Projeto regulamenta aquisição e circulação de armas de fogo no País.

A proposta, que revoga o Estatuto do Desarmamento, já causa polêmica.

Arquivo/ Saulo Cruz

Mendonça: o Estatuto do Desarmamento não reduziu a criminalidade

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País. A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções, e pretende instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”.

“Hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas; pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão”, explica o autor. “O cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico”, argumenta.

Pela proposta, para comprar uma arma de fogo, o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e deverá apresentar documento de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovantes de residência e de ocupação lícita. Ele não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Ele deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.

Rogério Mendonça afirma que o projeto atende ao referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores, ou seja, mais de 60% deles, rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil. Segundo ele, com o Estatuto do Desarmamento, houve redução drástica no número de estabelecimentos no País que vendem armas – de cerca de 2.400 existentes em 2000 passou-se para cerca de 200 –, mas isso não contribuiu para a redução da criminalidade. “Em 20 dos 27 estados da Federação houve aumento da criminalidade”, aponta.

O Ministério da Justiça informa, porém, que após a primeira Campanha de Desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo caiu 11%. O governo é contrário à proposta.

Controle

O projeto mantém a atual competência do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerido pela Polícia Federal, para cadastro e controle das armas de fogo fabricadas e postas em circulação no Brasil. Porém, estabelece que as políciais civis estaduais e do Distrito Federal atuarão como órgãos de representação do Sinarm e também terão competência para registrar e autorizar porte de arma de fogo.

TV Câmara

Com o registro, o proprietário poderá manter a arma em casa ou no carro.

O Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitido mediante pagamento de taxas, terá validade permanente e em todo o território nacional e garantirá ao proprietário o direito de manter a arma na sua residência, propriedade rural, no seu local de trabalho ou ainda em veículos ou embarcação pertencente ao proprietário.

Para o porte da arma – ou seja, seu deslocamento fora desses locais –, o proprietário terá que obter a Licença de Porte de Arma, que poderá ter validade no estado ou em todo o território nacional. No primeiro caso, será emitida pela polícia estadual; no segundo, pela Polícia Federal. As armas não poderão ser portadas ostensivamente e nem em escolas, clubes noturnos ou em locais onde haja aglomerações.

Segundo o texto, os governos estaduais deverão estabelecer medidas de segurança pública para controle do tráfego de armas de fogo em transportes coletivos, por via rodoviária, ferroviária ou hidroviária. Já os procedimentos para o porte de armas em aeronaves serão estabelecidos pelo Comando da Aeronáutica e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Colecionadores e atiradores

A proposta isenta da obrigação de registro as armas consideradas obsoletas – ou seja, fabricadas há mais de cem anos, cuja munição não seja mais de produção industrial nacional. O registro de arma de fogo de colecionador, assim como de atirador e caçador, será feito pelo Comando do Exército, que também fiscalizará essas atividades.

O certificado de registro de colecionador, atirador e caçador será renovado a cada cinco anos. O atual Estatuto do Desarmamento não trata dessas atividades.

Os colecionadores e praticantes de tiro desportivo não terão limite no número de armas que poderão manter. Já as outras pessoas poderão ter, no máximo: três armas curtas de porte; três armas longas de alma raiada; e três longas de alma lisa.

O projeto também estabelece a quantidade mensal de munição que o dono da arma poderá adquirir que chega a 50 cartuchos para cada arma registrada. Esses limites também não valem para colecionadores e atiradores.

TV Câmara

Projeto libera propaganda de armas.

Comércio e penas

Os comerciantes de armas de fogo e munição deverão manter bancos de dados com informações sobre as armas vendidas por, no mínimo, 10 anos e deverão comunicar ao Comando do Exército, mensalmente, a quantidade de produtos vendidos e em estoque.

A proposta permite a publicidade de armas, desde que contenham a informação de que sua aquisição dependerá de autorização do órgão competente.

No caso de furto, roubo ou extravio de armas, o proprietário deverá comunicar imediatamente à delegacia policial e ao órgão emissor do registro. O projeto estabelece penas para a omissão na comunicação da perda da posse; para a posse e o porte ilegais de armas; para o transporte comercial não autorizado de arma; para o comércio ilegal; tráfico; e disparo injustificado.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Continua:

• Governo mantém posição favorável ao desarmamento da população

Íntegra da proposta:

• PL-3722/2012

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados.

