Instalada no Senado Subcomissão de Segurança Pública.

Foi instalada na manhã desta quinta-feira (20) no Senado a Subcomissão Permanente de Segurança Pública, que deverá trabalhar em conjunto com recém-criada comissão de juristas para colaborar na redação do projeto de reforma do Código Penal.

A subcomissão é subordinada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Seu presidente, eleito nesta quinta, é o senador Pedro Taques (PDT-MT).

Ao anunciar a instalação do grupo, o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE) informou que a ideia de criar a subcomissão surgiu do interesse comum dos senadores que já vinham debatendo o tema com frequência nas reuniões da CCJ.

- Vamos reunir todas as matérias que já estão em tramitação, inserir novos debates e apresentar instrumentos para que os poderes os executem, garantindo maior segurança e tranquilidade à população e as punições devidas - disse.

Pedro Taques afirmou que o principal desafio do colegiado é concretizar mudanças em relação à segurança pública e reunir os projetos de lei que tratam do assunto. Entre os temas de maior destaque, ele citou a redução da maioridade penal e a unificação das forças policiais. E disse que o debate desses assuntos deve contar com a participação da sociedade.

- Eu entendo a segurança como política pública e de respeito aos direitos fundamentais. A Constituição determina que é um dever do Estado zelar pela garantia da proteção aos cidadãos - afirmou ainda o senador.

Ele também explicou que os trabalhos da subcomissão serão decididos em reunião a ser ainda realizada com os demais integrantes do grupo.

- Nesta subcomissão cada membro já possui experiência no tocante à segurança pública. Eu, como presidente, vou sugerir alguns temas, mas não posso impô-los aos demais componentes.

Ainda segundo o senador, a subcomissão conciliará seus trabalhos com a Comissão de Juristas, no propósito de repensar um novo Código Penal para o país. Essa Comissão de Juristas foi instalada na última terça-feira (18) pelo presidente do Senado, José Sarney, no intuito de modernizar o atual código (Decreto Lei 2.848/40), que é de 1940.

Junto com Taques, foram empossados o vice-presidente e o relator da subcomissão: Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Eduardo Braga (PMDB-AM) respectivamente. Também participarão dos trabalhos os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Demóstenes Torres (DEM-GO) e Jayme Campos (DEM-MT).

Da Redação / Agência Senado

Fonte: Agência Senado.

Senado aprova novo Código de Processo Penal.

07/12/2010 – 22:30

Proposta aprovada reduz possibilidade de recursos e elimina prisão especial para quem tem curso superior ou foro privilegiado. Confira as principais mudanças.

Fábio Góis

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) a reformulação do Código de Processo Penal (CPP). O texto, relatado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), foi aprovado em votação simbólica (o regimento não exige contagem de votos nesse caso) quando menos de dez senadores estavam em plenário – embora o painel eletrônico registrasse 54 presenças. A matéria agora segue para a apreciação da Câmara.

O atual Código de Processo Penal é de 1941. A proposta de alteração tem o objetivo de tornar as punições mais rápidas e diminuir os custos para a Justiça. Entre outros pontos, a reforma no CPP determina que o inquérito policial iniciado seja comunicado imediatamente ao Ministério Público. O objetivo dessa medida é integrar o trabalho de promotores, procuradores e policiais.

Outro ponto do projeto define que os interrogatórios serão considerados instrumentos da defesa, e não mais um mecanismo para obtenção de provas. Dessa forma, não serão permitidas técnicas de coação, intimidação ou ameaça contra a liberdade de declarar. Em outro ponto, a proposta restringe o habeas corpus, que somente poderá ser concedido com situação concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção.

O texto aprovado hoje foi resultado do trabalho de uma comissão de juristas especialmente designada para a tarefa (confira o texto inicial) , em 2008. Depois de concluído o material, a matéria foi convertida no Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/09, com autoria atribuída ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), como determina o regimento interno. A discussão foi iniciada em plenário em 6 de junho deste ano, depois de a tramitação ter sido oficialmente iniciada em abril de 2009. Antes do texto final do anteprojeto, 17 audiências públicas foram realizadas em diversas capitais do país.

A proposição deveria ter sido discutida em plenário em 31 de novembro, mas divergências entre representantes das polícias judiciárias e membros do Ministério Público adiaram a deliberação. O relatório de Renato Casagrande (veja abaixo os principais pontos) foi elaborado com base em 214 emendas apresentadas ao texto principal, para votação em segundo turno. Ao todo, 60 dos destaques foram aprovados, enquanto outros 31 foram parcialmente acatados, na forma de subemendas.

Vítimas

Um dos principais pontos do projeto diz respeito ao direito das vítimas. O relatório de Casagrande garante tratamento digno à vítima, que deixa a condição de passividade e de dependência da autoridade competente ao adquirir direitos como: ser comunicada do andamento e atos do inquérito (conclusão; oferecimento de eventual denúncia; prisão, soltura, condenação ou absolvição do acusado; arquivamento etc).

A vítima passa a ter direito também a acesso às peças do inquérito e do processo penal, desde que estas não estejam sob segredo de Justiça. Também fica reservado à vítima o direito de depor em dia diferente do definido para seu algoz, ou aguardar a oitiva em local separado, e ainda solicitar a realização da oitiva antes das demais testemunhas. Também fica assegurado o direito a informações públicas sobre as investigações e manifestar opinião sobre os autos.

