direito a alguma pensão?

Para o próprio reservista, que tenha servido no Exército no período de 16 de setembro de 1942 a 8 de maio de 1945 e que se enquadre nas seguintes situações abaixo elencadas:

1. Foi ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, tendo servido no Teatro de Operações da Itália ou

2. Foi ex-integrante de Organização Militar do Exército que, no período acima citado, tenha estado instalada na Ilha de Fernando de Noronha ou

3. Foi ex-integrante de Organização Militar do Exército que, no período acima citado, haja sido transportado em navios escoltados por navios de guerra ou

IV) Foi ex-integrante de Unidade, ou elemento dela, que, no período acima citado, por ordem de Escalões Superiores se haja deslocado de sua sede para o cumprimento de missões de vigilância ou segurança do litoral ou que tenha essa ocorrência registro em seus assentamentos, poderá requerer Certidão de Tempo de Serviço Militar, para comprovar a situação de Ex-Combatente, para fins de percepção de pensão especial; para isso, devem comparecer à Unidade Militar do Exército mais próxima de sua residência, ou ao Serviço de Inativos e Pensionistas, portando a cópia autenticada e legível dos seguintes documentos:

• Certificado de reservista ou Ficha Modelo "E", onde deverá constar o período que o reservista serviu e as Unidades pelas quais ele passou;

• Certidão de Casamento do requerente;

• Identidade e CPF do requerente.

Para a viúva do reservista, deve comparecer à Unidade Militar do Exército mais próxima de sua residência, ou ao Serviço de Inativos e Pensionistas, portando a cópia autenticada e legível dos seguintes documentos:

• Certificado de reservista ou Ficha Modelo "E", onde deverá constar o período que o reservista serviu e as Unidades pelas quais ele passou;

• Certidão de Casamento do requerente com o reservista;

• Identidade e CPF do requerente e

• Identidade e CPF do falecido.

Obs.: O processo irá para a última Unidade que o reservista serviu, se extinta aquela, irá para o Arquivo Histórico do Exército, para que seja feito os assentamentos do reservista, assentamentos esses que retornarão para este Serviço de Inativos e Pensionistas, que analisará se o requerente se enquadra ou não nas situações acima descritas. Se não se enquadrar, seu processo será indeferido no Comando da 2ª Região Militar; se estiver enquadrado, seu processo será remetido para a Diretoria de Inativos e Pensionistas, sediada em Brasília-DF, que expedirá a Certidão de Tempo de Serviço. Quando esse documento chegar neste Serviço de Inativos e Pensionistas, será feita um ofício para o interessado para que requeira a pensão especial de Ex-Combatente, conforme abordado anteriormente, no item " como habilitar-se à pensão especial de Ex-Combatente".

19. Casei ou me separei judicialmente ou me divorciei. Como devo proceder ?

Para as pensionistas militares, deverão comparecer à Unidade Militar do Exército mais próxima de sua residência, ou ao Serviço de Inativos e Pensionistas, para requerer Alteração de Nome, portando a cópia autenticada e legível dos seguintes documentos:

• Certidão de Casamento;

• Certidão de Casamento com a averbação da Separação judicial ou do divórcio, que alterou o nome da pensionista;

• Título de Pensão Militar ou Apostila à pensão militar da requerente;

• Identidade e CPF da requerente e o

• Último contracheque da pensionista.

Fonte: Portal Militar.

Deputada Cleide Coutinho pede a construção de colégio militar em Caxias.

13/10/2009 – 17:15

A deputada Cleide Coutinho (PSB) deu entrada hoje (terça-feira,13) em indicação na Assembleia Legislativa, pleiteando ao governo do Estado a instalação de um Colégio Militar em Caxias à semelhança do Colégio Militar Tiradentes. Segundo ela, outra escola, nos mesmos moldes, será inaugurada, em Imperatriz, no próximo ano.

De acordo com a parlamentar, a nova unidade escolar será de grande importância para os jovens de Caxias, que poderão usufruir dos benefícios oferecidos pelo sistema de ensino militar.