Campanha Desarmamento atinge marca de 30 mil armas recolhidas.

A população brasileira já entregou voluntariamente 30.867 armas na Campanha Nacional do Desarmamento 2011 – Tire uma arma do futuro do Brasil. Em seis meses, o número de armas recolhidas se aproxima do total entregue na campanha de 2008/2009, que foi de 31,8 mil armas de fogo. Houve também entregas de 125 mil unidades de munições.

Com 8,3 mil armas, São Paulo é o estado com maior volume de entregas. Considerando-se, porém, a relação entre população e armas devolvidas (veja tabela), é o Rio Grande do Sul que assume a melhor posição na campanha. São 34 armas entregues por cada grupo de 100 mil habitantes do estado, totalizando 3,6 mil armamentos. Pernambuco (22,2 armas por 100 mil habitantes), Rio de Janeiro (21 armas por 100 mil), Acre (19,9 armas por 100 mil) e São Paulo (19,7 armas por 100 mil) completam a lista dos cinco estados com maior número de devoluções.

Armas entregues por 100 mil habitantes

 

UF	População  (Censo 2010 IBGE)	Armas entregues até 04/11/2011	Taxa de armas entregues a cada 100 mil habitantes	Ranking taxa
Rio Grande do Sul	10.695.532	3671	34,32	1
Pernambuco	8.796.032	1961	22,29	2
Rio de Janeiro	15.993.583	3362	21,02	3
Acre	732.793	146	19,92	4
São Paulo	41.252.160	8139	19,73	5
Distrito Federal	2.562.963	412	16,08	6
Mato Grosso do Sul	2.449.341	379	15,47	7
Paraná	10.439.601	1355	12,98	8
Minas Gerais	19.595.309	2367	12,08	9
Sergipe	2.068.031	232	11,22	10
Santa Catarina	6.249.682	631	10,10	11
Paraíba	3.766.834	352	9,34	12
Espírito Santo	3.512.672	295	8,40	13
Bahia	14.021.432	1154	8,23	14
Roraima	451.227	36	7,98	15
Goiás	6.004.045	473	7,88	16
Rio Grande do Norte	3.168.133	246	7,76	17
Mato Grosso	3.033.991	228	7,51	18
Alagoas	3.120.922	208	6,66	19
Ceará	8.448.055	526	6,23	20
Amazonas	3.480.937	209	6,00	21
Pará	7.588.078	386	5,09	22
Amapá	668.689	34	5,08	23
Rondônia	1.560.501	63	4,04	24
Piauí	3.119.015	104	3,33	25
Tocantins	1.383.453	34	2,46	26
Maranhão	6.569.683	157	2,39	27
Brasil	190.732.694	27160	14,24

Metade das armas entregues na campanha são revólveres (15,4 mil), especialmente os de calibre 38. Armas de grande porte, como fuzis (77), rifles (419), espingardas (4.049), entre outros, representam 20% do total. Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a presença significativa de armamento pesado na campanha foi facilitada pelo anonimato, uma das novidades apresentadas na edição 2011. “Sem precisar se identificar, o cidadão pode entregar armas de alto poder de destruição, e tornar sua comunidade, sua cidade mais segura”, avalia Cardozo.

O valor pago em indenizações até o momento é de R$ 2,8 milhões. Acordos de cooperação com 21 estados da federação permitiram o cadastro de 1.856 postos de recolhimento espalhados pelo país. Estão previstas para as próximas semanas, assinaturas com os estados do Amapá, Amazonas e Tocantins.

Histórico – A campanha atual do desarmamento se insere numa política de Estado para a segurança pública. Desde 2004, as mobilizações foram responsáveis por retirar de circulação cerca de 570 mil armas. A edição iniciada em 2008 foi responsável pela regularização de outras 500 mil.

A iniciativa atual traz quatro novidades: o anonimato para quem entregar a arma; a inutilização imediata do artefato; a ampliação da rede de recolhimento de armas; e a agilidade no pagamento da indenização, que pode ser sacada após 24 horas e em até 30 dias. Cada arma dá direito a indenização de R$ 100, R$ 200 ou R$ 300.