Para a Polícia Federal, isso inviabiliza a produção de provas e antecipa a defesa, que deveria ser feita apenas durante a fase judicial.

Prisão temporária

O PLS dificulta a prisão temporária, que passa a ser decretada apenas caso não haja “outro meio para garantir a realização do ato essencial à apuração do crime, tendo em vista indícios precisos e objetivos de que o investigado obstruirá o andamento da investigação”. Ou seja, apenas os casos “essenciais” para a realização das investigações, a partir de “indícios precisos e objetivos” de que o investigado, em liberdade, possa ameaçar o bom andamento dos trabalhos investigativos.

Os prazos da prisão temporária são mantidos no novo CPP – máximo de cinco dias, prorrogáveis por igual período apenas uma vez, em caso de necessidade extrema constatada. Mas o juiz do caso em questão terá uma atribuição especial ao submeter a duração da prisão ao tempo de conclusão do inquérito.

Confira outras alterações no CPP, descritas no PLS 156/09:

- Recursos. A proposta diz que só existirá um recurso contra declarações de juízes em cada instância, o que diminuiria as apelações. Mas a crítica é que isso não vai acontecer com os outros tipos de recursos;

- Prisão especial. O projeto acaba com a prisão especial para quem tem curso superior ou foro privilegiado. Esse tipo de recolhimento permanecerá exclusivamente para magistrados e em caso de proteção da integridade física e psíquica de qualquer aprisionado que esteja em risco de ações de retaliação.

- Juiz de garantia. Cria a figura do juiz de garantia, que vai cuidar do processo apenas durante a fase de investigação policial. Quando a denúncia for oferecida, o juiz é substituído por outro, que deverá dar a sentença do caso;

- Tribunal de júri. Aumenta de sete para oito o número de jurados do tribunal de júri. Em caso de empate, o réu será absolvido;

- Algemas. Para algemar algum investigado, será necessário indicar testemunhas da necessidade de se usar a medida de segurança;

- Relação MP e PF. Os policiais deverão prestar relatórios e pedidos de prorrogação de prazo sobre as investigações diretamente ao Ministério Público, sem passar pelo juiz. São os promotores e procuradores que dirão se o trabalho policial continua e, na interpretação da PF, se devem ser feitas determinadas diligências.

Fonte: Congresso em Foco.

Senado Federal: na pauta desta quarta-feira, dia 4, projetos para melhorar a segurança pública.

28/07/2010 – 13:06

Demóstenes mobiliza senadores para votações na CCJ na quarta-feira

Para assegurar a votação de matérias importantes que integram a pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da comissão, afirmou que está mobilizando os senadores para que compareçam à reunião agendada para quarta-feira (04). Entre os cem itens na agenda da CCJ estão diversas medidas para fortalecer o combate ao crime no país, além de normas que tratam de direitos de casais em união estávele da dedução de despesas com aluguel do cálculo do Imposto de Renda.

Em entrevista à Agência Senado, Demóstenes afirmou que, para garantir consenso na votação de vários projetos polêmicos que constam da pauta, ele está entrando em contato com assessores do governo e da oposição, "para avançar num acordo", segundo explica.

Na reunião da próxima semana, quando o Senado retoma as atividades após o recesso parlamentar, Demóstenes poderá ainda acrescentar novas propostas à pauta, conforme resultado das conversas que mantiver nesta semana. O objetivo do parlamentar é, segundo explica, assegurar a votação do maior número possível de matérias na comissão.

- A intenção é manter os bons resultados da CCJ, que tem sido a campeã na análise de projetos entre as comissões do Senado - afirma.

Criminalidade

O combate à criminalidade e o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública estão entre os principais itens da pauta da CCJ, com várias propostas sobre o assunto. A primeira proposição na agenda (PLS 249/05) exige que condenados por crimes hediondos cumpram no mínimo quatro quintos da pena em regime fechado para que tenham direito ao livramento condicional. A legislação em vigor prevê o benefício após o cumprimento de dois terços da pena.

Já para dificultar a progressão de regime de pena para os demais tipos de crime, outros dois projetos (PLS 457/03 e PLS 59/06) ampliam a lista de exigências para que o preso tenha esse direito. Atualmente, pela Lei de Execução Penal, o preso deve cumprir pelo menos um sexto da pena em regime fechado, para requerer o benefício. Pelo substitutivo da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), o preso precisará cumprir pelo menos um terço da pena para ter direito ao livramento condicional, sendo ainda exigido que não tenha praticado falta disciplinar de natureza grave e que a solicitação passe por exame de uma comissão técnica de classificação.

O aumento da pena de 12 para 14 anos de reclusão para os crimes de corrupção ativa ou passiva praticados nas áreas da saúde e da educação (PLS 35/09) também está na pauta da próxima reunião da CCJ.

Podem ser votadas quatro proposições com medidas para conter a violência no país e que tramitam em conjunto, todas com o objetivo de alterar o Código Penal para aumentar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade (PLS 310/99, 315/99, 67/02 e 267/04). Atualmente, pelo Código Penal, o tempo máximo de encarceramento do condenado é de 30 anos. A relatora dos quatro projetos, senadora Kátia Abreu, apresenta uma emenda em que aumenta o tempo máximo de prisão para 50 anos.