“Sabemos que essas escolas não só se preocupam em ministrar o ensino regular, mas também em oferecer instrução e orientação para que seus alunos saibam tomar decisões acertadas nas diversas situações que enfrentam e enfrentarão no decorrer das suas vidas, sejam elas no trabalho, na convivência com os colegas ou até mesmo no lazer com os amigos e, sobretudo, junto à família e à sociedade”, explicou.

Cleide Coutinho afirmou ter a plena certeza de que os alunos dessa nova escola de Caxias saberão receber dos seus professores os ensinamentos necessários que possibilitarão se tornarem verdadeiros cidadãos.

A deputada Cleide Coutinho lembrou que este tipo de colégio possui uma proposta pedagógica própria, que busca alcançar dos seus alunos a descoberta das suas potencialidades e as qualificações necessárias para a inclusão no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, prepará-los para a vida como cidadãos.

Ela disse ter feito esta indicação à Assembleia esperando ser atendida e, principalmente, porque confia na palavra do secretário Raimundo Cutrim (Segurança) que esteve em Caxias no dia 25 de setembro participando de uma audiência pública sobre segurança, oportunidade em manifestou-se favorável ao meu pleito.

Cleide justificou que Caxias é uma macrorregião e possui uma gama de estudantes não só daquela cidade como oriundos de várias outras circunvizinhas, que para ali correm em busca de aprendizado.

Segundo ela, Caxias já abriga várias universidades, como a Uema, a UAB, a Univima, Facema, FAI, Fapese, Fatece, IEFP, Inter, Uniderp e em breve será construída a escola técnica, que agora é chamada de IFMA, que será uma das maiores do Maranhão, com cursos de agricultura, pecuária e agronegócios.

Finalizando, ela destacou que todo e qualquer esforço do governo, dos secretários e dos deputados para levar mais oferta de cursos para aquela região será realmente de grande valor para a comunidade.

Ela agradecer ao comandante-geral da Polícia Militar, coronel Franklin Pacheco, que também esteve na audiência pública em Caxias e demonstrou boa vontade em querer ajudar a cidade. Por fim, adiantou que o prefeito Humberto Coutinho cederá, para a realização desse projeto, a unidade escolar que for escolhida.

Fonte: Assembléia Legislativa.

PEC 264/2008 – serviço militar facultativo.

Proposição: PEC-264/2008
Autor: Marcelo Serafim - PSB /AM
Data de Apresentação: 12/06/2008
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais:  Especial
Situação: CCJC: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera a redação dos arts. 14, § 2º e 143, caput, da Constituição Federal, tornando o serviço militar facultativo.

4/9/2008
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela admissibilidade.

1/10/2009
PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento 5623/ 2009, pelo Deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que requer o apensamento de proposição 264/2008, e da PEC 162/2007.

Fonte: Câmara dos Deputados.

PEC 162/2007 – serviço militar facultativo.

Proposição: PEC-162/2007
Autor: Silvinho Peccioli - DEM /SP
Data de Apresentação: 20/09/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais:  Especial
Situação: SERCO(SGM): Aguardando criação de Comissão Temporária.

Ementa: Dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Torna o serviço militar facultativo, podendo alistar-se os brasileiros até quarenta e cinco anos; concluído o período do serviço militar inicial, poderão os militares, através de processo seletivo, incorporar-se permanentemente às Forças Armadas. Altera a Constituição Federal de 1988.

13/3/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade, com emenda redacional.

17/6/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, João Almeida, Paes Landim, Osmar Serraglio, Jair Bolsonaro, Arnaldo Madeira, Gerson Peres, Décio Lima, José Genoíno e Paulo Maluf.

25/6/2009
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 06 09 PAG 32285 COL 01, Letra A.

1/10/2009
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento 5623/ 2009, pelo Deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que requer o apensamento de proposição 264/2008, e da PEC 162/2007.

Fonte: Câmara dos Deputados.