Destruição – Em outubro, o Ministério da Justiça assinou com Ministério da Defesa e o Conselho Nacional de Justiça, acordo para viabilizar a destruição de armas que estão sob a guarda de fóruns e tribunais em todo o país. Estima-se que o total chegue a 700 mil, incluindo armas brancas. A aliança é um marco importante para a continuidade da implementação da política de desarmamento.

Fonte: Campanha Nacional do Desarmamento.

Acordo permitirá destruição ou doação de 755 mil armas retidas na Justiça.

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Um acordo que será firmado hoje (11) à tarde entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) facilitará a liberação de cerca de 755 mil armas de fogo que estão retidas em fóruns de Justiça, segundo levantamento feito em 2010 pelo próprio CNJ.

O acordo faz parte da Campanha do Desarmamento. O objetivo é facilitar o caminho para que as armas que não façam mais parte de investigação criminal sejam destruídas ou doadas. O armazenamento de armas em órgãos judiciais, que não têm segurança suficiente para guardá-las, tem motivado a ação de grupos criminosos que invadem prédios para reavê-las.

A parceria será firmada às 14h pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Também participarão do acordo o Ministério da Defesa, o Comando do Exército e a Polícia Federal.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil.

Metade das armas em circulação no Brasil é ilegal, diz ONG na Câmara.

28/04/2011 – 14:17

Diretor do Sistema Nacional de Armas disse desconhecer esse número.
Câmara dos Deputados fez audiência pública sobre o controle de armas.

Do G1, em Brasília

A diretora do Instituto Sou da Paz Melina Risso disse nesta quinta-feira (28), em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, que metade das armas em circulação no Brasil é ilegal.

“É um mito acharmos que há armas do bem e armas do mal. O mercado ilegal é abastecido pelo legal”, afirmou durante a audiência. Segundo ela, das 16 milhões de armas em circulação no Brasil atualmente, 8 milhões são ilegais.

Douglas Saldanha, delegado-chefe do Sistema Nacional de Armas, disse na audiência pública que não conhece a origem dos dados divulgados pela ONG e que a Polícia Federal não trabalha com esse número.

Melina Risso afirmou que não é possível fazer uma distinção entre o mercado formal e o informal de armas e apontou a falta de organização no compartilhamento de dados sobre o porte de armas entre os órgãos do governo.

Antonio Rangel Torres Bandeira, do Programa de Controle de Armas da ONG Viva Rio, disse durante a audiência que cerca de 10% das armas ilegais apreendidas no Brasil são de fabricação estrangeira. "Entre 7% e 10% das armas apreendidas no Brasil são estrangeiras. Vamos acabar com esse mito de que o que nos atinge são armas estrangeiras", disse.

Bandeira afirmou que as armas de fabricação nacional roubadas são a principal fonte de captação de armanentos pelos criminosos. Ele utilizou como exemplo o massacre de Realengo, em 7 de abril, que terminou com a morte de 12 alunos pelo atirador Wellington Menezes de Oliveira. Segundo Bandeira, os dois revólveres utilizados na chacina foram fabricados no Brasil e um deles tinha sido roubado de uma residência.

Ele pediu, durante a audiência pública, a marcação das munições para rastrear a origem e disse ser contra a realização de um novo plebiscito sobre a comercialização de armas.

O diretor da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salésio Nuhs, participou da audiência e disse que a indústria brasileira já fabrica armas com chips embutidos para monitoramento. Ele defendeu o comércio de armas e afirmou que há procedimentos que garantem o monitoramento e a segurança na produção.

Desarmamento

O presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, disse considerar o Estatuto do Desarmamento uma lei inócua por não resolver o problema do tráfico ilegal de armas.

“O estatuto continua se mostrando ineficaz, pois não diminuiu os índices de homicídio no Brasil”, afirmou. Ele disse ser contra a realização de um novo referendo sobre desarmamento.

Barbosa disse ainda que não há relação entre a venda legal de armas e o número de homicídios. Segundo ele, São Paulo reduziu a criminalidade, entre outros motivos, porque "foi o estado que mais prendeu e condenou".

Fonte: G1.