Fonte: Senado Federal.

Senado Federal: passa na CCJ projeto que reestrutura Forças Armadas.

24/03/2010 – 16:50

As Forças Armadas brasileiras podem ter uma ampla reestruturação. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei complementar de iniciativa do governo que altera normas de organização, preparo e emprego das Forças Armadas. O texto (PLC 10/2010) realça a subordinação das Forças Armadas ao poder civil e aumenta as atribuições do Ministério da Defesa. Outro objetivo é a unificação das operações das três Forças, autorizadas ainda a exercer de forma plena o poder de polícia nas áreas de fronteiras.

Na CCJ, o relator foi o senador Demostenes Torres (DEM-GO), também presidente dessa comissão. Ele esclareceu que o exame da CCJ se restringia aos aspectos constitucionais, regimentais e jurídicos. Como assinalou, o mérito será avaliado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), para onde o texto seguirá agora. O projeto passou antes pela Câmara dos Deputados, em regime de urgência.

Demostenes assinalou no relatório que as modificações propostas se originam da Estratégia Nacional de Defesa (END), aprovada por Decreto presidencial, em dezembro de 2008. Conforme trecho da exposição de motivos que acompanha o projeto, uma das diretrizes da Estratégia é "unificar as operações das três Forças, muito além dos limites impostos pelos protocolos de exercícios conjuntos".

Outro trecho da exposição de motivos destacado pelo relator afirma que os "principais instrumentos" dessa unificação serão o Ministério da Defesa e o Estado-Maior da Defesa - a ser reestruturado como Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, subordinado diretamente ao ministro da Defesa.

De forma textual, a exposição de motivos esclarece que o titular dessa pasta passará a exercer, "na plenitude, todos os poderes de direção das Forças Armadas que a Constituição e as leis não reservarem, expressamente, ao Presidente da República".

O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas será chefiado por um oficial-general de último posto e terá a participação dos chefes dos Estados-Maiores das três Forças -Exército, Marinha e Aeronáutica. A esse órgão, nos termos da exposição de motivos, caberá definir as ações que "dêem realidade prática à tese da unificação doutrinária, estratégica e operacional" entre as três Forças.

Preocupação

No relatório, depois da ressalva de que o exame mais abrangente sobre a proposta será na CRE, Demostenes não se esquivou de apresentar diversas considerações sobre o conteúdo do projeto. Como disse, uma das preocupações se relaciona com o aumento das atribuições do ministro da Defesa, que passaria a ter em suas mãos poderes antes "diluídos" entre os comandantes das Forças Armadas.

Na avaliação de Demostenes, essa nova conformação de papéis, em princípio, pode parecer positiva, uma vez que ao chefe civil é dada a efetiva direção das Forças Armadas. "Ajusta-se, de fato, ao perfil do atual ministro, Nelson Jobim, não só interessado em assuntos de Defesa como também conhecedor do tema. Entretanto, pergunto-me: o que ocorreria no caso de um ministro politicamente forte mas tecnicamente fraco ou desinteressado em assuntos de defesa?", questionou o senador.

Fronteiras

Uma emenda aprovada pela Câmara foi responsável pela ampliação do papel das Forças Armadas nas fronteiras. O dispositivo, apresentado pelo deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), estabelece que as ações na faixa de fronteira poderão ser feitas independentemente da posse, propriedade, finalidade ou qualquer outra restrição que recaia sobre essas áreas.

Nas fronteiras, além de fazer patrulhamento, os militares das Forças Armadas poderão revistar pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como fazer prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes.

Fonte: Senado Federal.

PL SF 176/2009 – Torna crime militar o trote vexatório.

Autor: SENADOR - Arthur Virgílio

Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 146 do Código Penal e o § 4º ao art. 222 do Código Penal Militar, para tornar crime o trote vexatório.

Data de apresentação: 07/05/2009

07/04/2010 CE - Comissão de Educação

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação: Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.

31/03/2010 CE - Comissão de Educação

Ação: Recebido nesta Comissão em 31/03/2010.
(Por força do Requerimento nº 248, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, o presente projeto passa a tramitar em conjunto com os PLC 09 de 2009, PLS 404 de 2008 e PLS 104 de 2009).

31/03/2010 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação: A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 248, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009. O Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2009, perde o caráter terminativo. Os Projetos de Lei do Senado nºs 404, de 2008, 104 e 176, de 2009; e o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2009 passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania. Publicação em 01/04/2010 no DSF Página(s): 10810 ( Ver Diário )

17/03/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Ação: Retirado de Pauta para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 344/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 16).
À SSCLSF.

01/03/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação: Recebido Relatório reformulado pelo Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto e três Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Fonte: Senado Federal.

Passa na CCJ do Senado projeto que reestrutura Forças Armadas.

24/03/2010 – 16:50

As Forças Armadas brasileiras podem ter uma ampla reestruturação. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei complementar de iniciativa do governo que altera normas de organização, preparo e emprego das Forças Armadas. O texto (PLC 10/2010) realça a subordinação das Forças Armadas ao poder civil e aumenta as atribuições do Ministério da Defesa. Outro objetivo é a unificação das operações das três Forças, autorizadas ainda a exercer de forma plena o poder de polícia nas áreas de fronteiras.

Na CCJ, o relator foi o senador Demostenes Torres (DEM-GO), também presidente dessa comissão. Ele esclareceu que o exame da CCJ se restringia aos aspectos constitucionais, regimentais e jurídicos. Como assinalou, o mérito será avaliado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), para onde o texto seguirá agora. O projeto passou antes pela Câmara dos Deputados, em regime de urgência.

Demostenes assinalou no relatório que as modificações propostas se originam da Estratégia Nacional de Defesa (END), aprovada por Decreto presidencial, em dezembro de 2008. Conforme trecho da exposição de motivos que acompanha o projeto, uma das diretrizes da Estratégia é "unificar as operações das três Forças, muito além dos limites impostos pelos protocolos de exercícios conjuntos".

Outro trecho da exposição de motivos destacado pelo relator afirma que os "principais instrumentos" dessa unificação serão o Ministério da Defesa e o Estado-Maior da Defesa - a ser reestruturado como Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, subordinado diretamente ao ministro da Defesa.

De forma textual, a exposição de motivos esclarece que o titular dessa pasta passará a exercer, "na plenitude, todos os poderes de direção das Forças Armadas que a Constituição e as leis não reservarem, expressamente, ao Presidente da República".

O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas será chefiado por um oficial-general de último posto e terá a participação dos chefes dos Estados-Maiores das três Forças -Exército, Marinha e Aeronáutica. A esse órgão, nos termos da exposição de motivos, caberá definir as ações que "dêem realidade prática à tese da unificação doutrinária, estratégica e operacional" entre as três Forças.

Preocupação

No relatório, depois da ressalva de que o exame mais abrangente sobre a proposta será na CRE, Demostenes não se esquivou de apresentar diversas considerações sobre o conteúdo do projeto. Como disse, uma das preocupações se relaciona com o aumento das atribuições do ministro da Defesa, que passaria a ter em suas mãos poderes antes "diluídos" entre os comandantes das Forças Armadas.

Na avaliação de Demostenes, essa nova conformação de papéis, em princípio, pode parecer positiva, uma vez que ao chefe civil é dada a efetiva direção das Forças Armadas. "Ajusta-se, de fato, ao perfil do atual ministro, Nelson Jobim, não só interessado em assuntos de Defesa como também conhecedor do tema. Entretanto, pergunto-me: o que ocorreria no caso de um ministro politicamente forte mas tecnicamente fraco ou desinteressado em assuntos de defesa?", questionou o senador.

Fronteiras

Uma emenda aprovada pela Câmara foi responsável pela ampliação do papel das Forças Armadas nas fronteiras. O dispositivo, apresentado pelo deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), estabelece que as ações na faixa de fronteira poderão ser feitas independentemente da posse, propriedade, finalidade ou qualquer outra restrição que recaia sobre essas áreas.

Nas fronteiras, além de fazer patrulhamento, os militares das Forças Armadas poderão revistar pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como fazer prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes.

Gorette Brandão / Agência Senado

Fonte: Senado Federal.

Reforma do Código de Processo Penal é aprovada na CCJ: PMs poderão fazer TC.

17/03/2010 – 15:21

A reforma do Código de Processo Penal (CPP) foi aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os senadores votaram a favor do substitutivo do relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que tem 702 artigos e traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação (Decreto-Lei 3.689/41).

A matéria segue para Plenário, para votação em turno único, voltando, em seguida, à CCJ para análise da redação final. Em seguida, retorna ao Plenário antes de ser encaminhada à Câmara Federal.

O substitutivo de Casagrande baseou-se em projeto de lei (PLS 156/09) de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008. A essa proposta, foram anexadas outras 48 proposições que versam sobre o processo penal.

Esses projetos transformaram-se numa proposta única, concluída em dezembro do ano passado pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para análise do assunto.

Após a análise de 44 emendas apresentada à matéria, Casagrande ainda promoveu alguns ajustes finais de redação e de mérito para a elaboração do substitutivo aprovado na CCJ.

Inquérito policial

Emenda destacada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), para permitir ao policial militar também ter poderes para lavrar os chamados TCOs (Termos de Circunstância de Ocorrência), foi aprovada pelos senadores, depois de ampla discussão sobre o assunto.

Conforme o artigo 291 do substitutivo, "o delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais". A emenda de Demóstenes, subscrita pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), substituiu a expressão "delegado de polícia" por " autoridade policial", mantendo o texto original do anteprojeto para permitir que os policiais militares também possam lavrar os termos circunstanciados.

- Foi inserido no texto 'delegado de polícia' para favorecer a categoria, mas manter o texto como está é prestar um desserviço ao país. Não podemos tirar nenhuma autoridade policial do combate ao crime - argumentou Demóstenes, que leu trecho de discussão do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor dos policiais militares.

Em defesa da rejeição da emenda, Casagrande argumentou que o delegado de polícia, por ter formação em Direito, está mais preparado para essa função.