Saiba como entregar sua arma na Campanha do Desarmamento.

08/05/2011 – 16:28

A indenização para quem se desfizer de uma arma pode chegar a R$ 300.
Confira o passo-a-passo para entregar a arma.

A Campanha Nacional do Desarmamento já foi lançada em todo o país. A ação consiste em receber armas de todos os calibres, de forma que a pessoa que entregar o objeto terá sua identidade preservada. A indenização para quem se desfizer de uma arma será em dinheiro e pode variar de R$100 a R$ 300.

O cidadão que possua arma de fogo, de qualquer calibre, sem registro ou com registro estadual (não expedido pela Polícia Federal) deve entregar a arma na Campanha do Desarmamento. O prazo para a entrega do valor da indenização pode variar de um á 30 dias.

A campanha de 2011 tem como tema‘Tire uma Arma do Futuro do Brasil’, em Mato Grosso, a pessoa que quiser entregar uma arma deve seguir alguns procedimentos: Primeiro deve ser retirada uma Guia de Trânsito específica para entrega de arma de fogo - obtida pela internet no site ou pessoalmente em uma das unidades da Polícia Federal.

A retirada desse documento é importante para transportar a arma até os postos de recolhimento sem que possa ser enquadrado no crime de porte ilegal de arma de fogo. Depois, o cidadão deve obter um Requerimento de Indenização que também está disponível no site da Polícia Federal.

E por último deve comparecer à unidade da PF (especificada na Guia de Trânsito), com os documentos citados acima e com a arma de fogo sem munições e embalada de maneira que não possa ser usada prontamente. Outras informações você pode conferir pelo site da Campanha do Desarmamento 2011.

Fonte: G1.

O desarmamento como instrumento ineficaz para conter a criminalidade.

11/02/2010

Autor: Archimedes Marques

Estamos em verdadeira guerra urbana e social contra a violência diária, contra a marginalidade que cresce assustadoramente, contra a criminalidade que aumenta gradativamente a todo tempo no nosso País.

O Estado protetor, visando resgatar a ordem social ferida mostra-se ineficiente para debelar tão afligente problemática. Ações consideradas miríficas, pirotécnicas, projetos e programas emergentes surgem e insurgem sem atingir os seus reais objetivos.

A população assiste atônita aos remédios e às ações miraculosas que quase sempre restam inócuas. O projeto desarmamento estudado e executado pelo Governo Federal desde 2003 demonstra ser no âmago do seu curso mais uma dessas ações que agem infrutuosamente na tentativa de reduzir a criminalidade no País.

Quando a campanha do desarmamento começou naquele ano as autoridades constituídas apresentaram que o Brasil era detentor de 17 milhões de armas de fogo e que por tal fato gerava-se o alto índice de criminalidade, em especial o número de homicídios, vez que o cidadão em posse de tal arma por qualquer desavença eliminava o seu opositor, ou seja, associaram de maneira simplista a relação entre a criminalidade e posse de arma de fogo, quando na verdade a problemática é muito mais complexa.

Com o passar dos anos os defensores do desarmamento, sempre apresentaram números de redução de homicídios por arma de fogo para sustentarem suas posições esquecendo-se, entretanto, de computar em tais estatísticas os homicídios praticados por outros meios ou instrumentos, ou seja, na verdade houve no País a diminuição dos homicídios provindos de arma de fogo e aumentou o número do mesmo crime por outros meios perpetrados. Deduze-se assim que o cidadão comum por não mais possuir arma de fogo mata de qualquer jeito o seu desafeto. No geral, o índice do crime de homicídio não diminuiu e continua aumentando junto com a população.

Ademais, outros grandes malefícios também não são associados ao desarmamento em tais estatísticas, ou seja, o aumento estúpido do crime de roubo, conhecido popularmente como assalto à mão armada, e o mais grave: o latrocínio, que é o roubo seguido de morte. Só em São Paulo o número de latrocínios subiu agora mais de 40% em relação ao mesmo período do ano passado. Hoje um cidadão é morto pelo assaltante mesmo sem reagir ao ato só pelo simples fato de estar portando pouco dinheiro.