- Nem todos os policiais militares têm essa formação. Estamos, com a emenda, delegando uma competência que pode funcionar bem em 90% dos casos, mas pode também gerar injustiça - explicou o relator, que recebeu apoio do senador Romeu Tuma (PTB-SP).

Conquista

Ao final da votação do novo CPP, vários senadores elogiaram a proposta aprovada. Casagrande destacou que se trata de importante contribuição "para o combate à criminalidade no Brasil".

- Temos, hoje, a necessidade de aperfeiçoar nossos instrumentos de combate à criminalidade, com a reformulação completa de um código que data de 1941, época ainda do governo de Getúlio Vargas - destacou o relator.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) lembraram que vários segmentos da sociedade não acreditavam que o Senado conseguiria aprovar a reforma do código. Já Serys Slhessarenko (PT-MT) destacou a participação do movimento das mulheres em temas que envolveram defesa dos direitos da categoria e "atendem também interesses e necessidades da população".

Pedro Simon (PMDB-RS) também elogiou a proposta, mas defendeu o fim do inquérito policial.

- É no inquérito policial que inicia todo o equívoco que termina em impunidade - garantiu o senador.

Veja as principais modificações propostas ao Código de Processo Penal 

Modelo acusatório
Interceptação telefônica
Inquérito policial
Pena mais rápida
Juiz das garantias
Júri
Ação Penal
Recursos de ofício
Interrogatório
Fiança
Vítima
Habeas Corpus
Provas
Medidas cautelares
Acareação
Regras para prisões

Valéria Castanho / Agência Senado

Fonte: Senado Federal.

GPS poderá ser item de segurança obrigatório em ônibus.

04/03/2010 – 09:09

Reunida neste momento sob a presidência do senador Fernando Collor (PTB-AL), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) analisa pauta que inclui projeto (PLS 711/07) que prevê o uso de dispositivo de rastreamento por satélite (GPS) como item obrigatório em ônibus interestaduais. A proposta recebeu voto favorável do relator, senador Wellington Salgado (PMDB-MG).

O objetivo do projeto, apresentado em 2007 pelo então senador Expedito Júnior, é dar mais segurança aos veículos, cujos passageiros têm sido vítimas frequentes de assaltos em viagens interestaduais, especialmente nas madrugadas. Caso aprovado na CI, o projeto segue para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votado em decisão terminativa.

Ao abrir a reunião, Collor fez um balanço da reunião ocorrida na segunda-feira (1º), quando houve a primeira audiência pública do ciclo de debates Recursos Humanos para Inovação e Competitividade.

Entre os itens na agenda da CI está o PLS 380/09, que pretende isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos de carga quando adquiridos por transportadores autônomos. E o PLS 711/07, que poderá tornar o GPS, dispositivo de rastreamento por satélite, item de segurança obrigatório em ônibus interestaduais.

Também consta da pauta da CI proposta (PLS 380/09) que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos de carga de transportadores autônomos. Já há isenção desse imposto para aquisição de táxis e também para carros de pessoas portadoras de deficiência física.

A autora da proposta é a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que destacou a importância da iniciativa uma vez que a maior parte do transporte de mercadorias no Brasil é feita em caminhões. O relator, que apresentou voto favorável, é o senador Jayme Campos (DEM-MT). Após a deliberação da CI, a proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será votada em decisão terminativa.

Fonte: Senado Federal.

Aprovada regulamentação de presença militar e policial em áreas indígenas.

03/03/2010 – 12:59

A regulamentação da presença e da atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em terras indígenas por lei complementar, e não mais por decreto, foi aprovada nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta do senador Augusto Botelho (PT-RR) recebeu parecer favorável, com emenda, do senador Neuto de Conto (PMDB-SC) e será votada, em seguida, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

De acordo com o PLS 69/04 - Complementar - que tem como base o Decreto 4.412/02 -, passa a ser considerado de relevante interesse público da União que as Forças Armadas e a Polícia Federal tenham livre trânsito e acesso a terras indígenas, seja por via aquática, aérea ou terrestre. Esta liberdade de atuação deve cobrir deslocamentos, estacionamentos, patrulhamento, policiamento e demais operações ou atividades relacionadas à segurança e integridade do território nacional, à garantia da lei e da ordem e à segurança nacional.

O projeto também autoriza as Forças Armadas e a Polícia Federal a instalarem e manterem unidades nessas áreas, além de equipamentos para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima. Permite implantar ainda programas e projetos de controle e proteção da fronteira.

Precauções

Para evitar risco de ser considerada arbitrária, determina ainda que qualquer ocupação deverá ser precedida de consulta ao Conselho de Defesa Nacional. As ações militares e policiais nas reservas deverão envolver medidas de proteção da vida e do patrimônio do indígena e de sua comunidade, de respeito aos usos, costumes e às tradições desses povos.

O texto original do PLS 69/04 - Complementar estabelecia que a ocupação das áreas indígenas ocorreria somente na "faixa de fronteira", limitação eliminada pelo relator.

"As atribuições de defesa da pátria e de segurança pública das Forças Armadas e da Polícia Federal não podem ficar limitadas, em terras indígenas, à área de fronteira", justificou Neuto de Conto, no parecer.

Na sua avaliação, o projeto "é urgente e necessário, sobretudo em virtude dos recentes acontecimentos relacionados a disputas por terras e demarcação de áreas indígenas, como o caso da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima".

Simone Franco e Valéria Castanho / Agência Senado

Fonte: Senado Federal.

Senado Federal: CAS aprova projeto que veda realização de concurso para cadastro de reserva.

24/02/2010 – 14:01

Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva foi aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta, de autoria do então senador Expedito Júnior (PR-RO), ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

A proposta (PLS 369/08) obriga a indicação expressa, nos editais de concursos públicos, do número de vagas a serem providas. A medida, de acordo com o projeto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com a proposição, tal cadastro de reserva será permitido somente para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem preenchidas. O relator da matéria na CAS, senador Efraim Morais (DEM-PB), enfatizou que é injustificável a publicação pelo Poder Publico, em qualquer nível federativo, de editais de processos seletivos para provimento de cargos para os quais não existam vagas.

A prática, informou o senador Efraim, é utilizada pelos gestores públicos com a justificação de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/00), especialmente em anos eleitorais. O senador ressaltou, no entanto, que os brasileiros ficam com falsas expectativas, bem como assumem despesas com gastos na preparação para as provas. Também há desembolso de dinheiro público para a remuneração das bancas examinadoras que aplicam as provas, observou Efraim, o que também, segundo ele, atenta contra a probidade na gestão dos recursos públicos quando o concurso é realizado sem a existência de vagas.

Ao justificar o projeto de lei, o senador Expedito Júnior disse que a realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas de nomeação. Ele destacou que mau administrador poderá valer-se da não obrigatoriedade de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas quando alguém de sua predileção não foi aprovado ou para prejudicar aprovado que seja seu desafeto.

"Não faz o menor sentido, a nosso ver, a realização de concursos apenas para formação e tais cadastros. Ou a Administração carece de novos quadros e, por isso, promove concurso, ou não estando necessitada de mais servidores, falta-lhe interesse legítimo para deflagrar o processo seletivo", argumentou Expedito Júnior.

A presidente da CAS, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), e o senador Mão Santa (PSC-PI) defenderam a realização de concursos para ingresso no serviço público. Para a senadora o certame pode impedir que sejam nomeados pessoas por meio de indicações políticas. Já para Mão Santa, a administração pública deve buscar o mérito das pessoas que vai nomear.

- A entrada no serviço público deve ser feita pela porta estreita do concurso, o que significa melhoria do governo e das coisas públicas - disse Mao Santa.

Também defenderam a moralidade na admissão de servidores públicos os senadores Paulo Paim (PT-RS), Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) e Paulo Duque (PMDB-RJ).

Iara Farias Borges/ Agência Senado

Fonte: Senado Federal.

Senado aprova licença de quatro meses para pais.

10/12/2009 – 02:03

Benefício será dado em caso de abandono ou morte da mãe

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo, projeto de lei que aumenta a licença-paternidade para quatro meses, mesmo prazo da licença-maternidade. O benefício só poderá ser requisitado se a mãe da criança morrer, for acometida de alguma doença grave ou abandonar o filho após o parto. Hoje, o pai só tem direito a licença de seis dias após o nascimento do bebê.

De acordo com o projeto, que agora segue para a Câmara, o pai também poderá requerer a licença se obtiver a guarda exclusiva do filho ou em casos de adoção, se a mãe não pedir a licença-maternidade. A proposta foi apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Em casos de adoção ou obtenção da guarda, se a criança tiver entre 6 e 12 anos, a licença deverá ser gozada nos três primeiros anos do ingresso da criança no núcleo familiar. Para receber o benefício, o empregado deverá comunicar seu empregador, com antecedência de no mínimo 30 dias. Pais com filhos portadores de deficiência terão direito a prolongar a licença por até três anos.

Nas empresas com mais de 50 funcionários, o empregado que for responsável por crianças de até três anos de idade portadora de deficiência física, sensorial ou mental, ou de doença que exija tratamento continuado, poderá optar entre o prolongamento da licença-parental e ausências do local de trabalho, por até dez horas, durante a jornada semanal. As horas em que o funcionário estará fora da empresa serão compensadas em acordo com o empregador.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto que aumenta em um terço as penas para criminosos envolvidos no tráfico de crianças ou adolescentes. O texto ainda precisa ser votado na Comissão de Direitos Humanos antes de seguir para a Câmara.

Fonte: O Globo.

Senado Fedrral: CCJ aprova novo substitutivo a projeto que trata da repressão ao crime organizado.

25/11/2009 – 18:18

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (25), em reexame da matéria, novo substitutivo do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) ao projeto da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que trata da repressão ao crime organizado (PLS 150/06). O texto confirma a possibilidade de os membros do Ministério Público (MP) participarem da investigação criminal, mas apenas na fase de informações complementares necessárias à fundamentação da denúncia que será apresentada à Justiça. Leia detalhes do projeto.

Integrantes da Polícia Federal vinham argumentando que a competência da investigação seria exclusiva dos delegados. Essa divergência foi a razão do retorno da matéria à CCJ, depois de recurso apresentado pelo senador Romeu Tuma (PTB-SP) em Plenário, em março desse ano, quando o projeto já estava na ordem do dia. Coube ao relator do projeto, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), negociar uma solução de consenso entre as duas instituições.