Os fatos demonstram que os discursos e as noticias desarmamentistas parecem ser apenas meras cortinas de fumaça tendo na linha de frente a diminuição dos homicídios eventuais por desavença perpetrados nas comunidades por via de arma de fogo a querer encobrir o recrudescimento da criminalidade dos outros tipos penais.

O povo vive acuado, desarmado e preso por grades, cercas elétricas, alarmes, nas suas próprias residências e os diversos criminosos andam soltos nas ruas a caça das suas vítimas, aumentando de forma geométrica o número de latrocínios, roubos e sequestros relâmpagos em todos os lugares. A Polícia por mais diligente que seja, em virtude da falta de contingente adequado, de uma maior estrutura e por não ser Onipotente e Onipresente para estar em todos os lugares a todo tempo para evitar o crime não pode ser a única culpada por tal problemática.

É fato presente que o crime organizado, placenta que forma e alimenta o tráfico de drogas, os criminosos perigosos e contumazes, consegue transitar e abastecer a marginalidade com metralhadoras, fuzis, bazucas, granadas, escopetas, pistolas… Tais armamentos provindos de diversas nacionalidades ingressam pelas nossas gigantescas e mal guarnecidas fronteiras e chegam às mãos das facções criminosas, quadrilhas ou criminosos diversos de maneira inexplicável.

Atacam-se carros blindados com armamento pesado e potente, derrubam-se helicóptero com tiros de fuzis ou metralhadoras antiaéreas, inúmeros assaltos se valem de armas de guerra no País inteiro, policiais são frequentemente mortos no labor das suas funções por criminosos possuidores de armas poderosas adquiridas no câmbio negro do crime organizado.

O cidadão nas ruas literalmente virou um alvo em determinados locais. Um alvo que tem que ser um maratonista, velocista, contorcionista, trapezista e até mágico para se esquivar das balas perdidas. Um alvo que tem que optar por dar apoio aos traficantes de drogas sob pena de morte. Um alvo no seu veículo ultrapassando os sinais de transito e recebendo multas para não ser seqüestrado ou assaltado e morto. Um alvo desarmado sem direito a defesa própria contra o marginal sempre bem armado. Um alvo que tem que contratar segurança particular. Um alvo que ainda tem que agradecer ao criminoso por apenas lhe levar seus bens materiais. Um alvo esperando sempre que apareça algum policial para lhe salvar.

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, mais conhecida como o ESTATUTO DO DESARMAMENTO que surgiu como instrumento mirífico para enfrentar o surto da violência e criminalidade trouxe no bojo do seu artigo 35 a seguinte redação transcrita in verbis:

Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei.

§ 1º Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

§ 2º Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Então, na data marcada houve o referendo popular em que 63,94% da população que foi às urnas votou a favor da comercialização de armas de fogo, ou seja, implicitamente, por maioria absoluta o povo decidiu contra o DESARMAMENTO.

A nossa Constituição Federal estabelece que todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido, contudo, a vontade popular em possuir uma arma de fogo para se defender praticamente fora barrada, ou pelo menos extremamente dificultada. A comercialização continuou permitida, mas permaneceram em vigor todas as restrições ao porte e à compra de armas de fogo previstas no Estatuto do Desarmamento. Hoje em dia, para alguém ter uma arma de fogo registrada e para mantê-la apenas em sua residência, passa por grande burocracia e protocolo que quase nenhum trabalhador consegue sobrepor.

O desarmamento veio para o seio da sociedade como uma espécie de gigantesca medusa. O temor de ser atingido pela Lei vem matando a esperança do povo por uma segurança justa. A demagogia tenta liquidar a democracia através da ação insidiosa de tirar-lhe o direito de defesa própria e da sua família. O projeto desarmamento tornou-se pérfido na medida em que foi contra a vontade popular.

A criminalidade se combate através de um conjunto de políticas públicas sérias e efetivas nos planos do desenvolvimento social, além das medidas administrativas no âmbito dos órgãos ligados à segurança pública com a ajuda da comunidade e a força da adesão da própria sociedade, destinando de forma firme e constante os projetos inerentes, não com a simples deposição ou apreensão das armas de fogo dos cidadãos de bem, dos trabalhadores, deixando-os cada vez mais vulneráveis às ações dos marginais.

Fonte: Abordagem Policia.