- O Ministério Público está de acordo com o texto que nós fizemos, e a polícia também, porque os dois órgãos têm que trabalhar de forma complementar, e não um contra o outro, gerando conflito desnecessário e indevido, no esforço que o Brasil deve fazer contra o crime - comentou Mercadante, depois da votação.

Dados sigilosos

Pouco antes da votação, houve acordo para modificação do artigo com regras para a solicitação de informações sobre os investigados. Alguns senadores manifestaram o temor de que, se prevalecesse o texto proposto por Mercadante, delegados e integrantes do MP ganhassem poder excessivo e, mesmo sem autorização judicial, obtivessem acesso a dados protegidos por sigilo constitucional ou legal.

Na discussão, acabou prevalecendo a redação sugerida em emenda pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Pelo texto, para atender às necessidades da investigação, podem ser solicitadas as informações fiscais, bancárias, comerciais, eleitorais, telefônicas e de provedores de serviços de internet, sempre com prévia autorização judicial. Em seguida, um parágrafo dispensa essa exigência quando se tratar de dados de natureza cadastral.

Como proposto por Mercadante, delegados e membros do MP, de forma fundamentada, no espaço das investigações, poderiam solicitar dados cadastrais, registros, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras, telefônicas e de provedores, eleitorais e comerciais, "ressalvados os protegidos por sigilo constitucional".

O presidente da CCJ, senador Demosténes Torres (DEM-GO), chegou a dizer que o conteúdo era o mesmo nos dois casos. Já os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Francisco Dornelles (PP-RJ) consideraram mais segura a redação proposta por Raupp.

Entre os dados cadastrais se incluem, por exemplo, endereço de moradia e de trabalho das pessoas e seus telefones, além dos números de documentos. Esses dados poderiam ser pedidos sem autorização judicial a bancos e órgãos públicos. Mas dependeriam de autorização judicial, por exemplo, pedidos de informação sobre os valores movimentados nas contas ou declarados à Receita Federal.

O texto aprovado determina que os dados cadastrais recebidos integrarão, obrigatoriamente, o inquérito policial e os autos de peças de informação do Ministério Público ou a denúncia. A autoridade requisitante responderá penal, civil e administrativamente pelo uso indevido dos dados fornecidos.

Organização criminosa

O projeto considera organização criminosa a associação, de três ou mais pessoas, de forma hierarquizada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens por meio da prática de crimes em que a pena máxima seja igual ou superior a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional. Estão nessa categoria de crimes, por exemplo, o tráfico de drogas e de armas, a corrupção e o contrabando, entre outros. O conceito se aplica também aos crimes previstos em tratado ou convenção internacional quando sua execução começa num país e produz resultados também em outro.

Além das penas referentes ao tipo de crime cometido, a participação em organização criminosa pode resultar ainda em pena de prisão de três a dez anos, além de multa. As penas são aplicáveis em diversas situações de envolvimento: promover, constituir, financiar, cooperar, integrar, favorecer, pessoalmente ou por meio de outra pessoa, as ações de crime organizado.

Nesse novo exame, a CCJ promoveu duas audiências públicas que resultaram em sugestões de aperfeiçoamento aproveitadas pelo relator. Dos debates, participaram juristas dentre os mais conhecidos do país e integrantes de tribunais superiores, inclusive o presidente do Supremo Tribunal Federal (STJ), Gilmar Mendes. A matéria agora voltará a ser examinada em Plenário.

Gorette Brandão e Rita Nardelli / Agência Senado

PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA SOBRE O CRIME ORGANIZADO

Definições

• Organização criminosa é definida como a associação, de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza por meio da prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.

• A lei se aplica também aos crimes previstos em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente.

Punições previstas e responzabilização de agente público

• A pena para quem promover, constituir, financiar, cooperar, integrar ou favorecer organização criminosa, pessoalmente ou por um intermediário, é de reclusão, de três a dez anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes aos demais crimes praticados.

• As mesmas penas serão aplicadas a quem, por meio de organização criminosa, fraudar concursos públicos e licitações; intimidar testemunhas ou funcionários públicos que apuram as atividades da organização criminosa; impedir ou dificultar a investigação; financiar campanhas políticas para eleger candidatos com o objetivo de garantir ou facilitar as ações de organizações criminosas; fornecer, esconder ou ter em depósito armas, munições e instrumentos destinados ao crime organizado; propiciar ao crime organizado locais para reuniões ou, de qualquer modo, aliciar novos membros.

• Se qualquer um dos integrantes da organização criminosa for funcionário público, o juiz poderá determinar seu afastamento preventivo do exercício de suas funções ou mandato eletivo, para garantia do processo, sem remuneração, dentro de no máximo 15 dias, ouvidas testemunhas.

• Se houver indícios de participação de policial nos crimes abrangidos pela lei, a corregedoria de polícia instaurará imediatamente inquérito policial, comunicando o fato ao Ministério Público, que indicará integrante para acompanhar o processo obrigatoriamente até a sua conclusão.

Colaboração premiada e uso de agente infiltrado

• Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos como meios de obtenção de prova, entre outros, a colaboração premiada; a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos; a ação controlada; e a infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, desde que haja circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial.

• No caso de indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente sobre sua integridade física, a operação será suspensa pelo delegado de polícia de carreira, com imediata comunicação ao Ministério Público e à autoridade judicial. O agente infiltrado responderá em caso de prática de crimes dolosos contra a vida, a liberdade sexual e de tortura, e, se ele praticar infrações penais a fim de não prejudicar as investigações, tal fato deverá ser imediatamente comunicado ao magistrado, que decidirá, depois de ouvir o Ministério Público, sobre a continuidade ou não da infiltração.

Acesso a dados de investigados

• O delegado de polícia de carreira e o Ministério Público poderão requisitar dados cadastrais, registros, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras, telefônicas, de provedores da Internet, eleitorais ou comerciais, ressalvados os protegidos por sigilo constitucional. A autoridade requisitante responderá penal, civil e administrativamente pelo uso indevido dos dados fornecidos.

• Os provedores de Internet manterão, por no mínimo seis meses, à disposição das autoridades, os dados de endereçamento eletrônico da origem, data e a referência GMT da conexão efetuada por meio de rede de equipamentos informáticos ou telemáticos. Esse prazo poderá ser prorrogado por determinação judicial.

• A pena para quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais a que se refere a lei será de reclusão de um a quatro anos, e multa.

Destino de bens apreendidos

• A alienação antecipada para preservação do valor dos bens será possível sempre que estes estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. Esses bens irão a leilão e a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada.

Rita Nardelli / Agência Senado

Fonte: Senado Federal.

Senado Federal: Avanço do crack preocupa Senador Jarbas Vasconcelos.

13/11/2009

Preocupado com o avanço do crack no Brasil, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB), relator da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, foi escolhido ontem para propor medidas concretas com o objetivo de enfrentar o tráfico da droga, que saiu da periferia e hoje é consumida por 40% da classe média, segundo informações de especialistas e psiquiatras. Coube ao próprio Jarbas dar a informação depois de uma reunião com integrantes do colegiado.

Tarso e Jarbas: subcomissão vai propor medidas contra o tráfico da droga. Foto: Márcia Kalume - Agência SenadoSegundo ele, ficou definido que a comissão passa a se reunir nas terças-feiras, às 18h no Senado. Conforme o ex-governador, no encontro de ontem ficaram definidos os relatores setoriais sobre a violência no país. A
subcomissão, presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), decidiu que Romeu Tuma (PTB-SP) será o relator do Sistema Nacional de Segurança Pública; Aloizio Mercadante (PT) cuidará do sistema penitenciário brasileiro.

César Borges(PR-BA), vice-presidente da subcomissão, tratá do tráfico de armas e controle de fronteiras; Osmar Dias (PDT-PR) cuidará do crimeorganizado. Pedro Simon (PMDB-RS) vai propor as mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A questão da segurança pública poderá começar a ser analisada a partir da discussão sobre o papel das Forças Armadas na defesa das fronteiras nacionais, com ênfase no combate ao tráfico de drogas e de armas. Esse é o foco de um dos requerimentos já aprovados pela subcomissão, que deverá convidar o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, para debater o assunto.

Leia mais no sítio do Senado Federal.

Fonte: Diário de Pernambuco apud Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Comissária da ONU critica demora em aprovar projetos de direitos humanos.

12/11/2009 – 14:46

Brasília - A alta-comissária da Organização das Nações Unidas (ONU) para Assuntos de Direitos Humanos, Navanethem Pillay, reconheceu nesta quinta-feira, 12, a demora do Congresso Nacional em aprovar projetos de lei nessa área. Ela afirmou ter conhecimento de textos que tratam, por exemplo, da Amazônia e de povos indígenas, e que tramitam na casa há mais de dez anos.

“Estou aqui para oferecer o apoio de todo o meu escritório”, disse, ao visitar a Comissão de Direitos Humanos do Senado. Ela destacou que é preciso encontrar uma forma de auxiliar os parlamentares na aprovação de projetos e lembrou que o país é membro de diversos tratados internacionais de direitos humanos e tem a obrigação de cumpri-los.

Além disso, Pillay considerou inaceitáveis os índices de violência contra a população negra no país. A representante da ONU garantiu que quer trabalhar de forma mais próxima ao Congresso brasileiro e também partilhar algumas práticas desenvolvidas na área de direitos humanos nos demais países da América do Sul.

Durante a reunião, o senador José Neri (P-SOL-PA) pediu apoio da alta-comissária para que se manifeste de forma contrária à extradição para a Itália do ex-ativista político e escritor Cesare Battisti. “Vamos convencer o presidente a não entregar Battisti”, disse.

Em resposta, Pillay disse que precisa ter acesso aos documentos que tratam do caso e também aos argumentos dos advogados de defesa do italiano para examinar os assuntos que envolvem a área de direitos humanos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para hoje a retomada do julgamento do processo de Battisti. A análise da ação foi suspensa em setembro, por conta de um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello. Batistti está preso desde março de 2007, na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. Em maio daquele ano, o governo italiano pediu ao STF a extradição dele.

Fonte: Jornal A Tarde.

Leia sobre esta notícia no sítio do Senado Federal.